Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009974-04.2022.8.26.0348"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Silverio Lopes Diniz

ID: 308400263

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009974-32.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVERIO LOPES DINIZ

80

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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ALEX DAMIAO DA CRUZ

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1009974-32.2017.4.01.3800

ID: 328917060

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009974-32.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIO LOPES DINIZ

Acórdão

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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ALEX DAMIAO DA CRUZ

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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Apelação Cível Nº 1009974-32.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009974-32.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVERIO LOPES DIN… Apelação Cível Nº 1009974-32.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009974-32.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVERIO LOPES DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : ALEX DAMIAO DA CRUZ (OAB MG147744) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de os períodos de 01/12/86 a 13/08/92 e 14/08/92 a 02/01/93, por categoria profissional, e de 21/09/98 a 20/09/04 e 14/04/05 a 28/10/14, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria por especial a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da metodologia de aferição do ruído. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 4. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 5. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso, gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o trabalho adicional realizado pelo apelado ao apresentar contrarrazões. V. Dispositivo e tese 7. Recurso do INSS desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Tese de julgamento : “1. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 2. A aferição do ruído com base na dosimetria ou no dosímetro gera presunção de regularidade se ausente prova ou fundada impugnação, conforme o Tema 317 da TNU.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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