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Processo nº 0804870-25.2024.8.20.5129

ID: 262660898

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA

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MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA

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ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA

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LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

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LIDIANE DO VALE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ANGELICA SOUSA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela e guarda provisória movida por MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA em face de ANGELICA SOUSA DA SILVA, em favor da sua neta ANA ALICE DE SOUSA. Petição inicial no id. 132195618. Relata que sua neta ANA ALICE DE SOUSA é nascida em 14/03/2015. Narra que a demandada é genitora da menor e tem problema com alcoolismo, tendo deixado a filha sob os cuidados da requerente desde o seu nascimento. Alega que precisa obter a guarda legal para cuidar dos interesses da infante, que tem problemas neurológicos. Requer sua nomeação liminar como tutora. Certidão de nascimento da menor no id. 132195623, comprovando parentesco. Documento de identificação da autora no id. 132195620 Junta declaração escolar no id. 132195625 constando a autora como responsável da menor ANA ALICE DE SOUSA. Laudo médico da menor no id.132195626 informando sobre diagnóstico de TDAH. Decisão no id. 132218462 deferindo a guarda provisória de ANA ALICE DE SOUSA a avó materna MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA. Citação no id. 137007007. Termo provisório de compromisso de guarda assinado no id. 137804659. Audiência de conciliação no id. 137194373 com acordo entre as partes. O Ministério Público no id. 137373589 opinou pela homologação do acordo. É o relato. Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id. 137194373 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se termo de guarda definitiva. Em seguida, após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804870-25.2024.8.20.5129

ID: 262660929

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 04ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA

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MARIA HELOISA DOS SANTOS SILVA

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ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA

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LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

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LIDIANE DO VALE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804870-25.2024.8.20.5129 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ANGELICA SOUSA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de tutela e guarda provisória movida por MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA em face de ANGELICA SOUSA DA SILVA, em favor da sua neta ANA ALICE DE SOUSA. Petição inicial no id. 132195618. Relata que sua neta ANA ALICE DE SOUSA é nascida em 14/03/2015. Narra que a demandada é genitora da menor e tem problema com alcoolismo, tendo deixado a filha sob os cuidados da requerente desde o seu nascimento. Alega que precisa obter a guarda legal para cuidar dos interesses da infante, que tem problemas neurológicos. Requer sua nomeação liminar como tutora. Certidão de nascimento da menor no id. 132195623, comprovando parentesco. Documento de identificação da autora no id. 132195620 Junta declaração escolar no id. 132195625 constando a autora como responsável da menor ANA ALICE DE SOUSA. Laudo médico da menor no id.132195626 informando sobre diagnóstico de TDAH. Decisão no id. 132218462 deferindo a guarda provisória de ANA ALICE DE SOUSA a avó materna MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA. Citação no id. 137007007. Termo provisório de compromisso de guarda assinado no id. 137804659. Audiência de conciliação no id. 137194373 com acordo entre as partes. O Ministério Público no id. 137373589 opinou pela homologação do acordo. É o relato. Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado em audiência no id. 137194373 e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se termo de guarda definitiva. Em seguida, após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Aparecida Padre x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330332106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039394-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PADRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039394-38.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804870-52.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00420097 AGTE: MARIA APARECIDA PADRE ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FABIO RODRIGUES JULIANO OAB/SP-326440 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. Artigo 99, §2º do CPC que dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por conseguinte, a simples alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais não autoriza, de plano, a concessão do benefício do não adiantamento de tais verbas. Neste sentido, inclusive, é o Verbete sumular nº 39 deste TJ: ¿É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art.5º, LXXIV da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade¿. No caso concreto, apesar de a recorrente acostar, em sua inicial, a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, permaneceu inerte à determinação, expressa, do Juízo, em despacho anterior à decisão ora agravada, de acostar documentos específicos, notadamente, comprovantes de rendimentos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos e faturas de cartão crédito, que poderiam ser facilmente anexados. Dessa forma, em que pese à arguição da parte agravante acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, diante de sua inércia, a hipossuficiência não foi comprovada, não fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade de Justiça, estando escorreita a decisão vergastada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0804870-51.2024.8.10.0037

