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Processo nº 3000124-18.2025.8.06.0161

ID: 311345511

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000124-18.2025.8.06.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS MATTHEUS LINHARES ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATTHEUS LINHARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000124-18.2025.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCELO CARVALHO REU: INSS SENTENÇA JOSÉ MARCELO CARVALHO ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, visando obter auxílio-acidente tendo por base o requerimento administrativo (NB 610.042.570-3); indica que a questão foi tratada nos autos 0505848-11.2016.4.05.8103, que teve curso perante a Justiça Federal, porém sustenta que esta última é incompetente para conhecer do pedido. É, na espécie, o relato. Decido. O presente feito deve ser extinto, posto a ausência de jurisdição. Como indicado em sede de emenda, a parte emprega como causa de pedir recusa ao pedido administrativo NB 610.042.570-3; ainda indica, que deve ser considerara a condição de segurado "na data do acidente". Ocorre que a Justiça Federal já julgou improcedente o pedido, à míngua da condição de segurado do autor. Veja-se que pouco importa a (in)competência, para formação da coisa julgada: SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. Mesmo que proferida por juízo absolutamente incompetente, após a formação da coisa julgada, não há possibilidade de modificação por meio de recurso. Com o trânsito em julgado, o juízo incompetente se torna competente. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10102894120158260004 SP 1010289-41.2015.8 .26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, à vista da coisa julgada - pressuposto negativo de jurisdição. Condeno o autor ao pagamento das custas, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu. Cumpram-se as Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 3000124-18.2025.8.06.0161