Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010289-06.2022.8.26.0292"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Cesar Zangrande e outros

ID: 299451508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001742-67.2019.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO CESAR ZANGRANDE KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS LEANDRO FERREIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSE BASILIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ RICHTER LEBIEDZIEJEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LANUTTE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-67.2019.8.16.0133 Processo: 0001742-67.2019.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): DANILO CESAR ZANGRANDE (RG: 108367237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 378.019.598-41) RUA PARATI, 2329 Casa - JARDIM GLOBAL - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): (44) 9 9804-2177 (mãe - Sonia) KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS (RG: 136716042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.021.919-88) Rua Aparecido Hélio Geraldo, 110 Casa - Atualmente Recolhida da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu/SP - Marajoara - PEDREIRA/SP - CEP: 13.928-464 - Telefone(s): (41) 99843-9157 LEANDRO FERREIRA DE LIMA (RG: 105194323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.671.089-37) Av. Jacarandá, 1054 Casa - Jardim Independência - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 - Telefone(s): 99757-5839 / (44) 99819-9025 Vistos e examinados. 1. Inicialmente, ciente do Habeas Corpus de n°. 1010289 - PR (2025/0211497-4), impetrado em favor da ré Karina Rafaele de Jesus Martins junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Determino que a Secretaria remeta, com urgência, na forma requisitada (mov. 657.2), as informações que seguem, bem como as chaves de acesso dos autos 0001742-67.2019.8.16.0133 (Ação Penal - Projudi) e dos autos 4000028-28.2024.8.16.0133 (Execução de Pena - SEEU). 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Exmo. Sr. Relator, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, com a finalidade de instruir o pedido de Habeas Corpus de n°. 1010289 - PR (2025/0211497-4), em que figura como paciente Karina Rafaele de Jesus Martins. O Malote Digital em questão trouxe ao conhecimento deste Juízo o indeferimento do pedido liminar de prisão domiciliar da paciente no referido auto de Habeas Corpus, que determinou a prestação de informações por este Juízo, para melhor instruir o writ. Tenho a informar que, no ponto que toca a discussão do HC, que a paciente foi condenada nestes autos de Ação Penal de n°. 0001742-67.2019.8.16.0133 – Projudi pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei n°. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 1.400 dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizados pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme se observa da sentença de mov. 307.1 e do acórdão de mov. 365.1. Após o trânsito em julgado anotado no dia 05/05/2022 (evento 379), foi expedido o competente mandado de prisão (mov. 401.1), que foi cumprido no dia 27/05/2024 pela Delegacia de Polícia de Pedreira/SP (evento 558). A partir da prisão de Karina, foi expedida a Guia de Recolhimento Definitiva (evento 579), que foi importada para os autos de Execução de Pena TJPR de n°. 4000028-28.2024.8.16.0133 – SEEU (eventos 584 e 585), onde a paciente segue cumprindo pena. Dito isso, a título de cooperação processual, em consulta aos aludidos autos de execução de pena, verifico que, após o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP ter suscitado conflito de competência em razão da pena da paciente ser oriunda desta Comarca de Pérola, o STJ decidiu que a competência para a execução da pena privativa de liberdade de Karina continua sendo desta Comarca de Pérola, de modo que a fiscalização das condições devem ser efetivadas por meio da expedição de cartas precatórias (Conflito de Competência n°. 209126 – SP (2024/0396747-3) – mov. 71.1 – Execução de Pena de n°. 4000028-28.2024.8.16.0133 – SEEU). No entanto, antes disso, tendo sido fixado a competência provisória para julgamento das demandas urgentes ao Juízo da DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP, aquele Juízo indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente (Execução de Pena TJSP de n°. 0011601-15.2024.8.26.0502), razão pela qual este Juízo, em sede de execução penal, julgou prejudicado os requerimentos acostados nos eventos 13 e 69 dos autos 4000028-28.2024.8.16.0133 – SEEU, eis que se tratava de reiteração. Por fim, esclareço que os autos de Execução de Pena da paciente Karina encontram-se à disposição da carta precatória expedida ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Campinas/SP para fiscalização do cumprimento da pena, bem como aguardando que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, o COTRANSP INTERSTADUAL e o DEPEN/PR, em conjunto, providenciem a transferência da apenada para algum estabelecimento prisional próximo à Pérola/PR. Acerca do ponto a ser decidido em sede de Habeas Corpus, são estas as informações. Ao ensejo, apresento-lhe minhas elevadas expressões de apreço e respeito. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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