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Processo nº 1009974-41.2025.8.26.0625

ID: 325248495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009974-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BERNARDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI

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Processo 1009974-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - William Bernardo Nascimento - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. I… Processo 1009974-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - William Bernardo Nascimento - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já formalizou na inicial e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI (OAB 414272/SP)

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Processo nº 1009974-78.2025.4.01.3500

ID: 307064920

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTANA VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NURIA ROBERTA LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009974-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009974-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTANA VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NURIA ROBERTA LIMA GOMES - GO62253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise pedido visando à obtenção de benefício previdenciário de auxílio-acidente. O relatório é dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Sem preliminares, prossigo no exame do mérito. Prosseguindo, para fazer jus ao auxílio-acidente o segurado deverá ter reduzida a sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultando na consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive no caso de acidente do trabalho (art. 86, caput, Lei n. 8.213/91). O benefício pleiteado corresponde a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º, LB). Ademais, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (art. 86, § 3º, LB). Por fim, cumpre ressaltar que tal benefício previdenciário independe de carência, a teor do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Observa-se no caso concreto que a parte autora anexou prova idônea (boletim de ocorrência e documentos médicos) no sentido de ter sido vitimada por acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2023. A perícia médica realizada em juízo foi conclusiva em pontuar que tal infortúnio deixou sequelas com impacto negativo em relação à capacidade de a parte autora exercer o labor a que estava habituada. Segundo o laudo pericial, a redução da capacidade laboral vem desde a data do acidente. Restou também mantida a qualidade de segurado, haja vista a existência de auxílio-doença cessado em 05/08/2024. Exatamente por isso, o termo inicial do sucedâneo benefício indenizador deve coincidir com o dia imediatamente posterior à referida cessação. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS: a) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício de auxílio-acidente em prol da parte autora, com termo inicial recaindo no dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença (06/08/2024); b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas desde a data acima mencionada, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Fica deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Fabricio Ferreira Costa x Maisparque Do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 307292123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009974-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

MAISPARQUE DO LAGO FERNANDóPOLIS 147 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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Processo 1009974-41.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Ferreira Costa - Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos Imobiliá… Processo 1009974-41.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Ferreira Costa - Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Ante o exposto, com relação à corré Evendas Vendas e Imóveis Ltda, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da intermediadora, e determino sua exclusão da lide, com EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No que tange à empresa Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano firmado entre as partes, com relação ao imóvel localizado no Lote 33, da Quadra I, do empreendimento imobiliário "Maisparque do Lago", matriculado sob o n.º 62.561 no 1º Cartório de Registro da Comarca de Fernandópolis/SP; Condenar a ré a restituir ao autor a importância correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do montante efetivamente pago, até a rescisão, monetariamente corrigido, desde a data de cada pagamento efetuado pelo autor, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, § 1º, do mesmo diploma legal, a contar da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, no entanto, levando em consideração o princípio da causalidade, condeno a empresa Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos imobiliários SPE Ltda., ao pagamento das custas e despesas processuais. Com relação à verba honorária, diante da sucumbência recíproca, o autor arcará com 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa, e o valor da condenação, em prol dos advogados da empresa Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos imobiliários SPE Ltda , e que ficará em condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade concedida, nos termos dos artigos 86, 85, § 2º, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A empresa Maisparque do Lago Fernandópolis 147 Empreendimentos imobiliários SPE Ltda., por sua vez, arcará com a verba honorária, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, em favor do patrono da parte autora. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso de apelação, após o trânsito em julgado, expeça-se MLe em favor do autor, com base no formulário apresentado na fl. 127. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Processo nº 1009974-61.2025.8.13.0024

