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L. G. F. x C. G. N.

ID: 278490891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010172-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

C. G. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLYN GIL NEMETE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-08.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-08.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: L. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargda: C. G. N. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE MAJOROU ALIMENTOS DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EFICÁCIA IMEDIATA DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE APELANTE; E (II) SE TAL OMISSÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.5. AS DECISÕES QUE CONDENAM A PAGAR ALIMENTOS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.7. TESE: "1. É DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O PRÓPRIO ACÓRDÃO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONCEDE O DIREITO PLEITEADO, COM EFICÁCIA IMEDIATA POR FORÇA DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, ALTERANDO APENAS O QUANTUM ALIMENTAR, MANTÉM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUINDO SUA EFICÁCIA IMEDIATA."_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.012, § 1º, II, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Carolyn Gil Nemete (OAB: 26305/MA) - 4º andar

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Daniele Cristina Barboza Carrasco e outros x Spe Wgsa 2 Empreendimentos Imobiliários S. A.

ID: 332307136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BARBOZA CARRASCO MARCOS CARRASCO GONZALES

Polo Passivo:

SPE WGSA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0004185-08.2023.8.26.0477 (processo principal 1011719-54.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Cristina Barboza Carrasco - - Marcos Carrasco Go… Processo 0004185-08.2023.8.26.0477 (processo principal 1011719-54.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Cristina Barboza Carrasco - - Marcos Carrasco Gonzales - SPE WGSA 2 Empreendimentos Imobiliários S. A. - I. Fls. 32/743: por ora, indefere-se o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. II. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. IV. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). V. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

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Roberto Luciano De Souza x Newcore Desenvolvimento De Projetos Ltda

ID: 335071829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020939-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

NEWCORE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDVALDO RODRIGUES FERREIRA

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020939-08.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Luciano de Souza - Newcore Desenvolvimento de Projetos Ltda e outros - Ante o expos… Processo 1020939-08.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Luciano de Souza - Newcore Desenvolvimento de Projetos Ltda e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, fica prejudicada a audiência designada. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), EDVALDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 465818/SP)

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Processo nº 1018902-35.2024.8.26.0004

ID: 310096263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018902-35.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA SAMPAIO AIRES CELSO APARECIDO ALVES SAMPAIO GERALDA LUCIA DE SALES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FRANCO LACERDA

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CARLOS EDUARDO BEVILAQUA SOZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018902-35.2024.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Alves Sampaio - Celia Aparecida Sampaio Aires - - Geralda Lucia de Sales Sampaio - Vistos. O inventariante… Processo 1018902-35.2024.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Aparecido Alves Sampaio - Celia Aparecida Sampaio Aires - - Geralda Lucia de Sales Sampaio - Vistos. O inventariante apresentou últimas declarações e plano de partilha às fls. 134/142, indicando a existência de um único bem imóvel deixado pelo autor da herança, referente à uma quarta (1/4) parte ideal de um terreno, no valor de R$197.178,00. Em princípio, a respectiva partilha se daria na proporção de 50% para a viúva legatária, e 25% para cada coerdeiro, o que corresponderia, considerando-se o imóvel integralmente, a 12,5% à legatária, e 6,25% aos filhos do de cujus. Entretanto, o inventariante alega que a viúva, em posse exclusiva do imóvel após o falecimento do autor da herança, deixou de pagar os débitos referentes ao IPTU, o que foi integralmente suportado pelos demais herdeiros, no valor total de R$4.063,82, requerendo o respectivo abatimento do quinhão da legatária. A coerdeira apresentou impugnação às fls. 149/150, suscitando equívoco na proporção dos quinhões, e requerendo comprovação do pagamento pelos coerdeiros referente ao IPTU, responsabilizando-se cada herdeiro em correspondência à respectiva cota-parte. Pois bem. Os débitos tributários que incidem no imóvel pertencente ao espólio devem ser suportados pela massa patrimonial deixada pelo de cujus, não obstante que a posse, após o falecimento, tenha se dado exclusivamente por apenas um dos herdeiros, calhando salientar que eventual pedido de indenização ou compensação demandaria matéria de alta indagação, a ser suscitada em ação própria, mormente por trazer discussão sobre o real valor a ser indenizado e eventual compensação por meio do pagamento integral de IPTU, escapando do âmbito da ação de inventário sua aferição. Nesta linha de ideias, acolho a impugnação da legatária, posto que os sucessores deverão arcar com o referido débito tributário na proporção de seus quinhões. Em prosseguimento, a coerdeira Celia suportou o valor de R$1.048,57 (fls. 143/144), e quanto ao pagamento de fls. 145 no valor de R$3.015,25 não restou claro o pagador. Portanto, para apuração da responsabilização dos herdeiros quanto ao IPTU, determino que o inventariante apresente planilha de cálculos com a finalidade exclusiva de indicar o débito tributário total, indicando precisamente quem desembolsou os valores, e conferindo a cota-parte respectiva aos herdeiros, de acordo com seus quinhões, na forma estabelecida nesta decisão, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a legatária para manifestação, e se concorda com o abatimento de sua cota-parte referente ao imóvel para compensar o débito tributário, em 05 dias. Por fim, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BEVILAQUA SOZIGAN (OAB 507321/SP), CARLOS EDUARDO BEVILAQUA SOZIGAN (OAB 507321/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP)

