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Processo nº 5037079-34.2025.8.24.0930

ID: 323324778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5037079-34.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA LUZ CAMARGO LUCINEIA FERNANDA GIOMBELLI CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA GREBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5037079-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADRIANO DA LUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABR… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5037079-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADRIANO DA LUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) AUTOR : LUCINEIA FERNANDA GIOMBELLI CAMARGO ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Requer a parte autora o processamento do feito pela Lei do Superendividamento, bem como o deferimento de tutela antecipada de urgência. Processamento: Para processamento do pedido formulado com fulcro no Estatuto do Superendividamento, conforme estabelecido pela Lei n. 14.181/2021, que introduziu alterações n CDC e no Código do Idoso, regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023: 1. Deve a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 54-A, do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado (com prova documental, como extratos bancários, faturas do cartão de crédito) o mínimo existencial (R$600,00 mensais), nos termos da regulamentação (Decs. 11.150/2022 e 11.567/2023); 2. No pedido inaugural, devem constar todas as dívidas do postulante; 3. Será obrigatoriamente designada audiência conciliatória, à qual devem ser citados todos os credores, cujo comparecimento é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Pedido de tutela: Requer a parte autora a limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados, pois superiores ao limite legal definido (30%), bem como a suspensão da exigibilidade do valor que excede desse limite e, ainda, a retirada ou exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores. O pedido há de ser indeferido porque necessário, antes do mais, seja apresentado e apreciado o plano de repactuação da dívida, o que deverá ocorrer por ocasião da audiência de conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os agravados a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com todos os credores. Decisão mantida.” TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024. Ainda: “TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para suspensão das dívidas por seis meses, ou limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, com determinação de que os réus se abstenham de negativar seu nome. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. TJSP Agravo de instrumento nº 2014623-98.2024.8.26.0000, 5/2/2024 Por fim, adverte-se que o fato de “ser beneficiária da gratuidade da justiça não é sinônimo de superendividado e, portanto, não é suficiente para o seu reconhecimento”. TJSP, Apelação nº: 1011398-90.2022.8.26.0248, 30/1/2024. Nos termos da fundamentação: Defere-se a instauração do processo de repactuação de dívidas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Ao CEJUSC para que designe audiência conciliatória. Devem ser citados todos os credores arrolados na peça de ingresso, o que deve corresponder a todas as dívidas previstas no art. 54-A, CDC. Todos os credores citados devem comparecer à audiência (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000554-53.2022.8.26.0516, São Paulo, 31 de janeiro de 2024) para analisar a proposta de repactuação, sob pena de nulidade (TJSP, Apelação nº 1027768-06.2022, 5/2/2024), esclarecendo-se que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024). Cm-se. Im-se.

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Processo nº 1000554-52.2025.8.26.0062

ID: 330445133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000554-52.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DA R. L. O. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA GABRIELI COUTINHO

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Processo 1000554-52.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.L. - - O.F.H. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 82/87 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante dos documentos que ac… Processo 1000554-52.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.L. - - O.F.H. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 82/87 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 2.1) Quanto ao pedido de guarda provisória da(o) filha(o) menor, indefiro a tutela provisória, vez que não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. Como regra, há necessidade de se ouvirem ambos os progenitores no pedido de guarda em liminar que antecede a qualquer processo de família que repercute nos filhos. A exceção corresponde às situações de premente perigo para os filhos, no que se refere à segurança, à vida e à saúde. Tal entendimento vem fundado na disposição expressa do art. 1.585, CC, in verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No caso, não há qualquer elemento a justificar inaudita altera parte a alteração da guarda legal e natural de ambos os progenitores. Por esses termos, indefiro o pedido de fixação da guarda provisória unilateral. 3) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 19/09/2025 às 16:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: MELISSA GABRIELI COUTINHO (OAB 488681/SP), MELISSA GABRIELI COUTINHO (OAB 488681/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Tafarel Cristofer Coelho De Souza - Me

ID: 333229562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-44.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA - ME

