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"1036881-27.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 1022622-27.2022.8.26.0506

ID: 290847660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1022622-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CESAR DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA ROLIM BERTOCCO

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JOSE JORGE DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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Processo 1022622-27.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge Cesar de Faria - Vistos. 1. Fls. 163/164 - Homologo a renúncia manifestada ao mandato, uma vez cumpr… Processo 1022622-27.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge Cesar de Faria - Vistos. 1. Fls. 163/164 - Homologo a renúncia manifestada ao mandato, uma vez cumpridas as formalidades do art. 112 do CPC. 2- 167/169 - Habilitados os novos patronos dos requerentes. 3. Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quanto determinado no item 4 da decisão de fl. 133, uma vez que a certidão de fl. 41 é referente à falecida Aparecida. 3. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal às fls. 152/155, dando conta de que os saldos existentes em conta vinculada ao PIS/PASEP do falecido foram transferidos ao Tesouro Nacional em observância ao estabelecido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, já tendo decorrido o prazo de recebimento de pedidos de ressarcimento dos recursos pela Caixa, estabelecido pela Portaria Interministerial MTE/MF nº 02, publicada no dia 11/10/2023, não havendo nos autos notícia de contratação de instituição financeira federal oficial, e considerando ainda o quanto disposto no parágrafo único do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acerca da possibilidade do interessado reclamar ressarcimento à União no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas, oficie-se a Secretaria do Tesouro Nacional para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a transferência do valor da cota PIS/PASEP do de cujus, acima qualificado, para conta judicial vinculada a este processo, instruindo-o com cópia dos documentos de fl. 157. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. O encaminhamento ao destinatário caberá à parte interessada, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), RAFAELLA ROLIM BERTOCCO (OAB 528004/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP), RAFAELLA ROLIM BERTOCCO (OAB 528004/SP), RAFAELLA ROLIM BERTOCCO (OAB 528004/SP), JOSE JORGE DE SEIXAS (OAB 372032/SP)

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Havan Lojas De Departamentos Ltda x Zilmali Menezes Dos Santos

ID: 305808828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047163-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ZILMALI MENEZES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047163-27.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047163-27.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Havan Lojas de Departamentos Ltda - Apelada: Zilmali Menezes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA ETIQUETA DO PRODUTO. ACUSAÇÃO PÚBLICA DE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. R. SENTENÇA MANTIDA.1. AUTORA QUE COMPARECEU A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ E, NO CAIXA, FOI ACUSADA DE TROCAR AS ETIQUETAS DE PRODUTO COM O INTUITO DE ADQUIRI-LO POR PREÇO INFERIOR.2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC). ÔNUS DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 14, §3º, DO CDC) OU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA (ART. 373, II, DO CPC).3. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA APTA A ELIDIR A NARRATIVA AUTORAL. REQUERENTE QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL.4. O MERO FATO DE A TESTEMUNHA SER PESSOA QUE ACOMPANHAVA A AUTORA NO MOMENTO DOS FATOS NÃO GERA PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA EXIGE PROVA EFETIVA DA PARTE INTERESSADA.5. DANOS MATERIAIS. ETIQUETA DO PRODUTO QUE EFETIVAMENTE INDICAVA O VALOR INFORMADO PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (ART. 30 DO CDC). DEVER DA FORNECEDORA DE RESSARCIR À CONSUMIDORA O VALOR PAGO A MAIOR.5. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO PÚBLICA DE FRAUDE. SITUAÇÃO QUE DECORREU DE FALHA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, QUE ADMITIU O EQUÍVOCO NA ETIQUETA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA EM R$10.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Maria Claudia Beraldi Balsabino (OAB: 369165/SP) - 5º andar

