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Cooperativa De Credito Mutuo Dos Empregados De Empresas Metalúrgicas Do Estado De São Paulo (Cogem) x Priscila Araújo Nunes

ID: 316686523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

PRISCILA ARAúJO NUNES

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006079-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1044300-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Est… Processo 0006079-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1044300-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Priscila Araújo Nunes - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP)

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J. C. C. Da S. x U. F. Da S.

ID: 281230099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004169-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. C. DA S.

Polo Passivo:

U. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Renata Verissimo Neto Proença (OAB 238291/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 0004169-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de se… ADV: Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Renata Verissimo Neto Proença (OAB 238291/SP), Mariana Macedo de Oliveira da Cruz (OAB 462288/SP) Processo 0004169-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. C. C. da S. - Exectdo: U. F. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Diante da manifesta discordância de parte a parte em relação ao quantum debeatur, notadamente quanto aos cálculos realizados pela exequente, cujo valor o executado expressamente discorda (fls. 197/203, fls. 216/217 e fls. 222/225), pagamentos parciais e a exoneração ocorrida por ocasião da ação de exoneração de alimentos n.º 1028474-35.2022.8.26.0602, a partir de fevereiro/2023, conforme informado pelas partes (fls. 200, 209 e 238), mostra-se necessária a vinda de trabalhos técnicos periciais ao feito. Para os trabalhos técnicos contábeis, nomeio Marival Pais (marivalperito@terra.com.br), devidamente cadastrado no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais serão rateados pelas partes, em partes iguais, já que a perícia foi determinada de ofício, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6. Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelo perito dos honorários por ocasião da entrega do laudo pericial, devendo a zelosa Serventia expedir o necessário para tanto. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento do perito nomeado no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. 3) Após, com a juntada do laudo e independentemente de nova decisão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Carlos Eduardo Mazali e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 315589668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019630-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAZALI DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associ… Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associados - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Itaú Unibanco S/A Valor Atualizado: R$ 80.603,60 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado bloqueio através do sistema SISBAJUD, o qual foi desbloqueado e transferido apenas o valor indicado na r. Decisão de fl. 160. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Marcelo Marcos Franco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318855532

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-03.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS FRANCO WATTSON FRANKLIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013093-03.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: WATTSON FRANKLIN FERREIRA EXECUTADO: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013093-03.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: WATTSON FRANKLIN FERREIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62dd2a0 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WATTSON FRANKLIN FERREIRA

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Adriany Mendes Garbine x Nestor Romao Moveis - Me

ID: 291150223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANY MENDES GARBINE

Polo Passivo:

NESTOR ROMAO MOVEIS - ME

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Mov… Processo 0013205-36.2023.8.26.0602 (processo principal 1028004-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriany Mendes Garbine - Nestor Romao Moveis - Me e outro - Nº de Ordem: 2022/001738 Vistos. Conforme documentos de fls. 53/54, o executado é empresário individual e, nesse caso, o patrimônio da pessoa física confunde-se com o da pessoa jurídica que a instituiu, sendo desnecessária a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, proceda-se à inclusão de N.R. (pessoa física) no polo passivo da ação e, em seguida, à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes do despacho de fls. 13/15. Int.. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP), AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313603031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA MACICLEIDE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023542-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Macicleide Alves Machado e outro - Macicleide Alves Machad… Processo 1023542-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Macicleide Alves Machado e outro - Macicleide Alves Machado e outro - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Jessica Cristina Bueno Da Silva

ID: 276276733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020368-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0020368-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Jessica… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0020368-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Jessica Cristina Bueno da Silva - Vistos. 1. Fls. 229/234 - Com efeito, a parte exequente juntou documentos às fls. 95, referente ao extrato do Banco Santander identificando a transferência do valor de seu salário (fls. 115), de R$ 3.591,11 no dia 13/02/2025 para conta junto ao Mercado Pago, conforme informação contida no extrato de fls. 134, sendo que no dia 14/02/2025 o valor de R$ 3.467,46 foi bloqueado (fls. 71), o que se coaduna com suas alegações referentes à impenhorabilidade. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Portanto, a executada juntou prova a comprovar suas alegações, pois restou demonstrado que o valor bloqueado de R$ 3.467,46 junto ao Mercado Pago é composto de valor de recebimento de salário, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada e determinou o desbloqueio dos valores constritos, por serem eles oriundos de benefício previdenciário. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200629-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). - grifos meus. Dessa forma, de rigor o desbloqueio do valor de 3.467,46 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 71) , nos termos da fundamentação acima. Por outro lado, apesar da parte requerida não ser se manifestado conforme "item 3" da decisão de fls. 87/88, é o caso de determinar o desbloqueio dos demais valores de fls. 71/76, pois são irrisórios. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, desbloqueie-se os valores nos termos da fundamentação. 2. Manifeste-se a parte executada sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentada às fls. 229/234, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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João Paulo Gomes Mazzei x Banco Do Brasil S/A

ID: 309415691

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020223-37.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GOMES MAZZEI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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JOAO PAULO GOMES MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0020223-37.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 82.962,89 Exequente: JOÃO PAULO GOMES MAZZEI Executado: Banco do Brasil S/A 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 27, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - não foi comprovada a garantia do juízo exigida pela lei processual civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, diante da ausência de prova de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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N. Zeppone & Cia Ltda x Nutribesa Alimentos Ltda Epp

ID: 291481074

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016730-52.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. ZEPPONE & CIA LTDA

Polo Passivo:

NUTRIBESA ALIMENTOS LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA

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VINICIUS AUGUSTO MICHELAN TIMIDATE

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HELOISA SILVA AMADOR

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RAFAEL SANTOS MARTINS

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CARLOS VINICIUS ROCHA

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ANA OLIMPIA MICHELAN TIMIDATE

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SUELEM CARIZI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0016730-52.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 700.000,00 Exequente: N. ZEPPONE & CIA LTDA Executada: NUTRIBESA ALIMENTOS LTDA – EPP 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença apresentada na seq. 21, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 21 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não houve oferta de garantia do juízo pela parte executada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Elsa Maria Felix x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 263050457

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031954-98.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA FELIX

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PROTA SANNINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0031954-98.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$ 319.688,20 Exequente: ELSA MARIA FELIX Executado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1 - Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada na seq. 84.1, porque tempestiva. 2 - Deixo, todavia, de lhe atribuir efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes todos os requisitos previstas no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, sendo importante destacar que: I - os pressupostos elencados no art. 525 são cumulativos, a saber: a) pedido do executado; b) garantia do juízo; c) relevância dos fundamentos; d) possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação; II - a manifestação de seq. 84.1 ainda não evidencia ‘risco de dano grave ou difícil reparação’; III - não foi comprovada a garantia do juízo exigida pela lei processual civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 525, §6º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROVISÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEPENDEM DE PRÉVIA CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REQUISITO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos: i) requerimento expresso; ii) garantia da execução mediante penhora, caução ou depósito suficientes; iii) relevância da fundamentação e demonstração do risco manifesto de dano grave ou incerta reparação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013093-43.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, diante da ausência de prova de efetiva GARANTIA, então não se cogita de suspensão do feito, restando inevitável a incidência dos encargos típicos da fase de execução forçada. 3 - Providencie a serventia o cumprimento do art. 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “Art. 98. No curso do processo, serão objeto de averbação nos sistemas informatizados oficiais, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: [...] VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;” 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5 - Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação implicará na presunção de aquiescência quanto ao valor apresentado pela parte executada, para todos os fins. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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