Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5020067-43.2023.4.04.0000"

Olinda Bissonho Ricci x Estado Do Paraná

ID: 276227262

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003037-40.2018.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA BISSONHO RICCI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0003037-40.2018.8.16.0048 Processo: 0003037-40.2018.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$118,23 Requerente(s): OLINDA BISSONHO RICCI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Foi informado pelo Estado do Paraná a indisponibilidade do medicamento, indicando conta para bloqueio de valores para aquisição pela parte exequente, ressalvando a necessidade de apresentação pelo autor de orçamentos com desconto de CAP (Coeficiente De Adequação De Preços). 2. De acordo com o art. 1° da Resolução CM-CMED, n° 4, De 18 De Dezembro De 2006 (Alterada pela Resolução n°4, de 7 de agosto de 2008), as farmácias e drogarias, devem aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda, nos termos Art. 2º, da Resolução mencionada alhures, o CAP será aplicado ao nos seguintes casos: V - Produtos comprados por força de ação judicial, independentemente de constarem da relação de que tratar o §1° deste artigo. Portanto, na modalidade de compra de medicamentos por ordem judicial custeada com recursos públicos, os orçamentos e aquisições devem observar o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) e utilizar o CAP (Coeficiente de Adequação de Preços). Não cabe ao autor da ação a responsabilidade pela aquisição dos medicamentos conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução, uma vez que tais parâmetros são destinados a vendas para entes da administração pública. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. Esta Turma vem entendendo por deferir o fornecimento do ustequinumabe para jurisdicionados portadores de Doença de Crohn 3. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). 4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019), razão pela qual compete ao juízo da execução o encargo de direcionar o cumprimento da ordem judicial. 6. Levando em conta que o objeto do expediente originário consiste no fornecimento de medicação de alto custo, não padronizada no âmbito da rede pública de saúde, e que a incorporação de novas tecnologias ao SUS compete ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q da Lei n.º 8.080/90, a responsabilidade financeira de custear o aludido fármaco recai sobre a União. 7. No tocante à forma de ressarcimento, aplicável o entendimento desta Turma no sentido de que "eventual ressarcimento, a cargo da União, pode se dar na via administrativa. Nada impede, porém, em havendo inércia do ente federal, que o Estado de Santa Catarina proponha execução judicial, a ser distribuída por dependência ao caderno processual originário, com seguimento em autos apartados" (AI n.º 5058450-95.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22-07-2021). 8. A aplicação do CAP remanesce adstrita às compras realizadas por determinadas pessoas jurídicas de direito público, de forma que compete ao réu adotar todas as medidas administrativas necessárias para fornecimento do medicamento à parte autora. O ocupante do polo passivo da ação é que deve se ater aos parâmetros de precificação insculpidos na norma de regência, até porque a ordem de fornecimento a ele foi expressamente direcionada. (TRF4, AG 5043638-43.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024) Deste modo, incumbe aos réus adotarem todas as medidas administrativas necessárias para garantir o fornecimento do medicamento ao autor, conforme os parâmetros de precificação estabelecidos pela norma de regência, isso porque a ordem judicial de fornecimento do medicamento foi claramente direcionada aos réus, sendo, portanto, suas responsabilidades cumprirem essa ordem de acordo com as normas de precificação vigentes, não podendo ser repassado tal encargo ao autor. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 107.1. 4. Cumpra-se com a decisão de mov. 104.1. 5.Diligências e intimações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Luiz Carlos Ferreira e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 294734250

