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Processo nº 1010351-92.2024.4.01.3303

ID: 320906436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-92.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010351-92.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010351-92.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAN PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER:04/09/2024 ). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2182537249) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade. Segundo o perito, conquanto a parte autora, (20 anos), possua diagnóstico de retardo mental moderado (CID F771.1), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a condição não dificulta o exercício de suas atividades habituais, nem o incapacita para realizar atividades laborais. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que o perito é especialista em psiquiatria e os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nulidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010351-22.2024.4.01.3100

ID: 291629543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010351-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010351-22.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADONIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Laranjal do jari, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sililei Batista De Souza Contel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290697496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILILEI BATISTA DE SOUZA CONTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV SA

Intimação

Advogados:

HUGO OKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sililei Batista de Souza Contel - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev Sa - Vistos. Fl. 467: indefiro o levantament… Processo 1010351-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sililei Batista de Souza Contel - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev Sa - Vistos. Fl. 467: indefiro o levantamento dos valores como pretendido, tendo em vista que não consta o nome da Sociedade de Advogados na procuração original, de modo que não cabe substabelecimento ou nova procuração nesse momento, sendo este o entendimento adotado por este juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado - Expedição de mandado incabível - Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos - Substabelecimento posterior em favor da citada sociedade - Impossibilidade, nos termos do art. 105, §3º, do CPC, e do art. 15, §3º, do Estatuto da OAB - Entendimento jurisprudencial de que a falta de indicação na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra, deve ser interpretada no sentido de que a causa foi aceita em nome próprio - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de SANTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE - PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195810-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Assim, concedo o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora apresente novo formulário para levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010351-53.2025.8.26.0482

ID: 318937007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, d… Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, de modo a refletir o proveito econômico pretendido com a obrigação de fazer, somado ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, na petição de fls. 142/144, a requerente não cumpriu a determinação. Em vez disso, pugnou pela reconsideração da decisão, argumentando, em suma, não possuir orçamento dos procedimentos e que a demanda visa ao custeio pela rede credenciada. Subsidiariamente, propôs que o valor da causa corresponda a 12 prestações mensais do plano de saúde. Indefiro o pedido de reconsideração. A tese de que o valor da causa deve corresponder à anuidade do contrato não se aplica ao caso. Tal regra, prevista no artigo 292, § 2º, do CPC, destina-se a ações que têm por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do negócio jurídico como um todo. Na presente demanda, o objeto é a cobertura de procedimentos específicos, cujo conteúdo econômico é perfeitamente aferível e corresponde ao custo estimado das cirurgias pleiteadas. O fato de a autora não possuir orçamento ou pretender a realização pela rede credenciada não a exime do dever legal de indicar o valor da causa correspondente ao benefício econômico perseguido, ainda que por estimativa. Assim, reitero a decisão de fls. 138/139, e concedo à parte autora o prazo derradeiro e improrrogável de 15 dias para que cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Atribuir valor certo e determinado ao pedido de obrigação de fazer, correspondente ao custo estimado dos procedimentos cirúrgicos requeridos; b) Retificar o valor total da causa, que deverá corresponder à soma do valor da obrigação de fazer com o valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00); c) Caso o novo valor da causa ultrapasse a alçada para a concessão da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento da diferença das custas processuais. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1010351-32.2025.8.13.0024

ID: 278886652

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA XAVIER LINHARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010351-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINO LAGARES CORTES COSTA ADVOGADO(A) : MILENA XAVIER LINHARES DE ANDRADE (OAB MG072738) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor a …

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Processo nº 1010351-87.2025.8.26.0309

ID: 310091808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010351-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N. S. A. S. W. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ROBERTO PINTO

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BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER

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Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Invent… Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por dois veículo e pequena quantia em conta poupança e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus (atualizados); prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Ante o início de prova demonstrado pela declaração de pág. 08, bem como a existência de filhos em comum, providencie a parte autora a juntada de documento comprobatório de que vivia com o falecido à época do óbito para que seja possível, nestes autos, o reconhecimento da união estável. Com o cumprimento integral, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos com celeridade para decisão. 6. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD, com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie a Serventia o necessário. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP)

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Processo nº 1010351-28.2025.8.26.0361

ID: 313078040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010351-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1010351-89.2024.4.01.3304

ID: 329119091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 20.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxNjMyM2YtNGY1Mi00ODAyLTg0NjgtMTFlY2MzNGU1OWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Hitachi Data Systems Computadores Do Brasil Ltda. x Agripina Empreend.E Invest.Ltda, Por S/ Repres.Durval Leme Da Cunha e outros

ID: 306001242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011999-20.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRIPINA EMPREEND.E INVEST.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA DL CUNHA NEGóCIOS E PARTIC.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA FOBOS PARTICIPAçõES LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA VALLE SOLUçõES SERVIçOS DE DOCUMENTAçãO EIRELI, POR S/REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIZA LEITE

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MARCELO NASTROMAGARIO

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LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES… Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Valle Soluções Serviços de Documentação Eireli, por s/repres.Durval Leme da Cunha - - DL Cunha Negócios e Partic.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Agripina Empreend.e Invest.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Talassa Serviços e Investimentos Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Fobos Participações Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha e outros - Vistos. 60 dias Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Talassa Serviços e Investimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 6.977.315,94. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES (OAB 185509/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP)

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Cleyton De Aguiar Alves x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 295934351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-22.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Visto… Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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