Resultados para "5020067-43.2023.4.04.0000" – Página 18 de 19

Processo nº 5016868-91.2025.4.04.7000

ID: 338292345

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016868-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016868-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016868-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015735-14.2025.4.04.7000

ID: 338292373

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015735-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015735-14.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015735-14.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5056864-05.2016.4.04.7100

ID: 294691198

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5056864-05.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REWEB INFORMATICA LTDA SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA. - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056864-05.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA. - ME ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXECUTADO : REWEB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056864-05.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA. - ME ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) EXECUTADO : REWEB INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LUCCA COCCARO RODRIGUES (OAB RS068426) DESPACHO/DECISÃO Requereram as executadas a suspensão da execução e a liberação dos valores bloqueados a partir da data de formalização de parcelamento dos débitos na esfera administrativa, em 15/05/2025 ( evento 150, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , evento 156, PED_SUSPENSÃO_PROC1 e evento 171, PET1 ). Intimada, a exequente confirmou o parcelamento administrativo em 15/05/2025 e requereu a suspensão da execução, pugnando que seja "mantida a constrição patrimonial efetuada em momento anterior ao parcelamento" ( processo 5056864-05.2016.4.04.7100/RS, evento 158, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). No evento 160, DESPADEC1 , foi determina a interrupção da reiteração automática dos bloqueios, com ratificação da ordem interruptiva no evento 175, DESPADEC1 . O feito retornou da CECON, com informação dos bloqueios nos eventos 188 e 189. Vieram os autos. Decido . Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se depreende da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) No caso dos autos , os extratos apresentados pela União informam que o parcelamento dos débitos em execução foi requerido em 15/05/2025, com deferimento formal dos acordos pela autoridade fazendária administrativa em 19/05/2025 ( evento 158, ACORDO3 ). Em relação ao momento de produção do efeito suspensivo do parcelamento, no entanto, destaca-se que a devedora efetuou o pagamento da primeira prestação do acordo administrativo na mesma data do pedido de adesão, em 15/05/2025 ( evento 158, ACORDO3 ). Os bloqueios de valores nas contas da executada Reweb ocorreram nos dias 13, 15, 19, 21 e 27 de maio de 2025, e nas contas da devedora Squaregroup em 13 e 15 de maio de 2025 (eventos 188 e 189). Nesse contexto, impõe-se a desconstituição de todos os bloqueios efetivados a partir da data de suspensão da exigibilidade dos débitos, em 15/05/2025, quando adimplida a primeira prestação do acordo de parcelamento, consoante acima delineado, com manutenção apenas das constrições efetuadas em 13/05/2025. Ante o exposto, defiro o pedido de evento 156, PED_SUSPENSÃO_PROC1 e determino a imediata liberação dos valores bloqueados nos dias 15, 19, 21 e 27 de maio de 2025, nos eventos 188 e 189, às contas de origem das respectivas executadas. As quantias mantidas, constritas em 13/05/2025, deverão ser transferidas a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se as partes, sendo a exequente, inclusive, para manifestação quanto ao pedido de utilização dos valores bloqueados mantidos para abatimento das parcelas do acordo administrativo firmado , formulado pelas devedoras no evento 151, PET1 . Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Sem prejuízo, determino a imediata exclusão do sigilo com o qual cadastradas as peças anexadas aos eventos 106, 134, 138 e 149, considerando a conclusão de todas as diligências requeridas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002350-42.2020.4.04.7107

ID: 274756842

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002350-42.2020.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMACRIL INDUSTRIA DE MADEIRAS CRIUVA EIRELI SEVERINO QUISSINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002350-42.2020.4.04.7107/RS EXECUTADO : IMACRIL INDUSTRIA DE MADEIRAS CRIUVA EIRELI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB RS070259) EXECUTADO : SEVERINO QUISSINI ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002350-42.2020.4.04.7107/RS EXECUTADO : IMACRIL INDUSTRIA DE MADEIRAS CRIUVA EIRELI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB RS070259) EXECUTADO : SEVERINO QUISSINI ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB RS070259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS em face de IMACRIL INDÚSTRIA DE MADEIRAS CRIUVA EIRELI (CNPJ 94.451.028/0001-99), posteriormente redirecionada contra SEVERINO QUISSINI (CPF 146.886.890-04), objetivando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, no valor total de R$ 14.323,87 , atualizado até 28/03/2023 (evento 72). Citada, a parte executada não quitou o débito, tampouco indicou bens em garantia ao seu pagamento. Ao evento 98, o executado Severino Quissini opôs exceção de pré-executividade. Suscitou o excipiente, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de ser inaplicável o redirecionamento da execução ao sócio-administrador unicamente com base na presunção de dissolução irregular da empresa. O excepto rechaçou as alegações apresentadas no incidente (evento 106). Vieram os autos conclusos. Decido. Da exceção de pré-executividade Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão da validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa - também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. No caso concreto, as alegações do excipiente serão analisadas com base nos elementos já disponíveis nos autos, sendo incabível dilação probatória. Da ilegitimidade passiva O excipiente arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente executivo, ao argumento de que a não localização da empresa em seu domicílio fiscal se trata de mero indício de sua dissolução irregular e não a prova da efetiva dissolução. Sucessivamente, defende a instauração de novo procedimento administrativo para efeito de corresponsabilização do sócio. Não assiste razão ao excipiente. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966, dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, estabelecendo, no inciso III do art. 135, a responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado pelo adimplemento de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conjugando tal disposição com os arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e com os arts. 1º, 2º e 32 da Lei nº 8.934/1994, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “ sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei ”, bem como de que a “ não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução ” (EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007). Também restou assentado que, em face de tal presunção, ao sócio-gerente “ caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ” (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/2008). Sintetizando tal compreensão, foi editado pelo STJ o enunciado nº 435 da súmula de sua jurisprudência, com o seguinte teor: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Posteriormente, o mesmo Tribunal, por sua Primeira Seção, dirimiu controvérsias quanto à aplicação do enunciado sumular, em julgamento processado sob o regime dos recursos repetitivos - cujo resultado é vinculante para os demais tribunais e juízes, por força do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor -, assim condensado na ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido. (REsp 1374744/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 17/12/2013) Nesse contexto, não cabem maiores digressões sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente em caso de constatação, por oficial de justiça, de desativação do estabelecimento empresarial no endereço indicado para sua sede, por força da responsabilidade tributária imposta pelo art. 135, inciso III, do CTN, sendo certo, por outro lado, que não se trata da desconsideração da personalidade jurídica prevista como sanção pelo art. 50 do Código Civil – a qual permite estender aos sócios os efeitos de relações de obrigações de qualquer natureza -, mas de sujeição passiva ditada autonomamente pela legislação tributária. Outrossim, consta expressamente dos julgados do STJ que a presunção relativa (" juris tantum ") de dissolução irregular da sociedade - oriunda de tal constatação de desativação - é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, bem como que a respectiva contradita e a produção de prova serão instrumentalizadas pelos embargos à execução – que constitui o meio de defesa legalmente definido no rito processual da execução de título extrajudicial -, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido, também se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme as ementas de acórdãos que seguem (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULAS 435 DO STJ E 112 DESTA CORTE. 1. De acordo com a Súmula n. 435/STJ, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região, nos termos da Súmula nº 112, aplicável mesmo que se trate de dívida de natureza não-tributária. 3. Não tendo havido liquidação do passivo, configurada a dissolução irregular, estando autorizado o redirecionamento do feito contra os sócios administradores. (TRF4, AG 5009530-51.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE. FALECIMENTO. ESPÓLIO. RESPONSABILIZAÇÃO. 1. Consoante a Súmula 435 do STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 630 pela Primeira Seção do STJ, está legitimado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente da empresa dissolvida irregularmente. 2. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada. A data a ser tomada por marco para o deferimento ou não do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular, é a data da dissolução irregular , e não a data de sua constatação pelo oficial de justiça ou a data do pedido de redirecionamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5016770-28.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. 3. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada , ainda que tenha falecido antes de reconhecida sua responsabilidade pela obrigação nos autos da execução fiscal, uma vez que a execução fiscal foi inicialmente direcionada à sociedade empresária. A solução seria diversa se a execução houvesse sido originariamente direcionada contra a pessoa física do devedor e este não houvesse sido citado, vindo a óbito no curso do processo, hipótese em que estaria obstado o redirecionamento em face do espólio. 4. Tendo em vista que o sócio-gerente, a que se refere o pedido de redirecionamento, faleceu após os fatos que determinaram o reconhecimento de indícios de dissolução irregular, é caso de admitir o redirecionamento contra seu espólio. (TRF4, AG 5032289-43.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) No caso concreto, o redirecionamento da ação executiva contra o excipiente deu-se com fundamento na dissolução irregular da empresa IMACRIL INDÚSTRIA DE MADEIRAS CRIUVA EIRELI, evidenciada pela inatividade da empresa no endereço indicado como seu domicílio fiscal, conforme consta da decisão exarada no evento 74 dos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. No mais, cumpra-se integralmente a decisão do evento 74.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033528-59.2022.4.04.7100