ID: 323692134

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009974-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEIGLAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLACHS WILLIANS BICALHO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009974-61.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WEIGLAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLACHS WILLIANS BICALHO JUNIOR (OAB MG125588) DESPACHO Analisando a petição inicial, v… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009974-61.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WEIGLAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FLACHS WILLIANS BICALHO JUNIOR (OAB MG125588) DESPACHO Analisando a petição inicial, verifico que a parte impetrante alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, com fulcro no art. 98, do CPC, conforme documento declaração de pobreza juntado. É sabido que o benefício da gratuidade judiciária consiste em garantia constitucional assegurada à pessoa física e que pode ser pleiteado e concedido a qualquer tempo ou instância, dispondo o art. 99 do CPC que é bastante a simples afirmação da necessidade, formulada pela própria parte ou por seu procurador legalmente constituído e com poderes especiais para firmar tal declaração. No entanto, tal presunção de veracidade de tal afirmação não é absoluta, uma vez que o art. 99, do CPC,autoriza o juiz a indeferir o pedido, se tiver "fundadas razões" para o fazer. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, impõe-se que a parte impetrante demonstre a sua necessidade, não bastando para tanto, a mera declaração de pobreza, se houver indícios de condições financeiras de pagamento das custas e despesas processuais, mostrando-se necessária a apresentação de documentos que viabilizem a concessão do benefício, nos termos da previsão constitucional. Em vista do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresentar documentos atualizados que comprovem a sua hipossuficiência, tais como cópia de comprovante de renda ou declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal, atualizada, comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, relativos aos últimos três meses, cópia das faturass de cartão de crédito, referentes aos últimos três meses, balancete patrimonial, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, ou para, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento e extinção. Decorrido tal prazo, certifique-se o necessário e remetam-se os autos conclusos.

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Banco Daycoval S/A e outros x Aparecido Da Silva Pinto

ID: 290836689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009974-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

APARECIDO DA SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009974-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009974-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelante: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelado: Aparecido da Silva Pinto - Magistrado(a) Salles Vieira - Afastada a preliminar, deram parcial provimento ao recurso do réu Banco Daycoval S/A e negaram provimento ao recurso do réu Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELOS DOS RÉUS II- DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS QUANTUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO AUTOR QUE LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE OS FATOS E DEPOSITOU JUDICIALMENTE AS QUANTIAS RECEBIDAS EM RAZÃO DOS CONTRATOS NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS POR ELE NÃO CONTRATADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR II- DANO MORAL CARACTERIZADO ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC O FATO DE O AUTOR TER INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADAS, PRIVANDO-O DE PARTE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO III- INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO RÉU BANCO DAYCOVAL REDUZIDA PARA R$3.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O BANCO DE ATITUDES SEMELHANTES IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS PELA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS, REVELANDO O ZELO E A DEDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, EMBORA A MATÉRIA NÃO FOSSE DE ALTA INDAGAÇÃO OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO NCPC V- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL VEDAÇÃO EXPRESSA ART. 85, §11, DO NCPC APELO DO RÉU BANCO DAYCOVAL S/A PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO RÉU CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Thalys Prado Araujo (OAB: 440536/SP) - Wagner Aparecido Santino (OAB: 91190/SP) - 3º andar

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Antonio Carlos Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 312809595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1009974-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Carlos Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine… Processo 1009974-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Carlos Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Na hipótese sub judice, evidente está a relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, celebrou contrato de mútuo para com o banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à incidência do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sequer se mostra necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois os fatos, no que diz respeito aos problemas com descontos referentes a parcelas de empréstimos contraídos pelo Autor, mostram-se incontroversos, assim por conta dos documentos apresentados nos autos, que comprovam à saciedade o que importa ao julgamento do mérito. Nestes termos, cumpre apenas subsumir a hipótese fática às normas aplicáveis, previstas no ordenamento jurídico. A partir da análise dos documentos de fls. 24/27, nota-se que estão ocorrendo descontos referentes a diversos empréstimos lançados nos proventos decorrentes de aposentadoria percebidos pelo Autor, provenientes de distintas instituições financeiras. O Autor se insurge contra o fato de o Réu ter lhe oferecido empréstimos pessoais, mesmo já tendo comprometido determinado percentual para pagamento de parcelas de empréstimos consignados diretamente em seu benefício previdenciário. Objetiva, assim, a declaração de nulidade do contrato, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores, com a restituição dos valores descontados, em dobro, além de uma compensação pelos danos morais. Prossigo. No caso, os descontos efetuados pelo banco Réu, das parcelas de R$ 45,00 e R$ 80,00, consideradas isoladamente, não atingem o patamar de 35 % (trinta e cinco por cento) dos proventos previdenciários percebidos pelo Autor. É certo que a condição de consumidor não pode garantir direito à inadimplência. O princípio da pacta sunt servanda deve ser respeitado. Mesmo porque, não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento na formação dos negócios jurídicos. Desta feita, não está configurado o fato do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC, a impor a declaração de nulidade dos contratos ou de inexigibilidade dos valores a eles referentes, assim como a responsabilidade do banco Réu por eventuais danos de ordem moral. Assim porque, todo o infortúnio narrado aconteceu em razão de o próprio Autor ter contraído diversos empréstimos, perante distintas instituições financeiras, de forma a comprometer grande parte de seu benefício. E o banco Réu pautou a sua atuação em contrato firmado para com o Autor, que a tudo anuiu, não havendo, em princípio, ilegalidades nos descontos. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Processo nº 1009974-86.2022.8.11.0003

