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"1009974-04.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca

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K.D.J.D. x Estado De Sao Paulo

ID: 333237662

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009974-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K.D.J.D.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009974-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KARINA DE JESUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009974-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KARINA DE JESUS DOMINGUES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4246962 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001716-10.2022.5.02.0320 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1009974-91.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: KARINA DE JESUS DOMINGUES EXECUTADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício Precatório, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: não foram indicadas, pela Unidade Judiciária, as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 22 de julho de 2025. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO No tocante às parcelas tributáveis e ao número de meses a que se refere a condenação, esclareço que o Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que envolve a especificação da parcela tributável e do número de meses que se refere a liquidação, de modo a evitar equívocos no pagamento de tributos. Por conta da responsabilidade tributária, o inciso XIII, art. 4º, do Provimento TRT2 GP n.º 03/2023, dispõe que o ofício precatório deve conter: “...número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988” (destaquei). O dispositivo guarda consonância com o ordenamento jurídico superior: caput e § 1º, art. 43 da Lei 8.212/91; art. 46 e §§ da Lei 8.541/92; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e o art. 6º, inciso XII da Resolução CNJ 303/2019. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e § 1º, da Lei 7713/88). Como acima certificado, não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, circunstância que impede a autuação do ofício precatório por esta Presidência pois, como explanado, impossibilita o correto cálculo do IRRF. Esclareço, por oportuno, que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. Outrossim, esclareço à parte exequente que, caso tenha interesse em receber o crédito por meio de requisição de pequeno valor, com pagamento em até dois meses, poderá renunciar ao valor que excede aquele definido como obrigação de pequeno valor do ente devedor, que, para o ano de 2025, é R$ 16.296,75. O pedido da renúncia deverá ser direcionado ao Juízo da Execução, nos autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1001716-10.2022.5.02.0320), que comunicará a Presidência a respeito da respectiva renúncia para cancelamento do precatório, tudo nos termos do §3º do artigo 16 da Resolução CSJT nº 314/2021. Nesse sentido, ressalto que os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais, assistenciais, periciais, as contribuições previdenciárias e fiscais não se somam ao crédito do Exequente para fins de classificação do requisitório, devendo ser cobrados por requisitório autônomo (art. 12 do Provimento GP 03/2023). Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1009974-91.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001716-10.2022.5.02.0320). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo Precat (PJe de 2º Grau 1009974-91.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo Precat nº 1009974-91.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1001716-10.2022.5.02.0320), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau Precat nº 1009974-91.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - K.D.J.D.

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K.D.J.D. x Estado De Sao Paulo

ID: 333811833

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009974-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K.D.J.D.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009974-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KARINA DE JESUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009974-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: KARINA DE JESUS DOMINGUES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05511ef proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24103/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009974-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001716-10.2022.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: KARINA DE JESUS DOMINGUES EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041508, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id a2a1957, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;o valor tributável e o número de meses consta no ofício precatório de Id 1f93951;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id c81d070, homologado pela Sentença de Liquidação de Id fe0f15f e atualizado pela planilha de cálculos de Id 5c3db45;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 1872282); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 26.399,62, em 20/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.907,15 de principal, R$ 4.468,35 de juros sobre o principal e R$ 3.024,12 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Considerando que o valor tributável e o número de meses constou no ofício precatório expedido (Id 1f93951), revejo a decisão que determinou o envio da requisição de pagamento em diligência ao Juízo da Execução. Assim, torno sem efeito a decisão de Id 4246962. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 26.399,62, em 20/05/2025, sendo: R$ 18.907,15 de principal,R$ 4.468,35 de juros sobre o principal eR$ 3.024,12 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 23Valor da parcela tributável - R$ 2.395,97 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1009974-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001716-10.2022.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1009974-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001716-10.2022.5.02.0320). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - K.D.J.D.

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Resultados para o tribunal: TRT2

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