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Processo nº 0001287-82.2018.4.03.6002

ID: 317716667

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-82.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO

Despacho

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001287-82.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO, ANA LUIZA DA SILVA PEREI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001287-82.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO, ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) REU: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO - SP224802 DESPACHO 1. GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO e ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA responderam à acusação, negando todos os fatos imputados na denúncia, requerendo consideração acerca do mérito em alegações finais. Pelos argumentos trazidos pela defesa, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Designa-se o dia 23/10/2025, às 15:00 horas (horário de MS), para audiência de instrução quando serão inquiridas as testemunhas das partes, interrogado (a) o (a) réu (ré), apresentadas alegações finais e prolatada sentença. A entrevista preliminar será realizada anteriormente ao ato designado. Se o caso, poderá ser formulado acordo do Não Persecução Penal à acusada Geovana Cassimiro Ribeiro. A gravação de audiência será pelo por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”, com captação de som e imagem, cuja participação das partes e testemunhas, mesmo as residentes na cidade de Dourados, será, por sua opção, presencial ou telepresencialmente. As testemunhas residentes fora da cidade de Dourados e os agentes públicos, mesmo residentes em Dourados, a fim de evitar prejuízo ao serviço público, serão ouvidas por este magistrado através do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”. Quem não dispuser de meios, próprios ou de terceiros, (celular/computador/tablet com internet com alta velocidade) que permitam sua participação pelo sistema de videoconferência “Microsoft Teams” informará isso, sob as penas da lei, ao oficial de Justiça. Em face de tal necessidade, solicite-se ao juízo da cidade onde resida o depoente para que disponibilize sala e equipamentos, devendo a testemunha se deslocar. Quem não comparecer presencialmente assumirá o ônus de dispor dos equipamentos e conexões necessários para realização do ato. 3. Expeçam-se os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão, sendo que, na execução das diligências necessárias, utilizem-se os meios eletrônicos disponíveis. Fica a defesa intimada a indicar número de celular com WhatsApp e e-mail das testemunhas eventualmente por ela arroladas, sob pena de preclusão ou de apresentação destas no ato da audiência, ficando a seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência às testemunhas. As testemunhas meramente abonatórias poderão apresentar declarações escritas, mantendo-se a necessidade de comparecimento ao juízo nos casos em que o depoimento tiver relação direta com os fatos apurados nos autos. 4. Em caso de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, o advogado substabelecido estará previamente preparado para apresentar alegações finais e interpor as medidas necessárias para promover a ampla defesa, na audiência designada. 5. Quando da intimação das partes, os Executantes de Mandados/Oficiais de Justiça darão as instruções necessárias para ingresso destes a audiência designada, conforme orientações constantes da presente decisão. 6. Defere-se a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Serve-se da presente, que será encaminhado via CEMAN, como: 7. OFÍCIO: - ao Departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar - requisitando: 1) ANDRÉ DE OLIVEIRA CASTRO, matrícula nº 83044021, e 2) GILSOMAR DOS SANTOS VIANA, matrícula nº 15964021, para comparecerem à audiência acima designada. Frisa-se que o Departamento de Recursos Humanos, ou quem suas vezes fizer, deverá responder em 03 (três) dias ao e-mail do remetente, os telefones/e-mail's e demais contatos eletrônicos do(s) servidor(es) requisitado(s). Anota-se que o oficial de justiça responsável pela remessa, eventualmente, utilizar-se-á do seu e-mail institucional pessoal para o cumprimento da ordem. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento, juntará os dados recebidos por meio de certidão sigilosa e ficará a seu encargo o repasse do link para o ingresso da testemunha à audiência remota. Fica ciente o oficial de justiça responsável de que não recebendo a resposta no prazo supramencionado, obterá tais informações, por meio expedito e com tempo hábil para o preparo e realização da audiência na data designada. Em caso de aposentadoria/exoneração da testemunha servidora pública, o oficial de justiça diligenciará para a intimação pessoal ou por via telefônica, no endereço ou telefone informado pelo órgão, autorizando-se, ainda, quando necessário, a busca de endereços pelos sistemas disponíveis, servindo deste, desde logo, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Serve-se, ainda, como: 8. MANDADO DE INTIMAÇÃO 8.1: Ao (À) acusado (a/s) a) GEOVANA CASSIMIRO RIBEIRO e b) ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA, As diligências deverão ser realizadas através dos endereços físicos ou eletrônicos informados nos autos ou que eventualmente foram atualizados pelas partes, para participar da audiência acima mencionada. A qualificação e endereço das partes segue em documento anexado ou em peça processual indicada pela secretaria deste juízo, em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. Frustrada a intimação por meio das Centrais de Mandados deste TRF3, serve-se como: 8.2. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo competente, para intimação do (a/s) ré (ré/s)/testemunha (s), conforme qualificação anexa, para participar da audiência supramencionada. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO A AUDIÊNCIA: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Testes por agendamento no e-mail dourad-se01-vara01@trf3.jus.br Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3320-1100 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br, Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5019743-45.2025.4.03.6100

ID: 333344266

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019743-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FIMATEL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS CESAR KESROUANI

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FIORENTINO PERUGINO NETO

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RODRIGO D ALESSIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019743-45.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FIMATEL PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIAS CESAR KESROUANI - MS4378, F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019743-45.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FIMATEL PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIAS CESAR KESROUANI - MS4378, FIORENTINO PERUGINO NETO - SP277053, RODRIGO D ALESSIO - SP442475 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “determinar o imediato reestabelecimento do CNPJ da Impetrada até o trânsito em julgado da presente ação mandamental face a ausência de intimação prévia da Impetrante para contrapor as alegações do fiscal violando assim o contraditório e a ampla defesa”. Narra a impetrante, em apertada síntese, que a autoridade promoveu a suspensão do seu CNPJ de forma arbitrária, sem o devido processo legal e oportunidade para apresentação de defesa. Nesse contexto, alega que o PA nº. 13074.745.965/2025-70, instaurado em 11/07/2025, decorreu unicamente do fato de uma intimação por meio de carta com aviso de recebimento ter sido devolvida por supostamente a impetrante ser “desconhecida”, o que não coincide com a realidade. Decido. O deferimento do pedido de liminar está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos decorre de penalidade aplicada à impetrante no bojo do PA nº. 13074.745.965/2025-70 ante a aparente suspeita de irregularidade, haja vista não ter sido encontrada no endereço do seu domicílio tributário. Nesse contexto, não há maiores detalhamentos sobre as razões que levaram a autoridade fiscal à suspensão do CNPJ da impetrante, mesmo porque a cópia do referido processo administrativo obtida a partir do e-CAC se encontra incompleta, segundo alegou a própria impetrante. De fato, observando-se o ID 380197657, trata-se de processo sucinto, em que inexiste qualquer decisão da autoridade ou esclarecimentos acerca da penalidade, muito menos que tenha sido oportunizado o exercício do direito de defesa pela impetrante, que argumenta se tratar de empresa idônea e em funcionamento no endereço indicado. Diante desse cenário, e considerando que a suspensão imediata do CNPJ acarreta ou pode acarretar inúmeros prejuízos, pois impede a empresa de operar e se manter adimplente com suas demais obrigações: tributárias, empresariais, trabalhistas, etc., entendo que se encontram presentes os requisitos para concessão da medida, especialmente, dada a aparente ausência de processo administrativo prévio para esclarecimento acerca do seu domicílio. Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. TRF3: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃODOCNPJ.PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade desuspensãoda inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena desuspensãoprévia doCNPJnão encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampladefesae do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva doCNPJ,após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição noCNPJpor violação aos princípios do contraditório e da ampladefesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AC 5002855-70.2017.4.03.6103, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 31.05.2021, grifos nossos) ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO.CNPJ. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO AINDA PENDENTE. IMPORTAÇÕES. PARAMETRIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA.JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução maisconsentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2.Com efeito, não há que se excogitar de suspensão sumáriadoCNPJda impetrante antes do julgamento definitivo do correspondente procedimento administrativo (PA 15771.724196/2017-24), sob pena de configurar em aplicação antecipada da pena de inaptidão do aludido cadastro, além de ofender os princípios da ampladefesae do contraditório. Nesse sentido, o seguinte julgadode minha relatoria: AC nº 0001287-28.2008.4.03.6004, j. 21/02/2018, DJF3 05/04/2018. 3. No que diz respeito à parametrização das importações da impetrante ao canal cinza, esta relatora já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, quando da apreciação do AI nº5004985-72.2018.4.03.0000, por ela interposto.Entendeu-se, no aludido julgado, pela legitimidade do procedimento adotado pela autoridade impetrada, uma vez observados os requisitos legalmente previstos para tanto. 4.Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade(...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações improvidas.” (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, AC 5004666-40.2018.4.03.6100, Rel.: Des. Marli Marques Ferreira, Data de Julg.: 10.05.2021, grifos nossos). Vale acrescentar, ainda, que, no presente caso, a ilegalidade revela-se mais evidente, considerando que sequer houve oportunidade no PA indicado na inicial para apresentação de defesa pela impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar o reestabelecimento do CNPJ da impetrante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Notifique-se a autoridade, por mandado, para cumprimento da medida. Sem prejuízo, intime-se via sistema PJe para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Certifique a Secretaria a regularidade da representação processual (ID 391832563). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho x Rosalvo Mira Assumpção

ID: 337056609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS POSSE FUSCALDO FILHO

Polo Passivo:

ROSALVO MIRA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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ROBERTA RIGHI

