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Processo nº 0017967-55.2025.4.05.8100

ID: 339074846

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-55.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0017967-55.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANE MARIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO MARINHO CAVALCANTE - CE27441 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO (SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 1.037, II, NCPC) Trata o presente feito de demanda de natureza previdenciária, na qual a parte autora postula a responsabilização do INSS por descontos associativos supostamente indevidos e não autorizados em seus proventos previdenciários, os quais teriam sido realizados por entidades de terceiros mediante atos fraudulentos. Considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1.236/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, na qual se homologou acordo interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o CFOAB, e determinou, como consectário lógico da homologação, a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Desse modo, invocando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia, em obediência à decisão vinculante do STF, determino o sobrestamento deste processo até ulterior deliberação na mencionada ADPF, sem prejuízo da preservação dos atos processuais já praticados. Ficam as partes desde já cientes de que a prescrição das pretensões indenizatórias encontra-se igualmente suspensa por força da decisão do STF, consoante expressamente consignado na decisão homologatória do acordo. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da validação. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0002792-26.2025.8.16.0196

ID: 278742106

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCILENE APARECIDA BISPO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002792-26.2025.8.16.0196 Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/05/2025 Vítima(s): CANDIDA ESTIPENOSTE BISPO Flagranteado(s): DULCILENE APARECIDA BISPO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Dulcilene Aparecida Bispo, capturada pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Está presente a hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, já que a agente tinha, em seu desfavor, medida protetiva concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (autos n° 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e intimação de Dulcilene Aparecida Bispo do deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 1.14), e indícios de autoria, conforme depoimento dos guardas municipais que efetuaram o flagrante (movs. 1.4 e 1.6) e depoimento da vítima (mov. 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não há elemento a justificar um decreto preventivo. Compulsando ao histórico criminal da autuada, verifica-se que esta responde pelo crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), com data dos fatos em 09.10.2023. Não se ignora, ainda, que a autuada já foi flagrada em crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (autos nº 0005791-83.2024.8.16.0196), que a impediam, entre outros, de manter contato ou aproximação com a vítima. Mesmo ciente dessa restrição, não a respeitou. Entretanto, apesar de reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta ou trouxeram desdobramentos mais gravosos. De resto, inexiste suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, sem prejuízo da observância de medidas protetivas ainda vigentes. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode a autuada procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Comunique-se o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (autos 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.119,33, além de R$ 185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo x Gabriel Franceschini Maciel

ID: 292351618

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-09.2025.8.16.0019 Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$193.612,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Executado(s): GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL Da citação Citem-se os executados, por correio (art. 247 do Código de Processo Civil), para pagamento do débito reclamado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Código de Processo Civil, art. 829, caput), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, atendendo ao contido no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (Código de Processo Civil, art. 827, §1º). Caso o aviso de recebimento – AR de citação retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Da não localização da parte executada. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado para sua citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Então, caso requerido pela parte exequente, desde já defiro diligências nos sistemas Renajud, Sisbajud, TRE-SIEL, INFOJUD e SNIPER a tentativa de localização de seu paradeiro. Façam-se as pesquisas e junte-se o resultado aos autos, dando-se vista ao exequente para que se manifeste. Requerida nova tentativa de citação em algum endereço encontrado nas diligências anteriores, desde já defiro a sua realização. Da ausência de pagamento Caso não seja efetuado o pagamento pelos executados, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem à total satisfação do débito, mediante expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça deverá efetuar a avaliação dos bens penhorados, lavrando-se os competentes autos e intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (art. 829 do Código de Processo Civil). Da não localização de bens penhoráveis e das pesquisas em sistemas eletrônicos. Certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não localizou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Caso requeridas diligências para pesquisa de bens em sistemas Renajud e Sisbajud, desde já defiro (a ordem no sistema Sisbajud será cumprida pelo valor da última conta apresentada nos autos). Neste caso, cumpra-se a pesquisa, certificando-se nos autos e juntando-se o resultado das diligências. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado. No caso de terem sido encontrados ativos em Sisbajud e sendo requerida a penhora, desde já defiro, desde que não tenha havido pedido de declaração de impenhorabilidade. Nesse caso, certifique-se, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, servindo a cópia da ordem como termo de penhora. Então, intime-se a parte executada a respeito. No caso de não terem sido encontrados ativos na pesquisa determinada no item 4.b acima; e sendo requeridas pesquisas em Infojud, presume-se evidente a possibilidade de ocultação de bens. Nesse caso, desde já defiro a pesquisa das 3 últimas declarações de ajuste de imposto de renda da parte executada. Vindo a resposta, junte-se aos autos, com decretação de sigilo sobre o documento, que deve ficar visível apenas às partes e advogados do processo. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, embargos à execução ou outro incidente de defesa da parte executada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. Então, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 324160245

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LANIELY PIETROBOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu(s): BANCO DIGIO S.A. 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços prestados pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 0017967-21.2025.8.27.2729