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Processo nº 1018902-67.2025.8.26.0564

ID: 321075112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018902-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE NAZARE MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018902-67.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1018902-67.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer à Serventia, através de petição direcionada aos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELLE NAZARE MESSIAS (OAB 267511/SP)

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Município De Praia Grande x Rodolfo Cesar De Paula

ID: 314660276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1562102-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Rodolfo Cesar de Paula - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, NO VALOR TOTAL DE R$6.103,50, EM 14/11/2023 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ EXECUTADO CITADO PELA VIA POSTAL PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO APÓS A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM 22/02/2024, SEM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO RESULTADO DA CITAÇÃO, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 12/03/2025, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JÁ QUE ESTAVA AGUARDANDO A PROVIDÊNCIA DO JUÍZO, E, POSTERIORMENTE SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1018902-21.2025.8.11.0003

ID: 333599257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018902-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018902-21.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCELO DA COSTA SOARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018902-21.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCELO DA COSTA SOARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais. A autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Em detida analise aos autos, verifica-se que o requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que demonstra ocupar cargo de Professor da Educação, com remuneração/subsídio recebido no valor mensal bruto de R$ 8.801,35 (id. 201453658, pg. 2), o que faz como sendo de rigor o indeferimento do pedido, sopesando-se a natureza da ação, documentos dos autos e o cargo/patente que ocupa, afastando a presunção de hipossuficiência trazida pelo Código de Processo Civil. Assim, não pode este juízo se limitar tão somente a eventual pedido de justiça gratuita, pois em que pese o Código de Processo Civil trazer a presunção de hipossuficiência da pessoa física, nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que sua hipossuficiência deve ser comprovada, senão vejamos: “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS;” (destaque nosso) Considerando a média do trabalhador brasileiro e do Estado do Mato Grosso, bem como o salário mínimo de R$ 1.518,00 no ano de 2025, torna-se desproporcional e desarrazoado levar considerar que uma pessoa que aufere renda mensal R$ 8.801,35, não possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Sendo assim, a presunção de hipossuficiência não é absoluta e observando todos os elementos que circundam a ação, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Neste sentido: “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10128427520248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (grifo nosso) Nesse cenário, verifico que há nos autos elementos que demonstram que o autor possui recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, afastando a presunção a que dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO à justiça gratuita ao autor, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento das custas e taxas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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L. M. Dos S. e outros x K. I. M. T.

ID: 307215457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020260-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

K. I. M. T.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifest… Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifestou-se às fls. 102/103, enquanto que a parte ré, permaneceu inerte. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Alessandra Souza Da Silva x Kaiquy Rosa De Souza

ID: 333327118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003964-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

KAIQUY ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência… Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO (audiência on-line), para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à audiência virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade da Escrevente de Gabinete de Audiências desta 3ª Vara Cível, no prazo de até 48h antes da audiência designada. O Termo de Audiência será emitido constando a informação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Providencie a z. serventia da UPJ, com urgência, o cadastro junto ao sistema informatizado Oficial SAJ/PG5, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, do cpc) - o que não se confunde com o prazo de 05 dias dantes tratado, para cientificação dos e-mails ao juízo, com as ressalvas já tratadas. Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da nova data para audiência virtual por seus procuradores, e após por e-mail pessoal, com as devidas indicações, para o ingresso na sala/lobby virtual. PARA TANTO, FICAM OS PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS A RATIFICAREM/FORNECEREM TODOS OS E-MAILS NECESSÁRIOS NO "PRAZO DE ATÉ 48h ANTES DA AUDIÊNCIA, IMPRETERIVELMENTE", BEM COMO INFORMAR SE HOUVER ALGUMA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSO NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FINDO O QUAL PODERÁ OCORRER A PRECLUSÃO. Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente.Anoto ainda que este ultimo prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação. Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão poderá ocorrer independentemente de "surgir" a testemunha em audiência.Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intimem-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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Processo nº 1018902-82.2025.8.11.0015

ID: 311082330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018902-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAILA SANTANA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018902-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.221,95 ESPÉCIE: [Inclusão Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018902-82.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.221,95 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TAILA SANTANA VELOSO Endereço: RUA DAS ALAMANDAS, est. lucila, sn, qd 150/a.l, 17, chacaras, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-140 POLO PASSIVO: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA, 21, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 Data: 02/09/2025 Hora: 13:45 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 27 de junho de 2025

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