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Processo nº 5043685-03.2022.4.04.7000

ID: 326994006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043685-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE COPPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR09… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/05/1985 a 19/02/1986, 02/05/1986 a 05/01/1987 e 12/03/1996 a 09/02/2004, como tempo de serviço rural/especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985, 02/05/1985 a 19/02/1986 e 02/05/1986 a 05/01/1987 e 01/01/2003 a 09/02/2004, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985 e 14/03/1988 a 15/08/1989, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2000990872, DER: 27/01/2022), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5010705-88.2023.4.02.5103

ID: 319216678

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-88.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PAES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010705-88.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ PAES GOMES ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnaçã…

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Flavio Luis Lamb x Agrosonnora Comercial Agricola Ltda

ID: 292844986

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010705-46.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS LAMB

Polo Passivo:

AGROSONNORA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA CRISTINA BECKMANN

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LARISSA CHECHI DA SILVA

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MARIANA OTTONI GOUVEIA

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BRUNA LACERDA CARDOSO

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MAURÍCIO MOSENA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010705-46.2024.8.21.0009/RS EMBARGANTE : FLAVIO LUIS LAMB ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA BECKMANN (OAB RS120261) ADVOGADO(A) : LARISSA CHECHI DA SILVA (OAB RS120948) EMBARGADO … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010705-46.2024.8.21.0009/RS EMBARGANTE : FLAVIO LUIS LAMB ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA BECKMANN (OAB RS120261) ADVOGADO(A) : LARISSA CHECHI DA SILVA (OAB RS120948) EMBARGADO : AGROSONNORA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) ADVOGADO(A) : BRUNA LACERDA CARDOSO (OAB RS103321) ADVOGADO(A) : MARIANA OTTONI GOUVEIA (OAB RS123187) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, fica(m) intimada(a) a(s) parte(s) para que diga(m) sobre as provas que pretende(m) produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo comum de 1 5 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5010705-96.2022.4.03.6105

ID: 319539011

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHEL ANTONIO DE MELLO Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 DESPACHO Vistos. Id. 372646756: Cuida-se de Decisão do e. TRF3 dando parcial provimento aos recursos do INSS e da parte autora para isentar o INSS das custas processuais, bem assim que seja observada a prescrição quinquenal e a vedação de cumulação do benefício assistencial com o benefício por incapacidade permanente deferido, ressalvado o direito da parte autora pela opção ao benefício mais vantajoso. Também foi dado provimento ao recurso da parte autora para definir a data do início do benefício em 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal. A parte autora se manifestou (id 372688661), optando pelo benefício por incapacidade deferido judicialmente. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 1. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Atendido, encaminhem-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 30 dias c. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 2. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 4. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 5. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 6. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 7. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5010705-96.2022.4.03.6105

ID: 319539042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010705-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: MICHEL ANTONIO DE MELLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHEL ANTONIO DE MELLO Advogado do(a) EXECUTADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 DESPACHO Vistos. Id. 372646756: Cuida-se de Decisão do e. TRF3 dando parcial provimento aos recursos do INSS e da parte autora para isentar o INSS das custas processuais, bem assim que seja observada a prescrição quinquenal e a vedação de cumulação do benefício assistencial com o benefício por incapacidade permanente deferido, ressalvado o direito da parte autora pela opção ao benefício mais vantajoso. Também foi dado provimento ao recurso da parte autora para definir a data do início do benefício em 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal. A parte autora se manifestou (id 372688661), optando pelo benefício por incapacidade deferido judicialmente. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 1. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Atendido, encaminhem-se os autos à CEAB/INSS para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 30 dias c. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 2. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 4. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 5. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 6. Fica o exequente advertido de que eventual pedido relativo a destaque de honorários contratuais deverá ser acompanhado do respectivo contrato, regularmente assinado pelos contratantes e testemunhas, e apresentado antes da expedição do ofício requisitório. 7. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5010705-86.2025.8.24.0022