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Jaqueline Cristina Fernandes x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 290984128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016053-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0016053-27.2022.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Cristina Fernandes e outros - Hapvida Assistênci… Processo 0016053-27.2022.8.26.0506 (processo principal 1008548-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Cristina Fernandes e outros - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. 1) Fls. 654/660: Rejeito a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. O óbito da credora original não implica a perda superveniente do objeto deste cumprimento de sentença, ressalvada a obrigação específica de custeio do tratamento, conforme já aludido no item 3 e 4 da decisão de fls. 647/648, observando-se que a parte exequente voluntariamente realizou o depósito dos valores anteriormente levantados que não foram utilizados para a finalidade a que se destinavam. Quanto às astreintes, observa-se que o descumprimento da obrigação de custeio do tratamento pela executada remonta a julho de 2022, quando instaurado este incidente, tendo se atingido ainda em abril de 2023 o limite máximo da multa arbitrada, conforme planilha de cálculo de fls. 564. O descumprimento da obrigação pela executada e a verificação da hipótese de incidência da multa arbitrada, como se vê, são muito anteriores ao falecimento da credora, que ocorreu apenas em maio de 2024 (fls. 544). Ora, embora não se transmita aos herdeiros o direito relativo à obrigação de fazer, inexiste óbice ao prosseguimento deles na execução em relação à obrigação de pagar quantia derivada do descumprimento da obrigação original, já plenamente constituída. Entender em sentido contrário seria chancelar a reiterada e reprovável conduta da executada de negar tratamentos devidos aos beneficiários do plano de saúde por si operado, mesmo após determinação judicial, tão somente no aguardo de que estes venham a óbito, para então arguir a inexistência de qualquer obrigação sua. Assim, constituindo a multa cominatória já incorrida direito patrimonial e transmissível, inexiste óbice ao prosseguimento da execução nos termos pleiteados. Pelo exposto, REJEITO a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Certifique a Serventia acerca de eventual recolhimento realizado pela parte executada quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça que lhe foi imposta pela decisão de fls. 524/525, observado o prazo suplementar concedido às fls.647/648. Em caso negativo, expeça-se certidão para apontamento em dívida ativa, na forma anteriormente determinada. 3) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), NATHAN GUINSBURG CIDADE (OAB 320719/SP)

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Jair Da Silva Cle x Mario Luiz Francisco Da Silva

ID: 302459271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010382-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA CLE

Polo Passivo:

MARIO LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 0010382-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1052304-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jair da Silva Cle - Mario Luiz Francisco da Silva - Vistos… Processo 0010382-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1052304-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jair da Silva Cle - Mario Luiz Francisco da Silva - Vistos. Fls. 162/171: Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora apresentada pelo executado, em que alega nulidade da intimação para a fase de cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, sob o fundamento de que deixou de morar há muito tempo no endereço onde foi realizado o ato, o que teria impedido o exercício do direito de defesa no momento oportuno. No mais, sustentou a necessidade de liquidação e impenhorabilidade dos valores constritos (por se tratar de verba salarial). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado, o exequente manifestou-se. É o relatório. Fudamento e DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o executado quedou-se revel no processo de conhecimento, não oferecendo contestação nem qualquer manifestação nos autos. Não impugnou a citação realizada na fase de conhecimento. O executado impugna o ato intimatório para a fase executória. Em momento algum durante o trâmite processual o executado comunicou a este Juízo eventual mudança de endereço, conforme lhe incumbia nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece ser dever da parte comunicar ao Tribunal a mudança do endereço no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência de comunicação da nova localização. A intimação foi validamente realizada no endereço constante dos autos, tendo sido recebida pelo porteiro do edifício, em estrita observância ao disposto no artigo 513, parágrafo segundo, inciso primeiro, do Código de Processo Civil, que determina que o executado seja intimado para cumprir a sentença no prazo de quinze dias. A validade desta intimação decorre da aplicação analógica das regras de citação, sendo perfeitamente regular a entrega da correspondência a pessoa encarregada de receber documentos no local. Outrossim, a alegação de necessidade de liquidação da sentença está embasada em patente resistência do executado aos valores que compõe o título executivo judicial, matéria que deveria ser invocada no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. Por outro lado, os documentos apresentados a fls. 174/184 comprovam que o bloqueio informado recaiu sobre saldo existente na conta em que o exequente recebe seu salário e, portanto, os valores ali existentes são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Destarte, e pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a pretensão de desbloqueio de ativos decorrentes de verba salarial na conta do executado e, em consequência, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO dos valores constritos em razão da impenhorabilidade. Deixo de fixar responsabilidade pelo pagamento de verbas de sucumbência, nos termos da súmula 519 do STJ. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e intimem-se. Intime-se. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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Jota & Ene Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Johnny César Freitas

