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Processo nº 5041330-71.2022.4.03.9999

ID: 306335820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041330-71.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES

Acórdão

Advogados:

JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041330-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041330-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041330-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES FED MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de ID 254846801, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em sessão realizada em 20/06/2022, esta Sétima Turma, por maioria, decidiu, de ofício, julgar o processo extinto sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inc. IV e 1.040, do Código de Processo Civil, prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Juiz Convocado Marcelo Guerra, com quem votou o Desembargador Federal Toru Yamamoto, vencida a Relatora, a Desembargadora Inês Virgínia, que negava provimento ao recurso e, de ofício, alterava os critérios de juros de mora e correção monetária (ID 259780405). A parte autora opôs embargos de declaração, alegando, preliminarmente, a nulidade do julgado, por violação ao artigo 942 do CPC, que impõe a composição de quórum qualificado em caso de resultado não unânime de apelação. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041330-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES FED MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES Advogado do(a) APELADO: JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO - SP327086-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme relatado, o julgamento da apelação ocorreu sem a observância da ampliação de quórum, com a publicação do acórdão de ID 259780405, em violação ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil. Destarte, com fulcro no artigo 33, III, do Regimento Interno deste Tribunal, proponho a presente questão de ordem, a fim de declarar a nulidade do acórdão ID 259780405, com nova inclusão em pauta para a continuidade do julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC. Devolvam-se os autos ao Gabinete da Relatora Natural, a Exma. Desembargadora Federal Inês Virgínia. Proceda à Subsecretaria Processante com a retificação da relatoria dos autos junto ao Sistema do PJE. É como voto. E M E N T A QUESTÃO DE ORDEM - PROCESSUAL CIVIL - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 942 DO CPC - DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 1) Em sessão realizada em 20/06/2022, esta Sétima Turma, por maioria, decidiu, de ofício, julgar o processo extinto sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inc. IV e 1.040, do Código de Processo Civil, prejudicada a apelação do INSS. 2) O julgamento da apelação ocorreu sem a observância da ampliação de quórum, com a publicação do acórdão de ID 259780405, em violação ao disposto no artigo 942 do Código de Processo Civil. 3) Proposta questão de ordem, com fulcro no artigo 33, III, do Regimento Interno deste Tribunal, a fim de declarar a nulidade do acórdão ID 259780405, com nova inclusão em pauta para a continuidade do julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher a questão de ordem, para declarar a nulidade do acórdão ID 259780405, com nova inclusão em pauta para a continuidade do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5041330-39.2024.4.03.6301

ID: 277243633

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041330-39.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5041330-39.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GLORIA MARI…

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Processo nº 5041330-71.2022.4.03.9999

ID: 275809389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041330-71.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5041330-71.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5041330-71.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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