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. … Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. 1 - Fls. 108/109: Comprovado o falecimento do executado, extingue-se automaticamente o instrumento de mandato. A morte da parte extingue o mandato, em regra, desde a data do óbito do constituinte (art. 682, II, do CPC), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. 1.1 - Após a publicação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão do patrono da parte executada do cadastro de partes. 2 Nos termos do artigo 313, §2º, inciso I e 317 do CPC, é ônus da parte autora regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Art. 313.Suspende-se o processo: (...) § 2ºNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I- falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 317.Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinção do processo, pela ausência de regularização do polo passivo. Ré que faleceu no curso do processo. Partes que pleitearam o sobrestamento do feito para regularização do polo passivo, por iniciativa própria, sem que houvesse determinação do juízo neste sentido. Observância dos artigos 313, §2º, I e 317 do CPC. Impossibilidade de extinção do feito sem que a parte autora seja intimada a regularizar o polo passivo, sob pena de extinção. Sentença anulada. Recurso provido.(Apelação cível n. 1001518-69.2017.8.26.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/04/2020). APELAÇÃO. Ação rescisória. Determinação para regularização do polo passivo. Parte ré falecida, concedendo-se à parte autora o prazo de 02 (dois) meses para citação do espólio ou dos herdeiros. Mera alegação, dos demandantes, de que a requerida não deixou filhos. Ausência de informação objetiva sobre a inexistência de herdeiros na ordem da sucessão legítima. Não abertura de inventário, mesmo os requerentes tendo alegado que se encontram na posse do bem deixado pela de cujus. Prazo decorrido in albis para cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Ação rescisória n. 2209505-07.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08/02/2021). APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TERCEIROS INTERESSADOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO FALECIDO DESCUMPRIMENTO ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA Causa em que desde o início a autora revelou falta de interesse no cumprimento dos despachos judiciais Determinação de juntada de certidão de óbito dos genitores do suposto companheiro da autora que se mostra correta Prova indispensável à regularização do pólo passivo e ao andamento da causa Parte autora intimada pela imprensa e depois pessoalmente Descumprimento que autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, conforme art. 485, III, do CPC Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação cível n. 1000483-68.2018.8.26.0200, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27/01/2020). PROCESSO. Extinção. Ação monitória. Ajuizamento contra o espólio. Determinação de regularização do polo passivo repetidamente desatendida. Extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 1003770-74.2018.8.26.0156, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 03/05/2022). Portanto, a parte exequente deverá providenciar a regularização do polo passivo, e para tanto, concedo o prazo de 180 dias. Deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Destaco, que inexistente a ação de inventário, deverão ser habilitados no polo passivo todos os sucessores do falecido, para posterior citação. Consta na certidão de óbito acostada às fls. 42 que deixou bens. Era casado com Ivone Ribeiro da Silva e deixou dois filhos: Gitaí e Guaciara. Neste sentido, confira-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. Documento: 1854518 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/09/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.705 SP, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI, j. 20.09.2019). (grifo nosso). Int. - ADV: ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Carla Maria Barbosa Tenorio e outros x Juizo Da Vigesima Primeira Vara Do Recife/Pe

ID: 320149341

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001287-34.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA BARBOSA TENORIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

JUIZO DA VIGESIMA PRIMEIRA VARA DO RECIFE/PE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MAGALHAES DE AMORIM

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001287-34.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001287-34.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE IMPETRADO: JUIZO DA VIGESIMA PRIMEIRA VARA DO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001287-34.2025.5.06.0000 (MS) Órgão julgador: Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual Relator :DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Impetrante :SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO - SEBRAE/PE Advogada :ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS Impetrado :JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE Litisconsorte passiva :CARLA MARIA BARBOSA TENÓRIO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO OCUPACIONAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA POSTERIOR À DISPENSA. ATESTADOS MÉDICOS RETROATIVOS. CREDIBILIDADE QUESTIONÁVEL. ASO DEMISSIONAL VÁLIDO. DISCRIMINAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A dispensa de empregado(a) portador(a) de deficiência não é automaticamente nula, exigindo-se a comprovação de que, no momento da comunicação da rescisão, o(a) trabalhador(a) encontrava-se efetivamente incapaz para o labor e que o empregador tinha ciência dessa condição. 2. Documentos médicos produzidos exclusivamente após a dispensa, especialmente atestados médicos emitidos retroativamente com disparidades significativas nos períodos de afastamento recomendados pelo mesmo profissional em curto intervalo temporal, têm sua credibilidade comprometida como prova da incapacidade laboral no momento da dispensa. 3. O ASO demissional que atesta aptidão da trabalhadora ostenta presunção de veracidade, não havendo evidência de irregularidade em sua emissão. 4. A aplicação da Súmula 443 do TST pressupõe que os sintomas da doença se exteriorizem a ponto de tornar evidente a possibilidade de estigmatização e discriminação no ambiente de trabalho, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. 5. Não caracterizada a discriminação quando a empregada foi contratado na condição de PCD e assim permaneceu por quase quatro anos, sem elementos que sugiram dispensa motivada por sua condição ou por discriminação. 6. A manutenção do plano de saúde empresarial após a dispensa, com cobertura inclusive para cirurgia e procedimentos correlatos, afasta alegação de cancelamento irregular do benefício. 7. Segurança concedida para cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados da impetrante. RELATÓRIO: Vistos etc. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo parte do relatório que expendi ao ensejo da análise do pedido liminar: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO - SEBRAE/PE contra ato do Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000219-83.2025.5.06.0021, que determinou a reintegração da reclamante, ora litisconsorte passiva, ao emprego, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais, inclusive o plano de saúde empresarial, sob pena de multa diária. Relata a impetrante que a litisconsorte passiva desempenhou suas funções normalmente até o dia 04.02.2025, data da sua dispensa, quando se recusou a assinar a carta de aviso prévio e o ASO demissional, realizado na mesma data. Informa que não houve afastamento do trabalho por motivo de saúde nos meses que antecederam imediatamente a dispensa. Observa que, conforme a prova documental produzida, a litisconsorte procurou atendimento hospitalar apenas em 13.02.2025, acrescentando que o atestado médico correspondente não poderia ter sido emitido com data retroativa. Observa ainda que o receituário médico datado de 06.02.2025 não indica qualquer incapacidade que impedisse a dispensa, limitando-se a informar que a litisconsorte apresenta limitações típicas de portadores de implantes articulares (prótese total de quadril), necessitando de fisioterapia motora contínua. Pondera que a necessidade de fisioterapia contínua não impede a dispensa sem justa causa, especialmente em um caso que não decorreu de acidente de trabalho ou patologia ocupacional. Invoca laudo médico juntado, datado de 14.02.2025, que informa que, há cerca de 4 meses, a litisconsorte passou a apresentar dor intensa no quadril, concluindo, juntamente com o fato de que todos os documentos médicos apresentados foram produzidos após a dispensa, que a cirurgia da autora não foi emergencial, mas sim eletiva, e que ela não estava incapacitada para o trabalho no momento da demissão. Arremata que a dispensa da litisconsorte não foi discriminatória, tendo ocorrido por 'motivos estritamente profissionais', sem qualquer relação com as patologias de que ela é portadora. Especificamente quanto ao plano de saúde empresarial, assevera que