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Processo nº 0000541-61.2022.8.17.8231

ID: 262657022

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000541-61.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

NEIDE DA CRUZ GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISADORA REGINA COSTA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0000541-61.2022.8.17.8231 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA FEITOSA RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO INTEIRO TEOR Relator: GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Relatório: Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA DE GARANHUNS-PE IV COLÉGIO RECURSAL Processo : 0000541-61.2022.8.17.8231 Natureza : RECURSO INOMINADO Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA FEITOSA Recorrido(a) : BANCO BRADESCO Origem : 1º Juizado Especial Cível de Garanhuns Relator(a) : Glacidelson Antonio da Silva I – RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA FEITOSA contra decisum do magistrado FRANCISCO MILTON ARAÚJO JÚNIOR do Juizado Especial Cível desta Comarca e que julgou improcedente a ação proposta pela recorrente. O decisum recorrido entendeu que: “Não há, pois, como se extrair destes autos a certeza mínima necessária à responsabilização do demandado (não há prova suficiente de conduta sua que tenha sido causa do resultado: conduta, resultado e nexo causal entre ambos, elementos da responsabilidade civil ainda que objetiva).” Inconformada, a recorrente alega que a sentença recorrida deve ser REFORMADA para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. À deliberação do Colégio Recursal. Garanhuns, 18 de dezembro de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Relator – Turma Recursal de Garanhuns. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA DE GARANHUNS-PE IV COLÉGIO RECURSAL Processo : 0000541-61.2022.8.17.8231 Natureza : RECURSO INOMINADO Recorrente : MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA FEITOSA Recorrido(a) : BANCO BRADESCO Origem : 1º Juizado Especial Cível de Garanhuns Relator(a) : Glacidelson Antonio da Silva EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A mera cobrança indevida, desacompanhada de atos que exponham o consumidor a vexame, constrangimento ou lesão à honra objetiva ou subjetiva, não configura dano moral indenizável. Para caracterização do dano moral, é imprescindível a comprovação de que a conduta do ofensor causou abalo relevante aos direitos da personalidade do ofendido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo que os fatos narrados limitam-se ao mero aborrecimento, sem repercussão maior nos direitos da personalidade da parte autora. Recurso inominado conhecido e não provido. Referências: Constituição Federal (art. 5º, X); Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único); Código Civil (art. 186). II – VOTO A recorrente aduz em seu recurso, combatendo a sentença proferida pelo Juízo a quo, o seguinte: a) Que sofreu danos morais. b) Que a indenização pelos danos morais deve ser fixado em valor razoável. MÉRITO O recurso inominado preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, discute-se a existência de dano moral em decorrência das cobranças indevidas realizadas pelo recorrido, oriundas de um cartão de crédito que a recorrente nunca contratou. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a repetição em dobro dos valores cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, entendeu que a situação não configurou dano moral, pois os transtornos enfrentados pela parte autora não ultrapassaram o mero aborrecimento, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reparação moral. No presente recurso, a parte recorrente argumenta que os danos ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, tendo em vista o receio de negativação e os transtornos decorrentes da necessidade de resolver a situação. Todavia, para a caracterização do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de que a conduta do ofensor causou abalo relevante aos direitos da personalidade do ofendido, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que "Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida." (REsp 1.550.509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 14/03/2016). No caso em análise, não há qualquer evidência de que a recorrente tenha sido submetida a situação vexatória, humilhação pública ou abalo significativo em sua reputação. As cobranças realizadas pelo recorrido, embora indevidas, limitaram-se a correspondências enviadas à autora, sem que houvesse registro de tentativa de negativação de seu nome ou de outros atos potencialmente lesivos à sua honra. Portanto, entendo que os fatos narrados, ainda que lamentáveis, não extrapolam os limites do aborrecimento decorrente de falhas operacionais, sendo insuficientes para ensejar reparação por dano moral. A decisão de primeiro grau, ao afastar o pleito indenizatório, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 1550509 RJ 2012/0033980-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016 RT vol. 968 p. 513) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO E EFETIVA UTILIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. - A exclusiva cobrança de anuidades de cartão de crédito, sem haver a solicitação e sem o seu desbloqueio, trata-se de mero aborrecimento, não ensejando a condenação em indenização por danos morais - Somente considera-se dano moral indenizável ofensa à honra ou a dor subjetiva extraordinária considerando o padrão médio do homem que venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio pessoal A cobrança indevida sem maiores consequências, no caso, no caso, sem que ocorra o lançamento do nome do destinatário no cadastro de inadimplentes, ou outras situações equiparadas, não configura dano moral indenizável por se tratrar de mero aborrecimento cotidiano. (TJ-MG - AC: 10000230086738001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) DANO MORAL – Débito inexistente – Contratação do serviço não demonstrada - Cobrança indevida - Dor, vexame e constrangimento – Não ocorrência – Indenização – Não cabimento – Mero aborrecimento: – Dano moral. Não ocorrência. A hipótese na qual há mera cobrança indevida referente a serviço não contratado, sem nenhuma repercussão pública a afetar o interessado, como na espécie, não caracteriza abalo emocional, nem vexame, e, portanto, não autoriza a fixação de indenização por danos morais em favor do consumidor, enquadrando-se no conceito de mero aborrecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007584820218260576 SP 1000758-48.2021.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Por isso, o recurso não merece provimento. Isto posto, diante das razões acima expendidas, meu voto é pelo IMPROVIMENTO do recurso inominado, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. BEM COMO CONDENAR A RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Garanhuns, 18 de dezembro de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Relator – Turma Recursal de Garanhuns. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo Juiz MARCIO BASTOS SÁ BARRETTO Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO, GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA] GARANHUNS, 29 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 1000758-84.2025.4.01.3600

ID: 332918335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000758-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CENIRA PRAEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000758-84.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000758-84.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN CENIRA PRAEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 09/10/2024). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da concessão administrativa e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o processo administrativo, o NB/42 203.231.577-9 foi deferido mediante apuração do total de 33 anos, 04 meses e 27 dias de contribuição, com 314 meses de carência na DER (09/10/2024). De acordo com o resumo de cálculo administrativo, não foram consideradas as seguintes contribuições: Pelo CNIS, observa-se que os períodos não considerados foram recolhidos como contribuinte individual MEI, na alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), não contabilizáveis para a espécie de benefício pretendida, nos termos do art. 21, § 2º, II, da Lei n. 8.212/91. A autora alegou, todavia, que, por ocasião do requerimento do benefício, requereu expressamente a emissão de guia de complementação do período em que contribuiu como MEI, qual seja, de 07/2021 a 05/2024. O servidor do INSS, porém, desconsiderou o seu pedido, não realizou o ajuste, não emitiu a guia e deferiu aposentadoria menos vantajosa (pedágio de 50% com aplicação de fator previdenciário). Afirmou que, acaso seu pedido tivesse sido analisado, teria, na DER, 36 anos, 10 meses e 01 dia de contribuição (91 pontos) e não 33 anos e 01 mês como reconhecido. Porque comprovado que (I) o pedido de ajuste e complementação havia sido clara e expressamente formulado no requerimento administrativo de concessão da aposentadoria a ser revista e (II) a autora precisava não da complementação para o alcance do valor mínimo, mas de efetuar complemento com mudança de alíquota e de categoria contributiva, foi deferido o pedido de determinação do INSS para que elaborasse o cálculo e emitisse a guia correspondente (ID 2187692911). Emitida a GPS (ID 2196060528), a parte autora comprovou o seu pagamento em 08/07/2025 (ID 2196607679). Efetuado o cálculo após a complementação, apurou-se: a) até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 03 meses e 21 dias dias; e b) na DER (09/10/2024), 36 anos, 06 meses e 08 dias (cálculo anexo). Isso significa dizer que, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/10/2024), a autora tinha direito à aposentadoria conforme os artigos 15 e 17 das regras de transição da EC 103/19 e, também, à aposentadoria integral por tempo de contribuição de acordo com as regras anteriores à reforma previdenciária (art. 3º da EC 103/2019). Nesta senda, está resguardado o direito adquirido, assegurando-se a concessão do melhor benefício a que o segurado fizer jus quando este preencher o requisito para se aposentar por mais de uma modalidade, situação em que deve ser elaborado cálculo comparativo dos benefícios não acumuláveis possíveis para que a interessada possa identificar qual é o mais vantajoso e facilitar a sua expressa opção. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: reconhecer as contribuições de 07/2021, 08/2021 a 11/2022, 12/2022, 03/2023 a 05/2024, complementadas conforme cálculo elaborado pelo INSS, como válidas para carência e tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42); reconhecer o tempo de contribuição até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019) o total de 32 (trinta e dois) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, com 390 (trezentos e noventa) meses de carência, conforme cálculo anexo que faz parte integrante desta sentença; reconhecer o tempo de contribuição até a DER (09/10/2024) o total de 36 (trinta e seis) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, com 440 (quatrocentos e quarenta) meses de carência, conforme cálculo anexo que faz parte integrante desta sentença; condenar o INSS a revisar o benefício da autora, assegurado o seu direito de opção pela regra anterior à EC 103/19 ou pelas regras de transição do art. 15 ou do art. 17 da EC103/19, conforme a planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B/42 CPF: NB com renda a ser revista: 42/ 230.231.577-9 DIB: 09/10/2024 Efeitos financeiros: 09/10/2024 DIP da nova renda: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT RMI A ser recalculada - regra anterior à EC 103/19 ou regras de transição do art. 15 ou do art. 17 da EC103/19 (deverá ser elaborado cálculo comparativo e oportunizada a expressa opção pela beneficiária) 5) condenar o INSS a pagar as diferenças compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), compensados os valores já pagos a título do NB/42 230.231.577-9. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que revise o benefício do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, comprovando nos autos. Não havendo a revisão, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e já revisto o benefício, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias ou remeta-se à SECAP nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Após, intime-se a parte ré para manifestação, com o prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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M. A. Dos S. M. e outros x M. A.