ID: 313923573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017522-96.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOTA & ENE INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOHNNY CéSAR FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA CARACCIOLO LATTARULLO

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MARCELO GILIOLI

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VALESKA DE CASSIA GRANADO SÁVIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017522-96.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017522-96.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jota & Ene Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Apelado: Johnny César Freitas (Espólio) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR. I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIOS VISANDO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ, APÓS O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, SOB ALEGAÇÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL OCORREU APÓS A NOTIFICAÇÃO DA RÉ E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. SE A AUSÊNCIA INICIAL DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOR FALECIDO COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA. II. SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA IMPEDE O DIREITO À INDENIZAÇÃO LOCATÍCIA. III. SE SERIA NECESSÁRIO LITISCONSÓRCIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. IV. SE HÁ POSSE EXCLUSIVA PELA RÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. V. SE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES EXCLUIRIA O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO FOI SUPRIDA COM A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, AFASTANDO NULIDADE. A CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO E NÃO AFETA O DIREITO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS. INEXISTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, AUSENTE CONTROVÉRSIA DOMINIAL. A POSSE EXCLUSIVA PELA RÉ CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, IMPONDO INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. O PEDIDO FOI RESPEITADO, OBSERVANDO-SE O LIMITE DE R$ 6.000,00/MÊS, APESAR DA PERÍCIA INDICAR VALOR SUPERIOR. O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO FIXADO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE: 16/10/2024.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O ESPÓLIO HABILITADO TEM LEGITIMIDADE PARA SUCEDER O AUTOR FALECIDO. A CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS COPROPRIETÁRIOS FIDUCIANTES PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO PRETÉRITA. NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. A POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM ENSEJA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AOS DEMAIS CONDÔMINOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE GRUPO ECONÔMICO NÃO ELIDEM O DEVER DE INDENIZAR SEM PROVA CABAL. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC: ARTS. 1.314, 1.319 E 884; CPC: ARTS. 492 E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001476-27.2022.8.26.0506, REL. DES. VITO GUGLIELMI, J. 24/03/2025, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeska de Cassia Granado Sávio (OAB: 274463/SP) - Marcelo Gilioli (OAB: 120996/SP) - Maria Fernanda Caracciolo Lattarullo (OAB: 162662/SP) - 4º andar

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ana Lucia Paulino Santos x Condomínio Residencial Jardim Europa e outros

ID: 310190988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011370-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PAULINO SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR POLETO