ID: 331473304

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033528-59.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELDIR DE FATIMA LEONARDI MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033528-59.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELDIR DE FATIMA LEONARDI MUNHOZ ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033528-59.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELDIR DE FATIMA LEONARDI MUNHOZ ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento ao determinado na decisão judicial de evento 101.1 , a Contadoria elaborou parecer anexadou cálculo ao evento 120, apurando o montante de R$ 284.613,37, com destaque de PSS no valor de R$ 16.242,32, sem esclarecer a razão da quantia a título de contribuição previdenciária. Intimadas as Partes, a Executada requereu a dedução do valor apurado pela Contadoria a título de PSS para posterior recolhimento à União, argumentando que, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores –RPPS tem caráter contributivo (redação da EC nº 20/98) e solidário (redação da EC nº 41/2003). Desse modo, não se pode alegar, visando a evitar a incidência do PSS, o fato de que dita parcela não integrará os proventos. A Parte Exequente discordou. Defendeu que o parecer juntado pela AGU no evento 131.3 contradiz as afirmações da petição juntada naquele mesmo evento, pois ali está apurado um saldo remanescente de PSS de R$ 1.773,73, considerado o regime de competência, o que alega ser o correto. Quanto ao mais, reportou-se aos argumentos expendidos pela Executada no evento 129, requerendo ao Juízo o acolhimento da cobrança do PSS apurado pelo cálculo da AGU do citado evento 131 ou a determinação para apuração pelo regime de competência. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Quanto a essa questão há de ser observado que, na impugnação apresentada pela União, evento 14, IMPUGNA1 , a Ré assim se expressou: Com base no acima descrito, foi apurado um valor devido de R$ 229.326,80 (junho/20220), não havendo destaque a título de PSS . Diante disso, a requisição do valor incontroverso foi expedida sem o destaque do PSS. No entanto, após a elaboração do cálculo pela Contadoria, a União passou a exigir o recolhimento do PSS pela alíquota de 11% sobe o valor total executado. Considerando tratar-se de contribuição legal, tenho que a questão não preclui, podendo ser apreciada pelo Juiz a qualquer momento processual, antes da requisição ou do levantamento do valor. A divergência reside na forma de cálculo do PSS, ou seja, se a incidência deve ocorrer sobre a totalidade do montante recebido a título de atrasados, calculados de uma única vez; ou se a exação deve ser calculada mês a mês. No caso dos autos, o Núcleo de Cálculos Judiciais apurou a incidência da alíquota de PSS sobre o montante total executado, de uma única vez, sem observar o teto de contribuição do regime geral, cujo valor a União passou a exigir. Em se tratando de proventos de inativos e pensionistas, o recolhimento do PSS somente se tornou obrigatório a partir da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, cuja regulamentação pela Lei nº 10.887/2004 (art. 5º) determinou que o desconto do PSS somente deverá incidir sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido pelo regime geral de previdência social. Nessa perspectiva, devem ser considerados os momentos de ocorrência dos fatos geradores de cada parcela, mês a mês, aplicando-se o regime de competência (período em que o valor se tornou devido) e não o regime de caixa (período em que o valor foi efetivamente pago), sendo imperiosa a observância das normas aplicáveis à época das parcelas devidas e não as vigentes na época do pagamento. Assim, no caso em espécie, devem ser observados os valores dos tetos previdenciários do RGPS de cada mês de apuração, sob pena de o servidor/pensionista ser duplamente penalizado - uma, pelo recebimento de verbas com atraso; duas, pelo desconto sobre o valor total acumulado, superior ao que teria ocorrido caso tivesse recebido tempestivamente o que lhe era devido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária (PSS) sobre valores executados referentes a diferenças de vencimentais de servidor aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) caracteriza-se preclusão pro judicato em relação à decisão agravada, considerando que decisão anterior teria afastado a incidência do PSS sobre os valores executados, sendo objeto de insurgência em agravo de instrumento ainda não julgado; ii) na hipótese de afastada a preclusão, se incide contribuição previdenciária do PSS sobre as diferenças de servidor aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; iii) na hipótese de incidência, qual o termo inicial correto para a exigência da contribuição previdenciária sobre os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento interposto em face da decisão do ev. 45, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da EC nº 41/2003, não foi conhecido, inexistindo, portanto, óbice processual para a discussão em questão. 4. Não há contradição nem preclusão pro judicato quanto às decisões dos ev.41 e 68, pois enquanto a primeira afastou a incidência do PSS em relação às diferenças de aposentadorias originadas anteriormente à vigência da EC nº 41/2003 (dando razão aos exequentes neste ponto), a segunda acolheu tal incidência para as diferenças posteriores à referida emenda. 5.O regime a ser adotado para o cálculo da contribuição previdenciária - PSS é o da competência, observando-se a legislação de regência aplicável no período da remuneração devida em cada mês-competência, independentemente do seu recebimento. 6. Em cumprimento à EC nº 41/2003, a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos foi disciplinada pela Lei 10.887/2004, cujo art.16 definiu como termo inicial de sua exigibilidade a data de 20/05/2004. 7.Portanto, no caso específico dos autos, em que o agravante executa diferenças devidas entre 09/2001 a 09/2013, é devido o recolhimento de PSS sobre parte desse montante, a partir de 20/05/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Provimento parcial do agravo de instrumento para fixar o termo inicial da incidência da contribuição previdenciária (PSS) em 20/05/2004, mantendo-se as demais determinações da decisão agravada.Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária do PSS incide sobre as diferenças de aposentadorias recebidas em juízo conforme o regime de competência, observando-se a legislação vigente. 2. O termo inicial de incidência da contribuição previdenciária (PSS) corresponde a 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Emenda Constitucional nº 41/2003; Lei nº 10.887/2004, arts. 5º e 16; CPC, art. 1.022, art. 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.625.744/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 31/08/2020; TRF4, AG 5002429-36.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 07/05/2020; TRF4, ApRemNec 5025574-83.2013.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 21/06/2023; TRF4, AG 5023014-70.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 22/11/2023. (TRF4, AG 5008524-43.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025) (grifei) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Caso em que a negativa de provimento ao agravo de instrumento se fundou na necessidade de observância, quando da incidência do PSS sobre o montante exequendo, do regime de competência e não do regime de caixa pretendido pela União, não restando configurada dissonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 431, não havendo retratação a ser feita. (TRF4, AG 5046314-42.2015.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 14/12/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As verbas relativas a diferenças salariais recebidas em juízo estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, apurando-se o respectivo valor mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. (TRF4, AG 5009645-77.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 10/08/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). PAGAMENTO EM JULHO/1999. COMPETÊNCIA DE JUNHO/1999. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PSS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS APÓS EXONERAÇÃO. MP 1.915/99. LEI 10.887/2004. 1. O pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV) realizado no início de julho de 1999 corresponde à contraprestação pelo desempenho funcional do servidor no mês de junho de 1999, período anterior à produção de efeitos financeiros da MP 1.915/99 que extinguiu a vantagem. Tal pagamento, portanto, não configura valor indevido ou recebido a maior, sendo incabível sua compensação com o crédito executado. 2. A contribuição previdenciária (PSS) incide sobre valores pagos em cumprimento de sentença, mesmo após a exoneração do servidor do cargo público, quando tais valores possuem natureza remuneratória e se referem a período em que o servidor estava vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A obrigação tributária acessória de retenção da contribuição vincula-se à natureza da verba e ao período de competência a que se refere, independentemente do momento em que ocorre o pagamento judicial das diferenças. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5001209-90.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. 2. As diferenças salariais recebidas em juízo são complementações de pagamento realizado em data pretérita e o reconhecimento, na via judicial, do direito do servidor apenas demonstra que o pagamento já deveria ter sido realizado no passado. De consequência, as verbas relativas a diferenças salariais recebidas em juízo estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento. (TRF4, AC 5042571-69.2012.4.04.7100, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/05/2022). (grifei) Dessa forma, o regime a ser adotado para o cálculo da contribuição previdenciária - PSS é o da competência, observando-se a legislação de regência aplicável no período da remuneração devida em cada mês de competência, independentemente do seu recebimento. Portanto, havendo concordância das Partes quanto ao valor total executado e considerando que a União já elaborou os cálculos do PSS utilizando esses mesmos critérios, tenho que deve ser homologada a conta elaborada pela Contadoria, evento 120, CALC3 , com destaque do PSS no valor de R$ 1.777,73, conforme conta apresentada pela Executada, evento 131, OUT3 . 3. Ante o exposto, homologo a conta de execução de evento 120, CALC3 , no montante de R$ 284.613,37, em junho de 2022, com saldo ainda a ser requisitado no valor de R$ 32.353,89 , em junho de 2022, conforme planilha de evento 120, DOC2 . Nos termos da fundamentação, reconheço como devido o valor de R$ 1.777,73 a título de PSS a ser deduzido do principal, evento 131, OUT3 . Intimem-se as Partes, sendo os Exequente para apresentá-los em planilha SICAR. Preclusa esta decisão e cumprida a determinação acima, requisitem-se os valores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003714-58.2025.4.04.7112

