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Processo nº 0011303-02.2025.4.05.8102

ID: 333431748

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011303-02.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIKSON DE LUNA DELMONDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE NUNES NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011303-02.2025.4.05.8102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKSON DE LUNA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011303-02.2025.4.05.8102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKSON DE LUNA DELMONDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE NUNES NETO - PB24561 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ERIKSON DE LUNA DELMONDES em face da IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, do BANCO DO BRASIL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE no qual pleiteia a abstenção das cobranças e retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Defeito na representação processual No caso sob análise, não se verificou a regularidade na representação da parte autora pois o advogado cadastrado nestes autos possui inscrição na OAB na Paraíba, conforme se visualiza da procuração juntada no Num. 79225389 - Pág. 1. No ponto, assim dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) em seu art. 10: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. O patrono do autor não comprovou inscrição suplementar na OAB/CE antes do ajuizamento da demanda ou, então, que a presente ação está inclusa nas cinco primeiras ajuizadas no Estado do Ceará no exercício 2025 - única hipótese em que se dispensaria a inscrição suplementar. Recomenda-se, em situações como a presente, que o advogado explicite na petição inicial que se trata de sua primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta ação naquele ano ajuizada no Estado do Ceará, o que dispensaria a inscrição. Tal comprovação também pode ser feita mediante declaração assinada pelo próprio advogado. Dessa forma, ante o defeito na representação processual da parte autora, impõe-se a emenda da inicial no ponto, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2.2 Tutela de Urgência De acordo com o art. 300 do CPC, são dois os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, o demandante não comprovou a probabilidade do direito, impondo-se, portanto, o indeferimento da tutela provisória. A parte autora sustenta que a instituição de ensino estaria agindo em desconformidade com a lei e com o instrumento contratual ao não detalhar sobre a que semestres se refere a dívida, a forma de cálculo e a origem dos atos normativos. Entretanto, a Lei n° 10.260/2001, em seu art. 4º-B, prevê que o agente operador, no caso, o FNDE, poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. E foi a partir da edição da Portaria Normativa do MEC nº 04, de 06 de fevereiro de 2017, que passou a ser previsto o referido limite semestral máximo, bem como o dever do estudante de arcar com a eventual diferença. É preciso, aliás, não perder de vista que o FIES é um programa governamental que prevê a concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos com o objetivo de ampliar o acesso à educação superior, especialmente para alunos de menor renda. O legislador optou por delegar ao MEC a fixação dos critérios e requisitos para seleção dos estudantes a serem contemplados com o FIES, além dos demais aspectos referentes à operacionalização e execução dos contratos de financiamento. Tal opção legislativa justifica-se pelo fato de que tais critérios e requisitos demandam análises técnicas em contextos fáticos de grande volatilidade, que exigem agilidade na capacidade de atualização normativa, a qual seria inviável se precisasse ser feita por alterações legais (TRF4, AG 5041698-43.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Nesse contexto em que há uma ampla variedade de aspectos técnicos, orçamentários, econômicos e educacionais que influenciam a execução dos contratos do FIES, é o Poder Executivo que possui capacidade técnica e gerencial para uma adequada e permanente análise de toda essa conjuntura ao estabelecer e atualizar os critérios relacionados à operacionalização e execução dos contratos de financiamento (TRF4, AG 5041698-43.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Assim, em juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer impedimento legal à cobrança dos valores parte ré. Os contratos estabelecem, em verdade, o patamar máximo que será financiado com os recursos do FIES, de modo que, em caso de eventual majoração, caberia ao estudante arcar com os valores adicionalmente exigidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; II - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos delineados nos itens 2.1, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprido o item II, CITEM-SE os réus para, no prazo legal, apresentarem defesa, sob pena de ser decretada a sua revelia; Após, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Juazeiro do Norte/CE, data indicada no sistema. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal fer

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5020067-43.2023.4.04.0000"

Processo nº 0011303-02.2025.4.05.8102