ID: 337549920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000758-92.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. M. M. K. A.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

JOHNNY DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000758-92.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.M. - - M.K.A. - M.A. - Fls. 79/81: indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerido. O réu apresentou … Processo 1000758-92.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.M. - - M.K.A. - M.A. - Fls. 79/81: indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerido. O réu apresentou tão somente extratos bancários dos meses de agosto e outubro de 2023, ao passo que a decisão de fl. 69 determinou a juntada de extratos bancários de pelo menos de três meses de todas as contas bancárias e faturas de cartão de crédito ou últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Ademais, a renda auferida pelo réu também não foi demonstrada, uma vez que não informou qual o montante que recebe do governo estrangeiro a título de benefício por acidente de trabalho, mas tão somente limitou-se a dizer que recebe entre R$6.000,00 a R$7.000,00, a depender da cotação do dólar, pagos a cada 2 meses. Os extratos juntados, por sua vez, demonstram o recebimento de benefício do exterior no importe superior a R$7.500,00 líquidos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Neste sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a situação de hipossuficiência, de modo que INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Fls. 162/163: indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, uma vez que não há necessidade da aplicação da medida excepcional. Partindo da premissa de que os alimentos serão fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, a autora já informou que os gastos do infante giram em torno de R$1.000,00 mensais e não impugnou as informações trazidas pelo réu em contestação, inclusive de que o menor recebe benefício previdenciário no importe de R$1.320,00. De mais a mais, os extratos de fls. 82/87 apontam que o réu aufere rendimentos na média de R$ 7.500,00 líquidos, valor que, pelo menos em tese, pode ser usado como base de cálculo para fixação dos alimentos. Em prosseguimento. Com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Até que o Tribunal de Justiça não discipline de outra forma, a audiência será realizada pela plataforma Teams, caso todos os envolvidos apresentem condições de participar do ato nessa modalidade, podendo, ainda, ser realizada de maneira híbrida. Fica consignado que, caso ocorra modificação nas orientações do Tribunal de Justiça para a realização de audiências, esta poderá ser realizada presencialmente, sem mudança de data e horário. Contudo, excepcionalmente, as pessoas que não possuírem endereço eletrônico/telefone celular, bem como acesso à internet estável, poderão participar da audiência de forma presencial, na sede deste Juízo, situação em que o ato se dará da forma mista (parte dos envolvidos virtualmente e parte dos envolvidos presencialmente). A sede deste Juízo se localiza na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000. Neste sentido, intimo as partes a, caso ainda não tenham feito, informar nos autos, no prazo de 15 dias: O seu endereço eletrônico e telefone; O endereço eletrônico do(a) seu(sua) advogado(a) e telefone; O endereço eletrônico das suas testemunhas e telefone (caso a audiência seja de instrução). Oportunamente será enviado a cada participante um link de acesso à sala virtual, que poderá se dar por meio de qualquer dispositivo (smartphone, tablet, notebook, computador), desde que equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. As partes, seus(suas) advogados(as) e testemunhas deverão se atentar para o fato de que, no caso de smartphones e tablets, a depender da marca e do modelo, poderá ser exigido o download do aplicativo Microsoft Teams. O participante deverá, anteriormente à audiência, verificar se, no seu caso, esse download será ou não preciso. Ao acessar o link enviado pela Vara ao e-mail indicado, com o agendamento da audiência, conseguirá obter essa informação. Identificada a necessidade de download do programa Microsoft Teams e adotadas as providências para tanto, o ingresso na audiência (no dia e horário marcados) poderá ser feito pelo link enviado ao participante, pois, ao clicar nele, o aplicativo será aberto automaticamente. Caso a audiência seja virtual ou mista, deverá a z. Serventia providenciar o envio do link de acesso a todos os particpantes, acompanhado do roteiro para acesso à sala virtual. Neste caso, os participantes ficam desde já intimados a, na data agendada para a audiência, seja virtual ou mista, munidos de um documento de identificação com foto, entrar no e-mail enviado e clicar em "ingressar em Reunião do Microsoft Teams", COM PELO MENOS CINCO MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, adotando os passos do roteiro enviado em anexo ao e-mail de convite. Em seguida deverão aguardar no lobby a autorização de acesso. No caso de oitiva de partes e/ou testemunhas, separadamente, será usado o recurso que permite deixar os participantes aguardando no lobby. Assim que chegar o momento de entrar na reunião, o participante será autorizado a ingressar na sala virtual. Pontuo que o arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até a extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência. Cópias do termo de audiência serão liberadas diretamente nos autos. A parte que tiver seus interesses patrocinados por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a DPE/SP, deverá ser pessoalmente intimada para a audiência. Do mesmo modo deverão ser pessoalmente intimadas as testemunhas arroladas pela parte assistida por advogado(a) conveniado(a). Por ocasião da intimação pessoal, as partes e as testemunhas deverão ser intimadas a informar o seu e-mail e telefone ao oficial de justiça responsável pela diligência, bem como se possuem condições de participar da audiência de modo virtual. Elas deverão, por fim, serem advertidas de que a audiência irá ocorrer de um dos seguintes modos: A) virtual caso todas as partes e testemunhas informem o seu e-mail e/ou telefone para o envio do convite e possuam acesso à internet estável. Anote-se que em caso de alteração de e-mail e telefone, a parte/testemunha deverá contatar o(a) seu(sua) advogado(a) para a atualização dos dados. B) mista caso alguma das partes e/ou testemunhas não tenham endereço de e-mail ou telefone para o envio do convite, nem acesso à internet estável. A parte/testemunha deverá ser esclarecida de que, caso não informe o e-mail e telefone ao oficial de justiça responsável pela diligência, nem tenha acesso à internet estável, ficará imediatamente intimada a comparecer para a audiência na sede deste Juízo (Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000). C) presencial caso nenhum dos envolvidos tenha endereço de e-mail ou telefone para o envio do convite, nem acesso à internet estável. Em qualquer hipótese, as partes e seus advogados deverão manter contato efetivo para que a audiência seja realizada. A parte que tiver constituído advogado(a) ficará na pessoa deste intimado(a) em todos os termos desta decisão. Caso o Ministério Público atue neste feito, abra-se vista para que fique intimado nos termos desta decisão e para que informe o seu e-mail para o envio do convite, em caso de audiência virtual ou mista. Advirto desde já de que as pessoas que forem comparecer na audiência presencialmente deverão apresentar cópia do documento de identidade e comprovante de vacinação contra a covid-19 ou relatório médico que ateste que há óbice à vacinação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/carta precatória. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOHNNY DELA CORT MENDES (OAB 398808/SP), JOHNNY DELA CORT MENDES (OAB 398808/SP), ALEX SANDRO ANTONIO ZANETTI (OAB 42272/SC)

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Estado De Sao Paulo e outros x Andreia Penha Da Costa e outros

ID: 332934418

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000758-74.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREIA PENHA DA COSTA FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000758-74.2024.5.02.0313 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000758-74.2024.5.02.0313 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c023b72 proferida nos autos. ROT 1000758-74.2024.5.02.0313 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANDREIA PENHA DA COSTA RENATA HOMSY DIAS CLARO (SP422624) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 08/05/2025 - Id fa2780a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 4da05b7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída foi amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, não tendo havido comprovação, pela autora, da conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade subsidiária. Das verbas rescisórias. Ab initio, cumpre tecer algumas considerações acerca do Tema 1.118 do STF (Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Em 13.02.2025, "o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (grifei) Uma vez que não houve modulação temporal dos efeitos, infere-se pela eficácia ex nunc, de sorte que a tese fixada se aplica somente aos contratos vigentes na data da publicação da ementa do Tema. Logo, inexigível ao caso dos autos. Passo à análise do caso sub judice. Não prospera a irresignação, pois a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que este tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 104, III, e 117 da Lei nº 14.133/2021). Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública, resultando na consequente responsabilização (Súmula n.º 331, V, do TST). Na hipótese em testilha, o recorrente não nega a prestação de serviços do trabalhador em seu benefício. Logo, é inconteste que a 1ª ré colocou a força de trabalho da reclamante à disposição do segundo réu, ora recorrente, que dela se beneficiou. Assim, entendo aplicável a Súmula nº 331, item V, do C. TST, a qual preconiza a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização, quando vislumbrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos fatos). Corroborando o entendimento expresso na súmula acima mencionada, temos os artigos 67 a 69 da Lei nº 8.666/93 e 117 a 123 da Lei nº 14.133/2021, que igualmente estabelecem o dever da Administração de fiscalizar o contrato. Nessa toada, patente que o ordenamento jurídico vigente contempla a responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização, o que afasta a suposta violação aos arts. 5º, II, e 37, II, ambos da Carta Magna, assim como a necessidade de pactuação a respeito. Além disso, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade por ausência de fundamento legal para essa condenação, uma vez que a construção jurisprudencial citada observou os princípios constitucionais tutelares do trabalho e da justiça social, salientando-se o quanto disposto no artigo 5º-A, § 5º, Lei nº 6.019/1974. No presente caso, saliente-se que o ônus da prova é do segundo réu, haja vista a aptidão em produzi-la, ônus do qual não se desvencilhou a contento, haja vista que não foram jungidos ao processado documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviço durante todo o pacto laboral. Resta, portanto, configurada a culpa in vigilando, razão pela qual deve o recorrente responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas. Ressalto que a condenação em apreço decorre do descumprimento de obrigação trabalhista e a Súmula nº 331, do TST não excepciona da responsabilidade subsidiária as indenizações, multas, contribuições previdenciárias, e outras parcelas do contrato de trabalho, mas, ao contrário, engloba todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, ainda que consideradas "personalíssimas", conforme o item VI do mencionado verbete. Sendo assim, o Estado de São Paulo é subsidiariamente responsável por todas as verbas da condenação, inclusive as rescisórias. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA PENHA DA COSTA - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1007996-23.2023.8.11.0041