não houve cancelamento, ressaltando que a expressão 'inativo', constante de e-mail recebido pela litisconsorte, 'denota apenas que ela se encontra 'inativa' na empresa'. Invoca, ainda, a declaração de permanência anexada, que comprova a continuidade da cobertura, destacando que 'a cirurgia foi realizada normalmente no hospital no dia 27/02/2025, bem como as consultas pós-cirúrgicas', todas custeadas pelo plano. Acrescenta que foi devidamente informado à litisconsorte o prazo final para a formalização do termo de opção pela manutenção do plano de saúde, nos moldes da regulamentação vigente, não havendo, portanto, qualquer omissão ou conduta impeditiva por parte da impetrante quanto à continuidade da assistência médica. Ao final, requer seja determinada 'a mantença da demissão da obreira até o deslinde da questão, com a sustação da emissão de mandado de reintegração e a manutenção do plano de saúde nas condições atuais de dispensada' ou, subsidiariamente, 'seja reconhecida a possibilidade de efetivação da dispensa sem justa causa após o término do atestado médico'.". Pedido liminar deferido na decisão monocrática de ID ca9790d. A litisconsorte passiva apresentou contestação (v. ID ff4897d). A autoridade apontada como coatora prestou suas informações (ID a47df9c). Parecer do Ministério Público do Trabalho anexado sob o ID 1beb3cc, opinando pela denegação da segurança. VOTO: Não tendo sobrevindo elemento de convicção hábil a afastar a conclusão a que chegou este Magistrado ao ensejo da análise do pedido liminar, ratifica-se a fundamentação ali exarada, in verbis: "Inicialmente, destaco ser incontroverso que as doenças que acometem a litisconsorte não guardam relação com o trabalho, afastando a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Entretanto, ainda que ausente o nexo ocupacional, o ordenamento jurídico não admite a dispensa imotivada de empregado sabidamente incapacitado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do trabalhador. Para o reconhecimento da nulidade da dispensa, todavia, seria imprescindível comprovar que, no momento da comunicação da rescisão, a litisconsorte encontrava-se efetivamente incapaz para o trabalho e que a impetrante tinha ciência dessa condição. De fato, como observa a impetrante, todos os documentos médicos apresentados foram produzidos após a dispensa. Há um receituário médico datado de 06.02.2025 que se limita a informar ser a litisconsorte 'paciente em PO tardio de artroplastia total do quadril (há cerca de 7 anos)' e que apresenta limitações típicas de portadores de implantes articulares (prótese total de quadril), necessitando de fisioterapia motora contínua, não indicando qualquer incapacidade no momento específico da dispensa que porventura a impedisse. Foram juntados aos autos dois atestados médicos emitidos retroativamente, fato que, por si só, merece questionamento quanto à sua credibilidade. O primeiro, datado de 13.02.2025, recomenda 4 dias de afastamento a partir de 06.02.2025. O segundo, emitido apenas um dia depois (14.02.2025), recomenda 120 dias de afastamento a partir de 10.02.2025. Ambos foram emitidos pelo mesmo médico, Dr. Filipe Ramos Lima, o que revela uma disparidade significativa na recomendação de afastamento no curto intervalo de um dia, sem que haja justificativa médica aparente para tal alteração. É prática médica habitual conceder afastamento a partir da data da consulta, não retroativamente, a menos que o paciente estivesse internado, o que não era o caso da litisconsorte naquelas datas. Esta circunstância, somada à significativa disparidade entre os períodos de afastamento recomendados em atestados emitidos com apenas um dia de diferença pelo mesmo profissional, compromete a credibilidade destes documentos como prova da incapacidade laboral no momento da dispensa. Há, ainda, um laudo médico datado de 14.02.2025 que informa que, há cerca de 4 meses, a litisconsorte passou a apresentar dor intensa no quadril. Chama a atenção o fato de que, mesmo com essa condição supostamente perdurando por meses, não há registros de afastamentos anteriores à dispensa ou qualquer documentação que comprove que a impetrante tinha conhecimento dessa situação. Por outro lado, o ASO demissional, emitido em 04.02.2025, atestou aptidão da reclamante para o trabalho no dia da dispensa. Referido exame possui fé pública e presunção de veracidade, não havendo nos autos evidência de que tenha sido realizado em desacordo com as normas técnicas pertinentes ou sem a devida atenção às particularidades do caso. Diante desse quadro, não me parece, em sede de cognição sumária própria da ação mandamental, que a impetrante sabia ou deveria saber que a litisconsorte eventualmente estava incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Em relação à invocação da Súmula 443 do TST, segundo a qual 'presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito', cabe destacar que sua aplicação pressupõe que os sintomas da doença se exteriorizem a ponto de tornar evidente a possibilidade de estigmatização e discriminação no ambiente de trabalho, circunstância que demandaria dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Ressalto que a litisconsorte foi contratada na condição de PCD em 01.07.2021, e assim permaneceu durante quase quatro anos, não havendo nos autos qualquer elemento que sugira que sua dispensa tenha ocorrido em razão de sua condição ou por discriminação, tampouco há alegação na inicial da ação trabalhista de que não houve contratação de outro PCD para substituí-la. Nesse contexto, me parece que a dispensa constituiu ato jurídico perfeito e acabado, ocorrido quando a litisconsorte estava considerada apta para o trabalho, ao menos de acordo com a documentação médica à época disponível e o ASO demissional regularmente emitido. Registro, por relevante, que não se trata de negar a existência da condição médica da litisconsorte ou a necessidade de seu tratamento contínuo, mas sim de reconhecer que, nos estreitos limites cognitivos do mandado de segurança, não há evidência suficiente de que a dispensa tenha ocorrido em momento em que a trabalhadora estava comprovadamente incapacitada ou que tenha sido motivada por razões discriminatórias. Quanto ao plano de saúde, a impetrante demonstrou que não houve seu cancelamento, tendo a litisconsorte inclusive realizado a cirurgia e procedimentos correlatos com cobertura do benefício, restando apenas pendente a formalização da opção pela sua manutenção nos termos da regulamentação aplicável, o que já foi devidamente comunicado à trabalhadora. Ante o exposto, e em juízo sumário de cognição, como requer a espécie, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para cassar a decisão que determinou a reintegração da litisconsorte ao quadro de empregados da impetrante." (com destaques no original) Apenas acrescento que o Parecer Ministerial parte de premissa que, data vênia, considero equivocada ao conferir validade a atestados médicos cuja credibilidade é, no mínimo, questionável. A invocação da Súmula 371 do TST pela ilustre representante do Parquet pressupõe a efetiva concessão de auxílio-doença durante o curso do aviso prévio, o que não se verifica nos autos. Não se pode confundir a simples emissão de dois atestados médicos, com diferença de apenas um dia entre si, ambos retroativos e emitidos pelo mesmo profissional, e com significativa divergência nos períodos de afastamento recomendados, com a concessão de benefício previdenciário pelo INSS. Ademais, o argumento constante do Parecer, no sentido de que caberia ao empregador encaminhar a trabalhadora ao INSS, desconsidera que: (a) o exame médico demissional atestou a aptidão da obreira para o trabalho na data da dispensa; (b) a própria trabalhadora, conhecedora de sua alegada condição, poderia ter buscado o amparo previdenciário por meio do Sindicato da categoria, do seu médico assistente ou diretamente junto ao INSS; e (c) o princípio da boa-fé objetiva impõe deveres recíprocos, exigindo também da empregada transparência quanto ao seu real estado de saúde no momento da rescisão contratual. Dessa forma, ausente prova robusta de incapacidade laboral no momento da comunicação da dispensa, bem como qualquer evidência de conhecimento inequívoco dessa condição por parte do empregador, mantém-se íntegro o ato de rescisão contratual É como voto. CONCLUSÃO: Com essas considerações, concedo a segurança postulada, a fim de cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados do impetrante.Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), correspondente a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder a segurança postulada, a fim de cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados da impetrante, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), correspondente a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas. Recife, 07 de julho de 2025. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conceder a segurança postulada, a fim de cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados da impetrante, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), correspondente a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