ID: 317169071

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-51.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO VIANA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO VIANA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804870-51.2024.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO SILVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLESIO VIANA SOBRINHO (OAB 21896-MA) Requer… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804870-51.2024.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SEBASTIAO SILVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLESIO VIANA SOBRINHO (OAB 21896-MA) Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Da leitura dos autos consta que esse juízo determinou a intimação da parte para recolher as custas processuais, ante o não preenchimento do requisito da miserabilidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A parte autora, intimada para recolher as custas processuais, não o fez, conforme certidão dos autos. Decido. A falta do pagamento das custas pela parte autora no prazo legal, apesar de devidamente intimada, impõe o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O entendimento jurisprudencial é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTIMAÇÃO PARA PAGAR ÀS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APENAS NO RECURSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, C/C ART. 257 DO CPC/73 (ARTIGOS 290, 485, IV, DO NCPC). CUSTAS FINAIS. RECOLHIMENTO PELO AUTOR. (...) 2. Como não se cumpriu a determinação judicial, o magistrado condutor do feito cancelou a distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC/73 (artigo 290 do NCPC), o que se mostra correto. 3. A juntada extemporânea da documentação determinada pelo juiz condutor do feito, sem justificativa plausível para tanto, não tem o condão de modificar o ato judicial impugnado. 4. É dever do autor arcar com o pagamento das custas finais, mesmo quando a extinção do feito der-se de forma prematura. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 7 (TJ-GO - AC: 04583279720148090051, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 19/07/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2079 de 01/08/2016) (Grifos nossos). Portanto, determino que seja CANCELADA a distribuição dos presentes autos, razão pela qual, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV C/C ART. 290, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente decisão como mandado. Grajaú/MA, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Carlos Eduardo Cabral Mendes e outros

ID: 260569135

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804870-49.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CABRAL MENDES CHARLES LUCAS BAENA VALE GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA CORREA JOSE RAPHAEL PIMENTA BARBOSA MANOEL ARAUJO E SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém TERMO DE JUNTADA Proc.0804870-49.2023.8.14.0401 Ao 23(vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2025, às 10:30hs, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém TERMO DE JUNTADA Proc.0804870-49.2023.8.14.0401 Ao 23(vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2025, às 10:30hs, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no Fórum Criminal, na sala de audiências da 11a Vara Criminal da Capital, foi iniciada a audiência de forma híbrida. Realizando o ato a Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA, Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital, presente o Dr. Promotor de Justiça, Jayme Bastos Filho, Dr. Fábio Teixeira de Oliveira OAB/PA 27263 e o Defensor Público Diogo Arantes. Realizadas as oitivas das testemunhas de acusação E. S. D. J., Célio Cleber Rodrigues de Moraes, Alaim Pinto Silva. Ausente a testemunha de acusação Ana Paula Alves de Oliveira. Realizados os interrogatórios dos acusados José Raphael Pimenta Barbosa e Manoel Araújo e Sousa. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Ana Paula Alves de Oliveira. O Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Este Juízo defere o prazo de 24(vinte e quatro) horas para que o Advogado do acusado José Raphael Pimenta Barbosa apresente o competente mandato de procuração. Que seja oficiado a SEAP e a Casa Penal UCR-V, informando que o acusado Manoel Araújo e Sousa precisa de internação hospitalar para retirada do aparelho do seu braço que alega estar usando por 2(dois) anos. Considerando o ID138673981 e o ID141555112 retornar os autos conclusos, com relação ao acusado Charles Lucas Baena Vale. Após dar vistas ao Ministério Público para o oferecimento de memoriais, após a Defesa para o mesmo fim, retornando em seguida os autos conclusos para prolação de sentença. Termo redigido por Luiz Fernando Lobato Araújo, Analista Judiciário da 11ª Vara Criminal da Capital. Foram utilizados na presente audiência meios de gravação audiovisual para registro da instrução processual, conforme prevê o art. 405, §§ 1o e 2o do CPP, ficando a mídia original à disposição das partes nos autos. Todos os atos ocorridos em audiência encontram-se gravados na respectiva mídia em anexo. Belém/PA, 23 de abril de 2025 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA, Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

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Estado De Mato Grosso Do Sul x Lindete Lino Matias e outros

ID: 339578037

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804870-57.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

LINDETE LINO MATIAS MUNICíPIO DE NOVA ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA MARIA PASSONE DE MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ

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JEAN SANTOS PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0804870-57.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pi… Apelação Cível nº 0804870-57.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Roger Christian de Lima Ruiz (OAB: 10425/MS) Apelada: Lindete Lino Matias Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178 (Tema n. 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No presente caso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) consignou que a responsabilidade do fornecimento do procedimento cirúrgica é conjunta dos entes públicos réus. Afasta-se a aplicabilidade do Tema 1033 do STF porque a decisão determinou a realização de tratamento cirúrgico padronizado e fornecido pelo SUS, sendo necessário o sequestro de valores para realização em hospital particular em caso de inércia dos entes públicos. Quanto aos ônus de sucumbência, é aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. No caso, considerando que foi necessária a intervenção judicial para alcançar o tratamento médico pretendido pela parte autora, o ente público deve arcar com os honorários sucumbenciais. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