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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ROSIANE CARINA PRATTI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1011370-27.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ana Lucia Paulino Santos e outro - Condomínio Residencial Jardim Europa - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cuida-s… Processo 1011370-27.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ana Lucia Paulino Santos e outro - Condomínio Residencial Jardim Europa - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cuida-se de apreciar embargos de declaração opostos por Condomínio Residencial Jardim Europa e Mapfre Seguros Gerais S.A., em face da sentença proferida às fls. 487/494, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Ana Lúcia Paulino Santos e Isaac Paulino Santos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.668,42 e lucros cessantes no valor de R$ 559,13, bem como reconhecendo o dever de ressarcimento pela seguradora, nos limites do contrato de seguro. A pretensão de indenização por danos morais foi rejeitada. Sustenta o condomínio embargante que há obscuridade na sentença quanto à delimitação da obrigação de ressarcimento imposta à seguradora, porquanto, embora reconhecida a procedência da denunciação da lide, não constou de forma expressa o dever da denunciada em ressarcir também os valores referentes aos lucros cessantes fixados em R$ 559,13. Aponta, ainda, omissão quanto à necessidade de ressarcimento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, devidos pelo condomínio ao patrono da autora, ressaltando que tais despesas estão amparadas pela apólice de seguro, nos termos da cláusula contratual colacionada aos autos. Por fim, sustenta que a sentença é obscura quanto ao termo inicial dos juros de mora. Por sua vez, a seguradora alega omissão da decisão quanto ao fundamento adotado para reconhecer como devidos os valores das viagens por aplicativo, no montante de R$ 559,13, argumentando que não ficou demonstrado o vínculo dessas despesas com o alegado tratamento médico do autor Isaac, especialmente diante da data do relatório médico apresentado nos autos, anterior ao sinistro. Requer o reconhecimento da omissão e a reforma da sentença nesse ponto. O Ministério Público manifestou-se a respeito. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC. Passo ao exame do mérito. No que se refere aos embargos opostos pelo condomínio réu, assiste-lhe parcial razão. Com efeito, a sentença reconheceu expressamente a procedência da denunciação da lide e o dever de a seguradora denunciada ressarcir o condomínio pelos valores desembolsados a título de indenização por danos materiais. Entretanto, não constou de forma explícita na parte dispositiva que tal obrigação de ressarcimento abrange também o montante fixado a título de lucros cessantes, devidamente reconhecidos como comprovados no corpo da sentença. Trata-se de omissão relevante, especialmente porque ambos os valores foram objeto de condenação conjunta ao réu principal. Além disso, a sentença foi omissa ao não incluir, expressamente, a obrigação da seguradora em ressarcir o condomínio também pelos valores pagos a título de honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apólice contratada entre as partes prevê, de maneira clara, a cobertura dessas despesas processuais, o que impõe o reconhecimento do direito de regresso do condomínio em relação à seguradora também nesse ponto. Já quanto à suposta obscuridade relativa ao termo inicial dos juros de mora, não se verifica a alegada imprecisão. A sentença estabelece com clareza que os juros incidem à razão de 1,0% ao mês até o advento da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, aplicam-se os critérios do art. 406, §2º, do Código Civil, mantido como termo inicial a data da citação, em conformidade com o art. 405 do mesmo diploma legal. O Ministério Público, inclusive, manifestou-se pela inexistência de omissão ou obscuridade nesse aspecto. Rejeita-se, portanto, este ponto. Quanto aos embargos de declaração opostos pela seguradora, não se verifica omissão a ser sanada. A sentença fundamentou-se na prova documental constante dos autos (contrato de locação de veículo, comprovantes de pagamento via aplicativo e relatório médico), e reconheceu que os lucros cessantes decorreram da impossibilidade de uso do veículo em virtude do sinistro. A alegação de insuficiência probatória não configura omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, em verdade, de inconformismo com o mérito da decisão, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, os embargos opostos pela seguradora devem ser rejeitados integralmente. Diante do exposto, recebo ambos os embargos de declaração e, no mérito, acolho parcialmente os embargos opostos pelo Condomínio Residencial Jardim Europa, para o fim de integrar a sentença de fls. 487/494, determinando que a obrigação de ressarcimento imposta à seguradora denunciada abrange, além do valor de R$ 5.668,42 referente aos danos materiais, também o valor de R$ 559,13 relativo aos lucros cessantes, bem como os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, nos termos da apólice contratual. Rejeito, no mais, os embargos opostos pela seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), VLADIMIR POLETO (OAB 322079/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 0000533-27.2022.8.26.0506

ID: 331677348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000533-27.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