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Carla Maria Barbosa Tenorio e outros x Juizo Da Vigesima Primeira Vara Do Recife/Pe

ID: 320149424

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001287-34.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA BARBOSA TENORIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

JUIZO DA VIGESIMA PRIMEIRA VARA DO RECIFE/PE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MAGALHAES DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001287-34.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: SERVICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001287-34.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE IMPETRADO: JUIZO DA VIGESIMA PRIMEIRA VARA DO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001287-34.2025.5.06.0000 (MS) Órgão julgador: Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual Relator :DES. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Impetrante :SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO - SEBRAE/PE Advogada :ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS Impetrado :JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE Litisconsorte passiva :CARLA MARIA BARBOSA TENÓRIO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO OCUPACIONAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA POSTERIOR À DISPENSA. ATESTADOS MÉDICOS RETROATIVOS. CREDIBILIDADE QUESTIONÁVEL. ASO DEMISSIONAL VÁLIDO. DISCRIMINAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A dispensa de empregado(a) portador(a) de deficiência não é automaticamente nula, exigindo-se a comprovação de que, no momento da comunicação da rescisão, o(a) trabalhador(a) encontrava-se efetivamente incapaz para o labor e que o empregador tinha ciência dessa condição. 2. Documentos médicos produzidos exclusivamente após a dispensa, especialmente atestados médicos emitidos retroativamente com disparidades significativas nos períodos de afastamento recomendados pelo mesmo profissional em curto intervalo temporal, têm sua credibilidade comprometida como prova da incapacidade laboral no momento da dispensa. 3. O ASO demissional que atesta aptidão da trabalhadora ostenta presunção de veracidade, não havendo evidência de irregularidade em sua emissão. 4. A aplicação da Súmula 443 do TST pressupõe que os sintomas da doença se exteriorizem a ponto de tornar evidente a possibilidade de estigmatização e discriminação no ambiente de trabalho, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. 5. Não caracterizada a discriminação quando a empregada foi contratado na condição de PCD e assim permaneceu por quase quatro anos, sem elementos que sugiram dispensa motivada por sua condição ou por discriminação. 6. A manutenção do plano de saúde empresarial após a dispensa, com cobertura inclusive para cirurgia e procedimentos correlatos, afasta alegação de cancelamento irregular do benefício. 7. Segurança concedida para cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados da impetrante. RELATÓRIO: Vistos etc. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo parte do relatório que expendi ao ensejo da análise do pedido liminar: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PERNAMBUCO - SEBRAE/PE contra ato do Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000219-83.2025.5.06.0021, que determinou a reintegração da reclamante, ora litisconsorte passiva, ao emprego, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais, inclusive o plano de saúde empresarial, sob pena de multa diária. Relata a impetrante que a litisconsorte passiva desempenhou suas funções normalmente até o dia 04.02.2025, data da sua dispensa, quando se recusou a assinar a carta de aviso prévio e o ASO demissional, realizado na mesma data. Informa que não houve afastamento do trabalho por motivo de saúde nos meses que antecederam imediatamente a dispensa. Observa que, conforme a prova documental produzida, a litisconsorte procurou atendimento hospitalar apenas em 13.02.2025, acrescentando que o atestado médico correspondente não poderia ter sido emitido com data retroativa. Observa ainda que o receituário médico datado de 06.02.2025 não indica qualquer incapacidade que impedisse a dispensa, limitando-se a informar que a litisconsorte apresenta limitações típicas de portadores de implantes articulares (prótese total de quadril), necessitando de fisioterapia motora contínua. Pondera que a necessidade de fisioterapia contínua não impede a dispensa sem justa causa, especialmente em um caso que não decorreu de acidente de trabalho ou patologia ocupacional. Invoca laudo médico juntado, datado de 14.02.2025, que informa que, há cerca de 4 meses, a litisconsorte passou a apresentar dor intensa no quadril, concluindo, juntamente com o fato de que todos os documentos médicos apresentados foram produzidos após a dispensa, que a cirurgia da autora não foi emergencial, mas sim eletiva, e que ela não estava incapacitada para o trabalho no momento da demissão. Arremata que a dispensa da litisconsorte não foi discriminatória, tendo ocorrido por 'motivos estritamente profissionais', sem qualquer relação com as patologias de que ela é portadora. Especificamente quanto ao plano de saúde empresarial, assevera que não houve cancelamento, ressaltando que a expressão 'inativo', constante de e-mail recebido pela litisconsorte, 'denota apenas que ela se encontra 'inativa' na empresa'. Invoca, ainda, a declaração de permanência anexada, que comprova a continuidade da cobertura, destacando que 'a cirurgia foi realizada normalmente no hospital no dia 27/02/2025, bem como as consultas pós-cirúrgicas', todas custeadas pelo plano. Acrescenta que foi devidamente informado à litisconsorte o prazo final para a formalização do termo de opção pela manutenção do plano de saúde, nos moldes da regulamentação vigente, não havendo, portanto, qualquer omissão ou conduta impeditiva por parte da impetrante quanto à continuidade da assistência médica. Ao final, requer seja determinada 'a mantença da demissão da obreira até o deslinde da questão, com a sustação da emissão de mandado de reintegração e a manutenção do plano de saúde nas condições atuais de dispensada' ou, subsidiariamente, 'seja reconhecida a possibilidade de efetivação da dispensa sem justa causa após o término do atestado médico'.". Pedido liminar deferido na decisão monocrática de ID ca9790d. A litisconsorte passiva apresentou contestação (v. ID ff4897d). A autoridade apontada como coatora prestou suas informações (ID a47df9c). Parecer do Ministério Público do Trabalho anexado sob o ID 1beb3cc, opinando pela denegação da segurança. VOTO: Não tendo sobrevindo elemento de convicção hábil a afastar a conclusão a que chegou este Magistrado ao ensejo da análise do pedido liminar, ratifica-se a fundamentação ali exarada, in verbis: "Inicialmente, destaco ser incontroverso que as doenças que acometem a litisconsorte não guardam relação com o trabalho, afastando a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Entretanto, ainda que ausente o nexo ocupacional, o ordenamento jurídico não admite a dispensa imotivada de empregado sabidamente incapacitado, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do trabalhador. Para o reconhecimento da nulidade da dispensa, todavia, seria imprescindível comprovar que, no momento da comunicação da rescisão, a litisconsorte encontrava-se efetivamente incapaz para o trabalho e que a impetrante tinha ciência dessa condição. De fato, como observa a impetrante, todos os documentos médicos apresentados foram produzidos após a dispensa. Há um receituário médico datado de 06.02.2025 que se limita a informar ser a litisconsorte 'paciente em PO tardio de artroplastia total do quadril (há cerca de 7 anos)' e que apresenta limitações típicas de portadores de implantes articulares (prótese total de quadril), necessitando de fisioterapia motora contínua, não indicando qualquer incapacidade no momento específico da dispensa que porventura a impedisse. Foram juntados aos autos dois atestados médicos emitidos retroativamente, fato que, por si só, merece questionamento quanto à sua credibilidade. O primeiro, datado de 13.02.2025, recomenda 4 dias de afastamento a partir de 06.02.2025. O segundo, emitido apenas um dia depois (14.02.2025), recomenda 120 dias de afastamento a partir de 10.02.2025. Ambos foram emitidos pelo mesmo médico, Dr. Filipe Ramos Lima, o que revela uma disparidade significativa na recomendação de afastamento no curto intervalo de um dia, sem que haja justificativa médica aparente para tal alteração. É prática médica habitual conceder afastamento a partir da data da consulta, não retroativamente, a menos que o paciente estivesse internado, o que não era o caso da litisconsorte naquelas datas. Esta circunstância, somada à significativa disparidade entre os períodos de afastamento recomendados em atestados emitidos com apenas um dia de diferença pelo mesmo profissional, compromete a credibilidade destes documentos como prova da incapacidade laboral no momento da dispensa. Há, ainda, um laudo médico datado de 14.02.2025 que informa que, há cerca de 4 meses, a litisconsorte passou a apresentar dor intensa no quadril. Chama a atenção o fato de que, mesmo com essa condição supostamente perdurando por meses, não há registros de afastamentos anteriores à dispensa ou qualquer documentação que comprove que a impetrante tinha conhecimento dessa situação. Por outro lado, o ASO demissional, emitido em 04.02.2025, atestou aptidão da reclamante para o trabalho no dia da dispensa. Referido exame possui fé pública e presunção de veracidade, não havendo nos autos evidência de que tenha sido realizado em desacordo com as normas técnicas pertinentes ou sem a devida atenção às particularidades do caso. Diante desse quadro, não me parece, em sede de cognição sumária própria da ação mandamental, que a impetrante sabia ou deveria saber que a litisconsorte eventualmente estava incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Em relação à invocação da Súmula 443 do TST, segundo a qual 'presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito', cabe destacar que sua aplicação pressupõe que os sintomas da doença se exteriorizem a ponto de tornar evidente a possibilidade de estigmatização e discriminação no ambiente de trabalho, circunstância que demandaria dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Ressalto que a litisconsorte foi contratada na condição de PCD em 01.07.2021, e assim permaneceu durante quase quatro anos, não havendo nos autos qualquer elemento que sugira que sua dispensa tenha ocorrido em razão de sua condição ou por discriminação, tampouco há alegação na inicial da ação trabalhista de que não houve contratação de outro PCD para substituí-la. Nesse contexto, me parece que a dispensa constituiu ato jurídico perfeito e acabado, ocorrido quando a litisconsorte estava considerada apta para o trabalho, ao menos de acordo com a documentação médica à época disponível e o ASO demissional regularmente emitido. Registro, por relevante, que não se trata de negar a existência da condição médica da litisconsorte ou a necessidade de seu tratamento contínuo, mas sim de reconhecer que, nos estreitos limites cognitivos do mandado de segurança, não há evidência suficiente de que a dispensa tenha ocorrido em momento em que a trabalhadora estava comprovadamente incapacitada ou que tenha sido motivada por razões discriminatórias. Quanto ao plano de saúde, a impetrante demonstrou que não houve seu cancelamento, tendo a litisconsorte inclusive realizado a cirurgia e procedimentos correlatos com cobertura do benefício, restando apenas pendente a formalização da opção pela sua manutenção nos termos da regulamentação aplicável, o que já foi devidamente comunicado à trabalhadora. Ante o exposto, e em juízo sumário de cognição, como requer a espécie, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para cassar a decisão que determinou a reintegração da litisconsorte ao quadro de empregados da impetrante." (com destaques no original) Apenas acrescento que o Parecer Ministerial parte de premissa que, data vênia, considero equivocada ao conferir validade a atestados médicos cuja credibilidade é, no mínimo, questionável. A invocação da Súmula 371 do TST pela ilustre representante do Parquet pressupõe a efetiva concessão de auxílio-doença durante o curso do aviso prévio, o que não se verifica nos autos. Não se pode confundir a simples emissão de dois atestados médicos, com diferença de apenas um dia entre si, ambos retroativos e emitidos pelo mesmo profissional, e com significativa divergência nos períodos de afastamento recomendados, com a concessão de benefício previdenciário pelo INSS. Ademais, o argumento constante do Parecer, no sentido de que caberia ao empregador encaminhar a trabalhadora ao INSS, desconsidera que: (a) o exame médico demissional atestou a aptidão da obreira para o trabalho na data da dispensa; (b) a própria trabalhadora, conhecedora de sua alegada condição, poderia ter buscado o amparo previdenciário por meio do Sindicato da categoria, do seu médico assistente ou diretamente junto ao INSS; e (c) o princípio da boa-fé objetiva impõe deveres recíprocos, exigindo também da empregada transparência quanto ao seu real estado de saúde no momento da rescisão contratual. Dessa forma, ausente prova robusta de incapacidade laboral no momento da comunicação da dispensa, bem como qualquer evidência de conhecimento inequívoco dessa condição por parte do empregador, mantém-se íntegro o ato de rescisão contratual É como voto. CONCLUSÃO: Com essas considerações, concedo a segurança postulada, a fim de cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados do impetrante.Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), correspondente a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder a segurança postulada, a fim de cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados da impetrante, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), correspondente a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas. Recife, 07 de julho de 2025. JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, conceder a segurança postulada, a fim de cassar a decisão que determinou a reintegração liminar da litisconsorte passiva ao quadro de empregados da impetrante, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou pelas conclusões. Custas processuais pela litisconsorte passiva, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), correspondente a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARIA BARBOSA TENORIO

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Cnseg - Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização e outros x Ireclean Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 259180540

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-59.2014.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO GEOVALDO BERTOZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRECLEAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MIGUEL REIS DE OLIVEIRA VIRGINIA MARIA DE MENEZES FRATTEZI CERQUEIRA

Edital

Advogados:

BRUNA DE PAULA CARVALHO ANTONIO

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TATIANE GONCALVES MENDES FARIA

