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Tec Lub Troca De Oleo Eireli x Tech Lubrificantes Comercial Ltda

ID: 292665953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012941-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEC LUB TROCA DE OLEO EIRELI

Polo Passivo:

TECH LUBRIFICANTES COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA CHIQUETTO

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ARQUIMEDES TEIXEIRA

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Processo 1012941-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tec Lub Troca de Oleo Eireli - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu i… Processo 1012941-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tec Lub Troca de Oleo Eireli - Tech Lubrificantes Comercial Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ARQUIMEDES TEIXEIRA (OAB 483613/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), KATIA CRISTINA CHIQUETTO (OAB 135704/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP)

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Cristiano Goncalves Parron x Alpha Business Ltda

ID: 302277186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GONCALVES PARRON

Polo Passivo:

ALPHA BUSINESS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI BATISTA COELHO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cristiano Goncalves Parron (Justiça Gratuita) - Apelado: Alpha Business Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA, EM PLATAFORMA DIGITAL, DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO-SE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA SE CARACTERIZAR A MÁ-FÉ DO RÉU POR LHE TER COBRADO VALORES SEM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS, O QUE LHE CONCEDE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA, EM DOBRO, O QUE LHE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE, E QUE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL TAMBÉM LHE SEJA RECONHECIDA.APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Ad

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Cristiano Goncalves Parron x Alpha Business Ltda

ID: 302284244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-71.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GONCALVES PARRON

Polo Passivo:

ALPHA BUSINESS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI BATISTA COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-71.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cristiano Goncalves Parron (Justiça Gratuita) - Apelado: Alpha Business Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA, EM PLATAFORMA DIGITAL, DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO-SE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA SE CARACTERIZAR A MÁ-FÉ DO RÉU POR LHE TER COBRADO VALORES SEM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS, O QUE LHE CONCEDE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA, EM DOBRO, O QUE LHE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE, E QUE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL TAMBÉM LHE SEJA RECONHECIDA.APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Davi Batista Coelho (OAB: 37593/ES) - 5º andar

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Jorge Laurindo De Almeida x Bradesco Seguros S/A

ID: 292514761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-87.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LAURINDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILY MIGUEL PORCINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Jorge Laurindo de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso da ré, e deram provimento ao recurso do autor.V.U. - SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS PELA RÉ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR COM IDADE JÁ AVANÇADA E QUE FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SUA APOSENTADORIA. SEGURADORA QUE, COMO OUTRAS SIMILARES, FIGURA COMO RÉ EM DIVERSOS PROCESSOS FUNDADOS NA MESMA COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL E REITERADA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS APOSENTADOS QUE DEVE SER COIBIDA. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS ORA FIXADOS EM QUANTUM ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIA DA MEDIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO E. STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

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Processo nº 1013232-17.2025.4.01.3300

ID: 275992401

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GREICE BRASIL CIDADE DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEFIA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013232-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE GREICE BRASIL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013232-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE GREICE BRASIL CIDADE DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFIA SANTOS DA SILVA - BA46771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a própria autora relatou na petição inicial que o de cujus deixou dois filhos menores de 21 anos (Gleidson Brasil Cidade de Aquino, nascido em 10 de janeiro de 2007, e Gerson Vasconcelos de Aquino Junior, nascido em 03 de março de 2010 – v. id n. 2174043371), determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, informar se os citados filhos possuem interesse em ingressar no polo ativo da presente ação pra requerer a pensão em conjunto com sua mãe (autora). Em caso positivo, deverá ser apresentada a pertinente emenda à inicial e as respectivas procurações. Caso inexista interesse, também deverá ser apresentada emenda à inicial, mas para requerer a citação dos filhos, haja vista configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Também no prazo de 15 (quinze) dias e a fim de viabilizar a análise do pedido de tutela de urgência, a autora deverá indicar, apresentando provas em tal sentido, o(s) fundamento(s) fático(s) e jurídico(s) da alegada manutenção da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, haja vista que não há menção e nem prova acerca de quando ocorreu o livramento do de cujus, nem se ele estava empregado, ou recolhendo contribuições previdenciárias. Repare-se, inclusive, que o citado auxílio-reclusão cessou em 01/05/2014 (id n. 2174614642) e o óbito ocorreu em 21/05/2017 (id n. 2174043326). Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Jorge Laurindo De Almeida x Bradesco Seguros S/A

ID: 292517941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-87.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LAURINDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILY MIGUEL PORCINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-87.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Jorge Laurindo de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso da ré, e deram provimento ao recurso do autor.V.U. - SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS PELA RÉ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR COM IDADE JÁ AVANÇADA E QUE FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SUA APOSENTADORIA. SEGURADORA QUE, COMO OUTRAS SIMILARES, FIGURA COMO RÉ EM DIVERSOS PROCESSOS FUNDADOS NA MESMA COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL E REITERADA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS APOSENTADOS QUE DEVE SER COIBIDA. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS ORA FIXADOS EM QUANTUM ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIA DA MEDIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO E. STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR, COM DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marily Miguel Porcino (OAB: 19159/PB) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013232-54.2025.8.26.0562