ID: 307333798

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5010705-86.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE PAES PEREIRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5010705-86.2025.8.24.0022/SC ACUSADO : SIDNEI FERREIRA ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) DESPACHO/DECISÃO Por não se encontrarem presentes nenhuma… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5010705-86.2025.8.24.0022/SC ACUSADO : SIDNEI FERREIRA ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) DESPACHO/DECISÃO Por não se encontrarem presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, deixo de prolatar sentença de absolvição sumária e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 09:30 horas . Consigno que o ato será realizado de forma híbrida, as testemunhas devem ser intimadas para comparecerem presencialmente à sala de audiência da Vara Criminal de Curitibanos, salvo requerimento para depor por meio virtual, o que deve ser requerido em até 5 dias após a sua intimação. O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Alternativamente, o participante poderá acessar o ambiente virtual por meio do site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , informando os seguintes dados: ID: 297 423 828 704 Senha: Md7oP92k Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . O rol de testemunhas deve ser complementado no prazo de 5 dias, na hipótese de ainda não ter sido fornecido e-mail e/ou telefone celular das respectivas testemunhas , bem como, sempre que possível, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho no próprio corpo da denúncia/manifestação. Ainda, se a parte não realizou o cadastro das testemunhas , concedo o prazo de 5 dias para que promova o cadastramento de suas testemunhas no Eproc, observando que as instruções para cadastro podem ser obtidas por meio do link: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/CADASTRO+DE+TESTEMUNHAS.pdf/acfab4ad-3c6d-2ce7-96fc-61d390409ea6?t=1677275354041 Requisitem-se e intimem-se, conforme a necessidade.

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Kelsey Machado Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299979237

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-03.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELSEY MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-03.2023.4.02.5002/ES AUTOR : KELSEY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010705-03.2023.4.02.5002/ES AUTOR : KELSEY MACHADO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de todo e qualquer débito em nome do autor, KELSEY MACHADO RIBEIRO, referente ao cartão de crédito fraudulento objeto desta lide, especialmente a fatura no valor de R$ 2.457,33, e DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda ao cancelamento definitivo do referido cartão e se abstenha de realizar quaisquer cobranças a ele vinculadas; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de comprovação do cartão de crédito e de débito atinente ao referido cartão, bem como apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Com a comprovação do cancelamento do cartão de crédito e do débito atinente ao referido cartão e do pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo. Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010705-91.2024.4.03.6181

ID: 295313275

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010705-91.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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HAROLDO CESAR NATER

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FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5010705-91.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. R. S. Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - PR115697, FE… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5010705-91.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. R. S. Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - PR115697, FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA - PR58668, HAROLDO CESAR NATER - PR17018 REQUERIDO: M. P. F. -. P. D E C I S Ã O Vistos em decisão. 1 - Trata-se de petição intercorrente, protocolada em 13/05/2025, em que P. R. S. - CPF: 265.997.358-00 e a pessoa jurídica de direito privado, DIRECTORY SOLUTIONS COMÉRCIO DE LIVROS, TECNOLOGIA E REPRESTANÇÕES LTDA. – CNPJ n. 29.410.679/0001-79, requer a extensão dos efeitos contidos na sentença de ID 357098642, para levantar bloqueio sobre imóveis de propriedade dos requerentes, mediante o recolhimento por meio de depósito judicial para integralizar a garantia no valor de R$ 600.000,00 (ID 363642380). 2 – A petição veio instruída com: (i) Procuração (ID 363653341); e, (ii) Contrato Social da empresa (ID 363653604). 3 – Instado a manifestar-se, em cota datada de 30/05/2025, o Ministério Público Federal, pugnou pelo não conhecimento do pedido formulado pelos requerentes, argumentando que o pleito não se trata de mera extensão da decisão judicial, mas de verdadeira rediscussão de mérito quanto ao indeferimento anterior do desbloqueio de seis imóveis, matéria já decidida de forma definitiva, após expressa renúncia ao prazo recursal pelos requerentes (ID 366273957). 4 – Protocolada em 02/06/2025, nova petição intercorrente pela defesa técnica, alegando equívoco no parecer ministerial juntado ao ID 366273957, ao afirmar que os requerentes pretendem reformar sentença transitada em julgado. Sustenta que não se trata de reforma da decisão, mas sim de pedido de extensão dos efeitos da sentença proferida sob o ID 357098642, para o fim de levantar a constrição dos demais imóveis pertencentes aos peticionários, mediante substituição da garantia por depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 600.000,00 (ID 366568288). É o relato do necessário. DECIDO. 5 – A sentença proferida em 14/03/2025, determinou o levantamento da constrição incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 22.331 e 22.332, e manteve a manutenção da indisponibilidade dos demais bens imóveis e dos valores bloqueados vinculados aos requerentes, para sanar os valores representados pela autoridade policial, até a conclusão da investigação (ID 357098642), tendo transitado em julgado em 19/03/2025 (ID 359229316). 6 – Para que não ocorra tumulto processual, no caso de um eventual recurso de apelação, é necessária a distribuição de um novo incidente de pedido de restituição de coisa apreendida, não para rediscutir o quanto decidido na ulterior sentença, mas para tratar de fato novo trazido pela defesa técnica, com relação à substituição da constrição dos demais imóveis por valores em espécie por meio de depósito judicial. 7 – Diante do exposto, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à distribuição de novo incidente em apartado, por dependência aos autos do PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) n. 5004819-14.2024.4.03.6181, com as peças que entender pertinentes, especialmente, a cota ministerial de ID 366273957 e a presente decisão de saneamento. 8 – Após, tornem os autos conclusos. 9 – Com a informação da distribuição do novo incidente, certifique a serventia o respectivo número, arquivando-se os presentes autos. 10 - Decorrido o prazo “in albis”, sem a distribuição do novo incidente, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. 11 – Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 5010705-92.2025.8.24.0020