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DANIELA RAJAO COTA PACHECO

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FERNANDA VIEIRA ALVES

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ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001287-59.2014.5.03.0111 : GEOVALDO BERTOZO DE OLIVEIRA : IRECLEAN COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001287-59.2014.5.03.0111 : GEOVALDO BERTOZO DE OLIVEIRA : IRECLEAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (2) 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA GOITACAZES, 1.475, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE-MG, CEP: 30190-055. TEL.: (31) 33307532 - EMAIL: varabh32@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Dra. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS, Juíza da 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0001287-59.2014.5.03.0111, estando o réu MIGUEL REIS DE OLIVEIRA - CPF: 317.890.726-20 em lugar ignorado, fica intimado pelo presente edital para vista do agravo de petição interposto pela parte exequente por meio do ID 6ce261a, pelo prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Eu, JALMICE REIS SANTOS, cargo digitei, e assino o presente. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042210503196600000215603288 Despacho Despacho 25042115250232900000215550977 Agravo de Petição Agravo de Petição 25041517215410600000215524682 Intimação Intimação 25040416423107100000214693344 Despacho Despacho 25040316340948300000214590766 Manifestação Manifestação 25040315375162800000214579926 Intimação Intimação 25031310342608200000212746358 Despacho Despacho 25031215205606300000212679824 Ofício recebido - Banco Cetelem S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25030608503380700000212128027 Peticionamento Avulso Manifestação 25022416311224600000211577681 Ofício recebido - Banco Bradesco S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021709301371500000210921387 Peticionamento Avulso Manifestação 25021419163481100000210894083 Ofício recebido - Banco do Brasil S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209463963600000210598368 Ofício recebido - XP Investimentos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021114235346100000210525783 Peticionamento Avulso Manifestação 25021113552554900000210520678 Ofício recebido - Cielo S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021110130140800000210486507 Peticionamento Avulso Manifestação 25020715021000900000210298813 Ofício recebido - Recargapay Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020616372989200000210221162 Ofício recebido - RP Financeira S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020616354137700000210220912 Ofício recebido - Caixa Econômica Federal Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020612215235500000210183839 Ofício recebido - Itaú Unibanco S/A Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020509430087700000210059959 Resposta de ofício - Nubank S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020410514056600000209959689 Ofício recebido - Neon Pagamentos S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25020309155775100000209824950 Ofício recebido - Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Certidão 25013011492251800000209635612 Resposta de ofício - PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013011472715600000209635385 Ofício recebido - A Getnet Adquirência e Getnet Sociedade de Créditos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013010111538500000209622158 CLIENTE SEM CONTA ou VINCULO COM O BANQI Documento Diverso 25013009034504200000209613810 Ofício recebido - BANQI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013009032373600000209613767 Ofício recebido - A Dock Instituição de Pagamento S.A Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013008542766100000209612796 Ofício recebido - GREENPASS TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HUE S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013008452651900000209611868 Ofício recebido - EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013008372113400000209611093 Ofício recebido - EMOB - EDENRED SOLUCOES DE MOB. E PAGAMENTO SA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25013008142508900000209609110 Resposta de ofício Ofício 25012909414244400000209516896 Resposta de ofício - Banco Central do Brasil Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012909395333200000209516621 Comprovante de protocolo SISBACEN Certidão 25012317273052200000209186531 Decisão Decisão 25012215575896300000209089009 Manifestação Manifestação 25012215471431100000209087276 Intimação Intimação 24120509390389700000207115883 Despacho Despacho 24120411020344700000207012426 Solicitação de saldo no Núcleo Garimpo Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100714022076700000202930505 Despacho Despacho 24100711095572600000202908085 Manifestação Manifestação 24100709510282400000202897818 Intimação Intimação 24092311141762400000201824681 Despacho Despacho 24092309184506100000201809206 CRC JUD VIRGÍNIA MARIA DE MENEZES Documento Diverso 24092309105496700000201808438 pesquisa CRC JUD MIGUEL REIS DE OLIVEIRA Documento Diverso 24092309090316300000201808293 Despacho Despacho 24092016022013300000201761812 Manifestação Manifestação 24092011154008800000201719729 Intimação Intimação 24090916210700800000200819956 Indicar meios Despacho 24090915333727800000200811440 Certidão de decurso de prazo Certidão 24090913230059400000200786858 Intimação Intimação 24082314052303400000200786844 Intimação Intimação 24082314052279100000200786842 Intimação Intimação 24082314052341900000200786852 Intimação Intimação 24082314052322600000200786846 Acórdão Acórdão 24072912584963100000200786856 Admissibilidade de recursos Decisão 24072610541230100000197622172 Intimação Intimação 24071213044494000000196643885 Edital de Intimação Edital 24071213025176500000196643654 Intimação Intimação 24071120014850500000196601378 Vista de recurso Despacho 24071116521617000000196583607 Processo TJMG - Recorte Documento Diverso 24071116485254000000196583035 GUIAS DE IPTU 2024 Documento Diverso 24071116484852400000196583021 CERTIDAO DO IMOVEL Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24071116484822200000196583020 Agravo de Petição Agravo de Petição 24071116474675400000196582861 Intimação Intimação 24062719183203600000195479939 Despacho Despacho 24062715123766200000195451721 Resultado CNIB (nenhum bem encontrado) Certidão 24062712443765800000195429561 Comprovante de inclusão de indisponibilidade na CNIB Certidão 24061011421774100000194055956 Decisão Decisão 24052313580879900000192907421 Man Geovaldo Manifestação 24052312324738000000192897617 ofício anexado Certidão 24051311145711400000192033890 Intimação Intimação 24050807300864300000191697781 Despacho Despacho 24050712103160800000191629304 Ofício recebido, Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova - TJMG Ofício 24050617215376900000191565476 Malote digital enviado ao Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova ( TJMG ) Certidão 24042214465639200000190579814 Despacho Despacho 24041916125978100000190483575 Ofício recebido, Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova Ofício 24041914080502500000190460418 Malote digital enviado ao Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova ( TJMG ) Certidão 24041115215698700000189851330 Despacho Despacho 24041015162704200000189738594 Manifestação Manifestação 24041013044386000000189714445 Intimação Intimação 24032018110565200000188393860 Despacho Despacho 24032016295278500000188378158 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 24032013472365400000188352382 Intimação Intimação 24030516545492000000188352357 Intimação Intimação 24030516545688200000188352377 Intimação Intimação 24030516545670800000188352370 Intimação Intimação 24030516545642700000188352364 Acórdão Acórdão 24012916574462600000188352345 Despacho - Redistribuição por sorteio Despacho 24012916444757300000188352334 Despacho Despacho 24012615120945500000188352322 Decisão Decisão 24012315564874600000184296686 Intimação Intimação 24011006455824800000183748944 Despacho Despacho 24010914271172600000183730072 Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Santa Luzia Ofício 24010814054912300000183682233 Ofício enviado ao cartório Registro Civil e Notas do Distrito de São Benedito, em Santa Luzia/MG Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23121811404599200000183330882 Despacho Despacho 23121513113412900000183234480 Ofício recebido, Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia - MG Ofício 23121416341782600000183178298 Malote digital enviado ao Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Santa Luzia Certidão 23121411312813100000183130372 Malote digital enviado ao Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Santa Luzia Certidão 23121411293158900000183130132 Malote digital enviado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia ( TJMG ) Certidão 23121411201991100000183128921 Despacho Despacho 23121313411890300000183049060 Intimação Intimação 23120511335322500000182491970 Edital de intimação Edital 23120511331119900000182491881 Intimação Intimação 23120416282473100000182434385 Vista de recurso Despacho 23120411593452700000182392060 Agravo de Petição Agravo de Petição 23120409443831700000182372627 Intimação Intimação 23112112424278700000181487992 Despacho Despacho 23112111344581000000181479310 Manifestação Manifestação 23112111142767900000181476415 Malote digital envido ao Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Santa Luzia Certidão 23112009483974400000181370975 Malote digital enviado ao Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Santa Luzia ( Certidão 23112009463331100000181370738 Ofício recebido, Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia Ofício 23111415401964500000181133314 Malote ditigital enviado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Luzia Certidão 23111310500221400000180984291 Intimação Intimação 23111014494075600000180915049 Despacho Despacho 23110913161333700000180812931 DOSSIE_Declaracao_Beneficios.Miguel Reis Documento Diverso 23110913403662800000180816420 DOSSIE_Declaracao_Beneficios. Virginia Maria Documento Diverso 23110913401207500000180816304 Certidão de Juntada de pesquisa PREVJUD Certidão 23110913395268100000180816166 Man Geovaldo x Ireclean Manifestação 23110715321325200000180660706 Intimação Intimação 23101308554346900000179104870 Despacho Despacho 23101112322456900000179038364 Ofício recebido - Chubb Seguros Brasil S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23101110100217600000179020888 Ofício recebido - Itaú Unibanco S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091415090537600000177175752 Resposta de ofício - CNSEG Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091112485412700000176853417 Ofício - CNSEG Ofício 23090617281940400000176719626 Ofício enviado à CNSEG Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090617240217000000176719078 Despacho Despacho 23090610061051300000176649154 Manifestação Manifestação 23090517343177700000176617354 Intimação Intimação 23082311392800900000175654339 Despacho Despacho 23082311262502600000175652365 DIMOB 2021 - VIRGINIA MARIA Infojud (consulta) 23082311201283600000175651114 DIMOB 2021 - MIGUEL REIS Infojud (consulta) 23082311201267800000175651113 DIMOB 2021 - IRECLEAN COMERCIO Infojud (consulta) 23082311201247700000175651112 DIMOB 2020 - VIRGINIA MARIA Infojud (consulta) 23082311201135100000175651111 DIMOB 2020 - MIGUEL REIS Infojud (consulta) 23082311201119000000175651110 DIMOB 2020 - IRECLEAN COMERCIO Infojud (consulta) 23082311201101200000175651109 Pesquisa INFOJUD (DIMOB) Certidão 23082311172889400000175650784 Despacho Despacho 23082215514093400000175592421 Man processo Geovaldo Bertozo x Ireclean Manifestação 23082215395959900000175590655 Intimação Intimação 23073108183701100000174130023 Despacho Despacho 23072815493783700000174095154 Consulta CAGED - VIRGINIA MARIA DE MENEZES FRAT Certidão 23072814460823900000174086318 Consulta CAGED - MIGUEL REIS DE OLIVEIRA Certidão 23072814444965300000174086103 Ofício enviado à COORDENAÇÃO GERAL DE ESTATÍSTICAS DO TRABALHO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23072714421259900000174010957 Despacho Despacho 23072615364491000000173932973 Despacho Despacho 23071011161358300000172814125 Ofício enviado à COORDENAÇÃO GERAL DE ESTATÍSTICAS DO TRABALHO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062216583902800000171673662 Despacho Despacho 23062212141631500000171629092 Ofício enviado à COORDENAÇÃO GERAL DE ESTATÍSTICAS DO TRABALHO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23060614475701600000170594290 Despacho Despacho 23060517420243200000170523188 Despacho Despacho 23051908493990900000169350762 Ofício recebido, Registro de Imóveis de Santa Luzia Ofício 23050921122538000000168684801 Resposta de oficio - Cartório do Registro de Imóveis de Santa Luzia Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23050511455730400000168406995 Malote digital enviado ao Ofício do Registro de Imóveis de Santa Luzia Certidão 23050415240699300000168349714 Ofício enviado à OORDENAÇÃO GERAL DE ESTATÍSTICAS DO TRABALHO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23050415194227500000168349105 Despacho Despacho 23050317203773500000168277064 Manifestação Manifestação 23050316364681600000168269892 