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Processo nº 1010289-39.2025.8.26.0053

ID: 296338281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010289-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO GOMES DE BARROS MURGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - João Pedro Gomes de Barros Murgolo - Diante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1010289-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - João Pedro Gomes de Barros Murgolo - Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio). Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 0023870-68.2023.8.26.0002

ID: 316128782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023870-68.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sist… Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 157.078,32, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 0023870-68.2023.8.26.0002

ID: 316129004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023870-68.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sist… Processo 0023870-68.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 157.078,32, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 0024284-66.2023.8.26.0002

ID: 316129231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024284-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda… Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 15.578,79 (fls. 229), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 0024284-66.2023.8.26.0002

ID: 316129412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024284-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda… Processo 0024284-66.2023.8.26.0002 (processo principal 1010289-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 234/235: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 15.578,79 (fls. 229), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Empório Madrugadão Ltda. e Dalva de Oliveira. CPF/CNPJ nº: 39726866000110 e 26630564804. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Felipe D Amor Coelho Guilherme x Bruno Gerolde Falcão e outros

ID: 315925159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005153-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE D AMOR COELHO GUILHERME

Polo Passivo:

BRUNO GEROLDE FALCãO JMGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SALAS MARTINS

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BRUNA CAMILA COELHO LORENZO

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Processo 1005153-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe D Amor Coelho Guilherme - JMGF Administradora de Bens Ltda - - Br… Processo 1005153-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe D Amor Coelho Guilherme - JMGF Administradora de Bens Ltda - - Bruno Gerolde Falcão e outros - 1 - Fls. 182/184: Ciente. 2 - A parte requerente apresentou nova solicitação para a citação dos corréus Henrique e da empresa Sob Medida em endereços diversos (fls. 175/176). A zelosa serventia providenciou a citação nos endereços fornecidos indicados, contudo, a citação de HENRIQUE GOMES LIRA foi infrutífera (fls. 183/184). Nesse passo, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do processo, sob pena de extinção. Ressalto, desde já, que a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". - ADV: RAPHAEL SALAS MARTINS (OAB 374541/SP), BRUNA CAMILA COELHO LORENZO (OAB 408959/SP), RAPHAEL SALAS MARTINS (OAB 374541/SP)

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Processo nº 1030843-88.2024.8.26.0001

ID: 330833611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030843-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONGIAT BEZERRA 08299187877

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DUARTE

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Processo 1030843-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Fls. 72: Foi deferida a citação da executada por oficial de justiça … Processo 1030843-88.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Mongiat Bezerra 08299187877 - Fls. 72: Foi deferida a citação da executada por oficial de justiça no endereço indicado às fls. 64, determinando-se à exequente que providenciasse a distribuição da carta precatória e comprovasse sua efetivação neste Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Ocorre que a determinação ainda não foi cumprida e a exequente já requereu nova citação/intimação da executada em endereço diverso (fls. 76). Informo que a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados. Nesse sentido, vale trazer à colação v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I - SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução - Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 76, devendo a exequente cumprir as determinações de fls. 72. - ADV: ANA PAULA DUARTE (OAB 515008/SP)

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Processo nº 1010289-89.2025.8.13.0024

ID: 294471022

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1010289-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDREA BUITRAGO RIVERA LUCAS FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON FELIPE DE SOUZA

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1010289-89.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : LUCAS FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : MARLON FELIPE DE SOUZA (OAB MG152502) RECLAMANTE : INGRID ANDREA BUITRAGO RIVERA ADVOGADO(A) : …

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Patrícia Mengaldo Savoy x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321267715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023143-06.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MENGALDO SAVOY

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 0023143-06.2019.8.26.0114 (processo principal 1010289-31.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Patrícia Mengaldo Savoy - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médi… Processo 0023143-06.2019.8.26.0114 (processo principal 1010289-31.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Patrícia Mengaldo Savoy - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico em face de Patrícia Mengaldo Savoy. Em síntese, às fls. 378/387, alega a executada violação da coisa julgada, garantia da execução, excesso de execução e requer o efeito suspensivo em razão do depósito em garantia do Juízo. A parte exequente, ora impugnada, apresentou manifestação às fls. 394/397, rebatendo as alegações da parte executada, tendo em vista o constante dos autos, principalmente, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (fl. 341). Ao final, pede a condenação da executada ao pagamento dos valores planilhados à fl. 362. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece ser rejeitada. A parte executada não aponta qualquer erro no cálculo do débito formulado pelos exequentes. Busca em verdade, em sede de impugnação, a revisão de matéria preclusa, acobertada pela coisa julgada. Inicialmente, o Juízo converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar (fl. 341), decisão não impugnada pela executada, visando assegurar o resultado prático da obrigação, face à impossibilidade de cumprimento da ação original. Ainda, com relação ao excesso de execução, pretende a executada pagar o equivalente é cobrado pelos seus prestadores. Isto não pode ser porque a exequente despendeu de próprio bolso as quantias necessárias ao custeio do tratamento devido a inércia da executada, conforme demonstrativos de fls. 362 e documentos de fls. 63/67. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, porque já foram incluídos na fixação que se deu no início da execução, nos termos da Súmula 519 do E. STJ. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. O depósito de fls. 388/389, ainda não levantado pela exequente, deu-se exclusivamente para garantia do débito, não se confundindo com o pagamento. Quando da revisão do Tema Repetitivo 677, o C. Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim sendo, o executado não está isento do pagamento dos encargos decorrentes da sua mora, devendo incidir sobre o título judicial os juros e correção monetária, deduzido o saldo da conta judicial. Portanto, uma vez obstado o levantamento do seu crédito, ao executado compete o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do cumprimento, como previstos no art. 523, §1º do CPC. Diante da ausência de pagamento, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente, em termos efetivos de prosseguimento do feito, para recebimento do saldo devedor apontado. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1500555-52.2023.8.26.0578

ID: 306156308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500555-52.2023.8.26.0578

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS AUGUSTO FEITOSA

Intimação

Advogados:

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1500555-52.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS AUGUSTO FEITOSA - Vistos. O réu VINICIUS AUGUSTO FEITOSA foi definitivamente condenado ao cumprimento de pe… Processo 1500555-52.2023.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS AUGUSTO FEITOSA - Vistos. O réu VINICIUS AUGUSTO FEITOSA foi definitivamente condenado ao cumprimento de pena corporal e multa. No momento de sua citação, requereu a atuação da Defensoria Pública (fls. 95), o que ocorreu nos autos (fls. 96). O sentenciado, quando assistido pela defensoria pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Maas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de fl. 347/348 e DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu no tocante à pena de multa. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente decisão de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 442587/SP)

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