ID: 296165724

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007996-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVOILSON FERREIRA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007996-23.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELZA DA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007996-23.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELZA DA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELZA DA COSTA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração, retroativo aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como sua implementação em folha de pagamento enquanto perdurar a insalubridade. Narra a requerente, em sua petição inicial (ID 111491707), que é servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo de Cozinheira, e que exerce suas funções em uma das unidades das Secretarias Municipais. Alega estar exposta a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e integridade física de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sustenta que, além do uso da soda cáustica e produtos de limpeza, está exposta a risco ergonômico em razão das elevadas temperaturas no local onde exerce suas atividades. Aduz que o Município nunca forneceu qualquer tipo de equipamento de proteção individual (EPI), nunca controlou através de fiscalização o emprego dos equipamentos e tampouco a orientou quanto à forma de uso e manuseio dos mesmos. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, comprovante de endereço, procuração, declaração de hipossuficiência, fichas financeiras de 2018 a 2022 e planilha de cálculo. A autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em decisão proferida em 06/03/2023 (ID 111543299), foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou contestação (ID 114588969), suscitando, preliminarmente, a ausência de prévio requerimento administrativo, o que caracterizaria falta de interesse de agir e a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados desde o ajuizamento da ação (04/03/2023), conforme previsão do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade sem previsão legal específica no âmbito municipal; que qualquer vantagem ao servidor exige expressa previsão legal, conforme o princípio da legalidade; a inexistência de norma municipal regulamentando o pagamento do adicional; o uso de EPIs pelos servidores das unidades escolares, o que afasta o direito ao benefício; e a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da autora. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID 117127648), refutando a preliminar de ausência de interesse de agir. Argumentou que o direito ao adicional de insalubridade é de ordem constitucional (art. 7º, XXIII da CF) e que, embora a Lei Orgânica e o Estatuto do Servidor não disponham sobre o benefício, a interpretação extensiva da norma permitiria a sua aplicação. Citou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que admitem o pagamento do adicional a servidores públicos, mesmo quando a legislação própria seja omissa quanto ao tema. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município manifestou-se no ID 119491386, informando não ter mais provas a produzir e afirmando ter comprovado a ausência de insalubridade no cargo da autora, conforme laudo juntado com a contestação. A requerente, por sua vez, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, argumentando sobre a necessidade destas para a comprovação do seu direito (ID 120436309). Determinada a intimação da autora para justificar a necessidade da produção de prova testemunhal. Em resposta, a requerente peticionou pela desconsideração do pedido, alegando ser desnecessária, mantendo apenas o pedido de prova pericial (ID 141296343). É o relatório. Passo a decidir. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC). PRELIMINARES Da ausência de prévio requerimento administrativo O Município de Cuiabá suscitou preliminarmente a ausência de prévio requerimento administrativo, o que caracterizaria falta de interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. O direito de ação é constitucionalmente garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em exame, que versa sobre direito de servidor público ao recebimento de adicional de insalubridade, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado: “O acesso ao Poder Judiciário prescinde de prévio pedido administrativo (artigo 5º, XXXV, da CF). Portanto, malgrado o Município Recorrido tenha permanecido silente, a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que estavam ao seu alcance, a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito." (TJMT - N.U 1000758-20.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2017, Publicado no DJE 22/11/2017)” Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da prescrição quinquenal O Município de Cuiabá arguiu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados desde o ajuizamento da ação (04/03/2023), com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso em apreço, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, as parcelas anteriores a 04/03/2018, nos termos do art. 3º do referido Decreto: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Assim, acolho parcialmente a preliminar de prescrição, declarando prescritas as eventuais parcelas anteriores a 04/03/2018. De outra parte, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem decididas, de modo que declaro o feito saneado, tendo em vista que as partes são legítimas e o processo está em ordem. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC). A atividade probatória recairá sobre a constatação de que a atividade desempenhada pela autora enseja o pagamento de adicional de insalubridade. III – DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III do CPC). Por força do artigo 373, I, do CPC competirá à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, competirá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, II). IV – DA PROVA PERICIAL. A parte autora inicialmente solicitou a produção de prova testemunhal, mas depois peticionou desistindo desse pedido, por considerá-lo desnecessário, o que acolho. Mantenho, entretanto, o pedido de prova pericial. No caso, entendo imprescindível a realização de perícia para verificar a existência de insalubridade e o seu grau. Nomeio como perito do Juízo o engenheiro de segurança do trabalho Sr. RENAN RODRIGUES PIRES, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, portador do endereço eletrônico hábil (engcivil.renanrodrigues@gmail.com) e (renan.0h7@gmail.com), telefone celular (65) 9 8434-8958, podendo ser encontrado na Rua Doutor Euricles Mota, 130, Apto 24 C4, Residencial Vila Verde, Areão, Cuiabá - MT, que servirá independentemente de compromisso, devendo ser intimado para realizar a perícia in loco para constatar a insalubridade das atividades realizadas pela autora. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação e, em caso positivo, informe a data de início dos trabalhos periciais. Considerando o valor da tabela oficial para os honorários periciais definido pelo CNJ (R$ 370,00), reajustado em 2024 no valor de R$ 534,46, fixo os honorários periciais em R$ 2.672,30, equivalente a 5 (cinco) vezes o limite fixado na tabela, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo e sua importância para a causa, com fundamento nos §§ 4º e 5º da Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais serão suportados pelo requerido. Dessa forma, intime-se o Município de Cuiabá para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001756-82.2025.8.26.0541

ID: 314500301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001756-82.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE JESUS MANTTUY SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001756-82.2025.8.26.0541 - Produção Antecipada da Prova - Bancários - Edivaldo de Jesus Manttuy Serviços Agrícolas Ltda - Vistos. Págs. 51-58: Cuida-se de embargos de declaração opostos pel… Processo 1001756-82.2025.8.26.0541 - Produção Antecipada da Prova - Bancários - Edivaldo de Jesus Manttuy Serviços Agrícolas Ltda - Vistos. Págs. 51-58: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida EDIVALDO DE JESUS MANTTUY SERVICOS AGRICOLAS LTDA contra a sentença de págs. 44-47, alegando que a decisão foi omissa ao indeferir as iniciais e julgar extinto os presentes feitos por não considerar a validade da assinatura eletrônica das procurações realizadas via ZapSign. É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Assim, o exame das razões dos embargos permite concluir que a parte embargante não encontrou qualquer contradição, omissão na sentença que fosse passível de correção por meio do recurso interposto, pretendendo inadequadamente verdadeira revisão do julgado. De todo modo, não custa destacar que as procurações juntadas não podem ser consideradas, e isso vai de acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Ainda, a parte embargante foi intimada (págs. 21-24 / 22-25 e 22-25) para que regularizasse a representação, e posteriormente, pediu dilação do prazo que lhe foi inclusive concedida. Dessa forma, a parte autora se manteve inerte e não atendeu a decisão, resultando do indeferimento da inicial. E como mencionado em decisão (págs 21-24) e sentença (págs. 44-47) a plataforma ZapSign, que não se constitui como certificado digital válido. Ora, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. No mesmo sentir é o art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados: no momento da digitalização para fins de autenticação; no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados. Dessa forma, não restou comprovado a regularidade na representação, sendo que é obrigação da parte a apresentação da cadeia válida de procurações e substabelecimentos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por F.C. dos Santos Distribuidora de Cosméticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso, se não foi devida e oportunamente regularizada a procuração do causídico que subscreveu a petição, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. IV - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Ana Cristina Casanova Cavallo. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. V - Registre-se que nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". VI - No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. VII - Veja que apesar da parte ter apresentado procuração à fl. 82, não há como identificar os outorgantes, e se estes realmente possuem poderes de representar a pessoa jurídica em questão. VIII - Agravo interno improvido. AgInt no AREsp n. 2.272.718/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 Para complementar ainda mais com que foi demonstrado, a seguir vemos decisões recentes que vão de encontro a sentença proferida, em casos semelhantes: Apelação Cível. Ação ordinária contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Regularização da procuração assinada por certificadora ZapSign determinada em recurso. Comando não atendido. Vício de representação constante desde a petição inicial, que acompanhou o desenvolvimento do processo, contaminando-o. Reconhecimento de ausência de capacidade postulatória. Inteligência dos artigos 76, § 1º, I c/c §2, II, do CPC. Extinção da ação nos termos do artigo 485, IV e §3º, do CPC que é de rigor. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1073326-64.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-78.2024.8.26.0338; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a juntada de procuração com firma reconhecida por não reconhecer a validade da assinatura digital Sem razão. Invalidade da assinatura. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161522-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Dessa forma não há omissão alguma a ser sanada. A fundamentação exposta na sentença é clara a respeito da matéria embargada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor, mantendo, na íntegra, a sentença atacada. Intimem-se. - ADV: KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB 54109/PR)

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Jessica Yoanna Lima De Almeida Registrado(A) Civilmente Como Jessica Yoanna Lima De Almeida x Carlos Gardel De Almeida Melo

ID: 257676485

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802195-87.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA YOANNA LIMA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA YOANNA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS GARDEL DE ALMEIDA MELO