Intimação Intimação 23041412485310700000167124942 Despacho Despacho 23041314461855900000167053636 Ofício recebido, Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova Ofício 23041216004265500000166971756 Malote digital enviado ao Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova Certidão 23033113440742400000166349551 Despacho Despacho 23033109453577500000166323285 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 23033108245724900000166316727 Intimação Intimação 23031715593002900000166316724 Intimação Intimação 23031715593047400000166316726 Intimação Intimação 23031715593031600000166316725 Intimação Intimação 23031715592986400000166316722 Acórdão Acórdão 23021018312638100000166316721 Decisão Decisão 23012511075393900000162105458 Edital Edital 22120710275909300000160614524 Intimação Intimação 22120710253217400000160614318 Comprovante de exclusão SERASAJUD Certidão 22120619013042000000160587553 Comprovante de solicitação de inclusão SERASAJUD Certidão 22120617220227300000160577980 Intimação Intimação 22120615221141100000160558708 Despacho Despacho 22120614451607000000160553036 Agravo de Petição Agravo de Petição 22120608592566600000160509042 Resultado SISBAJUD (endereço) Certidão 22120214240222300000160398601 Comprovante de protocolo SISBAJUD (endereço) Certidão 22113018542373900000160251056 Intimação Intimação 22112521383205500000159985326 Decisão Decisão 22112515574717400000159963724 Manifestação Manifestação 22112513170889400000159944613 Intimação Intimação 22110923314700300000159058243 Despacho Despacho 22110917280219400000159042562 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110907575438700000158978645 Pesquisa Renajud Mandado 22102815360228000000158434656 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 22102815312456000000158434068 Despacho Despacho 22102808130887600000158388727 meios a exec Manifestação 22102715064670700000158351835 Intimação Intimação 22101310364681400000157417012 Despacho Despacho 22101115194628300000157356980 consulta JUCEMG Miguel Certidão 22101115183409200000157356801 certidão de sócia inativa IAI Certidão 22101115173520900000157356651 ficha cadastral IAI Certidão 22101115165318100000157356573 ficha cadastral CNPJ: 41.811.004/0001-37 Certidão 22101115161114000000157356457 consulta JUCEMG Virgínia Certidão 22101115150777700000157356264 RENAJUD - Miguel Reis (não consta nenhum veículo) Renajud (consulta) 22101114593645400000157354054 RENAJUD - Virgínia Maria - endereço do veículo Renajud (consulta) 22101114593621300000157354053 RENAJUD - Virgínia Maria - restrição lançada sobre a placa GMW1455 Renajud (consulta) 22101114593599000000157354052 RENAJUD - Virgínia Maria Renajud (consulta) 22101114593574800000157354051 Pesquisa RENAJUD Certidão 22101114582295300000157353917 Decisão Decisão 22101016585543000000157279469 Resultado SISBAJUD (Teimosinha) - nenhum valor bloqueado Certidão 22101016322046700000157275582 Resultado SISBAJUD (Teimosinha) Certidão 22090916384100100000155358487 Intimação Intimação 22090910453715500000155315859 Ordem de bloqueio SISBAJUD Decisão 22090910363568200000155314661 Fornecer meios execução Manifestação 22090817341676200000155281479 Intimação Intimação 22082908023470900000154528160 Despacho Despacho 22082616075283000000154495436 InformacaoDeTestamento-B17622131-impressao Documento Diverso 22082614403811400000154482912 InformacaoDeTestamento-B17622115-impressao Documento Diverso 22082614403668900000154482905 Resposta de ofício - CENSEC Certidão 22082614394791600000154482790 Ofício enviado à CENSEC Certidão 22081810141889500000153886919 Despacho Despacho 22081715241598500000153837353 Meios à Execução Manifestação 22081714472061800000153832001 Intimação Intimação 22072613531392600000152565316 Despacho Despacho 22072613410776900000152563878 IRPF 2021 - Virgínia Maria (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365823400000152551183 IRPF 2021 - Miguel Reis (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365808100000152551182 IRPF 2022 - Virgínia Maria (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365854100000152551185 IRPF 2019 - Miguel Reis (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365737600000152551176 IRPF 2019 - Virgínia Maria (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365756200000152551177 IRPF 2020 - Virgínia Maria (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365792100000152551180 IRPF 2018 - Virgínia Maria (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365722900000152551175 IRPF 2020 - Miguel Reis (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365773400000152551179 IRPF 2018 - Miguel Reis (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365708000000152551173 IRPF 2022 - Miguel Reis (não consta declaração) Infojud (consulta) 22072611365840900000152551184 DOI - Virgínia Maria (não constam declarações sobre operações imobiliárias) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (consulta) 22072611365696800000152551172 DOI - Miguel Reis (não constam declarações sobre operações imobiliárias) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (consulta) 22072611365681600000152551171 Pesquisa INFOJUD (DOI e IRPF) Certidão 22072611264034300000152549708 Decisão Decisão 22072011592284000000152227625 Recibo Recibo 22072011480084900000152226445 Recibo Recibo 22072011480194000000152226448 Alvará Alvará 22071213504174700000151724569 Alvará Alvará 22071213504174700000151724567 Despacho Despacho 22071109094247800000151597269 Liberação dos Valores. Manifestação 22071111202474200000151613978 Edital Edital 22063014201881800000150986211 Intimação Intimação 22063013415056300000150977043 Despacho Despacho 22063009520489900000150947034 Resultado SISBAJUD (Teimosinha) Certidão 22062919052216900000150927581 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22060709092820100000149447656 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22053008542585600000148884324 Comprovante de protocolo SISBAJUD (teimosinha) Certidão 22052414411127600000148565642 Decisão Decisão 22052316114820500000148484725 Meios à Execução Manifestação 22052315324137100000148478120 32-0001287592014-45438 Documento Diverso 22050311013595700000147151649 32-0001287592014-45440 Documento Diverso 22050311013564900000147151645 32-0001287592014-45437 Documento Diverso 22050311013579800000147151648 32-0001287592014-45439 Documento Diverso 22050311013476600000147151640 documento da CEF anexado Certidão 22050311011717000000147151579 Intimação Intimação 22050214464248400000147084448 Despacho Despacho 22050209581172500000147045279 Recibo Recibo 22050209455475100000147043749 Recibo Recibo 22050209455528500000147043751 Recibo Recibo 22050209455531900000147043754 Recibo Recibo 22050209455530200000147043753 Alvará Alvará 22042522485224800000146665841 Alvará Alvará 22042522485224700000146665840 Alvará Alvará 22042522485224600000146665839 Alvará Alvará 22042522485224500000146665838 Informar conta Manifestação 22042012170140400000146420118 Intimação Intimação 22041821593784900000146289489 Despacho Despacho 22041813584276500000146237610 consulta saldo dados financeiros Certidão 22041813575204600000146237450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040519032696700000145674078 Mandado Mandado 22033114260140600000145350860 Edital Edital 22033114222774300000145350200 Intimação Intimação 22033113435796800000145344325 Decisão Decisão 22033111440586100000145329832 Edital Edital 22030908071558700000143729146 Certidão do Oficial de Justiça Eduardo Certidão 22030815121590000000143687289 Mandado Mandado 22030309263405900000143343845 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22030215504822000000143316439 Mandado Mandado 22022111244513400000142850503 Despacho Despacho 22021811561047000000142751081 Resultado endereços SISBAJUD Documento Diverso 22021811492958600000142750330 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22021713092467600000142661273 Protocolo SISBAJUD - pesquisa de endereços Documento Diverso 22021615065180000000142607372 Infojud Endereço Miguel - idêntico ao cadastrado Documento Diverso 22021615054274700000142607228 Despacho Despacho 22021512413392200000142491253 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22021509392355600000142463527 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22021508590342700000142459657 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22021508590339700000142459655 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22021508590341200000142459656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22021410055439600000142368282 Resultado SISBAJUD Certidão 22021115390160900000142313758 Comprovante de protocolo SISBAJUD Certidão 22020918244671000000142153495 Decisão Mandado 22020913460550100000142109188 Mandado de Notificação Mandado 22020913460538700000142109184 Decisão Mandado 22020913460536500000142109183 Mandado de Notificação Mandado 22020913460514500000142109180 Decisão Decisão 22020813170998900000142013306 ficha cadastral Ireclean Registro na Junta Comercial 22020813133867300000142012811 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22020811391615700000142003133 Contrato social Documento Diverso 22020811411327400000142003323 Intimação Intimação 21121316410125700000139929715 Despacho Despacho 21121315590193700000139923374 DOI - Ireclean Comércio (não consta nenhuma declaração sobre operações imobiliárias) Declaração de Operações Imobiliárias - DOI (consulta) 21121018534158500000139837203 RENAJUD - Ireclean Comércio Renajud (consulta) 21121018510418100000139837020 RENAJUD - Ireclean Comércio - restrições da placa JJC 2422 Renajud (consulta) 21121018510445500000139837021 Pesquisas RENAJUD e INFOJUD (DOI) Certidão 21121018504664500000139837011 Decisão Decisão 21121015322200100000139817742 Manifestação fornecendo meios Manifestação 21121013481934900000139803650 Intimação Intimação 21112615365172900000138950809 Despacho Despacho 21112613585781000000138938667 Resultado SISBAJUD Certidão 21112517295593200000138886378 Comprovante de protocolo SISBAJUD Certidão 21112318242536700000138708634 Decisão Decisão 21111910582555500000138453735 Manifestação concordância com cálculo Manifestação 21111812103179100000138377071 Intimação Intimação 21110910535111000000137814068 Decisão Decisão 21110908323888500000137797203 Cálculo Planilha de Cálculos 21110511443996700000137637783 Certidão de juntada de cálculos retificados - SECJ Certidão 21110511395441300000137637172 Despacho Despacho 21102709085538900000137230922 Manifestação Manifestação 21102614172165300000137173403 Intimação Intimação 21101814270077400000136649484 Decisão Decisão 21101811552238200000136632732 Cálculo Planilha de Cálculos 21101607291256400000136587461 Certidão de juntada de cálculos - SECJ Certidão 21101607284212800000136587460 remessa dos autos à Contadoria Certidão 21093015223397800000135719407 Intimação Intimação 21093013424112000000135706397 Despacho Despacho 21092918243027400000135652059 Certidão de decurso de prazo Certidão 21092913154625400000135613922 Intimação Intimação 21091512224497000000135613925 Intimação Intimação 21091512224486300000135613929 Acórdão Acórdão 21082514321759000000135613930 Decisão Decisão 21081316003637800000135613933 Intimação Intimação 21080617311061900000135613934 Decisão Decisão 21080511384177800000135613935 Intimação Intimação 21080119222872600000131973901 Despacho Despacho 21073016043750500000131940988 Manifestação Manifestação 21073013421044800000131922973 Intimação Intimação 21072115551052500000131386599 Despacho Despacho 21072115002830600000131378237 861_cálculos do INSS e custass,agravo de petição, Documento Diverso 21072114074381700000131370608 759_guias, Documento Diverso 21072113502396900000131368714 675_sentença impugnação, acordo descumprido,, Documento Diverso 21072113411650200000131367688 1_despachoo 2ª instancia, Documento Diverso 21072114140659900000131371418 578_cálculos FGTS,homologação,BACEN,RENAJUD,auto de penhora,praça negativa,impugnação aos cálculos Documento Diverso 21072113351100300000131367126 489_cálculos recte, homologaçãp dos cálculos,liberação de valores ao recte, atualização,tent.conc. Documento Diverso 21072110272650300000131347992 239_tacógrafos,procuração,alteração contratual,impugnação à defesa, Documento Diverso 21072015433167000000131303136 210_tacógrafos. Documento Diverso 21072015301513300000131301427 29_extratos FGTS, Convenção coletiva; Documento Diverso 21072015163863100000131299684 334_RO,GFIP,REc.adesivo,remessa TRT,acórdão Documento Diverso 21072015563060200000131304864 273_audiência de instrução,sentença,ED,julgamento de ED Documento Diverso 21072015515519000000131304275 116_notas fiscais, ata de audiência,defesa,contrato de trabalho,aviso prévio,notas, Documento Diverso 21072015244161000000131300684 1_inicial,CTPS,contracheques, TRCT Documento Diverso 21072015113790300000131298923 75_CCT,notas fiscais Documento Diverso 21072015195661400000131300099 399_acórdão,ED;início da liquidação,cálculos das partes Documento Diverso 21072016021459200000131305708 173_notas, ordens de serviço, Documento Diverso 21072015273149400000131301032 juntada dos autos físicos Certidão 21072015091866300000131298509 Termo de Abertura de Conhecimento Termo de Abertura de Conhecimento 21071914552105800000131207302 BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. JALMICE REIS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL REIS DE OLIVEIRA

