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Processo nº 1010289-06.2022.8.26.0292

ID: 320109306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010289-06.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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Processo 1010289-06.2022.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Henrique Barbosa - Fls. 204/213: ciência à parte inventariante. No mais, aguarde-se a manifestação da parte inventarian…

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Processo nº 0003226-10.2023.8.26.0292

ID: 308226525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0003226-10.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1001850-06.2022.8.26.0292) (processo principal 1001850-06.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educa…

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Sba Torres Brasil Ltda x Francisco Castilha Moreno Neto

ID: 323687601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000607-73.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SBA TORRES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO CASTILHA MORENO NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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Processo 0000607-73.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1005051-06.2022.8.26.0292) (processo principal 1005051-06.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Lt…

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Processo nº 0007814-36.2018.8.26.0292

ID: 314316475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007814-36.2018.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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Processo 0007814-36.2018.8.26.0292 (processo principal 1000449-11.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.H.B. - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, obj… Processo 0007814-36.2018.8.26.0292 (processo principal 1000449-11.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.H.B. - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo de conhecimento, que condenou o falecido ao pagamento de quantia certa em favor do exequente. No curso do procedimento, verificou-se que o exequente, foi nomeado inventariante do espólio executado, conforme termo de compromisso lavrado nos autos do Processo de Inventário nº 1010289-06.2022.8.26.0292, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (p. 394/396). É o breve relatório. DECIDO. A questão central a ser dirimida cinge-se à possibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença, no qual o exequente acumula a condição de credor do espólio e, simultaneamente, a de seu representante legal, na qualidade de inventariante. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). Ao inventariante incumbe a administração da massa patrimonial com diligência, lealdade e imparcialidade, zelando pelos interesses da universalidade de herdeiros e credores. A situação fática dos autos revela uma anomalia processual insuperável: o autor da fase executiva (exequente) é, ao mesmo tempo, o representante legal do réu (espólio executado). Essa dualidade de papéis estabelece um manifesto e insanável conflito de interesses, pois o interesse particular do credor em satisfazer seu crédito colide frontalmente com seu dever fiduciário de defender os interesses do espólio. A imparcialidade, requisito essencial ao exercício da inventariança, resta irremediavelmente comprometida. Ainda que o crédito exequendo esteja amparado pelo manto da coisa julgada, o que lhe confere certeza e exigibilidade, a via processual eleita para sua satisfação - um incidente autônomo de cumprimento de sentença - mostra-se inadequada. O Código de Processo Civil estabelece um procedimento específico para que os credores do espólio recebam o que lhes é devido: a habilitação de crédito nos autos do inventário, conforme disciplinado nos artigos 642 e 643. Este é o foro universal e adequado para a consolidação e o pagamento do passivo deixado pelo "de cujus", garantindo a observância da ordem de preferência entre os credores e a correta apuração do acervo a ser partilhado. A existência de um rito próprio e específico demonstra a inadequação do presente cumprimento de sentença, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação: o interesse de agir, em sua modalidade adequação. O caminho correto a ser trilhado pelo credor-inventariante é o que a doutrina e a jurisprudência denominam "autohabilitação". Compete ao exequente, despindo-se momentaneamente de sua função de administrador, peticionar em nome próprio nos autos do inventário, apresentando a sentença judicial como prova literal e indiscutível de seu crédito, submetendo sua pretensão ao contraditório dos herdeiros e à análise do juízo sucessório. O pagamento, por sua vez, será determinado pelo juiz do inventário, após a oitiva dos herdeiros. Dessa forma, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, por manifesta falta de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Ressalva-se ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito pela via processual adequada, qual seja, o procedimento de habilitação de crédito (autohabilitação) nos autos do Processo de Inventário nº 1010289-06.2022.8.26.0292, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Juan Carlos Sobral x Clenia Moreira Lopes Lima

ID: 293451391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003991-44.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS SOBRAL

Polo Passivo:

CLENIA MOREIRA LOPES LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO

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Processo 0003991-44.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1011356-06.2022.8.26.0292) (processo principal 1011356-06.2022.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgênci…

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Juan Carlos Sobral x Clenia Moreira Lopes Lima

ID: 293451793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003991-44.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS SOBRAL

Polo Passivo:

CLENIA MOREIRA LOPES LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO

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Processo 0003991-44.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1011356-06.2022.8.26.0292) (processo principal 1011356-06.2022.8.26.0292) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgênci…

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J. H. O. x A. De S. O.

ID: 328534027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001102-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. H. O.

Polo Passivo:

A. DE S. O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA CHIARATTI YOUNG

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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Processo 0001102-80.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1010289-32.2024.8.26.0099) (processo principal 1010289-32.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.H.O. - A.S.O. - Ciência à p…

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Processo nº 0004893-75.2021.8.26.0009

ID: 314771743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004893-75.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004893-75.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1010289-50.2020.8.26.0009) (processo principal 1010289-50.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa…

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Joao Batista Lourenco x Condomínio Residencial Yasmin

ID: 312982238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005310-27.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL YASMIN

Intimação

Advogados:

IVANIL DE JESUS MONARO

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ÍCARO DIÓGENES CAVALCANTI RODRIGUES PITA

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ERICK RAFAEL SANGALLI

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ANA JÚLIA SIQUEIRA PEREIRA

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Processo 0005310-27.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1010289-20.2020.8.26.0019) (processo principal 1010289-20.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Joao Batista Lour…

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Processo nº 1010483-06.2022.8.26.0292

ID: 305724690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-06.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 1010483-06.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - Vistos. Fls.271: Defiro. Expeça-se o competente mandado de avaliação. …

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