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Andre Luiz Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 260267508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré. Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a cobranças que desconhece. Contestação apresentada no Id. 92471378. Em preliminar, impugnou o valor da causa, ao argumento de que o valor atribuído pelo autor (R$ 55.109,56) não corresponde ao benefício econômico pretendido. Alega que o valor da causa deveria ser de R$ 20.596,35, correspondente à soma dos danos morais (R$ 20.000,00 ao crédito de R$ 596,35, que a ré indica corresponder à dívida atual. Não assiste razão à ré, na medida em que o autor pretende o cancelamento de todos os apontamentos que contam em seu nome. Dessa forma, conforme extrato colacionado no Id. 85647823 o autor pretende o cancelamento das dívidas ali apontadas, que totalizam R$ 35.109,56, que somada ao pedido de danos morais, totaliza R$ 50.109,56. Sendo assim, o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. No mérito, alega que as dívidas se referem a um cartão de crédito inadimplido, emitido pelas Lojas Marisa, cujo crédito foi cedido á ré. Afirma, ainda, que o nome do autor não foi negativado, e que consta na plataforma SERASA Limpa Nome, que teria por finalidade o pagamento de dívidas atrasadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos assinados pelo autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c) Indefiro o requerimento de expedição de ofício, formulado na contestação, para o SERASA informe acerca da existência de restrições negativas nos últimos 5 anos, tendo em vista que é providência que cabe à própria ré. d)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 16 de abril de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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Andre Luiz Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 261497214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré. Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a cobranças que desconhece. Contestação apresentada no Id. 92471378. Em preliminar, impugnou o valor da causa, ao argumento de que o valor atribuído pelo autor (R$ 55.109,56) não corresponde ao benefício econômico pretendido. Alega que o valor da causa deveria ser de R$ 20.596,35, correspondente à soma dos danos morais (R$ 20.000,00 ao crédito de R$ 596,35, que a ré indica corresponder à dívida atual. Não assiste razão à ré, na medida em que o autor pretende o cancelamento de todos os apontamentos que contam em seu nome. Dessa forma, conforme extrato colacionado no Id. 85647823 o autor pretende o cancelamento das dívidas ali apontadas, que totalizam R$ 35.109,56, que somada ao pedido de danos morais, totaliza R$ 50.109,56. Sendo assim, o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. No mérito, alega que as dívidas se referem a um cartão de crédito inadimplido, emitido pelas Lojas Marisa, cujo crédito foi cedido á ré. Afirma, ainda, que o nome do autor não foi negativado, e que consta na plataforma SERASA Limpa Nome, que teria por finalidade o pagamento de dívidas atrasadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos assinados pelo autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c) Indefiro o requerimento de expedição de ofício, formulado na contestação, para o SERASA informe acerca da existência de restrições negativas nos últimos 5 anos, tendo em vista que é providência que cabe à própria ré. d)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 16 de abril de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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Processo nº 0804446-46.2024.8.20.5108

ID: 276006732

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804446-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAYANE MAYARA SAMPAIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

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PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804446-46.2024.8.20.5108 Promovente: FLAYANE MAYARA SAMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804446-46.2024.8.20.5108 Promovente: FLAYANE MAYARA SAMPAIO DE SOUZA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, determino que a secretaria proceda com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veio acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância. Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Em consequência, deverá a secretaria, atentando-se para o disposto na Resolução n.17-TJRN, de 02 de junho de 2021, requisitar a referida quantia ao ente público demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009, quando o valor a ser pago não superar o limite para a obrigação de pequeno valor (RPV), conforme art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º 8.428/2003 (20 salários mínimos). Expeça-se, também, a RPV quando verificadas as hipóteses previstas no inciso I, §1º do art.1º da Lei Estadual n. 8.428/2003, com redação dada pela Lei n. 10.166/2017 (limite de requisição de pequeno valor em sessenta salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei), em face do acórdão proferido pelo STF na ADI n. 5.706/RN. Nos casos em que a parte exequente faça juntada de laudo/documento informando doença grave, faça-se conclusão dos autos para a apreciação. Deverá constar do requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009. Todavia, verificando a secretaria que o valor executado supera o referido limite estabelecido pelo ente público para RPV, proceda-se com a expedição do precatório através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, na forma da Resolução n. 017/2021-TJRN. Todavia, sempre que inexistir informações sobre renúncia de crédito a eventual valor excedente ao limite de RPV, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, usar da faculdade prevista no art. 13, §5º da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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L. M. D. F. x A. M. D. L. N. D.

ID: 311786853

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. F.