ID: 327940756

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017967-21.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSEY FRANKLIN BEZERRA DE AQUINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017967-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ALEXSEY FRANKLIN BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECI…

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Daisson De Moraes Fontes x Carlos Luiz De Souza

ID: 316250031

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040045-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAISSON DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CRISTIELLY STEFANNE DA SILVA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5040045-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: DAISSON DE MORAES FONTES CPF: 128.376.706-69 RÉU: CARLOS LUIZ DE SOUZA CPF: 067.048.626-41 DECISÃO Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 1. Deferida a justiça gratuita ao autor [id 9997526001]. 2. Citado, o réu apresentou contestação [id 10129852708] e não levantou preliminares. Na oportunidade, requereu o benefício da justiça gratuita, o qual defiro. 3. Impugnação à contestação [id 10164572621]. 4. Quanto ao pedido do réu de desentranhamento dos documentos juntados com a réplica [id 10334284826], indefiro. A manutenção destes nos autos não acarretará prejuízo às partes, inclusive pois garantido o contraditório e a ampla defesa, e servirão, com a valoração devida, ao arcabouço probatório. 5. A controvérsia recai na responsabilidade do réu pelos defeitos apresentados no veículo adquirido pelo autor e nos danos decorrentes. 6. Ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que celebrado entre particulares o contrato de compra e venda objeto da lide, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos dispositivos nele previstos, inclusive a inversão do ônus da prova. 7. Em fase de especificação de provas, o autor dispensou a produção de novas provas [id 10184565045], enquanto o réu requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) [id 10185646634]. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, a fim de melhor aclarar a controvérsia da lide, defiro a prova oral requerida, com a colheita de depoimento pessoal do autor e do réu, bem como oitiva de testemunhas. 7.1. Designe-se dia e hora para Audiência de Instrução e Julgamento. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao(a) procurador(a) da parte interessada informar/intimar cada uma das testemunhas, cumprindo, ainda, o que dispõe o §1º, observando a apresentação do rol ou ratificação deste em até 15 (quinze) dias a partir desta decisão – art. 357, § 4º, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes acerca do depoimento pessoal, advertindo-os da pena de confesso. Deverá a parte recolher a diligência necessária, salvo se amparada pela justiça gratuita. 7.2. Diante da não inversão do ônus da prova, visando evitar cerceamento de provas, faculta-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ra/retificarem as provas requeridas. 8. Declaro saneado o feito. 9. Intimem-se. KAB Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5037038-71.2023.8.13.0145

ID: 257047810

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037038-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. B. A. LAMARCA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO VIEIRA DE PAULA

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AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5037038-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: C. B. A. LAMARCA - ME CPF: 19.687.411/0001-25 RÉU: Superintendente Regional de Fazenda - Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e etc. CBA LAMARCA LTDA – ME, nos autos do processo em epígrafe, Mandado de Segurança que move em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE JUIZ DE FORA – MG, ofereceu com fundamento no Art.1.022, I e III do Código de Processo Civil, embargos de declaração, face da sentença que, segundo o embargante obrou em contradição na medida em que não aguardou o julgamento do Agravo de Instrumento pelo órgão “ad quem” que afastou a alíquota devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Acrescenta, outrossim, a ilegalidade da multa de revalidação com efeito confiscatório. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração oferecidos face a sentença que julgou parcialmente improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, que segundo o embargante obrou em contradição na medida em que não aguardou o julgamento do Agravo de Instrumento pelo órgão “ad quem” que afastou a alíquota devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como acerca da ilegalidade da multa de revalidação com efeito confiscatório. Pois bem. Tenho que os presentes embargos de declaração oferecidos não merecem acolhida, vez que pretendem rediscutir matéria já decidida, que está fora dos lindes dos embargos declaratórios. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o pretexto de existência de contradição, pois é o pressuposto de admissibilidade desse recurso, o que solarmente não ocorre “in casu”. Assim, não há contradição a ser sanada quando declinadas as razões de decidir, bem como os motivos de convicção que constam da decisão, sendo de se lembrar que ao magistrado não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda, muito menos, como dito alhures, rediscutir matéria já decidida. Nesse norte, cuida-se de mero inconformismo com a sentença de denegação da segurança lançada em seu desfavor, já que, no que concerne a nulidade apontada em razão da sentença proferida antes do julgamento do Agravo de Instrumento interposto, a decisão de um agravo de instrumento sem efeito suspensivo não suspende o andamento do processo, e a sentença pode ser proferida antes do julgamento do recurso. Por tais razões, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos por CBA LAMARCA LTDA – ME, nos autos do processo em epígrafe, Mandado de Segurança que move em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DE JUIZ DE FORA, mantendo-se a sentença tal como lançada. I. Juiz de Fora, Data da assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5038590-71.2023.8.13.0145