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Processo nº 1000554-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA – ME, pess… Processo nº 1000554-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA – ME, pessoas jurídicas de direito privado já devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se que o cumprimento de sentença foi deflagrado ante o descumprimento do acordo judicialmente homologado (id. 85514251). Intimada, a parte executada apresentou impugnação asseverando a impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença, bem como a ocorrência de excesso de execução. Na oportunidade, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id. 170986905). Acerca da impugnação a parte exequente se manifestou, requerendo a sua rejeição (id. 192229424). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que com o advento Código de Processo Civil de 2015, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (sem grifos no original) In casu, a controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de se promover o cumprimento de sentença da sentença homologatória do acordo descumprido, bem como acerca de eventual excesso de execução. E, de logo, verifica-se que o direito milita parcialmente em favor da parte impugnante/executada. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, descumprido o acordo formalizado em sede de execução de título extrajudicial e regularmente homologado pelo juízo, não há qualquer óbice à deflagração de cumprimento de sentença nos autos originários, uma vez que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, inciso II, do CPC. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo legal: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; [...]. Sobre o tema, ainda, orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.968.015/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22-8-2023, sem grifos no original) Não obstante, melhor sorte assiste à parte impugnante/executada quanto ao alegado excesso de execução, ainda que de forma parcial. Com feito, denota-se que embora as partes tenham convencionado a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) – ou 1% (um por cento) ao mês – em caso de inadimplemento, nada dispuseram especificamente acerca do índice a ser utilizado para fins de correção monetária, limitando-se a afirmar que se daria segundo o “índice oficial”. A propósito, extrai-se do termo da autocomposição a seguinte cláusula: CLÁUSULA SEXTA: Caso ocorra o inadimplemento da obrigação contida na presente avença, poderá o credor, independentemente de qualquer aviso, prosseguir com a execução pelo valor confessado na cláusula primeira, deduzindo-se as quantias que porventura tenham sido pagas, e incluindo ainda, multa de 2% (dois por cento) mais honorários de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor corrigido pelo índice oficial, mais juros de mora de 12% ao ano, não implicando o presente acordo em novação, nem desnatura dos títulos exequendos. (id. 80954734, p. 3) Partindo desse pressuposto, infere-se que ao tempo em que denunciado o descumprimento do acordo (28-11-2022) inexistia no ordenamento pátrio qualquer regulamentação acerca do índice oficial de correção monetária, razão pela qual, à luz da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, bem assim do entendimento perfilhado por este juízo, afigurava-se adequado o uso do INPC para fins de atualização da dívida. Não obstante, a partir da edição da Lei nº 14.905/2024 as dívidas de natureza civil passaram a submeter-se a um índice oficial de correção monetária, salvo disposição em sentido em contrário pelas partes, uma vez que acrescido um parágrafo único ao art. 389 do Código Civil, segundo o qual: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Desta exegese, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1-9-2024) o IPCA/IBGE passou a ostentar a condição de índice oficial de correção monetária. Assim, dada a ausência de previsão expressa na autocomposição, é imperativa a revisão dos cálculos de execução para que a dívida confessada e acrescida da multa e honorários indenizatórios seja corrigida monetariamente pelo INPC até a data de 31-8-2024, fazendo-se incidir, a partir do seguinte (1-9-2024), a atualização segundo o IPCA/IBGE. No que tange ao alegado excesso dos juros remuneratórios, depreende-se que não mais subsiste a sua incidência, tanto que sequer incluídos nos cálculos de execução confeccionados pela parte exequente. Lado outro, melhor sorte assiste à parte impugnante/executada no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto evidentemente comprovada a sua situação de hipossuficiência. Não obstante, é importante esclarecer que o deferimento da benesse neste momento processual terá efeitos ex nunc, isto é, não retroagirá para tornar sem exigibilidade os ônus sucumbenciais impostos em desfavor do beneficiário até a presente data. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.064.541/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para DETERMINAR que o valor consolidado da dívida seja corrigido monetariamente segundo o INPC até a data de 31-8-2024, sendo que a partir de 1-9-2024 a correção monetária deverá incidir conforme o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente/impugnada para que, no prazo de cinco (5) dias, INSTRUA o feito com planilha atualizada da dívida e INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Em vista da mínima sucumbência da parte impugnada/exequente e, via de consequência, do ínfimo excesso apurado, DEIXO de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, CONCEDO, com efeitos ex nunc, o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA – ME. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1005533-88.2024.4.01.9999