ID: 291608918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013232-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento… Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: (a) Juntar aos autos certidão de casamento atualizada da requerida, já que o conhecimento do estado civil é essencial para determinação de qualquer medida no âmbito do juízo de família, devendo tal falta ser suprida, não sendo suficiente a juntada de cédula de identidade ou do cadastro de pessoa física, posto que após a decretação da interdição os serviços de registro serão necessariamente informados para que haja as devidas averbações e anotações e, assim, a decisão possa produzir efeitos contra terceiros; (b) Juntar aos autos certidão de nascimento do requerente, a fim de comprovar o alegado grau de parentesco com a requerida; (c) Informar a relação de bens móveis e imóveis da interditanda, estimando, se o caso, seus respectivos valores, assim como de renda sob qualquer espécie (benefícios, aluguéis, aposentadorias etc.); (d) Comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: 1. cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; 2. cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; 3. cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; 4. cópia das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, poderá o requerente, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária. Deverá o(a) advogado(a) proceder a emenda à petição inicial por meio do link de "Petição Intermediaria de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições diversas", tipo de petição : "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, no qual se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após o cumprimento dos itens acima, remetam-se os autos ao Ministério Público para o seu d. Parecer. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP)

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Processo nº 1013232-22.2024.8.11.0040

ID: 330402717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013232-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1013232-22.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: HELIO XAVIER DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1013232-22.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: HELIO XAVIER DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em face de HELIO XAVIER DA SILVA JUNIOR. As partes celebraram acordo nos autos (Id. 186317680), o qual foi homologado, tendo o feito sido extinto por este Juízo (Id. 187916640). Nos autos, por meio dos Ids. 188391938 ao Id. 188391940, a parte exequente comunicou o descumprimento do acordo e apresentou requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a homologação de acordo no curso da execução implica a suspensão do processo, e não sua extinção, permanecendo o juízo prevento para eventual prosseguimento da execução em caso de inadimplemento. A parte exequente peticionou comunicando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento do feito nos moldes do art. 523 do CPC, o que se revela inadequado, por se tratar de execução de título extrajudicial, regida pelas normas específicas dos arts. 771 e seguintes do CPC. Diante disso, chamo o feito à ordem para revogar tão somente o trecho constante na decisão homologatória (Id. 187916640) que determinou a retomada da marcha processual em sede de cumprimento de sentença. Assim, nos processos de execução, havendo descumprimento do acordo homologado, o feito deve seguir o rito do art. 922 do CPC. A propósito: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adeque o pedido de prosseguimento da execução, com fundamento no art. 922, §1º, do CPC, indicando o valor atualizado da dívida e requerendo a retomada dos atos executivos, se for o caso. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Jônatas Alves Ferreira Filho x Aline Machado De Oliveira

ID: 306835532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JÔNATAS ALVES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

ALINE MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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LORENZO PERONDI CARLINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013232-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: JÔNATAS ALVES FERREIRA FILHO (Justiça Gratuita) - Apelada: Aline Machado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELACIONAMENTO AMOROSO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FÍSICA. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA.1. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA REITERADA, EPISÓDIO DE AGRESSÃO FÍSICA E DANO PATRIMONIAL DURANTE O RELACIONAMENTO AMOROSO MANTIDO ENTRE AS PARTES, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, AINDA QUE AMIGA DA AUTORA, FOI DETALHADO E CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS CONSISTENTES, INCLUINDO MENSAGENS DE WHATSAPP COM CONTEÚDO AMEAÇADOR, CONVERSAS SOBRE O RELÓGIO DANIFICADO, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EM EPISÓDIO ANTERIOR DE AGRESSÃO.3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE SUSTENTA QUANDO SEU RELATO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE.4. O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS MESMOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.5. INEXISTENTE PROVA DOS DANOS ALEGADOS NA RECONVENÇÃO E AUSENTE QUALQUER CONDUTA TEMERÁRIA DA AUTORA, NÃO HÁ FALAR EM MÁ-FÉ PROCESSUAL.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS E AS CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA (R$ 15.000,00), INEXISTINDO RAZÃO PARA REDUÇÃO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorenzo Perondi Carlino (OAB: 465003/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003326-37.2025.8.26.0019

ID: 296074896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

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Processo 0003326-37.2025.8.26.0019 (processo principal 1013232-68.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. 1. A Exequente é beneficiária da justiça… Processo 0003326-37.2025.8.26.0019 (processo principal 1013232-68.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. 1. A Exequente é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, sendo que a benesse outrora concedida alcança o presente incidente. Anote-se e observe-se. 2. Anote-se a constituição de novo Advogado pela Exequente. 3. Vê-se que o título judicial que se formou com a homologação do acordo firmado entre as partes estabelece obrigação líquida, certa e exigível de pagar quantia certa (vide fl. 11, item VIII), pelo que a execução é o meio adequado para satisfação do débito. Assim na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Executado na pessoa de sua Advogada (Dra. Lyriam Simioni - OAB/SP 275.732) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá a parte exequente, por fim, caso entenda conveniente e necessário, requerer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para os fins do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento das taxas e custas judiciais. Int. - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP)

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