Polo Passivo:

A. M. D. L. N. D.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 311786880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 318014743

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓR… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão (pág. 86 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "Cumprimento de Sentença" sob n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Defiro o requerido às fls.24/25. Para tanto cumpra-se integralmente a decisão interlocutória de fls.24/25. Cumprida a determinação supra, recolhida as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas legais. (...) Em síntese da narrativa fática, a parte agravante aduziu que: (i) é credora da parte agravada na ação de cumprimento de sentença originária; (ii) requereu a expedição de mandado de penhora via BACENJUD, indicando o valor atualizado do débito; (iii) foi realizado o bloqueio parcial de valores via SISBAJUD; (iv) o Juízo singular proferiu decisão determinando o levantamento de valores mediante alvará de transferência para sua conta, e encaminhando os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais com posterior arquivamento dos autos; (v) peticionou nos autos requerendo a expedição do alvará para levantamento de valores; e, (vi) o requerido foi deferido na decisão ora agravada, sendo determinado o cumprimento integral da determinação anterior e o recolhimento das custas finais, com o arquivamento dos autos. Nesse contexto, alegou que "o valor bloqueado (R$ 41.741,81) é substancialmente inferior ao valor total do débito (R$ 177.449,35), o que corresponde a apenas 23,52% do valor devido, restando ainda um saldo devedor de R$ 135.707,54"; (...) de modo que "a determinação de arquivamento dos autos após o levantamento do valor parcialmente bloqueado impede o prosseguimento da execução para a satisfação integral do crédito exequendo, causando grave prejuízo à agravante" (sic, pág. 03). Assim, defendeu a impossibilidade de arquivamento dos autos sem a satisfação integral do crédito exequendo e a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença "utilizando-se dos meios executivos disponíveis, como a realização de novas pesquisas patrimoniais, penhora de outros bens ou valores, entre outras medidas previstas no ordenamento jurídico" (sic, pág. 04). Desse modo, requereu a concessão do pedido de atribuição do efeito suspensivo "suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, a fim de evitar o arquivamento prematuro dos autos e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação integral do crédito exequendo" (sic, pág. 05). E, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso. Por meio do despacho de pág. 08/11, constatei a ausência de recolhimento do preparo e da juntada da guia de recolhimento judicial. Portanto, determinei a intimação da parte agravante para que juntasse a guia de recolhimento com a indicação do valor a ser pago do preparo, e para que comprovasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, §4º, do CPC. Ato contínuo, a parte agravante peticionou à pág. 17, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas recursais, colacionados às págs. 18/19. Na apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, por meio da decisão de págs. 26/42, este relator entendeu pelo deferimento do pleito liminar, determinando a reativação do cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito até que se verifique a quitação integral do débito exequendo. Devidamente intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de pág. 65. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

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Processo nº 0803670-75.2025.8.14.0000

ID: 259732073

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-75.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

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PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO … PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO SILVA. AGRAVADO(A): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de reintegração de posse (proc. nº 0801933-58.2023.8.14.0048) que tramita na Vara Única de Salinópolis, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO, em face de ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, reconheço a nulidade da decisão extintiva e exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, para determinar: A reabertura do processo, restabelecendo-se sua tramitação regular; A intimação do autor para, no prazo de 15(QUINZE) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do feito E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.” O recorrente sustenta que o pedido de reconsideração não possui amparo legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, sendo inadmissível a sua utilização como meio idôneo para impugnar sentença. Argumenta que, uma vez proferida a sentença, esgota-se a jurisdição do juízo de origem quanto à matéria decidida, sendo-lhe vedado rever seu próprio pronunciamento fora das hipóteses taxativamente previstas nos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. Destaca ainda que a decisão agravada não se limitou a corrigir erro material ou inexatidão evidente, mas efetivamente modificou o mérito do pronunciamento anterior, o que somente seria admissível mediante a interposição de recurso próprio pela parte interessada. Assim, ao acolher o pedido de reconsideração, o juízo a quo teria praticado ato processual eivado de nulidade, por violação ao princípio da legalidade e à regra da inalterabilidade da sentença após sua publicação. Ademais, o agravante ressalta que não foi sequer intimado para se manifestar antes da anulação da sentença, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em desrespeito ao disposto no artigo 10 do CPC. Diante desse contexto, requer o agravante o provimento do recurso, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, reformada, com o restabelecimento da sentença extintiva anteriormente proferida, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com base nesses argumentos, requereu conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Eis o resumo dos fatos. Passo a analisar a admissibilidade do recurso. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que a Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação"[1]. Sob esta ótica, a decisão agravada que acolheu o pedido de reconsideração e anulou a sentença de cancelamento da distribuição, não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988)

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Processo nº 0807527-98.2024.8.20.0000