ID: 309978211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005533-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA VALEIRO REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIA FRANCA NASCIMEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005533-88.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta qualidade de segurado no período de carência, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (aplicação do Tema 692 do STJ) - (ID 411966138 - Pág. 88 a 90 e 134 a 135). Nas razões recursais (ID 411966138 - Pág. 94 a 102 e 140 a 152), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu o reconhecimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, porquanto o contrato de trabalho da apelante permaneceu em aberto até 13/04/2021. Apresentou cópia da CTPS com a anotação de vínculo de emprego de 02/04/2018 a 13/04/2021. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 411966138 - Pág. 158). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005533-88.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 06/2018 (ID 411966138 - Pág. 72 a 79). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: demência por álcool (CID 10: F10.9). Não obstante, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a parte autora não comprova cumprimento da carência mínima para concessão de benefício por incapacidade. Os documentos apresentados (ID 41196613 - pág. 42) comprovam vínculo na qualidade de empregado de 02/08/2010 a 02/09/2010 e de 02/04/2018 a 06/2018. A parte autora juntou com a apelação cópia do contrato de trabalho e da CTPS, com registro de encerramento do vínculo extemporâneo, em 19/04/2021 (ID 411966138 - Pág. 103 a 105). De qualquer forma, não foi comprovado o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais antecedentes à data de início da incapacidade. A sentença que julgou improcedente o pedido implicou revogação da tutela de urgência, o que resulta na possibilidade de cobrança de valores, nos termos da Tese 692 do STJ que estabelece que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Na realidade, o que se devolve é o próprio benefício previdenciário negado na sentença que foi objeto de anterior antecipação da tutela. Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe inclusive quanto a possibilidade do INSS cobrar a devolução de valores pagos em tutela antecipada, na forma da Tese 629 do STJ, nos próprios autos ou mediante desconto administrativo de outro eventual benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 RECORRENTE: NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TESE 692 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta qualidade de segurado no período de carência, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (aplicação do Tema 692 do STJ). A parte recorrente pediu o reconhecimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, porquanto o contrato de trabalho da apelante permaneceu em aberto até 13/04/2021. Apresentou cópia da CTPS com a anotação de vínculo de emprego de 02/04/2018 a 13/04/2021. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima à época do início da incapacidade laboral, a fim de fazer jus ao benefício por incapacidade pleiteado. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 06/2018. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: demência por álcool (CID 10: F10.9). 6. Não obstante, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a parte autora não comprova cumprimento da carência mínima para concessão de benefício por incapacidade. 7. Os documentos apresentados comprovam vínculo na qualidade de empregado de 02/08/2010 a 02/09/2010 e de 02/04/2018 a 06/2018. A parte autora juntou com a apelação cópia do contrato de trabalho e da CTPS, com registro de encerramento do vínculo extemporâneo, em 19/04/2021. De qualquer forma, não foi comprovado o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais antecedentes à data de início da incapacidade. 8. A sentença que julgou improcedente o pedido implicou revogação da tutela de urgência, o que resulta na possibilidade de cobrança de valores, nos termos da Tese 692 do STJ. O que se devolve é o próprio benefício previdenciário negado na sentença que foi objeto de anterior antecipação da tutela. 9. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe inclusive quanto a possibilidade do INSS cobrar a devolução de valores pagos em tutela antecipada, na forma da Tese 692 do STJ, nos próprios autos ou mediante desconto administrativo de outro eventual benefício previdenciário. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009082-77.2022.8.11.0004