Sentença

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLEMAICO SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802195-87.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802195-87.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório] INTERESSADO: JESSICA YOANNA LIMA DE ALMEIDA REU: CARLOS GARDEL DE ALMEIDA MELO SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, em 31/08/2023, realizou contrato de compra e venda com o réu referente à aquisição do veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, Placa – OUC9G01-PI, ano 2018, modelo 2019. Afirmou que estava grávida, sendo esse o principal motivo para a compra, mas 15 dias depois o veículo começou a apresentar problemas, sendo necessário realizar a troca do motor, tendo efetuado o gasto de R$ 18.430,84 para o conserto do automóvel. Argumentou ser um vício oculto, sendo impossível percebê-lo no momento da compra, apontando ter sido levada a crer que foi induzida a erro ao comprar o carro. Daí o acionamento, postulando: indenização danos por materiais no valor de R$ 18.430,84; danos morais no importe de cinco salários mínimos e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, o requerido suscitou preliminarmente, que seja deferida a justiça gratuita, ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa, incompetência do juizado por complexidade da causa e decadência. No mérito, alegou que o veículo foi vendido em perfeito estado, sem nenhum defeito e que não há comprovação de autorização do órgão de trânsito e vistoria para substituição do motor, verificando-se que o carro em questão, possui um motor com numeração diferente da numeração constante na nota fiscal apresentada pela requerente. Sustentou a inexistência de vício oculto e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. É a breve sinopse inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respaldam na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora. Denego, pois, a prefacial de ilegitimidade passiva, pois não há como afastar de pronto a legitimidade da parte ré para responder por esta demanda. 4. Indefiro a preliminar arguida de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a lide ante a necessidade de produção de prova pericial técnica. A matéria não exige desate por prova pericial eis que os fatos alegados por ambas as partes assim como as deduções empreendidas em seus arrazoados permitem ao julgador, destinatário da prova, inferir a compreensão necessária para o exame e deslinde da controvérsia. 5. Com relação à impugnação ao valor da causa ofertada pelo réu, consigno o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que a autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que no segundo o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável o apontamento feito pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 6. Afasto a alegação preliminar de decadência do direito em questão. Impende consignar que o instituto a se submeter a esta lide que requer indenização por danos é a prescrição e não decadência. Nesse sentido, aplicável in casu o estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Passo ao mérito. Da análise dos autos, observo que a autora celebrou com o réu contrato de compra e venda (ID 59061282), em 31/08/2023. Da narrativa da exordial, infere-se que o veículo apresentou vícios, sendo necessário o dispêndio do valor de R$ 18.430,84 para o conserto do automóvel. Consigno, ainda, que a requerente anexou aos autos documento e fotos do veículo e comprovações de pagamento, ID 59061279). 8. Entretanto, a versão inicial não encontra amparo probatório, visto que não há nos autos comprovação de irregularidade, falha ou má prestação de serviços por parte da requerida. Ou ainda comprovação de responsabilidade de eventual vício oculto. Em que pese às alegações de defeitos no veículo adquirido, a autora não juntou aos autos comprovação de que tenha sido efetivamente ludibriada para a formação do negócio jurídico, ou ainda de que o réu tinha conhecimento de eventual vício oculto, como alegado na exordial. 9. É fato que se tratando de compra e venda de veículo usado é ônus do adquirente certificar-se das exatas condições do bem antes da aquisição, inclusive com vistoria minuciosa por profissional de sua confiança. No caso, não foi demonstrada pela autora que foi realizada tal vistoria antes da compra, a fim de verificar o estado do veículo que pretendia adquirir. 10. Destaco que, no caso de aquisição de veículo usado, presume-se o desgaste natural das peças, sendo ônus do comprador verificar previamente as condições do bem e assumir os riscos da compra, sendo que a autora deveria evidentemente conhecer desse risco ao contratar com a requerida e efetuar a compra de automóvel usado. 11. De modo que, no caso em espeque, eventuais problemas de ordem mecânica não se confundem com a presença de vício de natureza oculta, mas sim desgastes ordinários de veículo usado. Nessas situações, a adquirente assumiu o risco por eventuais defeitos futuros, próprios da utilização do veículo. Reitero que a autora comprou um veículo com aproximadamente quatro anos de uso, o que por si só, lhe incumbiria uma maior atenção em razão do desgaste natural das peças. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36.2021.8.26.0483, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). 12. Por decorrência lógica, melhor sorte não assiste à autora quanto aos pleitos de indenização por dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos. 13. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelas partes autora e réu, indefiro os pleitos de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 1017863-95.2025.8.11.0000

ID: 331277135

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017863-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARULINE FERNANDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017863-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA AGRAVADO: HUGO VINICIUS FORTUNATO DUARTE Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Tangará da Serra contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva nº 1000758-08.2023.8.11.0055 proposta por Hugo Vinícius Fortunato Duarte, deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante correspondente. Aduz que, nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, não é admissível a expedição de requisitório destacado para o pagamento de honorários contratuais. Assevera que, o Supremo Tribunal Federal apresenta firme entendimento de que a Súmula Vinculante nº 47 não abrange aos honorários contratuais, portanto é inviável a determinação de destaque e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para tanto. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante correspondente. Deferido o efeito suspensivo (Id. 291008379). Contrarrazões de Hugo Vinícius Fortunato Duarte (Id. 295508389). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 300589896), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que Hugo Vinícius Fortunato Duarte, ora agravado, propôs execução individual de sentença coletiva contra o Município de Tangará da Serra, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1000850-93.2017.8.11.0055 impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) contra ato do Prefeito do Município de Tangará da Serra. O referido título reconheceu o direito dos servidores, ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde, ao recebimento de adicional por tempo de serviço, com a consequente determinação do pagamento dos valores retroativos desde a data de ajuizamento da demanda coletiva. No curso da execução, ao requerer o levantamento de valores homologados, a parte agravada também pleiteou o destacamento do montante principal de valores referente aos honorários contratuais com a expedição apartada de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pedido este que foi deferido, mediante a juntada de instrumento válido assinado pela parte exequente. O ponto controvertido consiste em verificar a possibilidade jurídica de destacamento dos honorários contratuais em relação ao valor principal da condenação, com o objetivo de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma apartada, observadas as limitações constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao regime de precatórios. Quanto ao desmembramento do montante principal para reserva de honorários advocatícios contratuais, não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório e não haja litígio entre o outorgante e seu procurador, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...]. Por outro lado, não é admissível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), visto que vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. [...] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. [...]. Importante ressaltar que essa proibição visa impedir estratégias que busquem fragmentar o montante devido com o objetivo de facilitar o pagamento ou de classificá-lo em diferentes categorias, a garantir a integridade do processo de execução. Aliás, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2029763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.8.2024). [grifo nosso] [...] Assentou a jurisprudência do STJ que ‘é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si’ (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2192954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 23.3.2023). [grifo nosso] Por fim, registro que, embora a Súmula Vinculante nº 47, disponha que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”; não se estende aos honorários contratuais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a questão, reafirmou jurisprudência de que é inadmissível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de tais verbas. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA APÓS A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. [...]. (STF, ARE 1374239 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 27.6.2022). [grifo nosso] Assim, embora seja possível o destacamento dos honorários contratuais no curso da execução, desde que exista contrato firmado entre a parte e seu advogado, não se admite a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do patrono, de forma autônoma, uma vez que tais honorários não configuram crédito independente exigível diretamente contra a Fazenda Pública. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: AI 1028674-51.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 24.4.2025; AgRCiv 1028996-71.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 5.3.2025; AI 1006556-28.2017.8.11.0000, relator Doutor Márcio Aparecido Guedes – Juiz Convocado, 2ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 19.3.2020. Por outro lado, a reiterada adoção de decisões semelhantes pelo colegiado, com a força conferida ao precedente do tribunal, faz com que apenas uma decisão colegiada autorize a resolução de todos os casos semelhantes subsequentes, a teor da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, possível é a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para afastar a expedição apartada de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários contratuais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1017863-95.2025.8.11.0000

ID: 331277156

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017863-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO VINICIUS FORTUNATO DUARTE

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017863-95.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA AGRAVADO: HUGO VINICIUS FORTUNATO DUARTE Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Tangará da Serra contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva nº 1000758-08.2023.8.11.0055 proposta por Hugo Vinícius Fortunato Duarte, deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante correspondente. Aduz que, nos termos do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, não é admissível a expedição de requisitório destacado para o pagamento de honorários contratuais. Assevera que, o Supremo Tribunal Federal apresenta firme entendimento de que a Súmula Vinculante nº 47 não abrange aos honorários contratuais, portanto é inviável a determinação de destaque e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para tanto. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante correspondente. Deferido o efeito suspensivo (Id. 291008379). Contrarrazões de Hugo Vinícius Fortunato Duarte (Id. 295508389). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 300589896), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que Hugo Vinícius Fortunato Duarte, ora agravado, propôs execução individual de sentença coletiva contra o Município de Tangará da Serra, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1000850-93.2017.8.11.0055 impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP) contra ato do Prefeito do Município de Tangará da Serra. O referido título reconheceu o direito dos servidores, ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde, ao recebimento de adicional por tempo de serviço, com a consequente determinação do pagamento dos valores retroativos desde a data de ajuizamento da demanda coletiva. No curso da execução, ao requerer o levantamento de valores homologados, a parte agravada também pleiteou o destacamento do montante principal de valores referente aos honorários contratuais com a expedição apartada de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pedido este que foi deferido, mediante a juntada de instrumento válido assinado pela parte exequente. O ponto controvertido consiste em verificar a possibilidade jurídica de destacamento dos honorários contratuais em relação ao valor principal da condenação, com o objetivo de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma apartada, observadas as limitações constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao regime de precatórios. Quanto ao desmembramento do montante principal para reserva de honorários advocatícios contratuais, não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório e não haja litígio entre o outorgante e seu procurador, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...]. Por outro lado, não é admissível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), visto que vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. [...] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. [...]. Importante ressaltar que essa proibição visa impedir estratégias que busquem fragmentar o montante devido com o objetivo de facilitar o pagamento ou de classificá-lo em diferentes categorias, a garantir a integridade do processo de execução. Aliás, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2029763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.8.2024). [grifo nosso] [...] Assentou a jurisprudência do STJ que ‘é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si’ (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2192954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 23.3.2023). [grifo nosso] Por fim, registro que, embora a Súmula Vinculante nº 47, disponha que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”; não se estende aos honorários contratuais. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a questão, reafirmou jurisprudência de que é inadmissível a expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de tais verbas. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA APÓS A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. [...]. (STF, ARE 1374239 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 27.6.2022). [grifo nosso] Assim, embora seja possível o destacamento dos honorários contratuais no curso da execução, desde que exista contrato firmado entre a parte e seu advogado, não se admite a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do patrono, de forma autônoma, uma vez que tais honorários não configuram crédito independente exigível diretamente contra a Fazenda Pública. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: AI 1028674-51.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 24.4.2025; AgRCiv 1028996-71.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 5.3.2025; AI 1006556-28.2017.8.11.0000, relator Doutor Márcio Aparecido Guedes – Juiz Convocado, 2ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 19.3.2020. Por outro lado, a reiterada adoção de decisões semelhantes pelo colegiado, com a força conferida ao precedente do tribunal, faz com que apenas uma decisão colegiada autorize a resolução de todos os casos semelhantes subsequentes, a teor da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, possível é a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para afastar a expedição apartada de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários contratuais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1044028-31.2024.4.01.0000