ID: 281090192

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-92.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

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Petição Cível Nº 5010705-92.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : NEIDE GERALDO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Reza o art. 55 do CPC que "reputam-se conexas … Petição Cível Nº 5010705-92.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : NEIDE GERALDO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Reza o art. 55 do CPC que "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". O art. 59 do referido digesto processual, prevê que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Sobre o assunto, destaco os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "Para caracterização da prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, reclama-se, em linha de princípio, que as ações sejam conexas e que estejam em curso." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa; com colaboração de Luiz Guilherme Aidar Bondioli.- 40 ed.- São Paulo: Saraiva, 2008.) Outrossim, observada a conexão, possível o magistrado, de ofício, determinar a reunião dos processos, não estando adstrito a prévia manifestação das partes, conforme determina o art. 58 do CPC. Em caso análogo, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que "O art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na da gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos. (REsp n. 5.270/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 16.03.92, p. 3.100)." In casu , em consulta ao E-proc, verifica-se a existência outra demanda ajuizada perante à 3ª Vara Cível desta Comarca, autuada sob o nº 5010684-19.2025.8.24.0020, envolvendo a mesma causa de pedir, ainda que remota, tornando-se evidente, pois, a conexão a autorizar a reunião de ambas as ações para julgamento simultâneo e decisão uniforme. Ademais, percebe-se que referida ação foi proposta em 10/05/2025 17:37:22, enquanto que a presente demanda somente foi distribuída em 12/05/2025 10:19:29, sendo, portanto, juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca prevento para o processamento de ambas ações. Pelo exposto, RECONHEÇO a conexão entre esta demanda e a ação nº 5010684-19.2025.8.24.0020 e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, com fulcro nos art. 58 c/c 59, ambos do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5009250-09.2025.8.21.0010

ID: 278731032

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO FONTAO PERES NETO RONEY THUAN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009250-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PLINIO FONTAO PERES NETO ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) AUTOR : RONEY THUAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDMUNDO JOSÉ SILVA JUNIOR (OAB PA032197) DESPACHO/DECISÃO Em que pese se esteja diante de ação com origem em contrato de franquia, no caso em comento, embora a parte autora postule seu desfazimento, não se trata de mera lide decorrente de desacertos negociais oriundos de negócios firmados entre particulares. O pedido em exordial trata-se da anulação/rescisão do contrato de franquia com retorno ao statuos quo ante , no qual o referido instrumento previu a expressa cessão de transferência das quotas do capital social pela ré ZANELLA HOLDING LTDA aos autores. Tratando-se de pedido de anulação contratual, por conseguinte cingirá litígio decorrente da relação societária envolvendo a decorrente exclusão dos respectivos sócios com a apuração de haveres, assim encontrando respaldo no art. 2º da Resolução n.º 1456/2023-COMAG. No mais, percebe-se a existência de demandas congêneres sendo julgadas pela vara regional empresarial, como é o exemplo dos autos 5004971-48.2023.8.21.0010; 5010705-14.2022.8.21.0010; 50105662820238210010; 5014557-75.2024.8.21.0010; 5015203-56.2022.8.21.0010; 5018565-61.2025.8.21.0010 e 5022976-84.2024.8.21.0010. Segue precedente neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 1459/2023-COMAG, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES AO INGRESSO E À EXCLUSÃO DE SÓCIOS PERTENCE À VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTROS, O INGRESSO E A EXCLUSÃO DE SÓCIOS , EM QUE PESE OS INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO APONTADOS PELO MAGISTRADO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência , Nº 53232266020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-02-2024). Destarte, desacolho a remessa e SUSCITO conflito negativo de competência, na forma da Lei (artigo 66, § 2.º, do CPC). OFICIE-SE. Diligências legais. Intimem-se. Aguarde-se a decisão do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Determino a instauração, por ofício, com cópia desta decisão, do INCIDENTE.

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