ID: 329358682

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (EMBARGADO), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Processo Administrativo Sancionador. Multa Aplicada pelo PROCON Municipal. Alegação de Contradição e Omissão No Acórdão. Rejeição Dos Vícios. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa sancionada em processo administrativo do PROCON municipal, visando à correção de suposta contradição e omissão em acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa de R$ 22.000,00 por infrações aos princípios da informação e da boa-fé nas relações de consumo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar, simultaneamente, a “participação ativa” e a “inércia” da empresa no processo administrativo; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise dos critérios legais de dosimetria da sanção previstos nos arts. 24 a 26 do Decreto n. 2.181/1997. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão diferenciou, de forma coerente, a “inércia” da empresa nas fases iniciais do processo (quando não apresentou defesa nem compareceu à audiência) e sua “participação ativa” apenas após a imposição da penalidade, não havendo incompatibilidade entre essas condutas temporalmente distintas. 5. Também não se reconhece omissão relevante, pois o acórdão abordou a motivação da sanção administrativa, a reincidência da empresa e a ausência de documentação que permitisse avaliação precisa da capacidade econômica, legitimando o uso de estimativa na fixação da multa, nos termos da legislação aplicável. 6. A decisão embargada enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, o que não configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017; TJMT, N.U. 1000554-75.2023.8.11.0018, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 5.5.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação anulatória de ato administrativo n. 1009082-77.2022.8.11.0004. A ação teve por objeto a anulação do Processo Administrativo n. 51.010.001.21-0000171, instaurado pelo PROCON municipal, que culminou na imposição de multa no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações aos princípios da informação e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente a demanda, posição mantida por este Tribunal, sob o fundamento de que o processo administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a sanção adequadamente motivada. Nas razões recursais, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de contradição interna no acórdão, porquanto este teria simultaneamente reconhecido a “participação ativa” da empresa no procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, indicado que a parte teria permanecido inerte. Para a embargante, tal afirmação seria incongruente, uma vez que apresentou recurso administrativo e não foi inerte, tendo inclusive celebrado acordo judicial com a consumidora lesada. Aduz, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão deixou de analisar fundamentos relevantes para a gradação da penalidade administrativa, especialmente no tocante à aplicação dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Segundo a embargante, o ato administrativo que impôs a sanção pecuniária teria sido genérico e desprovido de motivação concreta, desconsiderando a colaboração da empresa, elemento que deveria ter sido considerado como circunstância atenuante. (Id 282387879). Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão analisou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da controvérsia, inexistindo os vícios alegados. Destaca que a fundamentação adotada é compatível com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a regularidade dos atos administrativos sancionatórios e que a rediscussão pretendida é incompatível com a natureza do recurso interposto (Id 287065386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. Os embargos de declaração da embargante se fundamentam em dois pilares centrais: i) existência de contradição interna no acórdão, por ter reconhecido, ao mesmo tempo, “inércia” e “participação ativa” da empresa no processo administrativo sancionador; ii) omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97, especialmente no tocante à dosimetria da penalidade imposta. Sem razão, contudo. No que se refere à (i) alegada contradição, o acórdão embargado consignou que “os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte”. Em outro ponto, menciona que houve “participação ativa” da empresa no processo administrativo. À primeira vista, poderia haver a impressão de incongruência. No entanto, a leitura sistemática e contextualizada do acórdão afasta essa alegação. O termo “inércia” foi utilizado com precisão técnica para se referir à fase inicial do processo administrativo, em que a empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderia ter juntado documentos fiscais, inclusive o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), ou comparecido à audiência de conciliação designada. Mesmo cientificada, a empresa não apresentou defesa nem compareceu à audiência. Essa omissão justifica a caracterização de inércia naquela fase procedimental. A “participação ativa”, por sua vez, se deu apenas após a imposição da penalidade, quando a empresa passou a impugnar formalmente o ato administrativo e adotou medidas jurídicas para sua revisão. Assim, não se trata de contradição interna no julgado, mas de caracterização temporal distinta da conduta processual da embargante: omissa nas fases iniciais, atuante somente após a aplicação da sanção. Essa distinção é corroborada pela fundamentação constante no acórdão embargado, que destaca: “No caso em exame, não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte. Ademais, consta dos autos a existência de reincidência da empresa em condutas infrativas às normas consumeristas.” (ID 281168354) No tocante à (ii) alegada omissão quanto à análise da dosimetria da sanção, a embargante sustenta que a autoridade administrativa deixou de observar as diretrizes do Decreto nº 2.181/1997, especialmente os critérios dos artigos 24 a 26, que tratam de circunstâncias atenuantes e agravantes para a fixação do valor da multa. Contudo, o acórdão foi enfático ao afirmar que a motivação do ato sancionador foi suficiente, tendo indicado expressamente a natureza da infração, a base legal da sanção e a reincidência como fator de agravamento. Consta do processo que a empresa já havia sido autuada anteriormente por práticas infrativas similares, o que legitima a sanção aplicada em valor superior ao mínimo legal. A ausência de documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a receita líquida da empresa, por sua vez, autorizou o uso de parâmetros estimativos, conforme previsto em regulamentação própria. De forma precisa, o voto condutor do acórdão destacou: “A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. (...) “Não procede igualmente a tese de que o atendimento posterior à consumidora, inclusive mediante acordo judicial com a seguradora, teria esvaziado o objeto do processo administrativo ou, por si só, afastado a ilicitude da conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor têm natureza repressiva e preventiva, independentes da reparação civil dos danos, nos termos do art. 56 do CDC. De modo que é lícita sua aplicação quando demonstrada a prática infrativa, ainda que tenha havido posterior composição entre as partes no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que não reste configurado vício no procedimento originário (N.U. 1009617-57.2018.8.11.0000, Relator Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2018; Publicação: 13/11/2018). No que tange à dosimetria da sanção, extrai-se dos autos que a empresa não apresentou os documentos requisitados para apuração de sua capacidade econômica, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), motivo pelo qual foi utilizada estimativa com base na receita presumida. A ausência de colaboração da empresa nesse ponto impede que se reconheça, em juízo, qualquer desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado.” (Id 281168354) Além disso, as contrarrazões apresentadas reforçam que o procedimento administrativo observou os princípios constitucionais aplicáveis, e que o embargante teve a oportunidade de se defender, mas permaneceu “inerte em sua postura processual”, inclusive quando instado a colaborar com elementos que pudessem atenuar ou excluir sua responsabilidade. A municipalidade destaca que: “A alegação de ausência de motivação também não se sustenta. A decisão administrativa que culminou na aplicação da multa expôs os fundamentos de fato e de direito, indicando a conduta infrativa e a base legal da sanção, em consonância com os preceitos da Lei nº 8.078/1990, do Decreto nº 2.181/1997 e da Lei nº 9.784/1999.” (Id 287065386) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da proporcionalidade da sanção e da aplicação do art. 57 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, à observância da instrução normativa que disciplina a gradação das penalidades no âmbito do PROCON e à necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo pela regularidade do procedimento administrativo e legalidade da sanção imposta, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos. 5. A ausência de menção específica a cada ponto suscitado pela parte não configura omissão relevante, desde que a motivação do julgado seja suficiente para justificar a conclusão adotada, o que se verificou no caso. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais que autorizem sua interposição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não configura omissão, desde que o acórdão enfrente adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração jurídica das provas.” (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Vice-Presidência, j. 5.5.2025). Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009082-77.2022.8.11.0004

ID: 329358690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

Advogados:

THAIS ASSUNCAO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (EMBARGADO), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Processo Administrativo Sancionador. Multa Aplicada pelo PROCON Municipal. Alegação de Contradição e Omissão No Acórdão. Rejeição Dos Vícios. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa sancionada em processo administrativo do PROCON municipal, visando à correção de suposta contradição e omissão em acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa de R$ 22.000,00 por infrações aos princípios da informação e da boa-fé nas relações de consumo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar, simultaneamente, a “participação ativa” e a “inércia” da empresa no processo administrativo; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise dos critérios legais de dosimetria da sanção previstos nos arts. 24 a 26 do Decreto n. 2.181/1997. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão diferenciou, de forma coerente, a “inércia” da empresa nas fases iniciais do processo (quando não apresentou defesa nem compareceu à audiência) e sua “participação ativa” apenas após a imposição da penalidade, não havendo incompatibilidade entre essas condutas temporalmente distintas. 5. Também não se reconhece omissão relevante, pois o acórdão abordou a motivação da sanção administrativa, a reincidência da empresa e a ausência de documentação que permitisse avaliação precisa da capacidade econômica, legitimando o uso de estimativa na fixação da multa, nos termos da legislação aplicável. 6. A decisão embargada enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, o que não configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017; TJMT, N.U. 1000554-75.2023.8.11.0018, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 5.5.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação anulatória de ato administrativo n. 1009082-77.2022.8.11.0004. A ação teve por objeto a anulação do Processo Administrativo n. 51.010.001.21-0000171, instaurado pelo PROCON municipal, que culminou na imposição de multa no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações aos princípios da informação e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente a demanda, posição mantida por este Tribunal, sob o fundamento de que o processo administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a sanção adequadamente motivada. Nas razões recursais, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de contradição interna no acórdão, porquanto este teria simultaneamente reconhecido a “participação ativa” da empresa no procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, indicado que a parte teria permanecido inerte. Para a embargante, tal afirmação seria incongruente, uma vez que apresentou recurso administrativo e não foi inerte, tendo inclusive celebrado acordo judicial com a consumidora lesada. Aduz, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão deixou de analisar fundamentos relevantes para a gradação da penalidade administrativa, especialmente no tocante à aplicação dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Segundo a embargante, o ato administrativo que impôs a sanção pecuniária teria sido genérico e desprovido de motivação concreta, desconsiderando a colaboração da empresa, elemento que deveria ter sido considerado como circunstância atenuante. (Id 282387879). Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão analisou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da controvérsia, inexistindo os vícios alegados. Destaca que a fundamentação adotada é compatível com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a regularidade dos atos administrativos sancionatórios e que a rediscussão pretendida é incompatível com a natureza do recurso interposto (Id 287065386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. Os embargos de declaração da embargante se fundamentam em dois pilares centrais: i) existência de contradição interna no acórdão, por ter reconhecido, ao mesmo tempo, “inércia” e “participação ativa” da empresa no processo administrativo sancionador; ii) omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97, especialmente no tocante à dosimetria da penalidade imposta. Sem razão, contudo. No que se refere à (i) alegada contradição, o acórdão embargado consignou que “os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte”. Em outro ponto, menciona que houve “participação ativa” da empresa no processo administrativo. À primeira vista, poderia haver a impressão de incongruência. No entanto, a leitura sistemática e contextualizada do acórdão afasta essa alegação. O termo “inércia” foi utilizado com precisão técnica para se referir à fase inicial do processo administrativo, em que a empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderia ter juntado documentos fiscais, inclusive o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), ou comparecido à audiência de conciliação designada. Mesmo cientificada, a empresa não apresentou defesa nem compareceu à audiência. Essa omissão justifica a caracterização de inércia naquela fase procedimental. A “participação ativa”, por sua vez, se deu apenas após a imposição da penalidade, quando a empresa passou a impugnar formalmente o ato administrativo e adotou medidas jurídicas para sua revisão. Assim, não se trata de contradição interna no julgado, mas de caracterização temporal distinta da conduta processual da embargante: omissa nas fases iniciais, atuante somente após a aplicação da sanção. Essa distinção é corroborada pela fundamentação constante no acórdão embargado, que destaca: “No caso em exame, não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte. Ademais, consta dos autos a existência de reincidência da empresa em condutas infrativas às normas consumeristas.” (ID 281168354) No tocante à (ii) alegada omissão quanto à análise da dosimetria da sanção, a embargante sustenta que a autoridade administrativa deixou de observar as diretrizes do Decreto nº 2.181/1997, especialmente os critérios dos artigos 24 a 26, que tratam de circunstâncias atenuantes e agravantes para a fixação do valor da multa. Contudo, o acórdão foi enfático ao afirmar que a motivação do ato sancionador foi suficiente, tendo indicado expressamente a natureza da infração, a base legal da sanção e a reincidência como fator de agravamento. Consta do processo que a empresa já havia sido autuada anteriormente por práticas infrativas similares, o que legitima a sanção aplicada em valor superior ao mínimo legal. A ausência de documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a receita líquida da empresa, por sua vez, autorizou o uso de parâmetros estimativos, conforme previsto em regulamentação própria. De forma precisa, o voto condutor do acórdão destacou: “A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. (...) “Não procede igualmente a tese de que o atendimento posterior à consumidora, inclusive mediante acordo judicial com a seguradora, teria esvaziado o objeto do processo administrativo ou, por si só, afastado a ilicitude da conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor têm natureza repressiva e preventiva, independentes da reparação civil dos danos, nos termos do art. 56 do CDC. De modo que é lícita sua aplicação quando demonstrada a prática infrativa, ainda que tenha havido posterior composição entre as partes no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que não reste configurado vício no procedimento originário (N.U. 1009617-57.2018.8.11.0000, Relator Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2018; Publicação: 13/11/2018). No que tange à dosimetria da sanção, extrai-se dos autos que a empresa não apresentou os documentos requisitados para apuração de sua capacidade econômica, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), motivo pelo qual foi utilizada estimativa com base na receita presumida. A ausência de colaboração da empresa nesse ponto impede que se reconheça, em juízo, qualquer desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado.” (Id 281168354) Além disso, as contrarrazões apresentadas reforçam que o procedimento administrativo observou os princípios constitucionais aplicáveis, e que o embargante teve a oportunidade de se defender, mas permaneceu “inerte em sua postura processual”, inclusive quando instado a colaborar com elementos que pudessem atenuar ou excluir sua responsabilidade. A municipalidade destaca que: “A alegação de ausência de motivação também não se sustenta. A decisão administrativa que culminou na aplicação da multa expôs os fundamentos de fato e de direito, indicando a conduta infrativa e a base legal da sanção, em consonância com os preceitos da Lei nº 8.078/1990, do Decreto nº 2.181/1997 e da Lei nº 9.784/1999.” (Id 287065386) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da proporcionalidade da sanção e da aplicação do art. 57 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, à observância da instrução normativa que disciplina a gradação das penalidades no âmbito do PROCON e à necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo pela regularidade do procedimento administrativo e legalidade da sanção imposta, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos. 5. A ausência de menção específica a cada ponto suscitado pela parte não configura omissão relevante, desde que a motivação do julgado seja suficiente para justificar a conclusão adotada, o que se verificou no caso. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais que autorizem sua interposição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não configura omissão, desde que o acórdão enfrente adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração jurídica das provas.” (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Vice-Presidência, j. 5.5.2025). Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000554-36.2025.8.26.0132