ID: 309676295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009974-86.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LOPES DE BRITO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAIVA BOROTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009974-86.2022.8.11.0003. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009974-86.2022.8.11.0003. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON LOPES DE BRITO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Jeferson Lopes de Brito Data e horário: quarta-feira, 25 de junho de 2025, às 15h30min. Presentes - Videoconferência: Juiz(a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Ari Madeira Costa Advogado: Leonardo Paiva Borotta Parte Ré: Jeferson Lopes de Brito Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, considerando os termos da Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização da audiência de instrução, a presente solenidade ocorrerá conforme disposto no referido ato, eis que a defesa, ao ser indagada, quedou-se inerte e o Ministério Público manifestou aquiescência através de expedientes encaminhados a esta Vara. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, do Advogado, da vítima, da informante Aline da Silva Matos e do acusado. Consigno que as declarações da informante Aline da Silva Matos foram colhidas previamente à entrada do acusado na sala virtual da Plataforma Microsoft Teams em razão de dificuldades técnicas de acesso do mesmo, com aquiescência da defesa, que se fez presente durante a integralidade do ato. Ademais, o depoimento da vítima foi realizado na ausência do acusado, considerando-se a natureza do feito e para conveniência da instrução processual. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência das oitivas das testemunhas Deildson Alves da Cruz e Wellington Santos da Silva. Na ocasião, procedeu-se o interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, foram ofertadas as alegações finais em audiência. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em face do acusado JEFERSON LOPES DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas das condutas descritas na denúncia, com observância da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida e o acusado devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. As partes apresentaram os memoriais na forma do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, pugnando em suma, pela absolvição do acusado. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no caso vertente, não obstante tenha havido o recebimento da denúncia, após a instrução processual, verifica-se que é o caso de absolvição em relação aos delitos imputados ao acusado. Isso porque, como pontuou o Ministério Público, os fatos descritos na denúncia não foram comprovados. Muito embora a vítima tenha prestado o seu depoimento em fase inquisitiva afirmando que teria sido ameaçada pelo acusado, quando ouvida na solenidade ocorrida, declarou que, de fato, houve uma briga, bem como que o denunciado entrou na casa, pegou alguns pertences mas em momento algum a ameaçou. Embora a palavra da vítima tenha especial relevância em se tratando de casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, esta tem que estar em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Dessa forma, como se nota, não há prova suficiente para a condenação, pois ela deve ser clara, inconteste e induvidosa acerca da autoria delitiva, hipótese inocorrente nos autos. Portanto, não há outra alternativa, senão a de decretar a absolvição do acusado quanto aos fatos, em tese criminosos que lhe foram atribuídos na presente Ação Penal, por ser esta a resposta estatal que se mostra a mais justa e adequada no caso vertente, diante da fragilidade do conjunto probatório existente, insuficiente para que este Juízo chegue, no exercício do seu livre convencimento motivado (ou persuasão racional), à imprescindível, inequívoca e segura conclusão de que seria de rigor a condenação do acusado. Por tais razões, bem como as demais explicitadas pelo Ministério Público em suas alegações finais, a absolvição do acusado quanto aos delitos a ele imputado nestes autos é medida que se impõe, fundando-se no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ISTO POSTO, em contrariedade ao parecer exarado por sua Excelência o digno Promotor de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do denunciado JEFERSON LOPES DE BRITO, brasileiro, casado, eletricista, RG 2441764 SSP/MS, CPF 038.085.341-84, nascido em 14/3/1991, em Coxim/MS, filho de Jose Gomes de Brito e Marina Lopes de Brito, e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Victor Kliemaschewsk de Araújo – assessor de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1009974-54.2025.8.26.0071