ID: 294763700

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003714-58.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES MARQUES PERIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA MARIA MELLO DE ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003714-58.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : VANESSA ALVES MARQUES PERIUS ADVOGADO(A) : VERA MARIA MELLO DE ALVES (OAB RS063880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003714-58.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : VANESSA ALVES MARQUES PERIUS ADVOGADO(A) : VERA MARIA MELLO DE ALVES (OAB RS063880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança interposto por VANESSA ALVES MARQUES PERIUS , em face de ato atribuído ao Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE (IF SULRIOGRANDENSE) em Pelotas, objetivando, em sede de tutela de urgência: b) seja deferido o pedido liminar, para o fim de manter o resultado do gabarito preliminar como definitivo, atribuindo a questão nº 31, alternativa D como a única correta e garantindo a autora a pontuação correta; Para tanto, alega a parte autora que participou do " Concurso Público de Provas e Títulos para selecionar candidatos e candidatas para o provimento do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sob o regime instituído pela Lei nº 8.112/90 do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSUL), referente ao edital nº 133/2024, concorrendo à área de docente de Letras/português-espanhol, sob inscrição nº 23832 ". Relata sua inconformidade com a resposta exigida pela banca relativamente à questão 31, que não se limita à edição 2007, p. 9-10 da Obra Preconceito Linguístico, cujo autor é Marcos Bagno, constante na bibliografia do edital respectivo ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora ( evento 5, DESPADEC1 ). As informações da autoridade impetrada foram anexadas no evento 18, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. O julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632853, proferido em 23/04/2015, em apreciação do tema 485 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sendo, porém, permitido juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, bem assim exame de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. A partir desse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a anulação de questões de concursos pelo Poder Judiciário está condicionada à demonstração de que houve flagrante ilegalidade cometida por parte da banca examinadora, não sendo viável a simples substituição ou alteração dos critérios utilizados pela autoridade administrativa. É cediço que não compete ao Poder Judiciário reexaminar o mérito dos atos administrativos, senão sob a perspectiva estreita da legalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA ANALISTA DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. PROVA TIPO 4. TEMA 485. 1. Sendo o controle judicial de provas de concurso público restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais, entre outros), não é dado ao magistrado analisar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, atuando como se fosse instância revisora daquela. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485, em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 3. Quando a discordância do candidato não se limita aos critérios de legalidade do certame, mas, sim, à correção de critérios técnicos adotados pela banca examinadora para considerar determinadas respostas como corretas, não cabe ao Judiciário avaliar se a correção da prova, feita pela banca examinadora, foi adequada. (TRF4, AG 5025693-43.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) (sem grigo no original) Não obstante, em casos de erro material evidente na correção da questão, ou solução claramente teratológica, também tem se admitido, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário. No entanto, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados pela banca examinadora na atribuição de nota, a qual possui autonomia na avaliação das questões também no que tange à sua interpretação. Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA N.º 485/STF. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questões de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial; (c) eventual iniciativa da OAB Nacional de proceder à contratação de nova empresa para os próximos exames, por si só, não implica o reconhecimento da existência de irregularidades nas provas já realizadas (tanto que não há notícia de sua anulação), e (d) em caso de procedência da ação, a agravante poderá participar da 2ª fase do próximo certame. (TRF4, AG 5032395-73.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, pois seria invadir o mérito administrativo, o que é vedado, salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. (TRF4, AG 5025387-45.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2021) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível. No caso, a parte autora participa do Concurso Público de Provas e de Títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sob o regime instituído pela Lei nº 8.112/90 (e suas alterações), regido pelo EDITAL n.º 133/2024 (e posteriors retificações). Segue retratada a questão 31 da prova do certame, aqui discutida ( evento 1, OUT10 ): O gabarito preliminar definia a letra D como resposta correta ( evento 1, OUT8 ): O gabarito definitivo alterou o entendimento interpretando como correta a letra A ( evento 1, OUT9 ): Após a apresentação de recurso a banca manteve o gabarito definitivo, considerando correta a alternativa A ( evento 1, OUT13 ): Com a presente demanda, inclusive em sede de liminar, pede a parte autora que seja mantido o gabarito preliminar no qual constou como correta a letra D e considera a edição de 2007 da obra Preconceito Linguístico, que compõe a bibliografia proposta no Edital regulamentador do certame. Não pretende a parte demandante que o Poder Judiciário substitua a Administração, mas que seja observado, na correção da prova, o que ficou registrado no Edital n.º 133/2024, relativamente à questão 31, que relaciona prováveis alternativas corretas em relação ao título Preconceito Linguístico, edição 2007 (p. 9-10), do autor Marcos Bagno. Tratando-se, então da alegada não aplicação da bibliografia constante no edital, fica afastada a vedação imposta pelo entendimento do STF a respeito da discussão judicial de concursos públicos (Tema 485 da repercussão geral). Na bibliografia relacionada no edital ( evento 1, EDITAL7 , p. 75) assim constou ( evento 1, EDITAL7 ): Da análise dos argumentos apresentados pela parte autora, bem como dos documentos acostados com a inicial, observa-se que a banca examinadora apresentou, como resposta ao recurso apresentado pela autora, a justificativa de que "ao analisar a afirmação II, é que o termo 'norma culta' não está mais em uso, de acordo com o prórpio autor, na edição 56º, revista e atualizada de 2015. De acordo com Bagno, nessa edição, 'A principal modificação se encontra no plano da terminologia. Abandonei definitivamente a expressão 'norma culta' por causa das muitas ambiguidades que ela implica (...)' , e que "mesmo sendo utilizada na bibliografia do concurso a versão do livro de 2007, usar o termo 'norma culta' seria uma forma de manter o preconceito linguistico, pois a 'norma-padrão' estaria sendo associada à fala de cidadãos com maior prestígio sociocultural e maior nível de escolarização." Do exposto, pode-se constatar que a resposta da banca não se alinha ao conteúdo bibliográfico do Edital. A justificativa para o recurso esclarece que foi utilizada uma edição do livro publicada oito anos depois daquela que constava na bibliografia oficial. E mais do que isso, o gabarito definitivo contraria, em princípio (transcrição da autora e páginado livro no evento 1, OUT11 - não contrariada no julgamento do recurso administrativo, que também trouxe essa menção), a própria literalidade do trecho invocado no enunciado da questão, que remete, expressamente, à edição de 2007 da obra em discussão. É fundamental lembrar que o Edital é a lei do concurso, exigindo que os candidatos sigam rigorosamente suas determinações. Como regra máxima do certame, a banca também deve se ater à bibliografia especificada na elaboração e correção das provas. Essa observância é crucial para proteger os candidatos, garantindo segurança jurídica aos candidatos, evitando que sejam cobradas atualizações das obras não previstas no documento original. Assim, entendo caracterizada a probabilidade do direito alegado. A urgência decorre do franco andamento do certame e das prováveis nomeações em breve. Ante o exposto, defiro em parte a liminar postulada para determinar ao impetrante que, no prazo de 05 (cinco) dias, retifique o gabarito da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para selecionar candidatos e candidatas para o provimento do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Edital n.º 133/2024, área de docente de Letras/português-espanhol, quanto à questão 31 , fazendo valer a resposta do gabarito preliminar ( D ) no lugar da resposta do gabarito definitivo (A), com as consequências daí decorrentes. Intimem-se para ciência desta decisão e: a) o impetrado, para providenciar o seu cumprimento ; b) a impetrante, para que emende a inicial , incluindo no polo passivo todos os candidatos que terão decréscimo em sua nota por conta da modificação do gabarito. Sobre o item "b", sinalo que, inobstante o entendimento jurisprudencial seja no sentido da desnecessidade de incluir candidatos não nomeados no polo passivo de demandas que discutam a nota de seus concorrentes, no caso concreto, a impetrante pretende a modificação do gabarito oficial, com reflexo para todos, o que influi diretamente na esfera jurídica dos demais que, por ventura, tenham marcado a opção A. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001368-89.2024.4.04.7009