ID: 308690399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADA … Processo 1000554-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADA COM RETOMADA DE JAZIGO movida por CEMITÉRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA em face de ESPÓLIO DE DAS DORES APPARECIDA CORNÉLIO CUSTÓDIO alegando que, conforme se verifica no documento que junta em anexo, existe ainda em tramite na 10ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP um processo de inventario sob nº 1017132-83.2019.8.26.0003 da ré de cujus a Sra. Das Dores Apparecida Cornélio Custodio (doc. 01 em anexo). Assim, o feito foi distribuído em face do espólio e tendo em vista que ainda existe inventario em andamento, necessário que a citação do espólio seja realizada na pessoa da inventariante - filha da ré - a Sra. Maria José Custódio Reis, portadora do CPF nº 089.044.598-26 e RG nº 19.229.853-7, residente e domiciliada em à Rua Antônio Celestino de Deus, nº 105, Jardim Saint Moritz, na cidade de Taboão da Serra/SP, CEP 06.787-515, conforme se observa no documento que junta em anexo, devendo ser por esta representado (doc. 01 em anexo). A ré Das Dores em 23/06/2013 celebrou com o autor um aditamento (documento 02 em anexo) no Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo (contrato em anexo). Neste aditamento, a ré assumiu a titularidade sobre os direitos de uso de terreno para jazigo com benfeitorias, recebendo o jazigo de nº 14 E da Rua 04, da quadra 16 com 02 gavetas. Somente para ressaltar, na época a ré assumiu a titularidade do jazigo no lugar do antigo contratante Sr. Abelardo Veiga Dominguez (que faleceu) ficando assim responsável no pagamento de uma contraprestação anual (taxa de manutenção e conservação) conforme estipulado na cláusula III do contrato (documento anexo) e no item II do artigo 12 do Regulamento do Cemitério (doc. 03 anexo). Estas taxas de manutenção são devidas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano. Pois bem. Consta no Regulamento do Cemitério, artigo 12º, II que, São obrigações do Cessionário satisfazer pontualmente, sob pena de rescisões, todos os compromissos decorrentes do contrato de cessão, inclusive a taxa de manutenção e conservação e os demais encargos que se tornam exigíveis. Já a cláusula V do contrato aduz que - o inadimplemento de 3 (três) prestações referidas na letra C da clausula XIV, ou por 01 ano de taxa de manutenção e conservação referida na cláusula III, caracterizará, por si só independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, respectivamente, a mora do concessionário o abandono da concessão, perdendo o mesmo o que houver pagado, com todos os direitos relativos a presente concessão, cujo direito de uso, do jazigo ora transferido, terreno benfeitorias retornarão de pleno direito a concedente que dele livremente disporá. Há tempos que a filha Maria José não mais atende as mensagens e nem as ligações do autor para poder resolver a questão, continuar mantendo o pagamento das manutenções e regularizar a concessão. Desde 17/12/2021 até os dias atuais, mais precisamente a vencida em 17/12/2024, não vieram sendo pagas as taxas de manutenção e conservação da necrópole, conforme ficha do plano em anexo (doc. 04). Portanto, diante do abandono da concessão pelo inadimplemento contratual, busca o autor pela decretação da rescisão do contrato de concessão onerosa de uso de jazigo, pleiteando assim, pelo retorno do jazigo ao seu pleno domínio, para ao final lhe ser autorizado a proceder a exumação dos restos mortais existentes encaminhando-os para o ossuário localizado na empresa autora, onde não existem manutenções a serem pagas pela ré, podendo ficar os restos mortais lá devidamente guardados. Cumpre ressaltar que estão sepultados no jazigo a Sra. Das Dores Apparecida Cornelio Custódio, falecida em 23/03/2019 e Abelardo Veiga Domingues, falecido em 23/06/2013, óbitos estes que ocorreram há mais de três anos, podendo ser realizada as exumações (certidão de óbito e guia de sepultamento) em anexo. O autor tem o direito de buscar pelos meios legais para remediar tal situação arrastada há anos e poder ao final retomar o jazigo diante do abandono da concessão pelo inadimplemento contratual da parte ré. A Lei Civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. E nas hipóteses do não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei a àquele que se sentir lesado, requerer a resolução do contrato, se não lhe preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, transcrevendo artigo. Portanto, tendo em vista o abandono da concessão diante do inadimplemento contratual, necessário se declarar judicialmente a rescisão do contrato, a retomada do jazigo e a exumação dos restos mortais e seu encaminhamento para ossuário central localizado na empresa autora, transcrevendo jurisprudência. Diante do exposto requer: 1. Pela citação do espólio na pessoa da inventariante Sra. Maria José Custódio Reis, qualificada acima, para querendo, conteste a presente ação e a acompanhe até final decisão, quando deverá ser a ação ao final, julgada totalmente procedente, decretando-se a rescisão do contrato, a retomada do jazigo e autorizando o autor a proceder a exumação dos restos mortais, encaminhando-os para o ossuário local; 2. Pela condenação da parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Informa que não possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação; e 4. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de outros documentos que possam se fazer necessários. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição com documentos (fls. 01/31). Decisão determinando a correção do polo passivo para inclusão do nome da representante do espólio e a citação da parte ré (fls. 33). Citada (fls. 43), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 44). A parte autora foi instada para se manifestar se pretende produzir outras provas (fls. 47 e 50/51). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II do Código de Processo Civil. Ensina o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa, sob pena de ser considerado revel, mas quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: a inadimplência da parte ré, a qual acarreta a rescisão do contrato. Com efeito, o contrato prevê nas cláusulas V e VI que, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, os direitos relativos à concessão retornarão de pleno direito à concedente, a qual poderá promover a exumação e remoção dos restos mortais porventura existentes no jazigo (fls. 16/17). Restou comprovado o inadimplemento da parte ré com relação ao contrato supramencionado. Cabe advertir, por fim, que havendo efetivamente restos mortais no jazigo, a remoção deve ocorrer após a devida exumação, com traslado para local próprio nas dependências do próprio cemitério. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada pelo Cemitério "Jardim Monsenhor Albino" Ltda em face do Espólio de das Dores Apparecida Cornelio Custodio, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, autorizando a parte autora a promover, se o caso, a exumação e remoção dos restos mortais existentes no jazigo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do (a) patrono(a) do autor, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I. Catanduva, 25 de junho de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Processo nº 1000554-45.2025.8.26.0129