ID: 315822799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1044028-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044028-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000758-21.2024.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR NEZZI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044028-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000758-21.2024.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS - MT25116-A e BRUNO REICHE - MT18868-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO - MT RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1044028-31.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por BRUNO REICHE em favor de VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA e contra decisão proferida nos autos do processo referência 1000758-21.2024.4.01.3600, pelo JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO-MT, o qual afastou as teses defensivas apresentadas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento do feito, com consequente designação de audiência de instrução para o dia 21/01/2025, às 16 horas. Na origem, trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada contra o paciente imputando-lhe a prática do crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, por supostamente ter importado mercadorias de procedência estrangeira sem a documentação comprobatória da introdução regular da mercadoria no país. No caso, foi apreendida uma encomenda na Central de Distribuição dos Correios em Várzea Grande/MT, por fundada suspeita de conter cigarros eletrônicos e insumos, os quais totalizaram 67 (sessenta e sete) itens avaliados em R$ 4.396,85 (quatro mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme se extrai da Representação Fiscal Para Fins Penais 0100100-120468/2023. O impetrante sustenta que a encomenda consiste em 67 (sessenta e sete) cigarros eletrônicos adquiridos de uma loja chamada “CG Vape”, em Campo Grande/MS, os quais foram adquiridos por meio de aplicativo Whatsapp, e que tais produtos eram destinados para o seu uso próprio. Conforme consta da inicial, o impetrante afirmou que o paciente demonstrou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porém, o Ministério Público Federal deixou de apresentar a respectiva proposta, com base no art. 28-A, § 2º, inciso II do CPP, tendo como justificativa a suposta reiteração do delito praticado, ao considerar que o paciente foi também investigado pela Polícia Federal do Mato Grosso do Sul, nos autos do IPL 2023.0090087-DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MS, no qual apurava-se a apreensão, pela Receita Federal, de uma encomenda postal contendo 83 (oitenta e três) frascos de essência de Cigarro Eletrônico Wizz Pu, E-líquido, figurando o paciente igualmente como destinatário postal, e tendo declarado o mesmo endereço indicado nos fatos apurados no presente processo 1000758-21.2024.4.01.3600, conforme informações prestadas no ID 430057373. Contudo, sustenta o impetrante que “procedimentos policiais em andamento não têm o condão de aferir qualquer tipo de reiteração ou habitualidade criminosa ao réu”. Enquanto não houver qualquer sentença penal transitada em julgado, alega que o paciente não pode ser prejudicado de qualquer forma juridicamente, de maneira que, com o ato arbitrário do MPF, o paciente teve seus direitos constitucionais evidentemente violados, a exemplo do princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inc. LVII da CF. Sustenta estar caracterizada a manifesta falta de interesse de agir do Estado quando possível a realização do ANPP. Aduz que o presente caso insere-se na falta de interesse de agir do Estado, uma vez que o processo perde a razão de existir quando evidente a possível a realização do ANPP, deixando-se de ser necessária toda a persecução penal. Além disso, o impetrante sustenta inépcia da denúncia, por deixar de preencher os pressupostos do art. 41 do CPP, ao não esclarecer o fato criminoso praticado, uma vez que a conduta do paciente não se adequa ao tipo penal de “importar” mercadoria proibida, pois o paciente adquiriu, para uso próprio, produto que já estava no país, razão pela qual a denúncia deve ser imediatamente rejeitada, nos termos do art. 395, inc. I, do CPP. Alega ausência de provas a respeito da importação da mercadoria, uma vez que a denúncia foi totalmente embasada na apreensão de uma encomenda enviada de Campo Grande/MS com destino a Cuiabá/MT e, “não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória, devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata do in dubio pro reo. Narra, ainda, que os danos causados são ínfimos, tendo adquirido os produtos para uso pessoal, não tendo qualquer tipo de intenção de vendê-los, devendo ser reconhecida a insignificância da conduta, por atipicidade material do delito, fulminando na absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, por considerar que o fato narrado na denúncia sequer constitui crime. Por fim, requer o impetrante, diante da alegada ausência de justa causa para a ação penal, já que o fato se revelaria atípico, “o efeito suspensivo da ação penal, por meio do seu trancamento, até o julgamento definitivo do presente habeas corpus e seus desdobramentos”. Subsidiariamente, requer a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 do CPP, diante da evidente aplicação do princípio da insignificância para o caso em apreço. Ainda, subsidiariamente, requer que seja revogada a decisão impetrada que confirmou o recebimento da denúncia, com a consequente rejeição da peça acusatória, a fim de possibilitar ao paciente a celebração do ANPP nos autos. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada forneceu informações (ID 430057373). Indeferido o pedido para concessão liminar da ordem de habeas corpus em 13/01/2025 (ID 430120082). Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pela denegação da ordem (431281304). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1044028-31.2024.4.01.0000 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). No mesmo sentido, os arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal dispõem que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir e elenca as hipóteses de coação ilegal. O presente habeas corpus foi impetrado objetivando prioritariamente o trancamento da ação penal referente ao processo 1000758-21.2024.4.01.3600, diante da alegada coação ilegal evidente, baseada no prosseguimento de uma ação penal sem justa causa. Em síntese, o impetrante sustenta, nos termos do ID 429887539, o que se segue: 1) a denúncia não teria preenchido os requisitos do art. 41 do CPP, ao não esclarecer o fato criminoso praticado, uma vez que a conduta do paciente não se adequaria ao tipo penal imputado do art. 334-A, caput, do Código Penal – já que não teria efetivamente importado a mercadoria apreendida, apenas adquirido produto que já se encontrava em território nacional; 2) não haveria provas sobre os fatos, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos não seria suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade criminal, considerando imperativa a sentença absolutória; 3) a conduta do paciente seria materialmente atípica, aplicando-se o princípio da insignificância para o caso, por considerar que os danos causados são ínfimos, tendo adquirido os produtos para uso pessoal, o que deve ensejar sua absolvição sumária; 4) por fim, a justificativa utilizada pelo Ministério Público Federal para deixar de apresentar a proposta de ANPP com base no art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP, seria inidônea. Assim, a pretensão que se impetra no presente habeas corpus objetiva a absolvição sumária do réu, por atipicidade material com base na insignificância da conduta; ou a rejeição da denúncia formulada, seja por inépcia, seja por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, incisos I e III. Subsidiariamente, requer que seja formulada a proposta de acordo de não persecução penal, reformando-se a decisão impetrada (ID 429887539). Por oportuno, de ser registrado que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido quando demonstrado, com elevado grau de segurança, o constrangimento ilegal sofrido pelo acusado. Confira-se, nesses termos, jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGADA INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. (...) (AgRg no RHC 170.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Também nessa esteira, é o julgado do TRF-1: PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, a terceira fase da denominada Operação Gaveteiros, que visa apurar eventual prática dos crimes previstos nos artigos 312 do Código Penal, 96 da Lei 8.666/93 e 1º da Lei nº 9.613/98, em decorrência dos fatos noticiados pela Controladoria Geral da União CGU, que apontou diversas irregularidades em processos licitatórios, inclusive com a constatação de superfaturamento. 2. O trancamento de inquéritos policiais, bem como de ações penais, por meio de habeas corpus somente é admissível em situações excepcionais, nas quais seja possível constatar, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, pelo menos, uma das seguintes hipóteses: a) atipicidade da conduta; b) ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; c) existência de causa extintiva da punibilidade; e d) completa inépcia da denúncia. 3. O pretendido trancamento das investigações só pode ocorrer à evidência da constatação de ser o fato atípico ou com a demonstração de que, sendo típico, não tenha o indiciado relação com ele, circunstâncias que configurariam a falta de justa causa, sempre à consideração de ser a ordem de trancamento medida excepcional. In casu, não se verifica dita situação de excepcionalidade. 4. Incabível o pretendido sobrestamento de IPL, pois não se apresentam indene de dúvidas as argumentações expendidas nesse writ, uma vez que as teses alegadas constituem discussão insuscetível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus, por desafiar dilação probatória, notadamente quando se verifica o quadro fático narrado pelo parquet e reconhecido pelo Juízo de origem. 5. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (STJ. HC 389.441, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 02/04/2019). 6. No rito sumário do Habeas Corpus, que não permite dilação probatória e exige a comprovação do ato ilegal de plano, não se constata qualquer incorreção no ato judicial impugnado. 7. Da análise do caderno processual, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na instauração ou na condução do inquérito policial guerreado, porquanto a investigação se mostra em conformidade com a legislação vigente. 8. O trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo, por meio de habeas corpus, é medida excepcionalíssima e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca e sem necessidade de dilação probatória da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação (TRF1. HC 1031282-05.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, e-DJF1 de 13/07/2023). 9. Não se afigura presente qualquer situação excepcional que justifique o trancamento do inquérito policial em curso, em relação ao ora paciente. o ato de indiciamento não constitui, por si só, situação configuradora de constrangimento ilegal impugnável mediante habeas corpus. 10. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que a apuração de supostas fraudes licitatórias está amparada em representação policial, a qual está embasada pelos documentos acostados aos autos de origem, por depoimentos, por informações bancárias, dentre outros elementos do conjunto probatório arrecadado até o momento. Além disso, haveria indícios da participação de agentes públicos, com ações deliberadamente favoráveis à empreitada delituosa, a evidenciar eventual prática de corrupção, o que usualmente ocorreria em paralelo com o delito de lavagem de dinheiro. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a participação de Tatiana Christine Soares Oliveira estaria diretamente relacionada ao contrato n° 0.122.01/2018 (processo n° 01167/2018-37 - CODEVASF), que teria beneficiado indevidamente a empresa QUBO. Infere-se das investigações que as empresas QUBO, B2T e MAXTERA, dentre outras, fazem parte de um conluio que se especializou em crimes relacionados a fraudes em processos licitatórios, auferindo lucros milionários a partir de contratos com setores da Administração Pública federal. No caso dos autos, observa-se que a complexidade dos fatos apurados, o número de pessoas envolvidas e as robustas suspeitas de irregularidades em processos licitatórios evidenciam a forte probabilidade de prática de atos ilícitos que exigem uma análise apurada e minuciosa do expressivo acervo probatório reunido até o presente momento. Dessa forma, seria temerária e desaconselhada eventual decisão que determinasse o trancamento das investigações, principalmente quando se considera os valores supostamente auferidos pela atuação do grupo criminoso investigado, e o consequente prejuízo aos cofres públicos como resultado das ações do empreendimento criminoso. Com efeito, não há como perscrutar a necessidade de trancamento do inquérito policial dentro da via estreita do habeas corpus, que não admite exame exauriente do conjunto probatório, de forma a definir ou excluir definitivamente a responsabilidade dos envolvidos. Nesse sentido, o caminho natural e esperado do processo penal passa pela conclusão do inquérito policial, pelo oferecimento da denúncia do Ministério Público, e pela instrução processual, para culminar na sentença condenatória ou absolutória. Importante acrescentar que não se pode impedir que o Estado exerça a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento das investigações. Tais as circunstâncias, não se verifica situação excepcional apta a ensejar o acolhimento do pedido de trancamento formulado na impetração, devendo-se aguardar a regular instrução da ação penal. 11. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1008930-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG). No caso dos autos, essa excepcionalidade não restou evidenciada nas razões apresentadas. Quanto à alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e correta exposição do fato criminoso – uma vez que se sustenta que a conduta do paciente não se subsumiria a elementar descrita no art. 334-A, caput, de “importar” mercadoria proibida, pois teria adquirido, para uso próprio, produto que já estava no país –, verifica-se que o paciente está sendo denunciado por adquirir 67 itens consistentes em cigarros eletrônicos e seus insumos, avaliados em R$ 4.396,85 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). Conforme consta na peça acusatória, tais cigarros eletrônicos com seus insumos foram objeto de encomenda postal, por meio dos Correios, remetida de Campo Grande/MS e endereçada à residência do paciente, em Cuiabá/MT. Rememora-se que a fabricação, importação, comercialização, distribuição e armazenamento da referida mercadoria é proibida no Brasil, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portanto, a importação e/ou aquisição de cigarros eletrônicos configura, em tese, o delito de contrabando, seja na forma prevista no “caput” do artigo 334-A do Código Penal, quanto ao núcleo do tipo “importar”, seja na forma equiparada do §1º, inciso V, do referido dispositivo, quanto à conduta de “adquirir”, como bem observado na decisão impetrada, quando da análise da inadequação típica (ID 429887596): “De fato, não demonstra-se na exordial acusatória a prática, por VICTOR REZZI CORDEIRO E SILVA da importação dos cigarros eletrônicos e correlatos. O que da denúncia se pode extrair é que houve, de fato, um deslocamento destas substâncias dentro do território nacional, tendo o réu as adquirido e tendo as substâncias lhe sido encaminhadas por via postal. É o que percebe-se no seguinte excerto: (…) Consta dos autos do presente inquérito policial que VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA, de modo livre e consciente, no dia 14/10/2022, importou mercadorias de procedência estrangeira (cigarros eletrônicos e insumos), sem a documentação comprobatória da introdução regular da mercadoria no país. Por se tratar de mercadoria de importação proibida, incorreu em crime de CONTRABANDO, tipicado [sic] no artigo 334-A, caput, do Código Penal. No dia 24/10/2022, a encomenda OZ174849738BR foi apreendida na Central de Distribuição dos Correios em Várzea Grande/MT por fundada suspeita de conter cigarros eletrônicos e insumos. O objeto foi postado no dia 14/10/2022 na AGF VILA PROGRESSO/MS em Campo Grande/MS, tendo como remetente Vinicius Tiago Casemiro de Arruda, com endereço declarado em Travessia Celidônia, 130, Vila Moreninha III - Campo Grande/MS, e como destinatário VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA, endereço declarado em Rua Marechal Floriano Peixoto, 1520, Apt. 1301, Duque de Caxias - Cuiabá/MT. De fato, a conduta praticada, em tese, pelo réu não se amolda ao caput do art. 334-A, visto que não demonstrada que lhe seja imputável a inserção do conteúdo ilícito em território nacional. Entretanto, em tese, a conduta subsume-se a uma figura equiparada ao contrabando, prevista no art. 334-A §1º inc. V do estatuto repressor”. (grifos nossos). Sabe-se, conforme reiterada jurisprudência, que o réu deve se defender quanto aos fatos narrados na denúncia e não da tipificação a ele atribuída, tendo em vista que, no momento do julgamento, pode o Juiz alterar a definição jurídica dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa, nos termos do art. 383 do CPP. Nota-se que a denúncia oferecida, de fato, conforme mencionado em sede de indeferimento liminar da ordem, atende aos requisitos exigidos no art. 41 do CPP, com a exposição do fato criminoso, qualificação e especificação da conduta imputada ao paciente, e amparada nas conclusões decorrentes do IPL 2023.0097942 e da Representação Fiscal para Fins Penais 0100100-120468/2023. Os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal consideram-se suficientemente atendidos. Por isso, o juízo a quo, ao receber a peça acusatória reconheceu a presença dos requisitos legais e considerou suficientemente caracterizado o suporte probatório mínimo ao exercício da ação penal em peça processual apta ao contraditório e à ampla defesa. Como se sabe, a rejeição da denúncia só ocorrerá quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o magistrado tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, o que não ocorre no momento. Quanto à alegação de que o paciente deve ser absolvido sumariamente pela ausência de provas da importação, ressalta-se que é possível extrair dos autos que o paciente, a priori, adquiriu a encomenda proibida no Brasil, incorrendo, em tese, no tipo penal do art. 334-A, §1º, V, do CP, especificamente no tocante ao verbo "adquirir", em razão de a encomenda ser proibida e explicitamente destinada a ele em seu endereço residencial, conforme se colaciona do seguinte trecho da decisão impetrada (ID 429887596): “Narra a denúncia (id. 2142250610) que no dia 24/10/2022 foi apreendida, na Central de Distribuição dos Correios em Várzea Grande/MT, encomenda que continha cigarros eletrônicos e insumos. Figurava como remente do produto Vinicius Tiago Casemiro de Arruda, com endereço declarado em Travessia Celidônia, 130, Vila Moreninha III - Campo Grande/MS, e como destinatário VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA, endereço declarado em Rua Marechal Floriano Peixoto, 1520, Apt. 1301, Duque de Caxias - Cuiabá/MT. No curso das investigações tornou-se evidente a ausência de adesão subjetiva de Vinicius Tiago Casemiro de Arruda, que sequer habita no endereço constante da encomenda. VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA revelou em seu depoimento à PF (id. 2138437300 Fls. 2 e 3) que utilizou os dados de Vinicius Tiago Casemiro de Arruda sem seu consentimento. Desta forma, apenas VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA foi indicado pelo DPF, em seu relatório final (id. 2138437300 Fls. 9 a 11) e posteriormente denunciado” (grifos nossos). Portanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, constata-se que a denúncia está lastreada em elementos de prova que atestam a materialidade delitiva e a existência de indícios mínimos de autoria, os quais devem ser confirmados ou não no decorrer da instrução criminal. 2. Da tese defensiva de atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. Ao prestar informações, a autoridade impetrada justificou os motivos pelos quais recebeu a denúncia, in verbis (ID 430057373): “(...) o Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de VICTOR REZZI CORDEIRO E SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A do CP (contrabando), em tese configurado com a importação de cigarros eletrônicos e acessórios, objetos de encomenda postal, cujo código de rastreamento é OZ174849738BR e que endereçada à residência do denunciado (id. 2161045415). Conforme a exordial acusatória, no dia 24/10/2022, foi apreendida, na Central de Distribuição dos Correios em Várzea Grande/MT, encomenda que continha 67 itens (cigarros eletrônicos e seus insumos), avaliados em R$ 4.396,85 (quatro mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). Vinicius Tiago Casemiro de Arruda figurava como remente do produto, com endereço declarado em Travessia Celidônia, 130, Vila Moreninha III - Campo Grande/MS, e como destinatário, VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA, com endereço declarado em Rua Marechal Floriano Peixoto, 1520, Apt. 1301, Duque de Caxias - Cuiabá/MT. Sob tal contexto fático de contrabando de cigarros eletrônicos, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância autorizado pelo STJ no Tema Repetitivos 1.143 porque aquela Corte Superior tem compreendido que "1. O limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 3. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância". Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos, considerando a quantidade apreendida e a alegada habitualidade delitiva do agravante. III. Razões de decidir 3. Considerando-se as características próprias dos cigarros eletrônicos, que não se consomem com o uso e são de importação proibida, é inaplicável o limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância. 4. Na excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros, não se questiona o valor dos tributos iludidos, sendo irrelevante o limite de R$ 20.000,00 estipulado para ajuizamento de execução fiscal, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 5. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. 2. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração o valor dos tributos iludidos, parâmetro pertinente ao crime de descaminho. 3. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: art. 334-A do CPJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13/9/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.070.343/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024. (AgRg no REsp n. 2.184.785/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (destacou-se) Consoante bem observado em decisão de 13/05/2025, "tal entendimento [firmado pela Terceira Seção daquela Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.971.993 /SP e do REsp n. 1.977.652/SP, Tema n. 1.143] não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, uma vez que o referido tipo penal busca tutelar, também, a saúde pública, tendo em vista o fato de que são limitados os dados acerca da segurança do uso do cigarro eletrônico, cuja importação, diferentemente do cigarro comum, é proibida" (REsp n. 2.209.671, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 15/05/2025). Ainda que fosse aplicável o princípio da insignificância aos casos de contrabando de cigarros eletrônicos - hipoteticamente falando -, não prosperaria a tese defensiva de atipicidade material no caso concreto porque inaplicável na hipótese o tema 1.143 não só porque se trata de cigarros eletrônicos, mas também porque configurada a reiteração da conduta. Sobre a reiteração delitiva do paciente, o ponto controverso acerca da incidência do princípio da insignificância ao caso concreto foi dirimido pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do REsp 1.971.993/SP, representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1143), ao assentar que, em que pese não seja recomendada a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando, obstar a aplicação para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal. Assim, fixou-se a seguinte tese, a qual se adota como razão de decidir: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Conforme consta na decisão impetrada, o suposto delito objeto da ação penal configurou-se com a apreensão de 67 (sessenta e sete) itens referentes a cigarros eletrônicos, perfazendo um quantitativo de valor equivalente a R$ 4.396,85 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) – valor menor do que a média que se estabelece para mil maços de cigarros convencionais –, de modo que, combinando-se tal orientação jurisprudencial que preconiza a incidência do princípio bagatelar ao delito de contrabando envolvendo até 1.000 (mil) maços de cigarro, referida quantidade permitiria a aplicação do princípio da insignificância caso não se trata-se de cigarros eletrônicos. Ocorre ainda que a hipótese é de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação, a impedir a incidência do princípio da insignificância, consoante já decidiu o STJ: "5. A reiteração da conduta impede a aplicação do princípio da insignificância." (AgRg no REsp 2.184.785/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). No mesmo sentido precedentes da 5a e da 6a Turmas do STJ: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se buscava a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva. III. Razões de decidir 3. O entendimento do Tribunal de origem alinha-se à diretriz do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros em casos de reiteração da conduta delitiva. 4. A reiteração da conduta delitiva, evidenciada por duas ocorrências de contrabando em curto espaço de tempo, afasta a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva, caracterizando maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 13.09.2023, DJe 19.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.246.712/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, julgado em 12.08.2024, DJe 20.08.2024. (AgRg no REsp n. 2.180.376/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade das referidas súmulas e deixou de impugnar a ausência de prequestionamento. 3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Não se verifica ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício em relação à aplicação do princípio da insignificância, mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ - crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do referido princípio. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024) E consoante a colenda Segunda Seção desta Egrégia Corte decidiu nos Embargos Infringentes e de Nulidade 0003948-44.2016.4.01.3000, a “reiteração da conduta” impede o reconhecimento da insignificância, "pois ao ressalvar tais hipóteses o STJ buscou evitar que o indivíduo que pratica o contrabando, de forma rotineira, mas em pequenas quantidades, sempre no limite tido como parâmetro para a incidência do princípio da insignificância, seja beneficiado com o reconhecimento da atipicidade material, evitando-se, por conseguinte, a burla à responsabilização penal" (EINACR 0003948-44.2016.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 20/02/2025). Com a mesma compreensão é a ratio decidendi firmada no julgamento do HC 1031307-47.2024.4.01.0000, em que esta Décima Turma concedeu a liberdade provisória mediante a estipulação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se, dentre outros fundamentos, o fato negativo de que "Tampouco há notícias de que o paciente foi flagrando mais de uma vez transportando cigarros eletrônicos, o que poderia, em tese, caracterizar reiteração delitiva neste crime"(HC 1031307-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/12/2024). No mesmo sentido: "4. A quantidade de cigarros indevidamente introduzidos no País (70 maços) está abaixo do parâmetro fixado pelo STJ. Ausência de procedimento fiscal ou investigação policial, bem como mera suposição de quantidade de cigarros superior a 1000 mil, não se sustenta para obstar a aplicação do principio da insignificância" (ACR 1043286-39.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 18/12/2024). E para fins de compreensão da exata ratio decidendi, é oportuno transcrever a seguinte passagem do r. voto condutor desse v. acórdão: "A alegação de que o apelado noticiou que pratica o contrabando há mais de 2 anos, não se sustenta, uma vez que não há nenhum registro seja administrativo junto a Receita Federal ou em âmbito de investigação policial que afasta a incidência do princípio em tela." A questão da contumácia delitiva foi por diversas vezes debatida nos TRFs, a exemplo das sessões das Turmas Criminais do TRF4 até que, em 21/06/2018, no julgamento dos EINUL 5049198-59.2016.4.04.7000, a Quarta Seção daquela Corte Regional decidiu que a habitualidade delitiva, seja esta caracterizada pela existência de procedimentos administrativos fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em nome do agente, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Posto isso, prossigo. Ainda que fosse aplicável o princípio da insignificância aos casos de contrabando de cigarros eletrônicos - hipoteticamente falando, pois acima já citou-se precedente recente do STJ impedindo o reconhecimento da atipicidade material da conduta em casos tais -, não prosperaria a tese defensiva de atipicidade material no caso concreto porque inaplicável na hipótese o tema 1.143 não só porque se trata de cigarros eletrônicos, mas também porque configurada a reiteração da conduta. Isso porque o sobredito inquérito policial - IPL 2023.0090087-SR/PF/MS, objeto dos autos 5009765-24.2023.4.03.6000 / Juízo da 3ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul/MS - não foi arquivado, por exemplo, por ausência de identificação da autoria (do ora impetrante) e/ou da materialidade, mas unicamente por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP) porque naquela ocasião antecedente (06/02/2023, ao passo que aqui os fatos remontam a outubro daquele ano) identificou-se hipótese de contrabando de 83 frascos de essência para cigarro eletrônico. Ou seja, consta registro de que ora paciente, anteriormente aos fatos relatados nos autos principais foi flagrado cometendo o crime de contrabando de cigarros. Com efeito, segundo descrição no IPL 5009765-24.2023.4.03.6000, que tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Mato Grosso do Sul, no dia 06/02/2023, servidores da Receita Federal, durante fiscalização de rotina no Centro de Distribuição dos Correios em Várzea Grande/MT, localizaram e apreenderam 83 frascos de essência para cigarro eletrônico sem documentação comprobatória de regular importação. As mercadorias teriam sido remetidas por JESSE DA CRUZ VIEIRA e tinham por destinatário o ora paciente VICTOR NEZZI que, em sede policial, reservou-se o direito de somente falar em juízo, segundo consta da decisão parcialmente transcrita acima. Assim sendo, e independentemente do fato de o referido IPL ter sido arquivado por atipicidade material da conduta em face da insignificância penal daquela conduta antecedente, dela se extrai a existência de evidências de prática de natureza idêntica ao tratado nestes autos, a indicar a reiteração da conduta no específico contexto a que aludem os temas 1.143 e 1.218 do STJ e, por via de consequência, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no bojo da ação penal correlata e relativo ao segundo contrabando, esse de outubro/2022. Portanto, não se constata qualquer constrangimento ilegal a partir do contexto fático-probatório narrado pelo impetrante, não se justificando, dessa forma, o trancamento da ação penal ou a absolvição do paciente em sede de cognição sumária. Assim, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta descrita na denúncia pela incidência do princípio da insignificância no caso concreto e, por via de consequência, declarar prejudicado o pedido de celebração do ANPP. 2. Do pedido subsidiário para que seja formulada a proposta de acordo de não persecução penal, reformando-se a decisão impetrada (ID 429887539). Sobre a alegada inidoneidade da fundamentação empregada pelo MPF para negar ao paciente o ANPP, ressoa dos autos que o órgão ministerial deixou de oferecer o Acordo de Não Perscução Penal ao paciente pela identificação de possível reiteração delitiva, ante o entendimento de que a simples existência de um inquérito policial pretérito – instaurado em seu desfavor por prática de fato de semelhante capitulação à discutida nesta ação penal – seria suficiente para obstar a sua celebração. No ponto, ressalta-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime - no final de janeiro de 2020. Cuida-se de um modelo de política criminal, de justiça consensual negociada que objetiva evitar o encarceramento de quem comete infrações penais de menor gravidade, confessa o erro e pretende não mais delinquir. É instituto que tem por finalidade assegurar tanto ao agente investigado, quanto ao aparelho estatal, contra as desvantagens decorrentes de eventual instauração do processo-crime, nas hipóteses em que a aplicação de pena seria desnecessária para a reprovação e a prevenção de atividade típica. Parte-se da premissa de que o acerto resulta da convergência de vontade entre as partes, cabendo ao Ministério Público como titular da ação penal pública oferecê-lo ou não. Entretanto, o MP deve justificar a recusa do não oferecimento, tratando-se de um poder-dever de