Resultados para "5041330-49.2024.4.04.7000" – Página 18 de 23

Processo nº 5044046-49.2024.4.04.7000

ID: 315705590

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044046-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIS BAGLIOLI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOACIR SALMORIA

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SALMORIA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

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ROSANGELA CELESTINO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044046-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSIRIS BAGLIOLI FILHO ADVOGADO(A) : MOACIR SALMORIA ADVOGADO(A) : ROSANGELA CELESTINO ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5017080-49.2024.4.04.7000

ID: 321723091

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017080-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BATISTA VALERIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

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GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

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MELINA BRANDÃO BARANIUK

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FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017080-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SOLANGE BATISTA VALERIANO ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : MELINA BRANDÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017080-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SOLANGE BATISTA VALERIANO ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : MELINA BRANDÃO BARANIUK (OAB PR052176) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (OAB PR040892) ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB SP077792) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a averbação do período urbano de 01/01/86 a 05/08/87; b) condenar o INSS a implantar o NB 42/200.966.187-1 com RMI na forma do art. 17 da EC 103/19, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/01/23). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5058014-49.2024.4.04.7000

ID: 321951288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058014-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FREIBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSÉ GUASTINI ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058014-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO FREIBERGER ADVOGADO(A) : Eduardo José Guastini Rocha (OAB PR011464) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão proferida na …

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Processo nº 5019020-49.2024.4.04.7000

ID: 321951629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019020-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019020-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VERA LUCIA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : RENNAN BASSO DA ROSA (OAB PR096199) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão proferida na …

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União - Advocacia Geral Da União x Sineden Aparecido De Lara

ID: 328152922

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012036-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SINEDEN APARECIDO DE LARA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012036-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SINE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012036-49.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: SINEDEN APARECIDO DE LARA EDITAL Nº 700018536831 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos em epígrafe. Nas diligências realizadas consta que a parte ré não foi localizada nos endereços informados (artigo 256, II, CPC), pelo que fica(m) por este meio CITADA(S) e INTIMADA(S) a(s) parte(s) executada(s) SINEDEN APARECIDO DE LARA, CPF: 32873573953, para: 1. Integrar(em) a lide, conforme art. 829 do CPC pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal. 2. Pagar(em) o valor de R$ 65.291,65 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), posicionado em 25/03/2024, atualizado, acrescido das custas processuais (1%) e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, no prazo de 3 dias. 3. Caso possua(m) interesse, opor(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914, caput, e 915, caput, CPC), ou, no mesmo prazo, caso reconheça(m) o crédito da parte exequente, comprove(m) o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá(ão) requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC). Ressalta-se expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, §6º, CPC). Fica a parte ré advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos dos arts. 72, II e 257, IV, CPC. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei (art. 257, II, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba/PR, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009611-49.2024.4.04.7000

ID: 328910716

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009611-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5009611-49.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EME…

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Arthur Schonbachler Cordeiro x Wellinton Cesar De Oliveira Cordeiro

ID: 329850455

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053358-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SCHONBACHLER CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELLE LOPES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5053358-49.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ARTHUR SCHONBACHLER CORDEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO…

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Processo nº 5050254-49.2024.4.04.7000

ID: 330930441

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050254-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. FERREIRA ALVES CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050254-49.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : J. FERREIRA ALVES CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA (OAB PR066704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de decl…

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Processo nº 5041330-45.2024.8.08.0035

ID: 325429276

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041330-45.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5041330-45.2024.8.08.0035 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: C. N. A. C., N. N. A. C., MARCELO SILVA COUTINHO, CRISTINA NASCIMENTO ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizado conjuntamente por MARCELO SILVA COUTINHO e CRISTINA NASCIMENTO ANDRADE DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, visando à regulamentação de guarda, direito de convivência e alimentos em favor de seus filhos menores, C. N. A. C. e N. N. A. C. . Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer inicial, opinou por uma pequena retificação na cláusula de alimentos, sugerindo que os depósitos fossem realizados em conta bancária de titularidade do genitor, por ser ele o administrador dos recursos dos filhos . Em petição de ID 62786360, as partes informaram concordar com a alteração proposta, aceitando a redação sugerida pelo Parquet. Em seu parecer final (ID 65503754), o Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que o mesmo preserva os interesses das crianças. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de vontades celebrado entre as partes, maiores e capazes, com o devido acompanhamento de sua advogada, preenche os requisitos legais de validade. As cláusulas que estabelecem a guarda compartilhada, o regime de convivência e a pensão alimentícia foram definidas de forma a atender ao melhor interesse dos menores, conforme, inclusive, parecer favorável do Ministério Público. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe para que produza seus efeitos jurídicos e legais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme petição e aditamento de IDs 62786361 e 62786360, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, estabelecendo: 1) GUARDA: A guarda dos menores C. N. A. C. e N. N. A. C. será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como lar de referência o paterno. 2) CONVIVÊNCIA: O direito de convivência da genitora com os filhos observará a forma livre e o calendário de datas comemorativas e férias, conforme detalhado no acordo . 3) ALIMENTOS: A genitora, Sra. Cristina Nascimento Andrade de Souza, pagará aos filhos, a título de pensão alimentícia, o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho. O pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade do genitor, Sr. Marcelo Silva Coutinho. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido por ambas as partes. Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5017177-49.2024.4.04.7000

ID: 315702093

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017177-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE APARECIDA PILOTO JUCIMARA DO ROCIO PILOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE BASILIO GUERRART

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017177-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUCIMARA DO ROCIO PILOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE BASILIO GUERRART (O…

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