ID: 325525643

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001368-89.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSON TAVARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY CARNEIRO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001368-89.2024.4.04.7009/PR EXECUTADO : CELSON TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEY CARNEIRO FERRAZ (OAB PR067183) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 20, PET1 Em relação ao pedido de … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001368-89.2024.4.04.7009/PR EXECUTADO : CELSON TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIDNEY CARNEIRO FERRAZ (OAB PR067183) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 20, PET1 Em relação ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 25): A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022) Considerando o entendimento do TRF4, necessária se faz a comprovação de que o embargante faz jus ao benefício pleiteado. Intime-se a parte executada para apresentar comprovante de rendimentos atuais, devendo, também ser comprovadas eventuais despesas que se constituam em "impedimentos financeiros permanentes" na hipótese do rendimento superar o teto do RGPS, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 25 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Evento 41, PET1 Cuida-se de pedido de liberação de valores constritos via SISBAJUD e de levantamento de restrição de veículo, sob o argumento de que haveria prévio parcelamento da dívida e de que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e V, do CPC. A parte exequente discordou, pois o parcelamento da dívida foi feito após a penhora de valores ( evento 47, PET1 ) Decido. Para efeito de manutenção ou não da constrição de valores realizada via SISBAJUD quando o débito executado tenha sido parcelado, há que analisar se o bloqueio foi anterior ou posterior ao parcelamento. Para que o parcelamento produza os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN, faz-se necessário que esteja consolidado mediante a adesão da parte executada, que se dá com o pagamento da primeira parcela, sendo essa data, inclusive, o termo a quo da suspensão. Com relação à constrição de valores via SISBAJUD, a data do protocolo da ordem de bloqueio deve ser considerada para verificação da regularidade da constrição, a fim de se verificar se ocorreu antes ou após a exigibilidade do débito estar suspensa em razão do parcelamento. Nesse sentido, vejam-se precedentes do TRF desta Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. 2. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. (TRF4, AG 5003828-27.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) No caso dos autos, a adesão ao parcelamento e o pagamento da primeira parcela ocorreram em 30/04/2025 ( evento 47, OUT2 ) , estando a partir dessa data suspensa a exigibilidade do débito. Conforme extrato SISBAJUD, a ordem de bloqueio foi protocolizada em 29/04/2025 ( evento 43, SISBAJUD1 ) , portanto, em momento anterior à suspensão da exigibilidade. Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. No tocante a impenhorabilidade dos valores não foi comprovado que seriam decorrentes de pagamento de salários ou pensão. Tampouco foram apresentadas provas que os valores constritos teriam como destinação o sustento individual ou familiar ou de que seriam indispensáveis à quitação de despesas relacionadas, ou, ainda, de que se constituiriam em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, vem decidindo o TRF-4ª Região, com base no entendimento firmado na Corte especial do STJ a respeito da questão, conforme os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. Recentemente o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1.235 A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.(data do trânsito em julgado: 06/12/2024). A impenhorabilidade alcança pode alcançar quaisquer tipos de aplicação financeira até o montante de 40 salários mínimos, desde que demonstrado que o valor se destina à manutenção do mínimo existencial, conforme entendimento firmado na Corte Especial do STJ (REsp n. 1.677.144/RS, DJe de 23/5/2024). Considerando que no caso os valores não estavam depositados em conta-poupança, não é automática a garantia da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos. A hipótese em tela não está albergada pela proteção jurisprudencial. (TRF4, AG 5040613-85.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 08/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA DE PATRIMÔNIO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Consoante a orientação que, até 2023, prevaleceu na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seriam impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que tivessem sido poupados ou mantidos pelo(a) executado(a) em conta corrente ou aplicação financeira, desde que fossem a única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Nessa esteira, foi editada a súmula n.º 108 do TRF da 4ª Região. 2. Entretanto, em 2024, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça fixou novas diretrizes sobre o tema, no julgamento do recurso especial n.º 1.660.671 (DJe 23/05/2024), determinando que é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . 3. Nos termos da nova jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua inexpressividade diante do total da dívida. (TRF4, AG 5044313-69.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/05/2025) ( destaquei ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. GANHOS PERCEBIDOS EM REGULARES INTERVALOS DE TEMPO. SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira. 3. Ainda que o valor bloqueado se encontre depositado em conta-poupança, deve-se prestigiar o fim social almejado pelo legislador, mediante a proteção da reserva de numerário mínimo destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana, impedindo-se eventuais situações de abuso, fraude ou má-fé por parte do devedor, sobretudo considerando que a regra que limita a responsabilidade patrimonial do devedor deve ser interpretada restritivamente. 4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor não consumido integralmente no suprimento de necessidades básicas passa à esfera de disponibilidade do devedor, estando protegido pela impenhorabilidade assegurada pelo inciso IV do art. 833 do CPC apenas o montante percebido no último mês vencido, perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do seguinte. A finalidade da norma prevista no art. 833, IV, do CPC, portanto, é preservar os ganhos de natureza alimentar, percebidos em regulares intervalos de tempo. 5. Caso em que comprovada a natureza alimentar dos créditos bloqueados, devendo incidir a regra de proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. (TRF4, AG 5003499-78.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) ( destaquei ) Pelos motivos expostos indefiro o pedido de desbloqueio. 3. Intimem-se , inclusive a parte executada da penhora realizada e de que dispõe do prazo de 30 dias para eventual ajuizamento de embargos à execução. 4. Evento 28, PET1 Cuida-se de pedido de levantamento de restrição lançada via RENAJUD em razão da existência de parcelamento do débito. Formalizado o parcelamento do débito, não tendo havido a penhora dos veículos antes do parcelamento, mas apenas restrição no RENAJUD, deve ser liberada a restrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. 1. O RENAJUD (Sistema de Restrição Judicial de Veículos) consubstancia-se em ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), sendo ato preparatório à penhora, necessitando para sua perfectibilização seja exarado o respectivo auto ou termo, com a apreensão e o depósito dos bens. 2. Não formalizada a penhora sobre o veículo do devedor antes da suspensão da exigibilidade do crédito executado pela adesão a programa de parcelamento, não deve subsistir a anotação de restrição no RENAJUD, possibilitando-se a alienação por iniciativa particular requerida pela agravante. (TRF4, AG 5038825-41.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENHORA. RENAJUD. Conforme entendimento desta Turma, não formalizada a penhora sobre o veículo do devedor antes da suspensão da exigibilidade dos créditos executados pela adesão a programa de parcelamento, deve ser levantada a restrição junto ao Renajud. (TRF4, AG 5027841-95.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021) À Secretaria para que promova o levantamento imediato das restrições RENAJUD (transferência e circulação) impostas nestes autos sobre o(s) veículo(s) da parte executada ( evento 13, RENAJUD3 ). Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066348-73.2018.4.04.7100