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M. E. D. A. x L. A. D. S.

ID: 304673223

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: CURATELA Nº Processo: 0001287-67.2020.8.17.2420

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. A.

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO ANDRADE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001287-67.2020.8.17.2420 REQUERENTE: M. E. D. A. CURATELADO(A): L. A. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. M. E. D. A., em substituição a MANUEL SANTANA DE LIMA, propôs a presente “AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LIMINAR” em face de L. A. D. S., partes já qualificadas. Aduz, em síntese, que a curatelanda, sua irmã, é portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral, encontrando-se paraplégica, acamada, alimentando-se por sonda e sem condições de reger os atos da vida civil. Alega que a curatelanda necessita de representação para gerir seus interesses, inclusive para recebimento de valores em processo trabalhista. Com isso, pugna pela sua nomeação como curadora da requerida, inicialmente em caráter provisório e, ao final, de forma definitiva. A exordial (ID 62288525) foi apresentada pelo Sr. MANUEL SANTANA DE LIMA, cunhado da requerida. Contudo, posteriormente, em face de pedido de alteração do polo ativo, passou a figurar como requerente a Sra. M. E. D. A., irmã da requerida (ID 64783860), Foram apresentados documentos, dentre os quais se destacam: laudos e receituários médicos atestando a condição de saúde da curatelanda (ID 62290099 a 62290103), comprovantes de residência (ID 72189198), documentos de identificação das partes (IDs 62290115, 62290117, 64783871, 72189199, 72189200, 72189201, 72189202), e declaração de hipossuficiência (ID 64783872). Despacho inicial (ID 62314917) deferiu a alteração do polo ativo, designou audiência de entrevista e determinou a citação da curatelanda, além de outras providências. Termo de audiência realizada em ID72418485, dispensada a oitiva da requerida em razão das suas condições de saúde, com concessão da curatela provisória e declinação de competência para este Juízo (ID72418531). Certificada pelo Oficial de Justiça (ID 81953191) a impossibilidade de entrevista pessoal com a Sra. Léa Andrade da Silva devido ao seu estado de saúde. Certificada, ainda, a sua condição e os cuidados prestados pela requerente. Despacho (ID 79028129) nomeou curadora especial à curatelanda, encargo exercido pela Defensoria Pública. A Curadora Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 84541914). Despacho de ID 172684890 determinou a realização de estudo psicossocial pelo CREAS, perícia médica e expedição de ofício ao CRI. Foram expedidos ofícios ao CREAS (ID 184060757), à Secretaria de Saúde (ID 184069134) e ao Cartório de Registro de Imóveis (ID 184021571). O CREAS encaminhou relatório circunstanciado (ID 187764168, juntado com a certidão ID 187764164), atestando a condição de dependência da curatelanda e os cuidados prestados pela requerente, bem como a adequação do ambiente familiar. Despacho (ID 200913788) determinou a intimação das partes, da Defensoria Pública e do Ministério Público para ciência e manifestação acerca do relatório do CREAS. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do pedido (ID 203717694). A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, manifestou concordância com o laudo do CREAS e requereu o julgamento procedente do feito (ID 206779920). É o relato necessário. DECIDO. Trata-se de Ação de Interdição em razão de patologia que, em tese, impede a parte requerida de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. Feito devidamente instruído com documentos e depoimentos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Como é sabido, a antiga ação de interdição visava a declaração de incapacidade de uma pessoa física para a prática de todos ou determinados atos da vida civil, nomeando-se curador a ela. Hoje, com as alterações legislativas, tem-se apenas a ação de curatela. Considerando as novas diretrizes impostas pela Lei n°. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as alterações no Código Civil concernentes à capacidade civil e o procedimento para instituição da curatela, bem como ainda com a vigência do Novo Código de Processo Civil, não há mais possibilidade de decretação de interdição, restringindo-se a curatela. Nos termos do art. 84, § 1° da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida a curatela, conforme a lei. ” A parte requerente tem legitimidade para postular o presente pedido, nos termos do art. 747, do CPC, uma vez que irmã da requerida. No caso dos autos, laudos e receituários médicos (ID 62290099 a 62290103) atestam que a requerido é portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral, encontrando-se acamada, sendo incapaz de responder pelos seus atos da vida civil. Os fatos são corroborados pelo constatado na audiência de tentativa de entrevista, por certidão de oficial de justiça e pelas fotografias da requerida juntada aos autos. Por outro lado, verifico que restou comprovado nos autos, pelos documentos de identificação das partes (ID 62290115; ID 62290117 e ID 64783871), que a pretensa curadora é irmã da requerida. Ademais, pela Certidão de ID 8195319 e relatório circunstanciado encaminhado pelo CREAS (ID 187764168), confirmaram-se as alegações quanto ao estado de saúde da requerida, bem como que a parte autora lhe confere todos os cuidados necessários. Assim, extrai-se, das provas, que a curatelanda não tem condições de gerir seus negócios, necessitando de interposta pessoa para assisti-la. Destarte, o caso em tela se coaduna com o previsto nos arts. 747 e ss. do CPC, razão pela qual, diante do que acima se apresenta e tudo mais que dos autos consta, impõe-se a curatela. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado unicamente para os fins de NOMEAR como CURADORA de L. A. D. S., a sua irmã M. E. D. A., a qual deverá ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do que determina o art. 759 do CPC, observando-se que os limites da curatela serão aqueles previstos no art. 85 da Lei no. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia). Ressalte-se que a presente curatela se destina a que o(a) curatelado(a) possa ser assistido(a) por curador(a) no que diz respeito à administração de seus negócios e patrimônio, não podendo, sem assistência, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. A presente curatela não alcança os demais atos da vida civil que não envolvam administração negocial e do patrimônio da parte curatelanda. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Justiça gratuita. Sem honorários. Em obediência ao que dispõe o art. 755, § 3o, do NCPC/2015, publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelanda e da curadora, a causa e os limites da curatela, bem como os atos que a curatelanda poderá praticar autonomamente, nos termos do §3o do art. 755 do Novo CPC. Após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da sentença autenticada por esta Secretaria Judicial fará as vezes de Mandado de Averbação, para todos os fins de direito, devendo ser a presente interdição/curatela averbada no Cartório de Registro Civil competente. Cumpridas todas as diligências, ao arquivo. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Grandofood Industria E Comercio Ltda x Agronômica Indústria E Comércio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 298106519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-22.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRANDOFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

AGRONôMICA INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA. OPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA EMPRESARIAIS