ID: 279089269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009974-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MIGUEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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ADV: Thiago Manuel (OAB 381778/SP) Processo 1009974-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Miguel Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA… ADV: Thiago Manuel (OAB 381778/SP) Processo 1009974-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Miguel Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por Caroline Miguel Gonçalves de Oliveira em face de Matriz Veiculos Ltda e outros alegando, em síntese, que adquiriu o veículo KIA SPORTAGE EXPRESTIGEP, ano/modelo 2023/2024, mediante negociação realizada nas dependências da concessionária primeira requerida, tendo entregue como entrada seu veículo usado e financiado o valor remanescente por meio de contrato firmado com o BANCO ITAUCARD S.A. Aduz, contudo, que após a concretização do negócio, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária anterior em favor da ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, o que tem inviabilizado a transferência plena da titularidade do bem. Relata ainda demora no fornecimento da documentação necessária à transferência e sustenta que a situação configura fraude, violação à boa-fé objetiva e prática abusiva. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar, sem a oitiva das rés: a) que a ré ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA providencie a baixa imediata do gravame de alienação fiduciária em favor da sobre o veículo adquirido; b) a inserção do gravame decorrente do contrato de financiamento bancário firmado com o BANCO ITAUCARD S.A. DECIDO. 1) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. A pretensão deduzida pela autora demanda, necessariamente, a dilação probatória, inclusive com a oitiva das rés, especialmente para apuração da existência ou não de fraude ou conluio entre as rés, bem como da real extensão de seus vínculos econômicos e da cadeia negocial envolvida. Tais elementos são indispensáveis para a desconstituição de registro público regularmente efetuado, o que não pode ser feito em sede liminar, sob pena de irreversível lesão à segurança jurídica. A retirada do gravame de alienação fiduciária medida que incide diretamente sobre direito real registrado em sistema oficial pressupõe contraditório e ampla defesa, não sendo recomendável sua supressão de forma unilateral e sem a prévia análise técnica do mérito da controvérsia. Ainda que presentes indícios de irregularidades e transtornos efetivamente suportados pela parte autora, não se revela prudente, no atual estágio processual, interferência judicial drástica sobre registros públicos e relações contratuais complexas estabelecidas entre empresas distintas. A alegação de urgência, ademais, não se sobrepõe à necessidade de garantia do contraditório e da cognição exauriente quanto ao direito invocado, notadamente diante da gravidade das medidas pleiteadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Retire-se a tarja de urgência. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. 5) Intime-se.

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Processo nº 1009974-64.2024.4.01.4001

ID: 332245709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-64.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009974-64.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE OL… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009974-64.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE OLIVEIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MANOEL DE OLIVEIRA DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão (ID n. 2158577701) informa que o benefício (NB 639.834.713-0) tem como data de cessação 16/10/2024. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2180623208), que o autor, portador de síndrome da retificação da coluna vertebral (CID M40.3), cervicalgia (CID M54.2) e dor lombar baixa (CID M54.5), não apresenta incapacidade (quesito 3). O especialista esclarece: “Periciando, 46 anos , lavrador, possui uma doença crônica que está sob controle, sem sinais de piora aguda. O exame físico não apresenta anormalidades, e as queixas que a paciente relata são subjetivas, ou seja, não há evidências objetivas (como alterações detectáveis no exame físico) que corroborem essas queixas. Em termos de capacidade laboral, conclui-se com base nos dados clínicos e físicos apresentados, que o periciando não apresenta nenhuma condição que a impeça de continuar suas atividades profissionais habituais. Em resumo, o estado de saúde da pericianda está estável e não há justificativa médica para afastá-lo do trabalho.” (quesito 21). Além disso, destaca-se que, no quesito 4, o perito não reconhece a existência de incapacidade pretérita, limitando-se a mencionar que o autor esteve em gozo de auxílio-doença concedido na via administrativa, cessado em 16/10/2024. O INSS, em sua contestação (ID n. 2183409072), alega que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, concluindo pela capacidade plena do autor. A parte autora não apresentou manifestação. De fato, a autarquia federal dispõe de razão. Certo, ao juiz é possível, ao menos em tese, deixar de lado a conclusão literal da perícia, para adotar desfecho diverso. A isso, porém, seria mister a indicação de elementos objetivos vinculados ao estado de saúde do autor, aqui de um todo ausentes. Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Andressa Thais Diniz Ribeiro x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 328387296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013750-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA THAIS DINIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JORDANA MAÍRA OLIVI DOURADINHO CARLINI

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Processo 0013750-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1009974-91.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andressa Thais Diniz Ribeiro - Aerolineas Argentinas S.A -… Processo 0013750-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1009974-91.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andressa Thais Diniz Ribeiro - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.358,38, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JORDANA MAÍRA OLIVI DOURADINHO CARLINI (OAB 346994/SP)

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