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Processo nº 0002581-09.2025.8.26.0132

ID: 303667109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002581-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos … Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Não havendo óbice DEFIRO a conversão requerida, para a mudança de rito (art. 528, §8º do CPC), buscando a satisfação do débito alimentar, pelo rito da panhora. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 103,71 centavos), referente aos alimentos em atraso, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)

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Processo nº 1007627-81.2025.4.01.3400

ID: 323177368

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHAN BATISTA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007627-81.2025.4.01.3400 AUTOR: DORALICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007627-81.2025.4.01.3400 AUTOR: DORALICE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195291460) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2195167488), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Plaudio Evangelista Dos Anjos Filho

ID: 330025547

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007627-18.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PLAUDIO EVANGELISTA DOS ANJOS FILHO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ROSINERE FRANCA PINTO

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RENATA FRANCA ABBUD

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007627-18.2020.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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João Pedro De Freitas Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 313954115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GARCIA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ORNELLAS FRAGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: João Pedro de Freitas Lisboa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À COTA-HEREDITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DE "DE CUJUS" DEVEDOR, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 166.529,90, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO FALECIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTERPÔS APELAÇÃO O HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO FALECIDO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA RESPEITA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS, CONFORME SUA COTA NA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO BANCO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, OS VALORES FINANCIADOS, OS ENCARGOS COBRADOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE COM AMORTIZAÇÃO PARCIAL ORIUNDA DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO Nº 860811612, HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE LEGÍTIMO.4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE PRAZOS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES OU NULIDADES CONTRATUAIS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME AUTORIZAM O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2000 E OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.6. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC, E A SENTENÇA FOI CLARA AO IMPOR O PAGAMENTO PROPORCIONAL À COTA DE CADA HERDEIRO, NÃO HAVENDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 1.997; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2316, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS Nº 246 E 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012669-93.2019.8.26.0037, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 04.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Djalma Andrade De Lima e outros x Breno Rodrigues Lima e outros

ID: 321297559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-43.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANDRADE DE LIMA MARCIA MARQUES

Polo Passivo:

BRENO RODRIGUES LIMA B R LIMA - CONSTRUçõES LTDA J C F DE LIMA - CONSTRUTORA LTDA (OURO CONSTRUTORA) RAQUEL ALINE XAVIER LIMA

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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Processo 1007627-43.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Marques - - Djalma Andrade de Lima - B R Lima - Construções Ltda - - J C F de Lima - Construtora… Processo 1007627-43.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Marques - - Djalma Andrade de Lima - B R Lima - Construções Ltda - - J C F de Lima - Construtora Ltda (Ouro Construtora) - - Breno Rodrigues Lima - - Raquel Aline Xavier Lima - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da requerida JCF de Lima Construtora Ltda (Ouro Construtora), eis que, na condição de construtora da obra, deve responder solidariamente pelas falhas dela decorrentes. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. 2. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a alegação das rés de que não tinham conhecimento prévio sobre a necessidade de construção do muro de arrimo, em contraposição à afirmação dos autores de que tal obrigação já deveria ter sido prevista pelas rés; a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços, incluindo a ausência de visita técnica, elaboração de projeto inadequado e análise insuficiente do terreno, que as rés atribuem à autora e esta imputa exclusivamente às rés; se é devido algum reembolso de valores aos autores; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pelos autores e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora, consumidora final dos serviços da parte ré. 3. Necessária dilação probatória, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:45 horas. A realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) será feita pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams). O link para acesso será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do acesso e da participação na audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Caso as partes ainda não tenham arrolado, a apresentação de rol de testemunhas deverá ser feita, com a qualificação completa, no prazo de 05 dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes e/ou testemunhas não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP), JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP)

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Processo nº 1007627-85.2025.8.26.0576

ID: 326922281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DELPINO ANDERSON SEGURA DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SEGURA DELPINO

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AMANDA RODRIGUES DELPINO

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Processo 1007627-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Segura Delpino - - Amanda Rodrigues Delpino - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IM… Processo 1007627-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Segura Delpino - - Amanda Rodrigues Delpino - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP), AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP)

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Processo nº 1007627-18.2025.8.26.0566

ID: 310872737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pe… Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