ID: 312390202

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5066348-73.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ANDRÉ ORSO MACEDONIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066348-73.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : MÁRCIO ANDRÉ ORSO MACEDONIO (OAB RS069662) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066348-73.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : MÁRCIO ANDRÉ ORSO MACEDONIO (OAB RS069662) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada requer a imediata liberação de valores bloqueados via sisbajud alegando (1) impenhorabilidade porquanto se destinam ao pagamento do salário de seus funcionários; (2) ter realizado o parcelamento da dívida, o que suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI, do CTN. II - Impenhorabilidade dos valores bloqueados via sisbajud Nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária, os valores em dinheiro integram a esfera patrimonial da empresa, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação pretendida. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada aos recursos depositados em conta corrente, na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O Tribunal inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. A grave consequência, apesar de seus impactos, não é mais danosa que um eventual beneplácito judicial a devedores insolventes, o que, em escala, geraria verdadeira convulsão social. Com efeito, é inequívoca a função social de qualquer empresa, cujo conceito está bem expressado no artigo 47 da Lei 11.101/05. Em síntese, as empresas desempenham o relevante papel social de manutenção de fonte produtiva e de circulação de bens e serviços, de uma engrenagem dentro de toda a cadeia econômica e de um polo responsável pela manutenção de empregos diretos e indiretos. Contudo, além de inexistir previsão legal de impenhorabilidade vinculada à função social da empresa, reputo que igualmente são deveres da empresa, imanente ao desempenho da sua função social, o regular adimplemento dos tributos incidentes sobre suas atividades. Muito embora se deva ter em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, é fato que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 805 do CPC não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Parcelamento posterior à data do protocolo do bloqueio sisbajud No julgamento do REsp 169270/MG, em sede de repercussão geral (acórdão publicado em 08/06/2022), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Compulsando os autos, verifica-se que a proposta de parcelamento foi encaminhada em 27/06/2025 ( evento 47, PROACORDO6 ), tendo sido efetuados os pagamentos no mesmo dia às 15:56hs ( evento 47, COMP4 ); enquanto o primeiro bloqueio sisbajud, no valor de R$353,80, tem data de protocolo em 24/06/25, às 10:15hs ( evento 48, SISBAJUD1 ), e o segundo, no valor de R$4.212,73, em 26/06/25, às 15:04hs ( evento 48, SISBAJUD2 ). É bem verdade que, em relação ao segundo bloqueio, a data/hora do resultado (27/06/25 às 18:05hs) é posterior ao pagamento da primeira prestação do parcelamento em algumas horas. Há decisão do TRF4, todavia, no sentido de que, com relação à constrição de valores via SISBAJUD, é a data do protocolo da ordem de bloqueio - e não do resultado - que deve ser considerada para verificação da regularidade da constrição, a fim de se verificar se ocorreu antes ou após a exigibilidade do débito estar suspensa em razão do parcelamento. Confira-se: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZELIA APARECIDA ROBERTO IATSKIV-LTDA, contra decisão do seguinte teor:Evento 17, EXCPRÉEX1 a.4 e evento 20, PET1 Para efeito de manutenção ou não da constrição de valores realizada via SISBAJUD quando o débito executado tenha sido parcelado, há que analisar se o bloqueio foi anterior ou posterior ao parcelamento.Para que o parcelamento produza os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN, faz-se necessário que esteja consolidado mediante a adesão da parte executada, que se dá com o pagamento da primeira parcela, sendo esta data, inclusive, o termo a quo da suspensão. Com relação à constrição de valores via SISBAJUD, a data do protocolo da ordem de bloqueio deve ser considerada para verificação da regularidade da constrição, a fim de se verificar se ocorreu antes ou após a exigibilidade do débito estar suspensa em razão do parcelamento .Nesse sentido, vejam-se precedentes do TRF desta Região:EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. 2. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. (TRF4, AG 5003828-27.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024)No caso, a adesão ao parcelamento foi requerida em 14/03/2025 (evento 17, OUT2), não havendo sequer comprovação do pagamento da primeira parcela, que ensejaria a formalização do parcelamento (nos termos do § 1º da cláusula 7ª do Termo de Confissão de Dívida) e a consequente suspensão da exigibilidade do débito.De todo modo, conforme extrato SISBAJUD, a ordem de bloqueio foi protocolizada em 11/03/2025 (evento 15, SISBAJUD1), portanto, em momento anterior à eventual suspensão da exigibilidade.Então, sendo a constrição anterior ao parcelamento, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível.Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores e determino a sua transferência para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada aos presentes autos, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 854, § 5º, CPC.Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre as demais alegações da exceção de pré-executividade do evento 17, EXCPRÉEX1 e a parte executada, querendo, embargar no prazo legal.Após, voltem conclusos para decisão da exceção de pré-executividade.A parte agravante sustenta, em síntese, que teve determinado o bloqueio de suas contas, via Sisbajud, no valor de R$ 46.293,55. Diz que a quantia é elevada e pode comprometer a saúde financeira da empresa. Aduz que logo após o bloqueio aderiu ao parcelamento total da dívida.Requer, ao final, o desbloqueio dos valores constritos, bem como a suspensão da execução até que seja definitivamente julgada a Exceção de pré executividade.É o relatório. Decido.AdmissibilidadeO recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos.Efeito suspensivoO agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida.De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida.Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia.Devo consignar que a adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida.Nesse sentido é o entendimento predominante nesta Segunda Turma:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PORTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO.A adesão a programa parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias na execução fiscal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 5045139-08.2018.4.04.0000, Data da Decisão: 19/02/2019, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULOPIZZOLATTI)TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE BENS. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO. GARANTIA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza o levantamento da constrição já efetivada, ficando condicionado ao oferecimento de outra garantia idônea. (TRF4, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 5012811-25.2018.4.04.0000, Data da Decisão: 27/11/2018, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO)Assim, correta a decisão judicial que não libera os valores bloqueados, seja porque aludido bloqueio ocorreu em data anterior ao parcelamento, ou porque nenhuma hipótese de impenhorabilidade se observa. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5011437-27.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 24/04/2025) Devem ser mantidos os bloqueios já efetivados. Entretanto, deve ser suspensa imediatamente a reiteração automática de novos bloqueios. III - Ante o exposto, acolho em parte o pedido tão somente para determinar a imediata suspensão da reiteração automática de novos bloqueios a partir desta decisão, bem como, desde já, o cancelamento de eventual bloqueio cuja data de protocolo seja posterior a 27/06/2025. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, transfiram-se os valores já bloqueados para conta judicial vinculada ao feito e suspenda-se-o enquanto vigorar o parcelamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002177-60.2012.4.04.7216