ID: 278049036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038590-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA BUENO ARANTES GAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5038590-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SABRINA BUENO ARANTES GAIO CPF: 063.261.826-46 RÉU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 e outros DECISÃO VISTOS. SABRINA BUENO ARANTES GAIO requereu “o imediato prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, de acordo com o estado atual do processo.” Analisando os autos, consigno que, em que pese o esforço argumentativo da parte autora, o argumento por ela suscitado revela-se descabido e totalmente desprovido de fundamento jurídico diante do caso concreto. Com efeito, a redação do artigo 6°, §1°, da Lei nº 11.101/2005, embora estabeleça que a suspensão das ações e execuções em curso contra o devedor em recuperação judicial não seja automática com o mero pedido ou deferimento do processamento, deve ser interpretada em consonância com os demais dispositivos da referida lei e com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial. O objetivo primordial da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme expressamente previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a suspensão das ações e execuções individuais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, constitui medida essencial para proteger o patrimônio do devedor durante o período de blindagem legal ("stay period"), possibilitando que ele possa apresentar e negociar com seus credores um plano de recuperação judicial viável, sem a pressão de constrições judiciais individuais que poderiam comprometer a sua reestruturação. No presente caso, conforme se depreende dos autos, foi devidamente deferido o processamento da recuperação judicial da parte ré, e, por conseguinte, determinada a suspensão das ações e execuções em curso, nos exatos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que o prazo de suspensão foi, mais uma vez, prorrogado pelo Juízo competente. Assim sendo, as alegações apresentadas pela parte autora em ID 10453695674, segundo penso, configuram uma interpretação equivocada e isolada do dispositivo legal, pois a decisão de suspensão, proferida pelo Juízo competente para analisar os efeitos da recuperação judicial, possui plena eficácia e deve ser observada por todas as partes envolvidas nestes autos. Por fim, permitir o prosseguimento de ações individuais durante o período de suspensão determinado judicialmente frustraria o propósito da recuperação judicial, conferindo tratamento desigual aos credores e inviabilizando a construção de um plano de recuperação equitativo e eficaz. Isso posto, e considerando a prorrogação do prazo de stay period, por mais 180 dias, consoante determinado nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, INDEFIRO o pedido formulado em ID10453695674 e MANTENHO o sobrestamento dos autos. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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F. S. x M. B. M. S.

ID: 293570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo … Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face da executada, visando compelir esta ao pagamento de dívidas em decorrência de inadimplemento de obrigações definidas no acordo de divórcio homologado nos autos do processo nº 1017820-69.2023.8.26.0564. Alega o exequente que a executada não vem cumprindo as obrigações estabelecidas no acordo homologado, especificamente quanto ao pagamento das prestações do financiamento imobiliário e do IPTU, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos e por danos morais. Juntou documentos (fls 10/39). Custas iniciais às fls. 46/49. A executada apresentou impugnação (fls. 117/122) alegando, em síntese, impossibilidade de transferência do imóvel devido a restrições cadastrais causadas por dívidas do próprio exequente, quitação parcial das obrigações e inadequação da via eleita para cobrança de danos morais. Houve manifestação à impugnação (fls. 133/138). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que, embora o exequente tenha intitulado a ação como cumprimento de sentença para obrigação de fazer, os pedidos formulados possuem natureza diversa da pretendida. Conforme expressamente declarado pelo próprio exequente às fls. 4: "no momento, a pretensão do Exequente não implica na obrigação de transferência para o nome da Executada, conforme consta no título executivo, uma vez que a Executada, segundo ela, não possui renda suficiente (como exigida pela instituição financeira). Além disso, de acordo com as informações disponíveis, essa questão está sendo tratada diretamente com o banco". Tal declaração revela que o exequente não busca compelir a executada ao cumprimento da obrigação de transferir o imóvel estabelecida no acordo homologado, mas sim obter indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do inadimplemento das prestações do financiamento e do IPTU, além de danos morais. Com efeito, o cumprimento de sentença destina-se à execução forçada de obrigações já definidas em título executivo judicial, caracterizando-se pela objetividade e celeridade do procedimento. No presente caso, contudo, o exequente formula pedidos típicos de ação de conhecimento, com natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, que demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória. Os pedidos de indenização por prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento e por danos morais não constam do título executivo, não havendo, portanto, obrigação líquida, certa e exigível que autorize a execução forçada. Além disso, após ultimada a partilha de bens no divórcio, eventuais questões patrimoniais decorrentes de alegado inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes não guardam mais relação direta com o direito de família. Tratando-se de pretensão indenizatória por perdas e danos materiais e morais, a competência para conhecer e julgar a demanda é do juízo cível comum, e não da vara de família. O cumprimento de sentença em vara de família destina-se ao cumprimento das obrigações específicas estabelecidas no acordo ou sentença de divórcio, não para apuração de responsabilidade civil por alegado descumprimento de obrigações patrimoniais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. A pretensão do exequente, de natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, deve ser deduzida em ação própria perante o juízo cível competente, não sendo cabível no âmbito do cumprimento de sentença em vara de família. Observado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários do advogado que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB 504153/SP)

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