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Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 316227974

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUIZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES THAIS STRAPASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 316227994

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

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Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

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ID: 316228017

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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ANDERSON ALVES DE MELO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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THAMIRES THAIS STRAPASSON

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JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA

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ID: 316228033

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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ANDERSON ALVES DE MELO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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THAMIRES THAIS STRAPASSON

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JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BERNARDINO DA SILVA

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Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 316228055

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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ANDERSON ALVES DE MELO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES THAIS STRAPASSON

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JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 316228078

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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ANDERSON ALVES DE MELO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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THAMIRES THAIS STRAPASSON

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JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

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Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 316228114

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011486-70.2023.5.15.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RONALDO BERNARDINO DA SILVA SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

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AMANDA LUIZA CAMPOS

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ANDERSON ALVES DE MELO

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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THAMIRES THAIS STRAPASSON

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JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

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CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011486-70.2023.5.15.0086 AGRAVANTE: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVANTE: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO AGRAVADO: RONALDO BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: COVOLAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: Dr.ª AMANDA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADA: Dr.ª THAMIRES THAIS STRAPASSON AGRAVADO: SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE AGRAVADO: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDERSON ALVES DE MELO GMDS/r2/mtr- 3agt/tcm/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:SAO FRANCISCO TEXTIL S/A Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 21/03/2025, às 12:58:30 - a23a232 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Iddd2b594; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 855ef65). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (820d881 e dbb0dfc). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a partir das provas, que as empresasatuam no mesmo segmento econômico, têm interesses e sócios em comum, utilizam amesma mão de obra, compartilham parte das instalações e, em arremate, quecompõem grupo familiar. Quanto ao tema em destaque, o acórdão decidiu com amparonos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Ide530e40; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 90f337c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim, ovencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id 7963b3d). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O acórdão concluiu, a respeito do adicional de insalubridade,que o reclamante, consoante depreende-se do laudo pericial e documentos, laboravaexposto a poeira de algodão em níveis acima do limite de tolerância, portanto emcondições insalubres, o que também verificou-se nos períodos de atividade sem osequipamentos de proteção para atenuação do agente físico ruído acima do limite detolerância respectivo. No mais, a partir das provas o v. julgado entendeu, no que tangeà figura do grupo econômico familiar, que as empresas atuam no mesmo segmentoeconômico, têm interesses, endereços e sócios em comum, utilizam a mesma mão de obra, e compartilham parte das instalações. Assim, quanto aos temas em destaque, o acórdão decidiu comamparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa daadotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção deviolação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA. EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/11/2024 - Id5dd42b2; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id d74342c). Nos termos da PortariaGP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15.ª Região no dia 15/11/2024. Assim,o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual (Id’s e11e08f e a321c7b). Preparo satisfeito (Id’s e70707e e 4198ace fls.439/440-pdf c/c Id’sb45ef4e e a4ecd9b fls.437/438-pdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita aoprocedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido Recurso de Revista porcontrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a súmula vinculante doSTF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento deofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nostermos do art. 896, § 9.º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito deconhecimento do Recurso de Revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg.TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à questão em tela, o acórdão decidiu com amparo noselementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotadaremeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, àluz da Súmula 126 do TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o Recurso, poisnão atendida a exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Com efeito, atranscrição de trecho do acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, nãosatisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1.ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2.ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3.ª Turma, Relator:Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4.ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5.ª Turma,Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6.ª Turma,Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7.ªTurma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8.ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA

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ID: 281195087

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011243-90.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GILVAN RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GILVAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LELIO EDUARDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011243-90.2022.5.15.0077 : GILVAN RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011243-90.2022.5.15.0077 : GILVAN RODRIGUES E OUTROS (1) : GILVAN RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742e3b2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. GILVAN RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. GILVAN RODRIGUES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/08/2024 - Id f051322; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 0852b8f). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILVAN RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/04/2025 - Id 315e34e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 170480b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Afasta-se a pretensão de pagamento em parcela única, visto que embora os males não possam ser passíveis de cura total, não foi descartada pelo perito a possibilidade de cura parcial, que poderá ensejar alteração das limitações hoje presentes. A medicina tem evoluído. Neste quadro, mais prudente não determinar a antecipação de parcelas vincendas, pois pode haver a modificação do quadro fático a ensejar a revisão do percentual ora arbitrado no futuro. Reforma-se." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSIONAMENTO / NEXO CONCAUSAL / INCAPACIDADE LABORAL / PERCENTUAL FIXADO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Foi nomeado o perito à fl. 1345, acostando o laudo às fls. 1366/1379 e os esclarecimentos às fls. 1412/1414, tendo sido realizada a perícia em 29/11/2022 (fl. 1366). O expert concluiu, após examinar o paciente, colacionando fotos aos autos e verificando a relação entre as patologias alegadas e o histórico de trabalho: "Com relação ao dano material verificou-se que o autor foi diagnosticado com patologias osteomusculares em pés, ombros e coluna. Não há manifestações clínicas atuais das patologias. Com relação ao nexo verificou-se, das patologias alegadas, que há relação entre a patologia dos pés e o labor que foi reconhecida pela ré. Não há elementos médico-legais no caso em tela que sustentem a alegação de relação dentre as demais patologias e suas atividades atuais. Com relação à capacidade laboral verificou-se que há redução de capacidade laboral (total e permanente para a função habitual) reconhecida através de reabilitação profissional no ano de 2008. O autor exerce a mesma função desde então o que também caracteriza capacidade laboral preservada para a função que exerce desde então" (fl. 1377 - g.n.). Em sede de esclarecimentos, afirmou o perito que a discordância do autor não altera a literatura científica, destacando: "(...) no caso em tela não há elementos médicos que caracterizem que o labor cursou com agravamento das mesmas. (...)" (fl. 1412). E, questionado se o autor tinha alteração de força e/ou mobilidade nos pés, destacou: "Não há achados atuais da patologia" (fl. 1413 - g.n.). Sobreveio novo documento, dizendo respeito a laudo pericial, realizado em sede de Ação Acidentária que tramitou perante a Justiça Comum, relativo à perícia em 10/10/2023, emergindo, lá, a conclusão de existência de nexo causal entre o quadro clínico do autor e sua atividade habitual de labor (fl. 1531). Para aquele perito, no momento do exame pericial, "o autor apresenta quadro clínico e limitações funcionais, que caracterizam a incapacidade como Parcial e Permanente para exercer sua atividade de labor Habitual" (fl. 1531). Contudo, no laudo previdenciário consta que "durante a perícia foi evidenciado que as alterações degenerativas em coluna lombar e lesões em ombros decorrentes da síndrome do impacto," (fl. 1530), consignando, também, "Porém o quadro clínico atual não torna o autor invalido e definitivamente incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer atividade de labor." (fl. 1530) embora acrescente que "Porém há evidente redução da sua capacidade laboral em decorrência da sequela de fratura em coluna lombar. Ou seja, existe redução da capacidade para o trabalho, mas está apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade." (fls. 1530/1531 - g.n.) Neste contexto, não obstante o entendimento desta Relatora, de que, sob a ótica da exordial, e das circunstâncias periciadas nestes autos, o autor não faria jus aos danos materiais, inexistindo, atualmente, incapacidade, há de prevalecer a conclusão a que se chegou a composição majoritária de julgadores, em sessão de julgamento realizada nesta data. Por isso, entende-se que o trabalhador que tem reduzida a sua produtividade em razão da doença que o acomete - que foi agravada pelo trabalho - tem direito ao pagamento de pensão mensal, pois seu trabalho passa a ser de menor valor e o impede de concorrer em pé de igualdade com os demais trabalhadores da ré às promoções por merecimento, que dependem da avaliação do seu desempenho. Inegável o dano e o prejuízo na espécie em exame, pois a parte autora apresenta limitações para as atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos ou estáticos. Destarte, sopesada a concausa, entende-se justo arbitrar, em favor do reclamante, pensão mensal de 10% sobre a sua remuneração, a partir do início da incapacidade (que foi indicada na folha 1531 como sendo o dia 25/11/2022), a ser implementada em folha de pagamento no prazo de trinta dias após a regular intimação a ser realizada na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Os atrasados serão calculados por quantia certa. A verba é devida enquanto o reclamante vida tiver.". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST, é mais favorável ao recorrente, uma vez que, apesar de reconhecer a inexistência de incapacidade laboral atual, fixou o percentual da pensão mensal em 10% do valor da sua última remuneração, com base no laudo produzido na Ação Acidentária que tramitou perante a Justiça Comum. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos dispositivos do ordenamento jurídico apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN RODRIGUES

