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Processo nº 5023144-17.2024.8.13.0105

ID: 257378275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023144-17.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023144-17.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: VANIA OLIVEIRA RODRIGUES COELHO JULIAO CPF: 567.784.066-15 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da preliminar suscitada. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, a alegada condição para o exercício regular do direito de ação consiste na presença de adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido à parte que o pleiteia (artigo 17 do Código de Processo Civil). Não bastasse a inafastabilidade da jurisdição, houve resistência da parte ré quanto à pretensão deduzida em juízo pela parte autora ao contestar a ação e pugnar pela improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, em recente decisão do IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que: (...) nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (grifo nosso). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alega a parte autora que em dezembro do ano de 2023, realizou a compra de passagens aéreas referente ao trecho Governador Valadares/MG - Belo Horizonte/MG, pagando o valor de R$787,67 (setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) de tarifa, o valor de R$53,87 (cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) de taxa de embarque e utilizando ainda um voucher de R$300,00 (trezentos reais), referente a uma compensação recebida pela autora à título de indenização no mês de outubro de 2023; Assevera, ainda, que adquiriu outra passagem com a ré, referente ao trecho de Belo Horizonte/MG - Governador Valadares/MG tendo utilizado como método de pagamento 6.000 (seis mil pontos) que possuía com a cia aérea + R$157,90 (cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos) de tarifa, bem como R$ 30,40 (trinta reais e quarenta centavos) de taxa de embarque. Contudo, relata que em abril de 2024 sofreu um acidente, que ensejou em uma fratura no fêmur direito e consequentemente na realização de uma cirurgia invasiva, o que logicamente obrigou a autora a cancelar suas passagens. Alega que buscou trocar as passagens, mas foi cobrada uma taxa abusiva, motivo pelo qual optou pelo cancelamento dos voos, mas apenas recebeu de estorno o montante referente às taxas de embarque. Diante do exposto requer a restituição dos valores indevidamente retidos, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se a conduta perpetrada pela requerida em reter todo o valor pago em razão do cancelamento causou danos indenizáveis à parte autora. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Quanto ao direito, ressalta-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre a autora e a demandada, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. Inicialmente, ressalto que em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Desse modo, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro, o que, não ocorreu no caso em tela. No caso em tela é incontroverso que a ré realizou a retenção do valor total das passagens, visto que confesso em sede de contestação. Embora a ré sustente que já realizou o ressarcimento desses valores, nada comprovou nesse sentido, ônus estabelecido pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil. Em relação ao cancelamento das passagens, verifico que o fato da autora ter sido submetida a uma cirurgia de fêmur, em decorrência de um acidente (queda), um mês antes da viagem, configura caso de força maior que justificou o cancelamento da viagem da autora impondo à requerida a devolução integral do valor pago, por terem sido impedida de usufruir dos bilhetes aéreos, sob pena de enriquecimento sem causa, não havendo que se falar na incidência de multa pelo cancelamento involuntário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de despesas com passagem aérea. Cancelamento do voo por motivo de doença de passageiro, que viajaria acompanhado de sua genitora. Restituição de despesas com passagem restrita ao passageiro doente. [...] Reconhecimento de que o impedimento à realização da viagem alcançou a genitora, hipótese de caso fortuito/força maior, a justificar a devolução integral dos valores pagos. Cancelamento antecipado que não se confunde com know-show. Falha da companhia aérea na ausência de restituição integral que alcança sua parceira comercial, que pode se valer de ação regressiva autônoma. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016138-49.2022.8.26.0068; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) grifo nosso. Direitos do consumidor. Compra de pacote turístico de viagem marítima (Cruzeiro) e seguro. Cancelamento da viagem por motivo de força maior. Direito de recebimento integral dos valores pagos. Responsabilidade solidária dos requeridos (CDC, artigo 7º, parágrafo único; art. 25º, parágrafo 1º, e art. 34º). Sentença de parcial procedência mantida. Recursos dos correqueridos desprovidos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009042-27.2022.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022)grifo nosso. Inclusive, também deve haver a devolução do valor do voucher, embora a ré sustente que o prazo para utilização já havia decorrido, visto que a não utilização também decorreu de força maior. No tocante aos danos morais, tenho que o mesmo restou caracterizado, sobretudo pelo desvio produtivo, em razão da indevida imputação ao consumidor da perda de seu tempo útil, o qual poderia ser destinado a seu descanso ou à produção, todavia foi empregado para solução de ato ilícito praticado pela parte requerida que não se comprometeu a resolver fato de sua responsabilidade de maneira efetiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO RECONHECIMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS NA INSTITUIÇÃO. IMPACTO CURRICULAR E NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DA APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. - O desgaste e significativo tempo despendido, na tentativa de solução extrajudicial e judicial, para reconhecimento de disciplinas já cursadas, na própria instituição apelante, fundamentam o dano moral requerido face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. - A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. - Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0000.22.148116-1/001, 11ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), julgado em 10/08/2022) - grifo nosso. Sobre esse viés, a quantificação dos danos morais deve ter em relevo o seu caráter punitivo e pedagógico, a fim de inibir semelhantes condutas, sem, contudo, fomentar o acesso ao Poder Judiciário como fonte de enriquecimento acessível e descomplicado. Assim sendo, nos termos do artigo 944 do CC, e considerando que a autora teve que despender de seu tempo durante a recuperação de sua cirurgia, mostra-se suficientemente justa a compensação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a AZUL LINHAS AEREAS a : Restituir à parte autora o valor de R$ 1.401,70 (mil quatrocentos e um reais e setenta centavos) corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; Pagar a título de danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça - CCJ a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036881-27.2022.8.26.0506"

Processo nº 5023144-17.2024.8.13.0105