ID: 305624478

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002177-60.2012.4.04.7216

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO RECHIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BONGIOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002177-60.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO : ARNALDO RECHIA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual A. R. f… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002177-60.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO : ARNALDO RECHIA ADVOGADO(A) : FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual A. R. foi condenado a demolição total da edificação, remoção dos entulhos e a recuperação total do dano ambiental causado, por meio de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, cujo impulso oficial foi conferido pela decisão do evento 230, DESPADEC1 . Intimado, o executado apresentou impugnação em que requer, em suma, o seu recebimento com efeito suspensivo para cessar a obrigação de fazer (apresentação de PRAD e/ou a demolição do imóvel) e/ou determinar a produção de prova, visto que o laudo pericial e os demais elementos de prova são anteriores ao vigor da Lei 13.465 de 12/07/2017 (Lei da Reurb). Ao final, requer a extinção deste feito ou modificar a sua execução pela causa modificativa da obrigação, superveniente ao julgado, uma vez que o Município de Laguna reconheceu o Núcleo Urbano Informal Galheta 01, nos autos do processo administrativo de Reurb-E 5.510/2017. Os exequentes manifestaram-se pela rejeição do pedido, sendo que o MPF juntou o Protocolo FLAMA 23- 558/2023 que indeferiu o pedido de regularização fundiária urbana ambiental apresentado por Associação de Moradores Praia da Galheta - AMPG, em razão da sua inviabilidade técnica, conforme fundamentação técnica descrita no Parecer Técnico n. 097/2024/FLAMA, e não aprovação no seu aspecto ambiental (evento 253). Vieram os autos conclusos. Decido. A questão da regularização fundiária já restou analisada na sentença do evento 200, SENT1 , que demonstra que não existem os fatores necessários a sua viabilidade ao caso concreto (grifei): II.10. Caso concreto. No caso dos autos, Arnaldo Rechia mantém imóvel de 278,59m² na Praia da Galheta, em Laguna/SC. O Auto de Infração nº 039928-A e o respectivo Relatório de Fiscalização – Parte II, lavrados pelo ICMBio (evento 1, PROCADM2, fls. 2 e 8-11), demonstram que o imóvel está localizado no interior da APA da Baleia Franca, em área de preservação permanente de dunas e terreno de marinha, apesar de não contar com a autorização do órgão ambiental competente. Imagens da edificação, de sua localização e da Praia da Galheta (evento 1, INIC1, fls. 2-3 e 14-15; PROCADM3, fls. 3, 7-9 e 15-16; PROCADM5, fl. 5; e evento 14, FOTO3 a FOTO5) facilitam a compreensão dos fatos e demonstram que o imóvel da parte ré está sobre a área de dunas ativas da praia norte da Galheta, que é separada da praia sul pelo Cabo de Santa Marta Pequeno, formação geomorfológica rochosa. É fato notório na região (arts. 374, I, e 375, ambos do CPC/15) que as dunas, de forma recorrente, invadem e cobrem parte dos imóveis existentes no local, a demonstrar que se trata de campo de dunas ativas. As dunas móveis constituem bens da União de uso comum, nos termos do art. 18 do Decreto nº 5.300/04. De acordo com o Relatório de Fiscalização – Parte I - Ocorrência nº 004/2012, lavrado pelo ICMBio (evento 1, PROCADM2, fls. 6-7), a Informação Técnica nº 23/2011 – APA da Baleia Franca (evento 1, PROCADM13), o Parecer Técnico nº 477/2011 da FATMA (evento 1, PROCADM4) e o Parecer Técnico emitido pela FATMA à Fundação Rasgamar (evento 1, PROCADM11), o campo de dunas da Praia da Galheta, onde inserido o imóvel da parte ré, constitui área de preservação permanente integrante da APA da Baleia Franca, cercado por praias marítimas, áreas de banhado, restinga e o Cabo de Santa Marta Pequeno, além de aquífero utilizado para fornecimento de água potável à população. Colhe-se dos citados documentos que a ocupação desordenada do local, por edificações que não possuem autorização dos órgãos ambientais competentes, trouxe consequências negativas para o meio ambiente, com comprometimento da biota, dos recursos naturais, da paisagem cênica e da estabilidade do ecossistema da Zona Costeira, ambiente dinâmico e sensível a alterações, tanto naturais como antrópicas. Outrossim, as já referidas imagens da Praia da Galheta acostadas aos autos demonstram não se tratar de área densamente urbanizada, ainda que apresente alguns equipamentos de infraestrutura urbana implantados . Observa-se que o local é cercado por dunas, restinga e banhado, por onde se dá o acesso às casas edificadas sobre dunas, a maioria sem aterramento, demonstrando que não houve total descaracterização da paisagem natural em razão das ocupações irregulares. A manutenção das características naturais do entorno das edificações pode ser atribuída à sazonalidade da ocupação, já que a grande maioria das edificações, assim como a da parte ré, serve apenas como casa de veraneio. Não bastasse isso, também é fato notório na região, inclusive consignado na Informação Técnica nº 23/2011 – APA da Baleia Franca (evento 1, PROCADM13), que o acesso à Praia da Galheta e às edificações lá existentes se dá por precário caminho entre as dunas móveis que cercam o local, que em razão da natural movimentação da areia pela ação dos ventos, muitas vezes exige a utilização de veículos com tração nas quatro rodas. Logo, a manutenção das edificações naquele local proporciona severos prejuízos decorrentes da passagem de veículos pelas dunas e pela própria margem da praia, onde o recuo do mar muitas vezes proporciona um piso mais firme para o deslocamento dos veículos. Existem diversas decisões do TRF4 tratando do mesmo tema, proferidas recentemente , no qual o entendimento firmado é no sentido da impossibilidade de REURB na Praia da Galheta (grifei): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAIA DA GALHETA (LAGUNA/SC). CONSTRUÇÃO EM APP. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PRECEDENTES. ART. 31, § 8º, DA LEI 13.465/17. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Tem prevalecido, neste TRF4, em reiterados julgados - tanto da 3ª Turma, quanto da 4ª Turma -, o entendimento de que não se revela viável a regularização fundiária da área relativa à Praia da Galheta (Laguna/SC), a qual não apresenta os contornos, sob o ponto de vista jurídico e técnico, daquilo que se afirma como área urbana consolidada, cabendo frisar que, no processo de conhecimento, restou clara a inexistância de vias de circulação pavimentadas, de sistema de esgotamento sanitário e pluvial, de rede de abastecimento de água potável e de coleta de lixo efetuada pelo Poder Público. 2. Os temas relacionados à regularização fundiária do imóvel já foram apreciados na sentença que é objeto de cumprimento e no voto condutor do acórdão da ação civil pública que deu origem ao cumprimento de sentença. Há decisão transitada em julgado que entendeu como medida necessária e devida a demolição total da edificação, com a remoção dos entulhos, descabendo a sua relativização no atual estágio processual (cumprimento de sentença). 