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ID: 281195099

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011243-90.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GILVAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LELIO EDUARDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011243-90.2022.5.15.0077 : GILVAN RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0011243-90.2022.5.15.0077 : GILVAN RODRIGUES E OUTROS (1) : GILVAN RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742e3b2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. GILVAN RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. GILVAN RODRIGUES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 LELIO EDUARDO GUIMARAES, OAB: 0249048 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/08/2024 - Id f051322; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 0852b8f). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL / VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GILVAN RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/04/2025 - Id 315e34e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 170480b). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Afasta-se a pretensão de pagamento em parcela única, visto que embora os males não possam ser passíveis de cura total, não foi descartada pelo perito a possibilidade de cura parcial, que poderá ensejar alteração das limitações hoje presentes. A medicina tem evoluído. Neste quadro, mais prudente não determinar a antecipação de parcelas vincendas, pois pode haver a modificação do quadro fático a ensejar a revisão do percentual ora arbitrado no futuro. Reforma-se." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. PENSIONAMENTO / NEXO CONCAUSAL / INCAPACIDADE LABORAL / PERCENTUAL FIXADO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.76 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: "Foi nomeado o perito à fl. 1345, acostando o laudo às fls. 1366/1379 e os esclarecimentos às fls. 1412/1414, tendo sido realizada a perícia em 29/11/2022 (fl. 1366). O expert concluiu, após examinar o paciente, colacionando fotos aos autos e verificando a relação entre as patologias alegadas e o histórico de trabalho: "Com relação ao dano material verificou-se que o autor foi diagnosticado com patologias osteomusculares em pés, ombros e coluna. Não há manifestações clínicas atuais das patologias. Com relação ao nexo verificou-se, das patologias alegadas, que há relação entre a patologia dos pés e o labor que foi reconhecida pela ré. Não há elementos médico-legais no caso em tela que sustentem a alegação de relação dentre as demais patologias e suas atividades atuais. Com relação à capacidade laboral verificou-se que há redução de capacidade laboral (total e permanente para a função habitual) reconhecida através de reabilitação profissional no ano de 2008. O autor exerce a mesma função desde então o que também caracteriza capacidade laboral preservada para a função que exerce desde então" (fl. 1377 - g.n.). Em sede de esclarecimentos, afirmou o perito que a discordância do autor não altera a literatura científica, destacando: "(...) no caso em tela não há elementos médicos que caracterizem que o labor cursou com agravamento das mesmas. (...)" (fl. 1412). E, questionado se o autor tinha alteração de força e/ou mobilidade nos pés, destacou: "Não há achados atuais da patologia" (fl. 1413 - g.n.). Sobreveio novo documento, dizendo respeito a laudo pericial, realizado em sede de Ação Acidentária que tramitou perante a Justiça Comum, relativo à perícia em 10/10/2023, emergindo, lá, a conclusão de existência de nexo causal entre o quadro clínico do autor e sua atividade habitual de labor (fl. 1531). Para aquele perito, no momento do exame pericial, "o autor apresenta quadro clínico e limitações funcionais, que caracterizam a incapacidade como Parcial e Permanente para exercer sua atividade de labor Habitual" (fl. 1531). Contudo, no laudo previdenciário consta que "durante a perícia foi evidenciado que as alterações degenerativas em coluna lombar e lesões em ombros decorrentes da síndrome do impacto," (fl. 1530), consignando, também, "Porém o quadro clínico atual não torna o autor invalido e definitivamente incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer atividade de labor." (fl. 1530) embora acrescente que "Porém há evidente redução da sua capacidade laboral em decorrência da sequela de fratura em coluna lombar. Ou seja, existe redução da capacidade para o trabalho, mas está apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade." (fls. 1530/1531 - g.n.) Neste contexto, não obstante o entendimento desta Relatora, de que, sob a ótica da exordial, e das circunstâncias periciadas nestes autos, o autor não faria jus aos danos materiais, inexistindo, atualmente, incapacidade, há de prevalecer a conclusão a que se chegou a composição majoritária de julgadores, em sessão de julgamento realizada nesta data. Por isso, entende-se que o trabalhador que tem reduzida a sua produtividade em razão da doença que o acomete - que foi agravada pelo trabalho - tem direito ao pagamento de pensão mensal, pois seu trabalho passa a ser de menor valor e o impede de concorrer em pé de igualdade com os demais trabalhadores da ré às promoções por merecimento, que dependem da avaliação do seu desempenho. Inegável o dano e o prejuízo na espécie em exame, pois a parte autora apresenta limitações para as atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos ou estáticos. Destarte, sopesada a concausa, entende-se justo arbitrar, em favor do reclamante, pensão mensal de 10% sobre a sua remuneração, a partir do início da incapacidade (que foi indicada na folha 1531 como sendo o dia 25/11/2022), a ser implementada em folha de pagamento no prazo de trinta dias após a regular intimação a ser realizada na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Os atrasados serão calculados por quantia certa. A verba é devida enquanto o reclamante vida tiver.". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 76), Processo n. 0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido”. Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja em consonância com a jurisprudência iterativa do C. TST, é mais favorável ao recorrente, uma vez que, apesar de reconhecer a inexistência de incapacidade laboral atual, fixou o percentual da pensão mensal em 10% do valor da sua última remuneração, com base no laudo produzido na Ação Acidentária que tramitou perante a Justiça Comum. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos dispositivos do ordenamento jurídico apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN RODRIGUES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Da Encarnacao Sanchez Moreno

