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"1036881-27.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036881-27.2022.8.26.0506"

Cleide Ribeiro Santos x Guilherme Henrique Fritche Franzina

ID: 318330934

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819875-93.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA

Sentença

Advogados:

WEVERTON RODRIGUES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: CLEIDE RIBEIRO SANTOS End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: CLEIDE RIBEIRO SANTOS Endereço: JOAO PESSOA, 67, 94-98132-8287, LIBERDADE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA Endereço: Avenida G, qd. 32 lote 01, Próximo a Câmara - DECOLE AGÊNCIA DE VIAGENS, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0819875-93.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por CLEIDE RIBEIRO SANTOS em face de GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 146542036, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de verbas indenizatórias referentes a Danos Materiais no importe de R$ 4.258,30 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos); É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito o pedido é procedente. A controvérsia principal dos autos consiste em determinar se a agência de viagens pode ser responsabilizada civilmente pelo não aproveitamento de pacote turístico cancelado por força maior (evento climático), diante da frustração da remarcação pretendida pela autora e da concessão de créditos insuficientes para viabilizar nova viagem. As provas documentais demonstram que a parte autora adquiriu pacote turístico completo para si e sua neta, mas teve sua viagem cancelada por motivo alheio à sua vontade. Ainda que a ré tenha disponibilizado créditos, restou comprovado que a autora não conseguiu utilizá-los por conta de valores superiores aos originalmente pagos, sem qualquer alternativa viável de remarcação. As tratativas extrajudiciais, inclusive junto ao PROCON, foram infrutíferas, evidenciando a inviabilidade prática do uso do crédito. Configurada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição do valor efetivamente pago pela consumidora. Logo, casos de cancelamento de pacote de viagens por força maior, o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo taxas e encargos, sem a aplicação de multas ou penalidades. Vejamos: Direitos do consumidor. Compra de pacote turístico de viagem marítima (Cruzeiro) e seguro. Cancelamento da viagem por motivo de força maior. Direito de recebimento integral dos valores pagos. Responsabilidade solidária dos requeridos (CDC, artigo 7º, parágrafo único; art. 25º, parágrafo 1º, e art. 34º). Sentença de parcial procedência mantida. Recursos dos correqueridos desprovidos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009042-27.2022.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEIRA QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FORMAÇÃO DO FURACÃO “DORIAN” NO DESTINO DA CONSUMIDORA. PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-67.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 03.03.2023) Nessa vereda, embora a ré se declare mera intermediadora, integra a cadeia de fornecimento conforme a legislação consumerista (art. 14, CDC), e, portanto, responde solidariamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. As alternativas fornecidas não viabilizaram o uso efetivo do crédito, levando à frustração total do objeto contratado. Assim, é devida a restituição integral do valor pago, devidamente atualizado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar o réu a restituir o valor de R$ 4.258,30 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar da data do pagamento. Juros Moratórios: a partir da citação. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120908423613400000124307382 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24120908423690600000124307383 decole histórico de conversas Documento de Comprovação 24120908423716300000124307384 documentos pessoais Documento de Identificação 24120908423787200000124307385 Fatura do cartão Documento de Comprovação 24120908423821400000124307386 Processo Procon Documento de Comprovação 24120908423859300000124307387 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 24120908423915400000124307388 Citação Citação 24120909443540600000124314752 Intimação Intimação 24120909443583400000124314753 Intimação Intimação 24120910080407800000124320030 AR Identificação de AR 25012208063020200000126149911 AR Identificação de AR 25012208063026500000126149912 Decisão Decisão 25012308573497800000126205922 INFORMA ENDEREÇO ATUAL DA RÉ Petição 25021311242532200000127639673 Citação Citação 25021312403752500000127654782 Intimação Intimação 25021312403778100000127654783 Certidão Certidão 25021912023488100000128020946 Decisão Decisão 25031717482631800000129440493 Intimação Intimação 25040712271462000000130988387 Intimação Intimação 25040712271485700000130988388 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25042916595860300000132324978 CitaçãoIntimaçãoGuilhermeHFFranzina Devolução de Mandado 25042916595872600000132327184 Contestação Contestação 25061711054437200000135519511 DOC. PESSOAL - REPRESENTANTE Documento de Identificação 25061711054474900000135519517 CONTRATO SOCIAL - DECOLE (1) Documento de Identificação 25061711054504800000135519519 PROCURAÇÃO - DECOLE (1) Instrumento de Procuração 25061711054538400000135519521 Decisão Decisão 25062209060481000000135523569 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036881-27.2022.8.26.0506"

Cleide Ribeiro Santos x Guilherme Henrique Fritche Franzina