ID: 282237634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DESPACHO Vistos, etc. Analisando o Caso, Verifico Tratar-se de Relação de Consumo. Neste Sentido, Até Recentemente o Entendimento Que Prevalecia Era o de Que se Impunha a Submissão do Feito ao Entendimento Apresentado Pelo Eg. Tjmg, no Julgamento do Irdr N.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o Qual Considerou Constitucional, à Luz da Nova Sistemática Processual, a Exigência de Prévia Tentativa de Solução Administrativa do Conflito Para Configuração do Interesse Processual, Que Justifica a Propositura da Demanda. No Entanto, por Decisão Também Proferida Nos Autos do Processo em Questão (Irdr N.º 1.0000.22.157099-7/009), o Terceiro Vice-presidente Entendeu por Bem em, Admitindo Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público na Qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, Submeter ao Superior Tribunal de Justiça a Seguinte Controvérsia: “ Prescindibilidade Ou Não da Comprovação da Prévia Tentativa de Solução Extrajudicial da Controvérsia Para a Caracterização do Interesse de Agir Nas Ações de Natureza Prestacional das Relações de Consumo ”. Concomitantemente, Entendeu Também o Ilustre Desembargador Rogério Medeiros em Determinar a Suspensão da Aplicação da Tese Definida no Irdr, Assim Como do Trâmite de Todos os Processos Pendentes, Individuais Ou Coletivos, Que Tramitem no Estado de Minas Gerais, Com Fundamento Nos Artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, Ambos do Código de Processo Civil, Observando os Moldes Delimitados das Causas de Suspensão do Irdr. Diante Dessa Decisão, Outra Não Poderia Ser a Solução Adequada, Senão Promover a Suspensão do Presente Feito Até Definitivo Julgamento do Irdr. Considerando, Contudo, Que a Demora no Julgamento do Recurso Poderá Retardar em Muito a Prestação Jurisdicional, Entendo por Bem Facultar à Parte a Demonstração da Realização de Reclamação Administrativa Prévia Junto à Parte Ré, Possibilitando, Assim, o Prosseguimento do Feito Independentemente do Andamento do Recurso Especial. Dessa Forma, Determino Seja a Parte Autora Intimada Para, em 30 (Trinta) Dias, Comprovar Nos Autos a Prévia Formulação de Reclamação Administrativa Junto à Parte Ré, Pelos Canais por Ele Oferecidos Ou Outro Canal Disponível ao Consumidor, Ou, Alternativamente, Para Indicar, Fundamentadamente, o Risco de Perecimento do Direito Arguido, Para Fins de Apreciação da Inicial e de Eventual Pedido Liminar, Sob Pena de Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito. Fica a Parte Autora Ciente de Que, Não Comprovada a Reclamação Administrativa, Ou Não Havendo Risco de Perecimento do Direito, Será Automaticamente Suspensa a Presente Demanda, Nos Termos da Decisão Proferida Pelo Eg. Tjmg, Acima Transcrita. Intime-se. Cumpra-se. Lilian Bastos de Paula Juiz de Direito (E)

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Processo nº 1008607-02.2025.8.26.0004

ID: 278986715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008607-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. T. DA M. L. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

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ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concess… ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Além disso, a Lei n. 5.478/1968, em seu art. 4º, prevê que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". Friso que, na forma do art. 1.696 do Código Civil, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensível aos demais ascendentes. Ainda, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos pais, durante a infância e a adolescência, prover a guarda, a educação e o sustento dos filhos. O arbitramento do valor alimentar, por seu turno, na forma do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve levar em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os alimentos são, como regra, civis ou côngruos, de modo que devem ser fixados em consonância com a condição financeira do genitor. No caso vertente, a necessidade da adolescente, de 14 anos de idade, é presumida, e o vínculo parental está demonstrado pela cédula de identidade de fl. 13. Portanto, é medida de rigor o deferimento do pedido para que seu genitor lhe preste alimentos. Anoto que, conforme consta da inicial, o requerido reside em um albergue (fl. 4), do que se dessume que a condição financeira não seja confortável. Por essa razão, fixo os alimentos provisórios à menor no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192), excluídas as indenizações rescisórias, FGTS, PLR, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais, enquanto trabalhar com vínculo formal. A pensão alimentícia deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da representante legal da autora no banco Bradesco, Agência 277, Conta Poupança 1007627-7 (fl. 9). Serve a presente, por cópia digitada, como ofício ao empregador do requerido, acaso empregado, para desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta da genitora da menor acima informada. Por questão de celeridade processual, a parte autora deverá encaminhar o presente ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser enviada ao e-mail institucional deste ofício de justiça, constante do cabeçalho. Em caso de desemprego, fixo o valor dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, valor este que se estenderá em caso de emprego informal do genitor. Os alimentos deverão ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora acima informada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por mandado. Se não houver acordo o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. Intime-se o(a) autor(a), através de sua representante legal, por carta. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie o advogado das autoras a regularização da procuração nos autos, pois o instrumento de mandato não está assinado (fl. 16). Ademais, deverá constar que a genitora, por si e representando a menor, constituem o advogado que as representa no processo. Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a juntada da procuração e certidão de nascimento da menor. Ciência ao MP. Intime-se. As audiências do CEJUSC realizam-se na rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 405, Lapa - São Paulo - SP.

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Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

ID: 300728269

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização movida por Lucca Fernandes Miranda Silva e Bruna Caetano do Amaral Cerqueira em face de T am Linhas Aereas S.A. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). Os docs. 17 e 18, colacionados no evento 1, demonstram que a parte autora formulou pedido administrativo junto à ré, visando a solução da questão aqui debatida previamente, sem êxito, entretanto, restando justificada a distribuição da presente ação. Assim, tendo por atendido o que restou assentado pelo Egrégio TJMG, por ocasião do julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 e justificada a propositura desta demanda, recebo a presente ação . II. Custas processuais prévias recolhidas (evento 6, doc 1). III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (ME)

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