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-22.2024.8.26.0498 (processo principal 1001901-44.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Liminar - Grandofood Industria e Comercio Ltda - Agronômica Indústria e Comércio de Emba… Processo 0001287-22.2024.8.26.0498 (processo principal 1001901-44.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Liminar - Grandofood Industria e Comercio Ltda - Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - OPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA EMPRESARIAIS - Vistos. I - Compulsando os autos, verifica-se que, iniciado o cumprimento de sentença, foi expedido ofício para o cancelamento dos protestos (págs. 53/54), mas a Sra. Tabeliã exigiu da parte exequente o pagamento dos respectivos emolumentos (págs. 65/66). Contudo, a inexigibilidade dos títulos levados a protesto foi reconhecida por sentença transitada em julgado, de modo que não seria justo ou razoável impor à parte exequente o ônus de arcar com os custos de cancelamento do protesto indevidamente efetuado em seu nome. Cumpre destacar que os itens 62 e 62.1, do capítulo XV, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimento nº 58/89), dispõem que: 62. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos. 62.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento das custas e dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, tem-se a possibilidade de que a ordem de cancelamento do protesto seja cumprida independentemente do prévio pagamento das custas e emolumentos. Nesta hipótese, basta que conste do mandado judicial ordem expressa em tal sentido, ou que a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça. Nesse contexto, considerando-se que, apesar de a parte exequente não ser beneficiária da justiça gratuita, não é razoável que ela arque com os emolumentos, conforme já dito acima, conclui-se que deve ser expedido novo ofício, dele constando que a efetivação do ato se dará independentemente do pagamento das custas e emolumentos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cancelamento de protesto - Prévio pagamento dos emolumentos como condição para o cancelamento dos protestos imposto à agravante - Inadmissibilidade - Agravante venceu a ação de conhecimento e não pode ser responsabilizada pelo pagamento para baixa do protesto que foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, como indevido - Norma da Corregedoria Geral de Justiça autoriza a expedição de mandado de cancelamento sem o prévio pagamento dos emolumentos - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2100967-82.2024.8.26.0000, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. em 16/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de cancelamento de protesto com indenizatória. Decisão que determinou à autora o prévio pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto. Irresignação da autora. Acolhimento. O item 62.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte prevê a possibilidade de que o cancelamento seja efetivado independentemente do recolhimento de custas, desde que tal determinação conste do mandado. Irrazoabilidade de impor à autora o custeio do cancelamento de protestos reputados indevidos pela decisão liminar deferida. Necessidade de envio de novo ofício aos Tabeliães com determinação de que o cancelamento do protesto deverá ocorrer independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, sem prejuízo de os Tabeliães buscarem o recebimento do réu. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2205319-91.2024.8.26.0000, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, j. em 26/07/2024). CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto. Determinação para que a ordem seja cumprida independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2121501-47.2024.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO, j. em 05/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA BAIXA DO PROTESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação da exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo ofício ao cartório de protesto de títulos, porque o pagamento das custas para cancelamento definitivo do protesto cabe à interessada - Acolhimento - O item 62.1 do capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte prevê a possibilidade de que o cancelamento seja efetivado independentemente do recolhimento de custas, desde que tal determinação conste do mandado - Hipótese em que não é razoável impor à autora, ora exequente, o custeio do cancelamento do protesto declarado indevido em sentença transitada em jugado - Necessidade de envio de novo ofício ao Tabelião com determinação de que o cancelamento do protesto deverá ocorrer independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, sem prejuízo de o Tabelião buscar o recebimento em face da ré, ora executada - Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2005689-54.2024.8.26.0000, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. MARINO NETO, j. em 04/04/2024). Em consequência, oficie-se ao Tabelionato de Protesto desta Comarca, comunicando o desfecho do processo de conhecimento nº 1001901-44.2023.8.26.0498, a fim de que proceda ao cancelamento definitivo do protesto relativo aos títulos de crédito a seguir especificados, independentemente do prévio pagamento das custas e dos emolumentos, os quais poderão ser cobrados pelo Tabelião junto às partes executadas, que apresentaram indevidamente os títulos a protesto: (a) protocolo: 5-02/08/2023, devedor: Grandfood Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 46.325.254-0001-80, apresentante: Banco Bradesco S.A., cedente: Opera Fundo de Investimentos em Direitos, sacador: Agronomica Industria e Comercio de Embalagens, CNPJ nº 40.332.639/0001-99; tipo do título: DMI, nº 510/001, emissão: 12/06/2023, vencimento: 24/07/2023, valor: R$ 68.045,00 (sessenta e oito mil e quarenta e cinco reais), saldo do título: R$ 68.045,00 (sessenta e oito mil e quarenta e cinco reais), custas e emolumentos: R$ 2.060,61 (dois mil sessenta reais e sessenta e um centavos), valor do documento: R$ 70.105,61 (setenta mil cento e cinco reais e sessenta e um centavos), vencimento do protesto: 07/08/2023; (b) protocolo: 11-22/09/2023, devedor: Grandfood Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 46.325.254-0001-80, apresentante: Tab - "Credor/Sacador do Título, abaixo descrito", cedente: Opera Serviços de Cobrança Empresariais, sacador: Opera Serviços de Cobrança Empresariais, CNPJ nº 42.272.261/0001-00; tipo do título: DMI, nº 510/001, emissão: 14/06/2023, vencimento: 24/07/2023, valor: R$ 58.713,47 (cinquenta e oito mil setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), saldo do título: R$ 58.713,47 (cinquenta e oito mil setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos), custas e emolumentos: R$ 2.060,61 (dois mil sessenta reais e sessenta e um centavos), valor do documento: R$ 60.774,08 (sessenta mil setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), vencimento do protesto: 27/09/2023. II - No mais, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, que dispõe sobre a implantação da transferência eletrônica nas varas localizadas na 6ª RAJ - Ribeirão Preto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado judicialmente às págs. 69/70, em favor da parte exequente, observando-se o formulário de pág. 72. III - Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB 57907/SC), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC)

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Valdir Vanisposki Lourenço x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276230736

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-05.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR VANISPOSKI LOURENçO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001287-05.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.380,77 Autor(s): VALDIR VANISPOSKI LOURENÇO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão: 1. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito proposta por Valdir Vainisroski Lourenço em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, em que a parte autora aduz, em síntese, que: (i) celebrou com a requerida contrato de operação de crédito bancário para financiamento por meio do qual adquiriu o veículo automotor Marca Chevrolet, Modelo Prisma, Ano/Modelo: 2010/2011, COR Prata, placa: ENS9D51 sendo a entrada no valor de R$ 2.160,65 tendo como residual o importe de R$ 23.839,35; (ii)o importe residual foi liberado pela parte ré, que acrescendo de taxas, tarifas e impostos totalizou o valor de R$ 28.972,50 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 987,49; (iii) a autora percebeu que o banco réu havia incluído em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, e nem sido informado quanto à sua inclusão em seu financiamento, o que “financiado”, onerou drasticamente o contrato; (iv) assim requer a revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores excedentes. Requereu em sede de tutela antecipada de urgência que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 819,34, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores. É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 34, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em discussão, contudo, verifica-se que não está devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, a alegação de abusividade por aplicação de taxas de juros acima da média, por si só, não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado. Em relação ao pedido de que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que a parte autora não demonstra a existência de prejuízo, além de que é necessária a efetiva demonstração de que a alegação de cobrança indevida possui fundamento em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, o que não é o caso dos autos. Ademais, quanto ao pedido de manutenção de posse do veículo, igualmente não encontra respaldo jurídico para sua concessão, ao menos em um juízo de cognição sumária, uma vez que é necessário demonstrar a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais ou dos encargos financeiros capazes de afastar a mora. Nessa linha de entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10 /2008, DJe 10/3/2009). 2. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.458/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) De outro norte, o autor postula o deferimento de depósito judicial dos valores que entende incontroversos. No entanto, conforme o § 3º do art. 330 do CPC, o autor deve continuar o pagamento no tempo e modo contratados, e somente em casos de a instituição financeira não aceitar o recebimento dos valores é que caberia a análise do pedido de depósito judicial. Deste modo, não estando demonstrado, pelo menos no juízo de cognição sumária que é próprio deste momento processual, a suposta abusividade do contrato, o qual depende de ampla dilação probatória, indefiro a tutela de urgência postulada. 4. Cite-se a parte Ré para que manifeste o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 4130/2020), no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Havendo interesse ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. 4.2. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para a realização do ato, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 4.3. Cientifiquem-se as partes de que: (i) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); (ii) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (iii) devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.4. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. 4.5. Voltando a carta de citação com AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Por outro lado, havendo expressa manifestação na ausência de interesse, fica a parte ré devidamente citada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, ciente de que o prazo será contado do protocolo da petição de desinteresse. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca: a) Dos pontos fáticos controvertidos; b) Dos meios de prova que pretendem produzir, de modo fundamentado; c) Do ônus de prova; d) Dos pontos jurídicos controvertidos. 8. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 9. Diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Processo nº 0001287-46.1996.8.14.0301

ID: 275101196

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-46.1996.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001287-46.1996.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA, MIG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0001287-46.1996.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA, MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS ARIAS DE SOUZA Nome: TEREZINHA DE JESUS ARIAS DE SOUZA Endereço: SERZEDELO CORREA, 15, APTO912 - ED. MPSILVA, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Finalidade: CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE TEREZINHA DE JESUS ARIAS DE SOUZA OU HERDEIROS DECISÃO/CARTA/MANDADO Atento ao pedido contido no ID Num 128245760, indefiro nova apreciação da a Petição de ID nº 96431692, uma vez que já houve deliberação através da decisão de ID Num 125117536. Quanto ao pedido de apensamento dos Autos do Processo 0023738-84.2004.8.14.0301,também indefiro posto que já fora decidido referido pleito e, inclusive, o processo supramencionado se encontra arquivado. Indefiro, por ora, a inclusão da Defensoria Pública no presente feito, tendo em vista a necessidade de citação da parte executada, e, somente, após esgotadas todas as tentativas de localização da demandada, é que se poderá ventilar a hipótese de nomeação de curador à lide. Cumpra-se a parte final da decisão de ID Num 125117536 objetivando a citação do espólio requerido ou seus herdeiros. Intime-se. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 001-capa do processo.pdf Petição Inicial 22053112154300000000060564884 002-peticao inicial.pdf Documento de Migração 22053112154300000000060564885 003-documento de comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112154400000000060564886 003-documento de comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112154500000000060564887 003-documento de comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22053112154800000000060564888 003-documento de comprovacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22053112154900000000060564891 004-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112155100000000060564897 005-documento de comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112155400000000060564920 005-documento de comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112155700000000060564921 005-documento de comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22053112155900000000060564922 006-documento de comprovacao, despacho.pdf Documento de Migração 22053112160000000000060564923 007-impugnacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112160200000000060564924 007-impugnacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112160400000000060564926 007-impugnacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22053112160600000000060565082 007-impugnacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22053112160700000000060565083 008-peticao.pdf Documento de Migração 22053112160900000000060565084 009-manifestacao a impugnacao.pdf Documento de Migração 22053112161000000000060565085 010-sentenca.pdf Documento de Migração 22053112161100000000060565086 011-apelacao, despacho_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112161400000000060565087 011-apelacao, despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112161600000000060565089 012-contrarrazoes a apelacao, peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112161800000000060565091 012-contrarrazoes a apelacao, peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112161900000000060565096 012-contrarrazoes a apelacao, peticao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22053112162100000000060565097 013-peticao, despacho_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112162400000000060565098 013-peticao, despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112162600000000060565099 014-peticao, despacho_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112162900000000060565100 014-peticao, despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112163100000000060565101 015-atos do segundo grau_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112163200000000060565102 015-atos do segundo grau_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112163400000000060565103 016-atos do segundo grau.pdf Documento de Migração 22053112163600000000060565104 017-atos do segundo grau.pdf Documento de Migração 22053112163700000000060565105 018-certidao.pdf Documento de Migração 22053112163800000000060565106 019-acordao.pdf Documento de Migração 22053112164000000000060565107 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Migração 22053112165500000000060565120 030-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112165600000000060565121 031-peticoes, despacho_parte_0001.pdf Documento de Migração 22053112165800000000060565122 031-peticoes, despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22053112165900000000060565123 032-peticao.pdf Documento de Migração 22053112170000000000060565124 033-documentos.pdf Documento de Migração 22053112170100000000060565125 034-peticao, despacho.pdf Documento de Migração 22053112170300000000060565126 035-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112170400000000060565127 036-documenot de comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112170500000000060565128 037-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112170500000000060565129 038-documento de comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112170600000000060565130 039-documento de comprovacao.pdf Documento de Migração 22053112170700000000060565131 040-peticoes.pdf Documento de Migração 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