indicar – no exercício de discricionariedade legalmente regrada – certas condições para que o investigado não seja denunciado. No ponto, o art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece os requisitos legais para o oferecimento, entre os quais: (i) confissão formal e circunstancial; (ii) ausência de violência ou grave ameaça; (iii) pena mínima menor que 4 (quatro) anos; e (iv) adequação do acordo para os propósitos de reprovação e de prevenção do crime no caso concreto. No caso dos autos, entendeu o juízo impetrado no ID 429887596 pela remessa de cópia dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, para novo pronunciamento sobre o cabimento do ANPP, sem prejuízo da regular continuidade da instrução processual, por considerar plausível a argumentação utilizada pela defesa para controverter a não propositura do ANPP, uma vez que “há uma inclinação do direito contemporâneo em não empregar inquéritos policiais em prejuízo do réu ou investigado, em observância ao princípio da presunção da inocência”. À época do indeferimento liminar por esta E. Corte e do pronunciamento nestes autos da PRR1 (ID 431281304) – ao proferir parecer no sentido do indeferimento da ordem –, ainda não havia notícias de alguma decisão por parte do órgão superior ministerial. Apenas em 14/04/2025 sobreveio a informação de que a 2ª Câmara Revisora do MPF, no respectivo incidente de ANPP instaurado, se manifestou junto aos autos originários deste HC, entendendo pela necessidade de elaboração de ANPP para o presente caso, haja vista não haver impedimento para a incidência e concessão de tal instituto em relação ao paciente, sendo tecnicamente primário. Isto porque, segundo a decisão, anexada aos autos sob o ID 434693288, de fato, “não há nos autos informações sobre a existência de apreensões pretéritas ou de investigações criminais em andamento em desfavor do réu”. Em relação ao IPL 2023.0090087 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MS, em consulta ao sistema Único, verifica-se que o MPF promoveu o arquivamento, com fundamento no princípio da insignificância, em razão da importação irregular de 83 unidades de essência para cigarro eletrônico” (ID 434693288). Nesse sentido, aliás, vale transcrever a íntegra do julgado: INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IANPP. CONTRABANDO. CIGARRO ELETRÔNICO. RECUSA DO MPF EM OFERECER O ANPP. RECURSO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. CONDUTA CRIMINAL HABITUAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO VERIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 28-A, § 2°, INCISO II, DO CPP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP. 1. Trata-se de incidente de ANPP, instaurado no bojo de ação penal. O MPF ofereceu denúncia contra Victor N. C. S.. pela prática de contrabando (art. 334-A, CP), pois no dia 14-10-2022, o réu importou 67 unidades de cigarro eletrônico, mercadoria de importação proibida no país. 1.2. O MPF, em cota à denúncia, deixou de oferecer o ANPP, nos termos do art. 28- A, § 2°, inciso II do CPP, em razão da reiteração na prática do mesmo crime, posto que o réu também é investigado nos autos do IPL 2023.0090087 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MS. 1.3. O réu apresentou resposta à acusação e pugnou pelo oferecimento do ANPP (art. 28-A, § 14, do CPP), pois no IPL 2023.0090087 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MS não houve o indiciamento do réu e nem resultou em ação penal. 1.4. O Juiz Federal recebeu a denúncia em 05-09-2024. 2. Remessa dos autos à 2ª CCR nos termos do art. 28-A, § 14 do CPP. 2.1. O art. 28-A, § 2°, inciso II, do CPP estabelece que o ANPP não se aplica na hipótese de ser o agente reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. 2.2. Considerando o disposto na referida regra, a 2ª CCR firmou entendimento no sentido de que a existência de reiterações no nome do acusado constitui, em regra, óbice ao oferecimento do acordo de não persecução penal. Processo n° 1.29.000.002053/2020-43, Sessão de Revisão n° 773, de 09/06/2020; Processo n° 5012651-78.2020.4.04.7000, Sessão de Revisão n° 770, de 25/05/2020, unânime. 2.3. Contudo, não há nos autos informações sobre a existência de apreensões pretéritas ou de investigações criminais em andamento em desfavor do réu. Em relação ao IPL 2023.0090087 – DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MS, em consulta ao sistema Único, verifica-se que o MPF promoveu o arquivamento, com fundamento no princípio da insignificância, em razão da importação irregular de 83 unidades de essência para cigarro eletrônico. Assim, na hipótese, em que pese a reiteração da conduta, esta foi considerada insignificante. Ressalte-se que o próprio art. 28-A, § 2°, II, do CPP prevê a possibilidade do ANPP, caso a conduta pretérita seja considerada insignificante: “§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: “II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;”. No caso em análise, portanto, encaixa-se na ressalva prevista no art. 28-A, § 2°, II, do CPP. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Procurador oficiante para (re)análise dos requisitos exigidos para celebração do ANPP, podendo apresentar novos elementos que comprovem, de forma segura, a reiteração criminosa ou ainda outros dados que não justifiquem o acordo. Havendo discordância, faculta-se ao oficiante que, com fundamento em sua independência funcional, requeira a designação de outro membro para dar continuidade ao feito. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP Ante o exposto, voto pela DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP”. Logo, faz-se imperiosa a devolução dos autos principais ao Procurador oficiante para a análise dos requisitos exigidos para celebração do ANPP. Pontua-se, apenas, quanto ao pedido postulado neste HC em sede de tutela definitiva, qual seja, a declaração de rejeição da denúncia por ausência de interesse de agir do Estado diante do cabimento do ANPP, é de se negar parcialmente a ordem, porque o que se infere da ratio decidendi firmada pelo STF no julgamento do HC 185.913 e pelo STJ no Tema 1.098, é que a proposição do ANPP pelo MP, ou a motivação para o seu não oferecimento, podem ser apresentadas mesmo no curso da ação penal se o MP entender, em outro momento, que é o caso de oferecer acordo, até que se ultime o trânsito em julgado. Ante o exposto, concedo em parte a ordem de habeas corpus apenas para determinar a suspensão da ação penal até a manifestação motivada do órgão ministerial acerca do cabimento ou não do ANPP em relação ao paciente, consoante decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1044028-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000758-21.2024.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: VICTOR NEZZI CORDEIRO E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS - MT25116-A e BRUNO REICHE - MT18868-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO - MT E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. AÇÃO PENAL. CIGARROS ELETRÔNICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NECESSIDADE DE REANÁLISE PELO MPF EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA 2a CCR/MPF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que afastou teses defensivas e determinou o prosseguimento da ação penal pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, com designação de audiência de instrução. O paciente foi denunciado pela suposta aquisição de 67 cigarros eletrônicos e insumos de procedência estrangeira, apreendidos em encomenda postal. Sustenta-se a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução penal, além de questionar-se a recusa do Ministério Público Federal em oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa, inépcia da denúncia ou aplicação do princípio da insignificância; e (ii) saber se é devida a devolução dos autos ao Ministério Público Federal para reavaliação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas em hipóteses de atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou inépcia da denúncia, situações não evidenciadas nos autos. 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente a conduta imputada ao paciente, consistente na aquisição de mercadoria proibida, configurando, em tese, o delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal. 5. A tese de atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, não prospera. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da insignificância a casos de contrabando de cigarros eletrônicos e de reiteração da conduta, ambas as situações verificadas no caso concreto. 6. Ainda segundo o STJ, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. 7. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou a reanálise do cabimento do instituto. 8. Diante da manifestação da 2ª CCR do MPF, impõe-se a suspensão da ação penal até a manifestação motivada do órgão ministerial acerca do cabimento ou não do ANPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem parcialmente concedida para determinar a suspensão da ação penal até a manifestação do Ministério Público Federal sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admissível somente quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a inépcia da denúncia. 2. A aquisição de mercadoria proibida, como cigarros eletrônicos, configura, em tese, o delito de contrabando, conforme art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal. 3. Considerando-se as características próprias dos cigarros eletrônicos, que não se consomem com o uso e são de importação proibida, é inaplicável o limite de 1000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância. 4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva, caracterizando maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. 5. A decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, ao reconhecer a possibilidade de celebração do ANPP, impõe a suspensão da ação penal até a manifestação do órgão ministerial sobre o cabimento do acordo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, arts. 28-A, § 2º, II e § 14; arts. 41, 395, 383, 647 e 648; CP, art. 334-A, caput e § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 170.472/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 6/2/2024, DJe 23/2/2024; TRF1, HC 1008930-19.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 13/7/2023; STJ, REsp 1.971.993/SP, rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13/9/2023, DJe 19/9/2023; STJ, AgRg no REsp 2.184.785/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/4/2025, DJEN 24/4/2025; STJ, AgRg no REsp 2.180.376/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.246.712/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12/8/2024, DJe 20/8/2024; TRF1, EINACR 0003948-44.2016.4.01.3000, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Segunda Seção, PJe 20/2/2025; TRF1, HC 1031307-47.2024.4.01.0000, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, ACR 1043286-39.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 18/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para determinar a suspensão da ação penal até a manifestação motivada do Ministério Público Federal sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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