YVONE RITA DOS ANJOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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Processo 0000533-27.2022.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Yvone Rita dos Anjos Ribeiro - Fls. 27/29: trata-se de impugnação ao pagamento do RPV ao argumento de equ… Processo 0000533-27.2022.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Yvone Rita dos Anjos Ribeiro - Fls. 27/29: trata-se de impugnação ao pagamento do RPV ao argumento de equívoco do devedor quanto ao índice utilizado para atualização, apurando diferença no valor de R$496,33. A devedora manifestou-se a fls. 37 afirmando a correção de seu cálculo. Decido. O título judicial determinou ao réu "restituir os valores indevidamente pagos a título de ITBI, com correção monetária pelos índices do IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado no patamar de 1% ao mês (Súmula nº 188/STJ), conforme o disposto no artigo 167, parágrafo único do CTN (fls. 122 dos autos principais). Homologado o valor do crédito em 14/11/2023 no valor de R$3.421,52 (atualizado até dezembro de 2021 - fls. 52 do incidente em apenso), foi expedido o RPV (fls. 14/17 destes autos), o qual foi recepcionado pelo ente devedor em 10/05/2024 (fls. 19) para pagamento no prazo de 02 meses (Art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006 e Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC) e este ocorreu em 24/05/2024 (fls. 21), portanto, dentro do prazo estabelecido. Com efeito, os juros moratórios devem incidir sobre o débito no período que compreende a elaboração da conta de liquidação até o efetivo pagamento, excluindo-se apenas referido encargo no período de graça para pagamento do RPV, desde que este se dê dentro do prazo legal - 60 dias, conforme artigo 100, § 3.º da Constituição Federal, EC n.º 30/2000, EC n.º 37/2002, EC N.º 62/2009, Artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Nota-se, no entanto, que a devedora considerou o termo final da correção monetária em maio de 2024 (fls. 22), mas deixou de aplicar os juros moratórios de 1% ao mês, tal como determinado na sentença. Ressalte-se ser pacífico o entendimento de que incide correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do pagamento da RPV, conforme tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema nº 450, in verbis: É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor RPV e sua expedição para pagamento. Destarte, os juros moratórios são devidos entre dezembro/2021 e 10/05/2024 (recebimento do RPV). Ressalte-se que nos casos em que há valores advindos de simples atualização monetária ou de juros de mora, já devidos quando expedido o requisitório, mas neste não incluídos, a situação que se verifica é a de depósito insuficiente, isto é, valor inferior ao que deveria ter sido efetivamente depositado, se considerada a incidência de correção monetária. Em tais situações, dispensa-se a expedição de nova requisição, admitindo-se o pagamento por RPV complementar, observada a ordem cronológica, que, somado ao RPV já expedido e pago, tem o condão de satisfazer totalmente a obrigação, sem que para isso seja necessária nova requisição e, menos ainda, a criação de novo incidente de cumprimento de sentença. Não se trata de valor novo a ser apurado, passível de impugnação, ou, ainda, de depósito de valor em desconformidade com quanto decidido nos autos de cumprimento de sentença, mas, tão somente, de valor depositado em montante inferior ao devido em razão de inexatidão aritmética dos cálculos, que não considerou a correção monetária. Quanto a este ponto, dispõe o art. 268, VI c.c. VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de requisitar a complementação: Art. 268. Além do previsto na legislação, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: (...) VI manter em aberto os precatórios, conservando a precedência até o integral cumprimento; VII requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, determinando vista aos interessados, no caso de desobediência ; Nesse sentido, decidiu o STF.: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO DE CÁLCULO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da desnecessidade de expedição de novo precatório ou RPV para correção de erro ou inexatidão aritmética dos cálculos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 420827; AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, julgado em 26/05/2015) (grifei). No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE RPV ANTERIORMENTE EXPEDIDO. Pretensão de expedição de RPV complementar, em razão de saldo remanescente. Possibilidade em aproveitamento do anteriormente expedido, com a observância da ordem cronológica. Procedimento de expedição de novo RPV que se revela desnecessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido . (TJSP; Agravo de Instrumento 2208384-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). Nestes termos, intime-se a Fazenda Pública para complementação do depósito, no valor de R$496,33, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Processo nº 3001771-96.2024.8.06.0221

ID: 311795303

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001771-96.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001771-96.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA V… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001771-96.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO PROMOVIDO / EXECUTADO: OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA SENTENÇA GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO move a presente demanda contra a empresa OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA., visando à restituição da quantia de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), na aquisição de um pacote turístico para a Israel e Itália, agendado para os dias 15/10 a 28/10/2023, haja vista que, por motivos de conflitos bélicos no local, no dia 10/10/2023, a Autora foi comunicada acerca da suspensão/cancelamento da viagem, com estimativa de remarcação para fevereiro/2024, sendo-lhe negado o reembolso integral do valor despendido, como pretendia, conforme narrado na inicial. Na peça contestatória, a Requerida, em suma, confirmou as alegações autorais, acrescentando ter oferecido à Cliente a proposta de escolha de outro pacote de viagem com aproveitamento do crédito correspondente aos valore pagos. Quanto ao pedido rescisório, apontou a previsão, em cláusulas contratuais, de isenção de sua responsabilidade em caso de conflitos bélicos, bem como a previsão de solução alternativa para remarcação do pacote ou aproveitamento do crédito para outra viagem. Defendeu, por isso, que a restituição decorrente do pedido rescisório se daria mediante o desconto de valores contratualmente previstos (multa de 30% e taxa de adesão). Após, breve relatório, decido. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Conforme se observa dos autos, o montante despendido pela Autora, as datas, os eventos e itinerários previstos no pacote turístico contratado, bem como a suspensão da viagem pelo motivo apontado são incontroversos. Nesse passo, entende este juízo que, inobstante a previsão contratual de soluções alternativas em caso de ocorrência de situações que se enquadram como motivo de força maior, como no caso em análise, esse mesmo motivo ensejou exclusão de responsabilidade não somente para a Empresa de Turismo, como também para a Autora. Assim, considerando-se que o contrato firmado visava a uma data específica, passado o período do seu interesse, e não mais lhe interessando a nova data oferecida pela Ré, que conforme alegado na peça contestatória seria o interregno de 20/04/2026 a 02/05/2026, não poderia a Cliente se submeter a acatar essa nova proposta, nem se ver obrigada a aceitar pacote alternativo com a utilização dos créditos disponíveis. Considerando, portanto, este juízo, que tais cláusulas, que obrigam o Consumidor a reduzir suas pretensões às propostas indicadas unilateralmente pela Companhia de Turismo se mostram abusivas e, por isso, devem ser afastadas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, que assim estabelecem: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, legítimo o pleito autoral de restituição integral dos valores desembolsados. Com esse posicionamento corrobora o seguinte aresto jurisprudencial: Direitos do consumidor. Compra de pacote turístico de viagem marítima (Cruzeiro) e seguro. Cancelamento da viagem por motivo de força maior. Direito de recebimento integral dos valores pagos. Responsabilidade solidária dos requeridos (CDC, artigo 7º, parágrafo único; art. 25º, parágrafo 1º, e art. 34º). Sentença de parcial procedência mantida. Recursos dos correqueridos desprovidos. (TJ-SP - RI: 10090422720228260506 SP 1009042-27.2022.8.26.0506, Relator: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Impõe-se, por isso, a devolução dos valores despendidos que, segundo comprovado pela Autora, consistem no montante incontroverso de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. - DO DISPOSITIVO - Pelas razões acima delineadas, julgo por sentença, com apreciação do mérito, procedente o pedido formulado pela parte autora, para, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, c/c os arts. 421 e segs., do CC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar as Promovida a restituir à Demandante a quantia de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte da devedora e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. E havendo pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor da Requerente, arquivando-se os autos em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001771-96.2024.8.06.0221

ID: 311795339

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001771-96.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA ROBERTA FERNANDES ZIMMERMANN

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PATRICIA FERREIRA DA SILVA TERME

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LEONARDO VEIT D INCAO

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GABRIEL AUGUSTO HAUPT

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001771-96.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA V… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001771-96.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO PROMOVIDO / EXECUTADO: OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA SENTENÇA GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO move a presente demanda contra a empresa OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA., visando à restituição da quantia de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), na aquisição de um pacote turístico para a Israel e Itália, agendado para os dias 15/10 a 28/10/2023, haja vista que, por motivos de conflitos bélicos no local, no dia 10/10/2023, a Autora foi comunicada acerca da suspensão/cancelamento da viagem, com estimativa de remarcação para fevereiro/2024, sendo-lhe negado o reembolso integral do valor despendido, como pretendia, conforme narrado na inicial. Na peça contestatória, a Requerida, em suma, confirmou as alegações autorais, acrescentando ter oferecido à Cliente a proposta de escolha de outro pacote de viagem com aproveitamento do crédito correspondente aos valore pagos. Quanto ao pedido rescisório, apontou a previsão, em cláusulas contratuais, de isenção de sua responsabilidade em caso de conflitos bélicos, bem como a previsão de solução alternativa para remarcação do pacote ou aproveitamento do crédito para outra viagem. Defendeu, por isso, que a restituição decorrente do pedido rescisório se daria mediante o desconto de valores contratualmente previstos (multa de 30% e taxa de adesão). Após, breve relatório, decido. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Conforme se observa dos autos, o montante despendido pela Autora, as datas, os eventos e itinerários previstos no pacote turístico contratado, bem como a suspensão da viagem pelo motivo apontado são incontroversos. Nesse passo, entende este juízo que, inobstante a previsão contratual de soluções alternativas em caso de ocorrência de situações que se enquadram como motivo de força maior, como no caso em análise, esse mesmo motivo ensejou exclusão de responsabilidade não somente para a Empresa de Turismo, como também para a Autora. Assim, considerando-se que o contrato firmado visava a uma data específica, passado o período do seu interesse, e não mais lhe interessando a nova data oferecida pela Ré, que conforme alegado na peça contestatória seria o interregno de 20/04/2026 a 02/05/2026, não poderia a Cliente se submeter a acatar essa nova proposta, nem se ver obrigada a aceitar pacote alternativo com a utilização dos créditos disponíveis. Considerando, portanto, este juízo, que tais cláusulas, que obrigam o Consumidor a reduzir suas pretensões às propostas indicadas unilateralmente pela Companhia de Turismo se mostram abusivas e, por isso, devem ser afastadas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, que assim estabelecem: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, legítimo o pleito autoral de restituição integral dos valores desembolsados. Com esse posicionamento corrobora o seguinte aresto jurisprudencial: Direitos do consumidor. Compra de pacote turístico de viagem marítima (Cruzeiro) e seguro. Cancelamento da viagem por motivo de força maior. Direito de recebimento integral dos valores pagos. Responsabilidade solidária dos requeridos (CDC, artigo 7º, parágrafo único; art. 25º, parágrafo 1º, e art. 34º). Sentença de parcial procedência mantida. Recursos dos correqueridos desprovidos. (TJ-SP - RI: 10090422720228260506 SP 1009042-27.2022.8.26.0506, Relator: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Impõe-se, por isso, a devolução dos valores despendidos que, segundo comprovado pela Autora, consistem no montante incontroverso de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. - DO DISPOSITIVO - Pelas razões acima delineadas, julgo por sentença, com apreciação do mérito, procedente o pedido formulado pela parte autora, para, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, c/c os arts. 421 e segs., do CC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar as Promovida a restituir à Demandante a quantia de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte da devedora e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. E havendo pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor da Requerente, arquivando-se os autos em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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