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Octacilio Rezende x Rede Osorio S 410 De Niteroi Comercio De Gas Natu

ID: 318954719

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-12.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO REZENDE

Polo Passivo:

REDE OSORIO S 410 DE NITEROI COMERCIO DE GAS NATU

Sentença

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS SERPA

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KATIA LEITE DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804870-12.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCTACILIO REZENDE RÉU: REDE OSORIO S 410 DE NITEROI COMERCIO DE GAS NATU HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica intimada a empresa a regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ), na forma do artigo 246 do CPC e em atendimento ao AVISO CONJ TJ/CGJ 5/20, no prazo de até vinte dias. 1-Em caso de condenação em quantia certa, fica desde já intimada a parte ré a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, ciente de que o depósito judicial deve ser gerado no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJ. Somente se inviável tal procedimento a página do Banco do Brasil deverá ser utilizada, vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, fica ciente a parte credoraque após escoado esse prazo poderá se manifestar, em até 15 dias, quanto ao seu interesse em executar e/ou efetivar o protesto do título executivo judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº18/2016, publicado no DJE em 11/11/2016, devendo apresentar a planilha na forma do art. 524 do CPC. Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Octacilio Rezende x Rede Osorio S 410 De Niteroi Comercio De Gas Natu

ID: 325094879

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-12.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OCTACILIO REZENDE

Polo Passivo:

REDE OSORIO S 410 DE NITEROI COMERCIO DE GAS NATU

Sentença

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS SERPA

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KATIA LEITE DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804870-12.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCTACILIO REZENDE RÉU: REDE OSORIO S 410 DE NITEROI COMERCIO DE GAS NATU HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica intimada a empresa a regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ), na forma do artigo 246 do CPC e em atendimento ao AVISO CONJ TJ/CGJ 5/20, no prazo de até vinte dias. 1-Em caso de condenação em quantia certa, fica desde já intimada a parte ré a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, ciente de que o depósito judicial deve ser gerado no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJ. Somente se inviável tal procedimento a página do Banco do Brasil deverá ser utilizada, vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, fica ciente a parte credoraque após escoado esse prazo poderá se manifestar, em até 15 dias, quanto ao seu interesse em executar e/ou efetivar o protesto do título executivo judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº18/2016, publicado no DJE em 11/11/2016, devendo apresentar a planilha na forma do art. 524 do CPC. Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 7 de julho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Processo nº 0804870-52.2025.8.20.0000

ID: 339039159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804870-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-52.2025.8.20.0000 Requerente: Antônio Luiz da Cruz Advogado: Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN nº 21.850) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Luiz da Cruz, em face do édito condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 0002038-11.2004.8.20.0002. No Despacho ao ID 31575337, foi determinada a intimação do requerente para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do valor atinente ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), sob pena de extinção. Devidamente intimada, a requerente se quedou inerte (vide Certidão ao ID 31930486). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), qual seja o recolhimento das custas processuais. Com efeito, a despeito de o requerente ter sido intimado, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas, o mesmo não se manifestou tempestivamente, vindo, tão somente após a preclusão do prazo, apresentar petitório ao ID 31943241 alegando tentativas frustradas – e não comprovadas documentalmente - de emissão de boleto para o correspondente pagamento do FRMP. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVISTA NO ART. 3º DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ/RN. Revisão Criminal 0800541-35.2021.8.20.5400. Tribunal Pleno. Rel. Des. Cláudio Santos. Assinado em 25/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 306, § 2º, do RITJRN c/c art. 3º do CPP e 290 do CPC, indefiro liminarmente a inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0804870-52.2025.8.20.0000

ID: 339039650

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804870-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-52.2025.8.20.0000 Requerente: Antônio Luiz da Cruz Advogado: Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN nº 21.850) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Luiz da Cruz, em face do édito condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 0002038-11.2004.8.20.0002. No Despacho ao ID 31575337, foi determinada a intimação do requerente para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do valor atinente ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), sob pena de extinção. Devidamente intimada, a requerente se quedou inerte (vide Certidão ao ID 31930486). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), qual seja o recolhimento das custas processuais. Com efeito, a despeito de o requerente ter sido intimado, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas, o mesmo não se manifestou tempestivamente, vindo, tão somente após a preclusão do prazo, apresentar petitório ao ID 31943241 alegando tentativas frustradas – e não comprovadas documentalmente - de emissão de boleto para o correspondente pagamento do FRMP. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVISTA NO ART. 3º DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ/RN. Revisão Criminal 0800541-35.2021.8.20.5400. Tribunal Pleno. Rel. Des. Cláudio Santos. Assinado em 25/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 306, § 2º, do RITJRN c/c art. 3º do CPP e 290 do CPC, indefiro liminarmente a inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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