ID: 310050847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-45.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-45.2025.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de demanda monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Natália Amanda Soares Buza… Processo 1000554-45.2025.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de demanda monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Natália Amanda Soares Buzatto. Admitida a inicial e deferida a expedição do mandado injuntivo, foi efetivada a citação do(a) suplicado(a), e decorrido in albis o prazo legal, não efetuou o pagamento, tampouco opôs embargos (fls.87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem nulidades a pronunciar, irregularidades a sanar ou omissões a suprir. Ante a inércia da parte passiva, resulta constituído ex vi legis o título executivo judicial, ou seja, independentemente de qualquer pronunciamento do Juízo, devendo o feito prosseguir em fase de execução na exata dicção do art. 701, § 2º, do CPC/2015: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial." Com efeito, o fato de o(a) requerido(a) ter se quedado inerte frente ao mandado de pagamento torna defeso imiscuir em qualquer questão de fato, e de outro lado, a questão de direito já foi apreciada quando do juízo positivo de admissibilidade da peça inaugural, fazendo com que obrigação contratada, acompanhada de seus acessórios, fique cimentada no título executivo judicial formalizado de pleno direito por força da norma radicada no dispositivo legal destacado linhas acima. Nesse sentido, confira-se precedente com didática ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.982 - ES - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Brasília-DF - Julgado em 17 de novembro de 2015). A corroborar o entendimento, cumpre transcrever excerto do voto condutor do v. acórdão do julgado acima referenciado, em que o nobre relator assevera: "Nesse viés, é relevante notar que, no procedimento monitório, a ausência de resposta não se identifica com a revelia e seus efeitos, porquanto estes se relacionam umbilicalmente com a distribuição do ônus probatório; aqui o ônus imposto ao devedor inerte vai além mesmo porque, como ressaltado na lição do prof. Dinamarco, aqui não há dilação probatória , ensejando, de pronto, a constituição do título executivo judicial, dispensando, e até obstando, a atividade jurisdicional. Aliás, é nessa hipótese, em que ausente a oposição de embargos, que a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe: o de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação, inviabilizando qualquer aprofundamento do conhecimento jurisdicional exigido para a prolação de uma sentença de mérito. Isso porque a conversão do mandado monitório em executivo é extraída como única solução possível e imposta por lei, diante da inércia do devedor em procedimento monitório. É nesse contexto que muito se debateu na doutrina quanto à natureza jurídica da primeira decisão proferida no procedimento especial monitório. Nessa, sim, embora em exame perfunctório, revela-se algum conteúdo decisório, ao se garantir ao juiz o conhecimento prévio da força probatória do documento que instrui a petição inicial, assegurando-lhe um juízo de probabilidade para então determinar a expedição do mandado monitório. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o professor Cruz e Tucci (TUCCI, José Rogério Cruz e. Prova escrita na ação monitória. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 768, 1999, p. 11): Para o ajuizamento e consequente admissibilidade da ação monitória, uma vez que a cognição delineia-se exauriente no procedimento dos embargos ao mandado, é suficiente que a prova produzida pelo autor possibilite ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. Carreira Alvim, por sua vez, anotou que "sob o aspecto processual [a decisão que defere a expedição do mandado monitório] tem forma de interlocutória, e, sob o aspecto substancial, o conteúdo de sentença, tudo depende do comportamento do devedor" (ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24). A Min. Nancy Andrighi, em artigo publicado em 1996, defendeu posição semelhante, sustentando ter o legislador albergado "técnica de antecipação de caráter eventual para obtenção do título executivo, atuando secundum eventum defensioni" (Aspectos da reforma do código de processo civil. in Revista de Processo, São Paulo, n. 83, 1996, p.14). Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil parece mesmo reconhecer essa transmudação da decisão inicial em definitiva em razão da mera inércia do devedor. Isso porque, além de dispensar expressamente a necessidade de qualquer ato para conversão do mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do NCPC), ainda determina que se contará da decisão inicial (que determina a expedição do mandado monitório) o prazo para propositura de ação rescisória, na hipótese de ausência de oposição de embargos monitórios pelo devedor (art. 701, §3º, do NCPC)." (sublinhei) E logo adiante, prossegue o eminente ministro em seu voto: "Com efeito, os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória, do que propriamente da atividade jurisdicional. Assim, apresentado em juízo prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. Nesse sentido alerta Ernane Fidelis dos Santos ser "temerário dizer que, sem contraditório, o juiz, sopesando as provas apresentadas, ditaria espécie de condenação, mesmo porque, muito embora seja a intenção do autor receber, o pedido não é feito nesse sentido, e sim como oferta do devedor para pagamento, ou, conforme imposição da lei, com ônus de se formar título executivo judicial, se não pagar, nem houver defesa facultativa formulada" (Ação monitória: sistema brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 103). Todavia, manifestando-se o devedor, conforme sua deliberada intenção de opor-se à manifestação do credor autor monitório , inicia-se um incidente processual com contornos típicos de ação de conhecimento, admitindo-se amplo contraditório e dilação probatória, fases processuais absolutamente ausentes no procedimento monitório não embargado. Esse é, portanto, o âmbito adequado para o conhecimento e apreciação de matérias de mérito, às quais resultarão ao final na constituição, ou não, daquele documento monitório em título executivo. Noutros termos, mesmo as questões conhecíveis de ofício, tais como a prescrição debatida nestes autos, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. Outrossim, não se pode olvidar que a prescrição, conquanto seja matéria conhecível de ofício, é matéria fática para cuja decisão deve haver oportunidade de produção de contraprova, que possibilite a aferição da inexistência fatos impeditivos de sua contagem, bem como de causas de suspensão e interrupção. Diante desse panorama, ainda que se tenha aqui um terreno espinhoso, pode-se concluir que a conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. [...] (sublinhei) Sendo assim, considerando o já atingido objetivo da ação monitória, qual seja, o de conferir eficácia de título executivo judicial a documento escrito que revele a existência de uma obrigação, impõe-se a extinção como medida de rigor. Forte nessas razões, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, e por consequência, EXTINGO A FASE COGNITIVA DO PROCESSO nos termos definidos na fundamentação supra, devendo a liquidação/execução ser manejada em incidente próprio de cumprimento de título executivo judicial, ante a conversão operada por força de lei. Arcará o(a) ré(u) com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente desembolsadas pela parte ativa em razão do ajuizamento do presente feito, além dos honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a), fixados na decisão inicial no patamar de 05% (cinco por cento) do valor da causa. Oportunamente, superados os prazos recursais e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000554-35.2023.8.11.0096

ID: 279741200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-35.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000554-35.2023.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000554-35.2023.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Zenilton Pedro Juremeira 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Zenilton Pedro Juremeira, todos qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 130772119. Citada a parte executada, conforme certificado no id. 152015088. Realizada a tentativa de busca de ativos financeiros, cujo resultado foi negativo (id. 136919922). Tentada a a busca de veículos em nome do executado, a qual foi positiva (id. 167228424). Contudo, a penhora foi negativa (id. 185825327). Após, a parte exequente pugnou pela busca de bens via sistema infojud (id. 189093291). É o relatório. Decido. 2. Infojud Considerando que as consultas de bens realizadas não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 3. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Zenilton Pedro Juremeira. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 5. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 6. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 30/4/2024, conforme manifestação de id. 154168330). 7. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 30/4/2030, o que deverá ser certificado. 8. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 9. Considerando que a tentativa de localização do veículo foi infrutífera e, nada mais foi puganado quanto ao respectivo bem, promovo o levantamento da restrição. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000554-37.2025.8.26.0067

ID: 326525223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DIAS ROLDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com car… Processo 1000554-37.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3- No mesmo prazo providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos encontra-se em nome de terceiro (fl. 14). Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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