3. A alegação de que há processo administrativo relacionado à regularização fundiária urbana no Município de Laguna/SC, a partir de lei municipal (Lei Municipal 2.187/2020) não prospera. A Lei Municipal 2.187/2020, citada pela parte agravante, foi revogada pela Lei Municipal 2.248/2021. Diferentemente do alegado, não se identifica qualquer demonstração do início dos procedimentos administrativos perante o Município de Laguna com vistas a tal finalidade, uma vez que há a mera informação de que para iniciar o processo de regularização fundiária pela Lei da REURB, é necessário que seja protocolado um pedido de viabilidade. Igualmente, não prospera o argumento de que a decisão acerca do preenchimento dos requisitos legais seria de competência exclusiva do Poder Executivo do Município de Laguna, ou de que o controle dos atos administrativos deve dar-se a posteriori, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 4. Considerando a impossibilidade de regularização fundiária na forma pretendida, não se faz possível a atribuição de eficácia rescisória à impugnação ao cumprimento de sentença, não cabendo, neste, a rediscussão dos termos do título executivo já formado, mesmo porque não incide a hipótese do art. 525, § 1º, do CPC, já que não demonstrado qualquer fato superveniente (modificativo ou extintivo de obrigação) passível de acolhimento em impugnação . 5. Inexiste direito adquirido à degradação ambiental. 6. No caso, compete ao ICMBIO a apreciação do PRAD elaborado, sendo independentes as obrigações constantes da sentença transitada em julgado (elaboração de PRAD e demolição total da edificação, com remoção de entulhos), não cabendo postergar o cumprimento de sentença. 7. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5020261-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 03/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRAIA DA GALHETA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FATO NOVO. LEI N.º 13.465/17. COISA JULGADA. I. O fato novo noticiado pelo(a)(s) agravado(a)(s)/executado(a)(s), consistente na edição de legislação municipal sobre regularização fundiária (Lei n.º 2.187/2020 do Município de Laguna), não tem o condão de alterar a ordem judicial (de caráter definitivo) de demolição da edificação e recuperação do dano ambiental na área sub judice, porque (a) esta Corte já se pronunciou no sentido de que a Praia da Galheta não atende aos requisitos legais, para fins de regularização fundiária , (b) a Terceira Turma desta Corte, em sua composição ampliada, deliberou que é inviável a regularização fundiária de casas de veraneio, construídas, irregularmente, em área de preservação permanente, na Praia da Galheta, por ser região que não se caracteriza como núcleo urbano consolidado, não preenchendo as condições e finalidades da Reurb-E (TRF4, AC 5001309-82.2012.4.04.7216, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 14/10/2020), e (c) o processo de regularização fundiária não se presta a legitimar situações de flagrante ilegalidade e a apropriação privada do meio ambiente, de modo que a existência de um processo de regularização em curso não afeta o trâmite das ações relativas à Praia da Galheta, inexistindo qualquer ofensa ao tratamento isonômico dado às edificações na localidade. II. A questão relativa à regularização fundiária, instituída pela Lei n.º 13.465/2017, foi examinada e afastada na apelação (n.º 5002120-42.2012.4.04.7216), operando-se o trânsito em julgado em 27/02/2023, e, ainda que se considere a superveniência da Lei Municipal n.º 2.187/2020, a questão de fundo não sofreu alterações. III. Eventual suspensão do processo significaria tão somente um desestímulo à continuidade do processo administrativo de regularização, já que, por via oblíqua, já se estaria mantendo as edificações no local, em verdadeira afronta à coisa julgada (TRF4, AG 5043122-23.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/06/2024). IV. A simples existência de procedimento tendente a promover a regularização fundiária não produz os efeitos pretendidos pelo(a)(s) agravado(a)(s)/executado(a)(s) sobre o cumprimento de sentença, e isso não se alterará a cada movimentação que venha a ocorrer no processamento administrativo da REURB. V. A pretensão à revisão do julgado deve ser veiculada na via própria, carecendo de amparo legal a iniciativa de atribuir eficácia rescisória à impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 525, § 1.º, e 536, § 4.º, do CPC). (TRF4, AG 5026861-46.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PRAIA DA GALHETA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DADO POR PREJUDICADO. 1. Caso em que a alegação de possibilidade de regularização fundiária do imóvel, com fundamento na Lei 13.465/2017, foi examinada e rejeitada na sentença e também no acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte , de modo que não há espaço para reabertura daquela discussão, pois, embora o aludido Diploma Legal tenha entrado em vigor já durante a fase de instrução da demanda originária, a incidência de seu conteúdo sobre os fatos em litígio foi examinada na ação de conhecimento, integrando, portanto, a coisa julgada. 2. A jurisprudência desta Corte tem afirmado que a formalização de requerimento de regularização fundiária não pode impedir o cumprimento da sentença já transitada em julgado, porquanto não configura situação excepcional que autorize a relativização da decisão acobertada pela preclusão. 3. Agravo de instrumento provido para determinar a retomada da tramitação do cumprimento de sentença. Agravo interno dado por prejudicado. (TRF4, AG 5036962-45.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, a qual, proferida em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da execução ao fundamento da necessidade de uniformização no tratamento de processos similares, nos quais, igualmente, discute-se demolições de construções na Praia da Galheta. 2. O conflito de valores constitucionais do caso não envolve diretamente o direito à moradia ou a dignidade da pessoa humana, mas a propriedade particular e, consoante restou firmado ao final do processo de conhecimento, deve prevalecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Além de não haver notícia de propositura de ação rescisória para desconstituição do título exequendo, o presente caso possui particularidade, porque as teses articuladas, em sua maioria, já foram enfrentadas por este TRF4 ao longo do processo e, mais recentemente, no âmbito do AI n. 5037396-68.2023.4.04.0000, sendo imperioso que se respeite o que já foi decidido, diante da ausência de alteração dos contornos fáticos e jurídicos da lide (CPC, arts. 505 e 507). Jurisprudência. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5031061-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Diante dos fundamentos acima, rejeito a impugnação, porque a pretensão do executado não possui amparo legal, pois o cumprimento de sentença deve seguir os estritos termos do título executivo judicial, que impõe a recuperação ambiental e não admite flexibilização mediante alegação de regularização fundiária em área de proteção ambiental. Intimem-se as partes, prosseguindo-se o feito nos termos do evento 230, DESPADEC1 . Fica desde já o executado intimado para que, no prazo de 30 dias, promova a demolição da edificação, remoção dos entulhos, e comprovar a apresentação do PRAD ao ICMBIO, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003760-09.2018.4.04.7107

