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Otavio Augusto Pereira De Carvalho x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 278874503

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008869-47.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIA MONFARDINI MENUCI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-47.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : OTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIA MONFARDINI MENUCI (OAB RS102315) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR…

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Ecofish Industria De Pescados Ltda e outros x Nilander Machado De Oliveira

ID: 329580910

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008869-23.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECOFISH INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VEREDA LTDA - ME HECIO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

NILANDER MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELISMAR APARECIDO MARTINS E SILVA

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LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5008869-45.2025.4.04.7208

ID: 337339112

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-45.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA VARELA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE VEQUI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-45.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NEIVA APARECIDA VARELA DA LUZ ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VEQUI (OAB SC064017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo…

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Fernando Ordones Lemos x Arnaldo Henrique Guimaraes

ID: 275162599

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005959-68.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORDONES LEMOS

Polo Passivo:

ARNALDO HENRIQUE GUIMARAES

Intimação

Advogados:

HELDER DE SOUSA SANTOS

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GILBERTO TAVARES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5005959-68.2022.8.13.0223 REQUERENTE: FERNANDO ORDONES LEMOS CPF: 325.428.606-53 REQUERIDO(A): ARNALDO HENRIQUE GUIMARAES CPF: 253.332.086-20 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Apesar de intimada, a parte exequente não cumpriu o que restou determinado no despacho de ID 10333351197, condição indispensável ao prosseguimento do cumprimento/execução da sentença, e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5008869-60.2023.8.21.0013

ID: 306070430

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008869-60.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008869-60.2023.8.21.0013/RS EXECUTADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) SENTENÇA I. Diante da manifest… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008869-60.2023.8.21.0013/RS EXECUTADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) SENTENÇA I. Diante da manifestação da parte credora dando conta do adimplemento integral do débito, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. II. Levantem-se eventuais penhoras e restrições judiciais decorrentes do presente feito, com as devidas comunicações e anotações e, havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará automatizado em favor da parte executada. Expeça-se mandado de levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculados sob os números 53.914, 58.361, 91.301 e 91.302, CRI de Erechim. O Sistema de Penhora Online não disponibiliza a funcionalidade de encaminhamento de ordem de cancelamento. Esta deverá ser apresentada na serventia competente, nos casos de gratuidade. Nos demais casos, a ordem de cancelamento poderá ser encaminhada pelo próprio interessado por meio do SAEC/ONR? Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Registro de Imóveis, no endereço https://registradores.onr.org.br/, havendo incidência de emolumentos. III. Verifique-se a existência de custas pendentes, intimando-se, exceto caso tenha sido deferida a AJG, o executado para pagamento, que deverá ser efetuado em iguais proporções, havendo mais de um executado no polo passivo. Havendo valores pendentes a serem restituídos à parte executada, previamente, proceda-se nos termos da Recomendação nº 04/2020-CGJ (item 18). Em caso de inércia com relação ao pagamento das custas, proceda-se na forma do Ato nº 072/2022-P, exceto se devidas pela Fazenda Pública, ocasião em que deverão ser observadas as disposições do Ofício Circular nº 140/2016-CGJ, nos termos do art. 7º do referido Ato. IV. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas. V. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, dê-se baixa.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Juliano Carlos De Assis

ID: 312288085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-62.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

JULIANO CARLOS DE ASSIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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RENATO OSMAR WOTTRICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-62.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUB…

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Sebastiao Ronaldo Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314328346

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008869-25.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RONALDO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5008869-25.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO RONALDO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576) RE…

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Processo nº 5008869-23.2024.8.21.0014

ID: 282606975

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-23.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL MEIRELES PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-23.2024.8.21.0014/RS AUTOR : MICHAEL MEIRELES PACHECO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da inércia da profissi…

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Processo nº 5008869-77.2025.4.03.6301

ID: 316749909

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-77.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PATRICK OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTOS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008869-77.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAIO PATRICK OLIVEIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008869-77.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAIO PATRICK OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP426560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o próprio benefício (previdenciário ou assistencial), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (na procuração deverá constar a parte autora, representada pela pessoa indicada como representante) e termo de compromisso com firma reconhecida em que o representante declara que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora. Nestes termos, o(a) autor(a) poderá ser representado(a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Caso não haja nenhuma das pessoas previstas no art. 110 da Lei nº 8.213/91, faculto a indicação, também no prazo de 15 (quinze) dias, de um parente consanguíneo (filho/filha ou irmão/irmã), maior e capaz, que resida com a parte autora, mediante a apresentação dos documentos apontados no primeiro parágrafo. Com o cumprimento integral, remetam-se os autos à Divisão de Atendimento para anotação no cadastro da parte autora do representante/curador. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes, ficando dispensada a manifestação da parte ré. Diante da constatação de incapacidade da parte autora, inclua-se o Ministério Público Federal no feito. São Paulo, na data da assinatura.

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Processo nº 5008869-98.2025.4.03.6100

ID: 317627423

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008869-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA ERBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008869-98.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ERBA Advogado do(a) IMPETRANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008869-98.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ERBA Advogado do(a) IMPETRANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - SUL SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de que a autoridade impetrada dê regular andamento ao processo administrativo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, comunicando o andamento do processo administrativo objeto desta ação (ID 360972417). Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a parte informou a perda do interesse do prosseguimento do feito em razão da perda do objeto (ID 374737788). Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante da informação de que houve o regular andamento do processo administrativo, a pretensão deduzida pela parte demandante neste writ perdeu seu objeto, o que implica a perda superveniente do interesse de agir. Verifico que, se não há mais interesse, não pode prosseguir a ação, nos termos do art. 485, VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.” As condições da ação devem persistir do início ao fim do processo e pressupõem a verificação da legitimidade das partes e do interesse processual, não demonstrado no caso em tela, uma vez que a parte Impetrante já obteve o provimento requerido, tornando inócua a tutela jurisdicional. Desta forma, verifico a ocorrência de carência superveniente de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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