ID: 318737062

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011567-32.2020.5.15.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CHARQUEADA

Polo Passivo:

MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR APARECIDO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0011567-32.2020.5.15.0051 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHARQUEADA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0011567-32.2020.5.15.0051 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHARQUEADA AGRAVADO: MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0011567-32.2020.5.15.0051 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA. HORAS EXTRAS (INTERVALO - RECREIO). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos temas em epígrafe, observa-se que a transcrição de trecho único do acórdão relacionado a temas diversos, no início das razões recursais do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0011567-32.2020.5.15.0051, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE CHARQUEADA, é AGRAVADA MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – HORAS EXTRAS (INTERVALO - RECREIO). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado pela manutenção do despacho denegatório de admissibilidade pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis os fundamentos adotados: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO DO ART. 318 DA CLT: (INOBSERVÂNCIA DO ART. 71 DA CLT, POR ANALOGIA) / DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 12 de janeiro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Inconformada, a parte impugna a decisão agravada, sustentando que o recurso de revista interposto cumpriu todos os requisitos de admissibilidade. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição única efetuada no início relacionada a diversos temas simultaneamente, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Nesse sentido os seguintes julgados: "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST . Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão do regional foi publicado em 31/10/2018 , na vigência da Lei nº 13.015/2014, e observa-se que o recorrente não cumpriu os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque apresentou a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. A transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista . Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência , o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6086-59.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022 - gn ). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Com efeito, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. 3 - No caso dos autos, inicialmente a reclamada Petrobras transcreveu trecho do acórdão do Regional às fls. 1.998/2.001. Observa-se, nesse aspecto, que a transcrição conjunta, no início das razões recursais, de trechos relacionados aos temas impugnados não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido, conduta inobservada pela parte. [...]" (Ag-AIRR-3392-47.2013.5.01.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020 - gn ). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SEGURO DESEMPREGO - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. No caso, apesar de a reclamada, para demonstração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ter transcrito, no início das razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge, o fez em tópico diverso, de forma dissociada das razões do recurso referentes ao tema em questão, de maneira que não demonstrou, de forma analítica, as violações e a divergência indicadas . Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-153-31.2018.5.05.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/04/2023). Por fim, quanto à análise do pedido de suspensão do feito, diante da inadmissibilidade do recurso, que não preencheu os requisitos formais estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, torna-se inviável a análise do mérito da pretensão do agravante e, por conseguinte, de eventual conexão com a tese debatida na ADPF 1.058/DF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO

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