ID: 259162842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807527-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA ME - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CARVALHO PONTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0807527-98.2024.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (0801730-46.2024.8.20.5108). Agravante(s): Dias e Castro Construtora Ltda ME – EPP. Advogado(a/s): Yuri Carvalho Pontim. Agravado(a/s): Município de Pau dos Ferros. Advogado(a/s): Procuradoria Geral do Município de Pau dos Ferros; Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros. Agravado(a/s): D. J. S. F.. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Dias e Castro Construtora Ltda ME – EPP em face do pronunciamento monocrático de ID 25937437 que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu do Agravo de Instrumento. Em seu arrazoado, (ID 26600578), o recorrente alega, em suma, que comprovou o pagamento das custas processuais, tendo acostado a guia de recolhimento para conferência ao ID 25337903, de modo que não se justifica, por mera formalidade, a deserção aplicada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para “revogar a decisão monocrática, de modo a reconhecer o preparo recursal, com o consequente trâmite processual”. É o que importa relatar. Decido. A irresignação não merece ser conhecida. Consultando os autos originários no sistema PJe (1º Grau), constata-se que, na data de 31/10/2024, foi proferida sentença de mérito pelo Juízo a quo, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 125952951 na origem): “(…) Diante do exposto, DENEGO a segurança. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto pelo artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e pelas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.” Como cediço, “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” (AgRg no REsp n. 1.485.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). Na mesma direção (realces acrescidos): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 396.382/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Indene de dúvidas, portanto, que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado em virtude da sentença, com resolução meritória, exarada pelo Juízo de origem. Nessa linha, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição expressa do art. 932, inciso III, do Códex Processual vigente, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o recurso prejudicado como sendo: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª. ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo Interno. Com a preclusão recursal, à Secretaria Judiciária para as providências de estilo, sobretudo a baixa da distribuição no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0807527-98.2024.8.20.0000

ID: 259170984

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807527-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0807527-98.2024.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (0801730-46.2024.8.20.5108). Agravante(s): Dias e Castro Construtora Ltda ME – EPP. Advogado(a/s): Yuri Carvalho Pontim. Agravado(a/s): Município de Pau dos Ferros. Advogado(a/s): Procuradoria Geral do Município de Pau dos Ferros; Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros. Agravado(a/s): D. J. S. F.. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Dias e Castro Construtora Ltda ME – EPP em face do pronunciamento monocrático de ID 25937437 que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu do Agravo de Instrumento. Em seu arrazoado, (ID 26600578), o recorrente alega, em suma, que comprovou o pagamento das custas processuais, tendo acostado a guia de recolhimento para conferência ao ID 25337903, de modo que não se justifica, por mera formalidade, a deserção aplicada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para “revogar a decisão monocrática, de modo a reconhecer o preparo recursal, com o consequente trâmite processual”. É o que importa relatar. Decido. A irresignação não merece ser conhecida. Consultando os autos originários no sistema PJe (1º Grau), constata-se que, na data de 31/10/2024, foi proferida sentença de mérito pelo Juízo a quo, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 125952951 na origem): “(…) Diante do exposto, DENEGO a segurança. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto pelo artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e pelas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.” Como cediço, “a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” (AgRg no REsp n. 1.485.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). Na mesma direção (realces acrescidos): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento, como ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 396.382/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Indene de dúvidas, portanto, que o presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado em virtude da sentença, com resolução meritória, exarada pelo Juízo de origem. Nessa linha, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição expressa do art. 932, inciso III, do Códex Processual vigente, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o recurso prejudicado como sendo: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª. ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo Interno. Com a preclusão recursal, à Secretaria Judiciária para as providências de estilo, sobretudo a baixa da distribuição no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0803670-46.2023.8.14.0000

ID: 263050889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. A. B. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TADEU CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU C… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU CAMPOS – OAB/RO 553-A AGRAVADA: THAIS DE NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Recursal interposto por REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA contra decisão proferida nos autos do Execução de Alimentos n.º 0011487-31.2013.8.14.0006, movida contra si por THAIS NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. Em suas razões (Num. 13021226) o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição dos valores executados, alegando que a execução foi ajuizada apenas em 18/11/2020, com relação a débitos vencidos entre junho de 2013 e dezembro de 2015. Aduz, ainda, a perda do caráter alimentar do débito; a inadequação do rito prisional e a existência de sentença de exoneração de alimentos. A Desembargadora Maria Gaspar Bittencourt, que me antecedeu nos autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para sobrestar, até o julgamento definitivo deste recurso, o processamento da execução originária pelo rito do art. 911 do Código de Processo Civil, permanecendo o Juízo a quo autorizado a adotar quaisquer outras medidas típicas e atípicas de coerção ou sub-rogação, para fins de adimplemento do débito Certidão de Num. 13732424 atesta que a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição dos valores executados, dando prosseguimento à Execução de Alimentos pelo rito da prisão. Não assiste razão ao agravante. Consoante se extrai dos autos, a Ação de Cumprimento de sentença foi proposta em 26/08/2013, visando a cobrança das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da execução e das parcelas vincendas, nos moldes do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015). Portanto, não se trata de execução ajuizada em 18/11/2020, como afirma o agravante, portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso previsto no art. 206, § 2º do CCB. A sentença exoneratória da obrigação alimentar, proferida posteriormente, limita as parcelas devidas até a data da citação da Ação de Exoneração. Logo, a obrigação alimentar persiste quanto às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da execução e a citação na Ação que exonerou o agravante. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, conforme registrado na decisão agravada, não houve paralisação do feito por inércia da parte exequente a justificar sua incidência. A execução prosseguiu regularmente, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito alimentar. Vale ressaltar que o executado reside em Porto Velho/RO, o que dificultou a comunicação dos atos processuais. Em relação à alegada perda do caráter alimentar da dívida, a execução pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015), é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as vincendas até o trânsito em julgado da decisão exoneratória, não havendo impedimento para a adoção do rito prisional no caso concreto. Assim, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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