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002272-84.2016.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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DENISE SFEIR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002272-84.2016.8.16.0098 Processo: 0002272-84.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Luiz Carlos Ferreira MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Jacarezinho/PR Vistos. 1. Acerca do pedido formulado pelo Estado do Paraná à mov. 390, pugnando pela apresentação de orçamentos pela parte exequente contendo o desconto CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS), aplicado sobre o PF (PREÇO FÁBRICA), de forma a resultar no PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO), embasado na Resolução CMED n. 4/2006, INDEFIRO, haja vista o Estado não ter apresentado as empresas/distribuidoras que realizam a venda com o referido desconto, ademais, como bem destacado pelo Parquet na manifestação à mov. 393, trata-se, no caso em voga, de aquisição particular do fármaco diretamente pela parte interessada em razão do descumprimento pelo ente público da decisão judicial exarada nos presentes autos (sentença procedente à mov. 57), e impor ao exequente o ônus da observância à norma administrativa-regulamentar (entre Estado e farmácia) não se mostra razoável. Acerca do tema, vejamos: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - CAP. 1. De acordo com a Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. A aplicação do CAP remanesce adstrita às compras realizadas por determinadas pessoas jurídicas de direito público, de forma que compete ao réu adotar todas as medidas administrativas necessárias para fornecimento do medicamento à parte autora. É ele, e não a parte, o responsável pela compra do medicamento e pela fiscalização da aplicação do disposto na Resolução nº. 3, de 02-03-2011, da CMED. 3. O ocupante do polo passivo da ação é que deve se ater ao parâmetros de precificação insculpidos na norma de regência, até porque a ordem de fornecimento a ele foi expressamente direcionada. 4. Não se pode exigir do usuário, em face do descumprimento da obrigação de fornecimento dos medicamentos por parte da administração pública, assumir o ônus de obter, para si, desconto que, consoante o ordenamento que rege a matéria, não lhe é destinado. (TRF-4 - AG: 50527925620214040000 5052792-56.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifei e negritei). SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. Esta Turma vem entendendo por deferir o fornecimento do ustequinumabe para jurisdicionados portadores de Doença de Crohn 3. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). 4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019), razão pela qual compete ao juízo da execução o encargo de direcionar o cumprimento da ordem judicial. 6. Levando em conta que o objeto do expediente originário consiste no fornecimento de medicação de alto custo, não padronizada no âmbito da rede pública de saúde, e que a incorporação de novas tecnologias ao SUS compete ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 19-Q da Lei n.º 8.080/90, a responsabilidade financeira de custear o aludido fármaco recai sobre a União. 7. No tocante à forma de ressarcimento, aplicável o entendimento desta Turma no sentido de que "eventual ressarcimento, a cargo da União, pode se dar na via administrativa. Nada impede, porém, em havendo inércia do ente federal, que o Estado de Santa Catarina proponha execução judicial, a ser distribuída por dependência ao caderno processual originário, com seguimento em autos apartados" (AI n.º 5058450-95.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22-07-2021). 8. A aplicação do CAP remanesce adstrita às compras realizadas por determinadas pessoas jurídicas de direito público, de forma que compete ao réu adotar todas as medidas administrativas necessárias para fornecimento do medicamento à parte autora. O ocupante do polo passivo da ação é que deve se ater aos parâmetros de precificação insculpidos na norma de regência, até porque a ordem de fornecimento a ele foi expressamente direcionada. (TRF4, AG 5043638-43.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024). (grifei e negritei). Destaque-se que, caso fosse cumprida a sentença de mérito dos presentes autos, o ente estatal, ao ele próprio adquirir o fármaco, obteria o desconto pugnado (CAP), evitando o aludido prejuízo ao erário, posto que, repiso, o regramento supramencionado se dá nos casos de compra direta entre o ente público e as farmácias. 2. Dando-se regular prosseguimento aos autos, no que tange ao pedido de sequestro de valores formulado pelo Ministério Público, atuando na qualidade de substituto processual do exequente, para a aquisição do fármaco BISOPROLOL FUMARATO 2,5MG COMP REVESTIDO, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a Agente do Parquet apresente novo requerimento, devidamente instruído com a documentação pertinente e atualizada, nos seguintes termos: a) Receita médica atualizada, expedida há menos de 30 (trinta) dias; b) Três orçamentos, igualmente atualizados, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias. 3. Após, conclusos com anotações de urgência. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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