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"5020067-43.2023.4.04.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "5020067-43.2023.4.04.0000"

Emanuelle Soares Abreu x Valdo Gilvanio Oliveira De Jesus

ID: 275643813

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029069-52.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE SOARES ABREU

Polo Passivo:

VALDO GILVANIO OLIVEIRA DE JESUS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029069-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029069-52.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EMANUELLE SOARES ABREU Advogado(s): AGRAVADO: VALDO GILVANIO OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Interpôs a agravante o presente recurso, ao qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ativo, contra decisão do juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Capital (ID 499104136, do processo originário) que, nos autos da ação cominatória nº 0552183-82.2014.8.05.0001, proposta contra o agravado, indeferiu pedido para oficiar ao Detran para obtenção de informações, sob o argumento de que a providência pode ser solicitada diretamente junto ao órgão estatal, para fins de verificação situação do veículo e débitos existentes, não havendo necessidade de requisição judicial. Sustentou a recorrente, em síntese, que a decisão padece de nulidade por afrontar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ao indeferir o pleito de expedição de ofício ao Detran para obtenção de documento essencial à instrução da causa. Alegou que a medida requerida visava suprir a ausência de documento indispensável, cujo fornecimento dependia de informações estatais inacessíveis à autora por meios ordinários. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo-se a expedição do ofício requerido. É o relatório. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, o relator pode suspender os efeitos da decisão agravada se houver risco de dano grave ou de difícil reparação e se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não se vislumbra, de plano, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. A decisão impugnada se limitou a indeferir o pedido de expedição de ofício ao Detran, sob o fundamento de que tal providência poderia ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência, notadamente quando inexiste demonstração de que a obtenção da informação pretendida está condicionada à intervenção judicial ou de que houve recusa administrativa comprovada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO AO DETRAN. ENCAMINHAMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Caso em que não houve, por parte do juízo de origem, negativa de expedição do ofício ao DETRAN, tendo o julgador autorizado expressamente que tais informações fossem obtidas diretamente pela exequente junto ao órgão de trânsito, consignando, inclusive, que a própria decisão serviria de ofício. 2. Tratando-se de informação que pode ser obtida diretamente pelo credor, não há razão para que tal ônus seja transferido ao Poder Judiciário. (TRF-4 - AG: 5016381-43.2023.4.04.0000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 02/08/2023, 4ª Turma)". A respeito da alegação de nulidade da decisão, cumpre salientar que o indeferimento da expedição de ofício, a princípio, foi devidamente fundamentado, conforme exige o art. 489, do CPC. A motivação apresentada, centrada na suficiência da via administrativa, é idônea e razoável, não se caracterizando como decisão teratológica, ilegal ou abusiva. Eventuais divergências interpretativas acerca da imprescindibilidade da diligência requerida deverão ser dirimidas por ocasião do julgamento de mérito do presente recurso. Por fim, no tocante ao perigo de dano, igualmente não se evidencia a urgência concreta ou a irreparabilidade do prejuízo, porquanto o indeferimento da medida não inviabiliza a continuidade do feito originário, tampouco obsta a produção de outras provas que venham a ser admitidas oportunamente. A decisão agravada apenas determinou que a própria parte diligenciasse a obtenção do documento junto ao órgão competente, no prazo assinalado, o que não configura risco iminente de lesão grave. Diante disso, indefiro a suspensividade pleiteada. Cientifique-se o douto a quo do teor dessa decisão, à qual atribuo força de mandado/ofício, e intime-se o agravado para contraminutar o recurso, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5020067-43.2023.4.04.0000"

Emanuelle Soares Abreu x Valdo Gilvanio Oliveira De Jesus