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Processo nº 3001771-96.2024.8.06.0221

ID: 311795303

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001771-96.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001771-96.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA V… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001771-96.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO PROMOVIDO / EXECUTADO: OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA SENTENÇA GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO move a presente demanda contra a empresa OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA., visando à restituição da quantia de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), na aquisição de um pacote turístico para a Israel e Itália, agendado para os dias 15/10 a 28/10/2023, haja vista que, por motivos de conflitos bélicos no local, no dia 10/10/2023, a Autora foi comunicada acerca da suspensão/cancelamento da viagem, com estimativa de remarcação para fevereiro/2024, sendo-lhe negado o reembolso integral do valor despendido, como pretendia, conforme narrado na inicial. Na peça contestatória, a Requerida, em suma, confirmou as alegações autorais, acrescentando ter oferecido à Cliente a proposta de escolha de outro pacote de viagem com aproveitamento do crédito correspondente aos valore pagos. Quanto ao pedido rescisório, apontou a previsão, em cláusulas contratuais, de isenção de sua responsabilidade em caso de conflitos bélicos, bem como a previsão de solução alternativa para remarcação do pacote ou aproveitamento do crédito para outra viagem. Defendeu, por isso, que a restituição decorrente do pedido rescisório se daria mediante o desconto de valores contratualmente previstos (multa de 30% e taxa de adesão). Após, breve relatório, decido. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Conforme se observa dos autos, o montante despendido pela Autora, as datas, os eventos e itinerários previstos no pacote turístico contratado, bem como a suspensão da viagem pelo motivo apontado são incontroversos. Nesse passo, entende este juízo que, inobstante a previsão contratual de soluções alternativas em caso de ocorrência de situações que se enquadram como motivo de força maior, como no caso em análise, esse mesmo motivo ensejou exclusão de responsabilidade não somente para a Empresa de Turismo, como também para a Autora. Assim, considerando-se que o contrato firmado visava a uma data específica, passado o período do seu interesse, e não mais lhe interessando a nova data oferecida pela Ré, que conforme alegado na peça contestatória seria o interregno de 20/04/2026 a 02/05/2026, não poderia a Cliente se submeter a acatar essa nova proposta, nem se ver obrigada a aceitar pacote alternativo com a utilização dos créditos disponíveis. Considerando, portanto, este juízo, que tais cláusulas, que obrigam o Consumidor a reduzir suas pretensões às propostas indicadas unilateralmente pela Companhia de Turismo se mostram abusivas e, por isso, devem ser afastadas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, que assim estabelecem: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, legítimo o pleito autoral de restituição integral dos valores desembolsados. Com esse posicionamento corrobora o seguinte aresto jurisprudencial: Direitos do consumidor. Compra de pacote turístico de viagem marítima (Cruzeiro) e seguro. Cancelamento da viagem por motivo de força maior. Direito de recebimento integral dos valores pagos. Responsabilidade solidária dos requeridos (CDC, artigo 7º, parágrafo único; art. 25º, parágrafo 1º, e art. 34º). Sentença de parcial procedência mantida. Recursos dos correqueridos desprovidos. (TJ-SP - RI: 10090422720228260506 SP 1009042-27.2022.8.26.0506, Relator: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Impõe-se, por isso, a devolução dos valores despendidos que, segundo comprovado pela Autora, consistem no montante incontroverso de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. - DO DISPOSITIVO - Pelas razões acima delineadas, julgo por sentença, com apreciação do mérito, procedente o pedido formulado pela parte autora, para, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, c/c os arts. 421 e segs., do CC, e c/c o art. 487, I, do CPC, condenar as Promovida a restituir à Demandante a quantia de R$ 21.174,80 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA até a data da citação (art. 389, parágrafo único, CCB); após a referida data, com a incidência juros de mora, calculados pela taxa SELIC (art. 406 caput e §1º, CCB), a qual já contém correção monetária, em sua metodologia de apuração da taxa legal. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte da devedora e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da sua execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. P.R.I. E havendo pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor da Requerente, arquivando-se os autos em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001771-96.2024.8.06.0221

ID: 311795339

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001771-96.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERADORA JPF TURISMO RELIGIOSO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA ROBERTA FERNANDES ZIMMERMANN

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PATRICIA FERREIRA DA SILVA TERME

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LEONARDO VEIT D INCAO

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GABRIEL AUGUSTO HAUPT

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036881-27.2022.8.26.0506"

Processo nº 3001771-96.2024.8.06.0221

Processo nº 3001771-96.2024.8.06.0221