ID: 275280648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003760-09.2018.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA JAQUELINE DE VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIVELTO ANTÃO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003760-09.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : NAIARA JAQUELINE DE VARGAS ADVOGADO(A) : ERIVELTO ANTÃO FERREIRA (OAB RS024744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela U… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003760-09.2018.4.04.7107/RS EXECUTADO : NAIARA JAQUELINE DE VARGAS ADVOGADO(A) : ERIVELTO ANTÃO FERREIRA (OAB RS024744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TKD SUL GUINDASTES LTDA. – ME (CNPJ 11.351.607/0001-32), posteriormente redirecionada contra MÁRCIA FERREIRA DA SILVA (CPF 618.793.550-00) e NAIARA JAQUELINE DE VARGAS (CPF 670.726.820-15), objetivando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, no valor total de R$ 1.687.266,43 , atualizado até 02/10/2024 (evento 162). Não tendo havido o pagamento do débito, foi realizada a penhora da fração ideal de propriedade da coexecutada Naiara Jaqueline de Vargas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.576 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul (evento 136). Ao evento 143, Naiara Jaqueline de Vargas opôs exceção de pré-executividade. Suscitou a excipiente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que " não exercia cargo de gerência ou administração da empresa Executada Principal Devedora ", asseverando, inclusive, que não exercia qualquer função na empresa executada, " sendo que seu nome apenas constava nos contratos sociais da empresa, para que a mesma pudesse ser registrada junto à junta comercial ". Defendeu, de outra parte, a impenhorabilidade do imóvel penhorado ao argumento de que se trata de bem de família, onde reside com sua família. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A excepta rechaçou as alegações apresentadas no incidente (evento 148). A pedido da exequente, foi expedido mandado de constatação para verificar se o imóvel efetivamente constitui bem de família, tendo o Oficial de Justiça relatado que apenas a irmã de Naiara - Natália Vargas - reside no imóvel, na parte superior da propriedade (eventos 148 e 153). Sobreveio petição da coproprietária do imóvel em tela, Natália de Vargas, que, destacando a necessidade de observar seu direito de preferência na aquisição do bem prevista no art. 843, § 1º, do CPC, informou ter interesse na aquisição da fração ideal penhorada, de titularidade de Naiara, pelo valor proporcional correspondente à avaliação do bem realização pelo Oficial de Justiça (eventos 159 e 160). Instada, a União concordou com a proposta apresentada pela pretensa adquirente, informando o procedimento a ser adotado (depósito judicial por guia DARF DJE, com os dados da arrematante, número do processo e código de receita 4396, operação 635). Requereu o julgamento da exceção oposta. Vieram os autos conclusos. Decido. Da exceção de pré-executividade Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão da validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa - também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. No caso concreto, as alegações da excipiente serão analisadas com base nos elementos já disponíveis nos autos, sendo incabível dilação probatória. Da ilegitimidade passiva A excipiente arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente executivo, ao argumento de que a subjetividade da responsabilização do sócio exige prova cabal da sua colaboração para os atos ilícitos, não tendo o redirecionado praticado nenhum ato atentatório, que configurasse excesso de poder ou infração, além de não haver qualquer indício de fraude que caracterize o desvio de finalidade da empresa ou de confusão patrimonial. Não assiste razão à excipiente. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966, dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, estabelecendo, no inciso III do art. 135, a responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado pelo adimplemento de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Conjugando tal disposição com os arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e com os arts. 1º, 2º e 32 da Lei nº 8.934/1994, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “ sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei ”, bem como de que a “ não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução ” (EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007). Também restou assentado que, em face de tal presunção, ao sócio-gerente “ caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ” (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/2008). Sintetizando tal compreensão, foi editado pelo STJ o enunciado nº 435 da súmula de sua jurisprudência, com o seguinte teor: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Posteriormente, o mesmo Tribunal, por sua Primeira Seção, dirimiu controvérsias quanto à aplicação do enunciado sumular, em julgamento processado sob o regime dos recursos repetitivos - cujo resultado é vinculante para os demais tribunais e juízes, por força do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil em vigor -, assim condensado na ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido. (REsp 1374744/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 17/12/2013) Nesse contexto, não cabem maiores digressões sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente em caso de constatação, por oficial de justiça, de desativação do estabelecimento empresarial no endereço indicado para sua sede, por força da responsabilidade tributária imposta pelo art. 135, inciso III, do CTN, sendo certo, por outro lado, que não se trata da desconsideração da personalidade jurídica prevista como sanção pelo art. 50 do Código Civil – a qual permite estender aos sócios os efeitos de relações de obrigações de qualquer natureza -, mas de sujeição passiva ditada autonomamente pela legislação tributária. Outrossim, consta expressamente dos julgados do STJ que a presunção relativa (" juris tantum ") de dissolução irregular da sociedade - oriunda de tal constatação de desativação - é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, bem como que a respectiva contradita e a produção de prova serão instrumentalizadas pelos embargos à execução – que constitui o meio de defesa legalmente definido no rito processual da execução de título extrajudicial -, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mesmo sentido, também se orienta a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme as ementas de acórdãos que seguem (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULAS 435 DO STJ E 112 DESTA CORTE. 1. De acordo com a Súmula n. 435/STJ, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região, nos termos da Súmula nº 112, aplicável mesmo que se trate de dívida de natureza não-tributária. 3. Não tendo havido liquidação do passivo, configurada a dissolução irregular, estando autorizado o redirecionamento do feito contra os sócios administradores. (TRF4, AG 5009530-51.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÓCIO-GERENTE. FALECIMENTO. ESPÓLIO. RESPONSABILIZAÇÃO. 1. Consoante a Súmula 435 do STJ e a tese firmada no Tema Repetitivo 630 pela Primeira Seção do STJ, está legitimado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente da empresa dissolvida irregularmente. 2. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada. A data a ser tomada por marco para o deferimento ou não do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular, é a data da dissolução irregular , e não a data de sua constatação pelo oficial de justiça ou a data do pedido de redirecionamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5016770-28.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. 3. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio-gerente à época da dissolução irregular da sociedade executada , ainda que tenha falecido antes de reconhecida sua responsabilidade pela obrigação nos autos da execução fiscal, uma vez que a execução fiscal foi inicialmente direcionada à sociedade empresária. A solução seria diversa se a execução houvesse sido originariamente direcionada contra a pessoa física do devedor e este não houvesse sido citado, vindo a óbito no curso do processo, hipótese em que estaria obstado o redirecionamento em face do espólio. 4. Tendo em vista que o sócio-gerente, a que se refere o pedido de redirecionamento, faleceu após os fatos que determinaram o reconhecimento de indícios de dissolução irregular, é caso de admitir o redirecionamento contra seu espólio. (TRF4, AG 5032289-43.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) No caso concreto, o redirecionamento da ação executiva contra o excipiente deu-se com fundamento na dissolução irregular da empresa TKD SUL GUINDASTES LTDA. – ME, evidenciada pela inatividade da empresa no endereço indicado como seu domicílio fiscal, conforme consta da decisão exarada no evento 54 dos autos. Por fim, não há prova nos autos de que a excipiente efetivamente reside no imóvel constrito, de modo que não há se falar em bem de família na via estreita deste incidente processual. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da excipiente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. Do prosseguimento da execução Homologo a venda direta da fração do imóvel de matrícula nº 1.576, do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, de propriedade de Naiara Jaqueline de Vargas , constrito no evento 136. Intime-se a pretensa adquirente Natália de Vargas para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o depósito do valor da venda direta, na cifra de R$ 80.500,00, em conta judicial vinculada ao presente feito, cujo saldo será oportunamente transferido em favor da Fazenda Pública, nos termos da petição do evento 164. Uma vez efetivado o depósito dos valores propostos, lavre-se o respectivo termo de venda direta. Lavrado o termo, intime(m)-se o(s) proponente (s) para firmá-lo em Secretaria (art. 880, § 2º, do CPC). Na mesma oportunidade, intimem-se as partes do prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 903, § 2º, do CPC, sendo a parte executada por seu advogado. Se não tiver advogado constituído, intime-se por carta. Decorrido o prazo acima deferido, intime-se o(a) adquirente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a quitação do imposto (ITBI), incidente sobre a transmissão do(s) bem(ns) e retire em Secretaria o respectivo(s) termo. Comprovado o pagamento dos impostos, intime-se o(a) adquirente para que retire em Secretaria a Carta de Alienação, na qual deverá constar ordem expressa para o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Com o cumprimento das diligências, proceda-se à transferência do valor arrecadado em favor da União, nos termos da petição do evento 164. No mais, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes