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Processo nº 5041330-06.2023.8.13.0079

ID: 276038087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041330-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO ORIGINAL S/A CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARR

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BERNARDO BUOSI

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5041330-77.2023.8.13.0702

ID: 331313469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041330-77.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISIER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BATISTA DA SILVA GONCALVES

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ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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NATHALIA LOPES MENDES

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EDER FIAIS DA SILVA

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VICTOR TIAGO GOBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5041330-06.2023.8.13.0079

ID: 316622936

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041330-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA CLUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5041330-06.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV…

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Processo nº 5041330-06.2023.8.13.0079

ID: 325063039

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041330-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA CLUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5041330-06.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Jose Eugenio Camargo x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 260395623

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041330-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO ORIGINAL S/A CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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GABRIELA CARR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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MARCELO NOGUEIRA CLUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5041330-06.2023.8.13.0079 AUTOR: JOSE EUGENIO CAMARGO CPF: 328.029.196-87 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 RÉU/RÉ: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 RÉU/RÉ: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CPF: 59.291.534/0001-67 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. José Eugênio Camargo ajuizou a presente ação em desfavor de Bradescard Financeira S.A., Banco Original S.A. e Casas Bahia Comercial Ltda. Alegou que para realizar o pagamento de sua fatura, imprimiu o boleto em uma papelaria próxima de sua residência e efetuou o pagamento na casa lotérica ao lado. Entretanto, apesar do pagamento no valor de R$ 1.193,71, continuou a receber cobranças, o que lhe causou surpresa. Afirmou que posteriormente percebeu que o boleto pago era fraudulento, tendo sido emitido com dados aparentemente legítimos, mas com desvio do valor para conta bancária diversa, em nome de terceiro, Emiclea Silva Sousa, junto ao Banco Original S.A. Destacou que todos os boletos anteriores tinham como beneficiária a instituição Banco IBI, vinculada ao Banco Bradesco, e que somente percebeu a fraude após as insistentes cobranças. Diante de tais fatos, pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 2.387,42. A Bradescard Financeira S.A. apresentou defesa (ID 9948859850). Argumentou que o autor não foi vítima de fraude envolvendo seus canais oficiais, que não houve falha na prestação do serviço e que não é possível responsabilizá-la por golpe praticado por terceiro, já que não emitiu o boleto fraudulento. O Banco Original S.A. apresentou contestação (ID 9956715750). Suscitou, em preliminares, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que apenas manteve conta em nome de terceiro, sendo este o suposto fraudador, e que não praticou ato ilícito algum, não podendo ser responsabilizado por atos de terceiros. A ré Casas Bahia Comercial Ltda. apresentou defesa (ID 9961332001). Suscitou, em preliminar a ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que não foi a responsável pela geração do boleto fraudulento, que seu site possui sistema de segurança eficaz e que não houve prova de que a fraude tenha se originado em sua plataforma. Audiência de conciliação realizada, frustradas as tentativas de composição (ID 9974436950). O demandante apresentou impugnação ao ID 10045494200. É o resumo. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o autor atribui ao réu Banco Original responsabilidade pelo ocorrido justamente por ter sido esta a instituição financeira de destino dos valores desviados, conforme indicado no comprovante de pagamento. Assim, nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva do Banco Original decorre das alegações constantes na petição inicial, devendo eventual responsabilização ser analisada no mérito. A ré Casas Bahia Comercial Ltda. suscitou, em preliminar, falta de interesse processual. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque o procedimento escolhido é adequado, o provimento jurisdicional se mostra útil e as alegações do réu evidenciam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para satisfazer a pretensão da autora. Além disso, no julgamento do IRDR Tema 91, houve a modulação dos efeitos para as ações ajuizadas antes da publicação da decisão, assim, restou decidido que nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Analisando a contestação, verifica-se que houve resistência aos pedidos realizados pela parte autora, motivo pelo qual não existe nenhuma razão de ordem fática ou jurídica que afaste o interesse processual da parte autora. Reconheço, portanto, o interesse de agir. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque os pedidos formulados pela parte autora atendem aos requisitos processuais impostos pelo Código de Processo Civil de 2015, estando claros os fatos e fundamentos que a levaram a formulá-los. Por fim, relação ao pedido de assistência judiciária gratuita e sua respectiva impugnação, não serão analisados neste momento, uma vez que, conforme entendimento sufragado, compete à Turma Recursal tal exame. Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda. A controvérsia há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora e a parte ré se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do referido código. Entretanto, a distribuição do ônus da prova deve ser mantida na forma do art. 373, I e II, do CPC, por inexistir, in casu, situação que demande a repartição de tal ônus de forma diversa da ordinária. No que toca à distribuição do ônus da prova deve ser mantida na forma do art. 373, I e II, do CPC, por inexistir, na hipótese, situação que justifique a repartição de tal ônus de forma diversa da ordinária. No presente caso, depreende-se, da narrativa da parte autora, que o boleto para pagamento foi impresso em uma papelaria, próxima à sua residência. É fato incontroverso que o boleto era fraudulento e que o valor pago não foi direcionado à instituição efetivamente credora. Também é incontroverso nos autos que o documento quitado não foi emitido por nenhum dos réus, tampouco há prova de que tenha sido enviado por qualquer deles à parte autora. Em relação às rés Bradescard Financeira S.A. e Casas Bahia Comercial Ltda., observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre falha na segurança dos sistemas dessas empresas, nem mesmo indício de que o boleto fraudulento tenha sido gerado ou emitido por seus canais oficiais. A fraude, conforme se extrai da prova documental e narrativa dos autos, ocorreu por culpa do consumidor, que, ao optar por imprimir o boleto em papelaria, não tomou os cuidados mínimos de verificação dos dados do documento, como a conferência do nome do beneficiário e da instituição financeira. Destaca-se, inclusive, que o comprovante de pagamento indica como beneficiária pessoa diversa da empresa originalmente credora, o que seria facilmente perceptível no ato do pagamento do documento. Ainda que se trate de relação de consumo e, portanto, sujeita à responsabilidade objetiva, o ordenamento jurídico admite a exclusão da responsabilidade quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que restou demonstrado no presente caso. Destarte, não havendo qualquer prova de que Bradescard Financeira S.A. ou Casas Bahia Comercial Ltda. tenham contribuído para o evento danoso, afasta-se a responsabilidade civil dessas rés, ante a ausência de nexo causal e a configuração de fortuito externo, o que enseja o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face das mesmas. No que diz respeito ao réu Banco Original S.A., a situação merece tratamento distinto. Ainda que alegue não ter participado da fraude, é fato incontroverso que a conta bancária de destino do valor pago foi aberta e mantida junto àquela instituição. A responsabilidade, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a atividade bancária típica de risco acentuado, sujeita à incidência da teoria do risco do empreendimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abertura de conta corrente mediante apresentação de documentação falsa configura hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade da instituição financeira. Cabe ao banco, antes de abrir uma conta, verificar com rigor a autenticidade da documentação apresentada, sendo-lhe exigido um dever de cautela ainda mais rigoroso diante da elevada incidência de fraudes bancárias. Confira-se o entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido" (REsp 1199782 / PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; data do julgamento: 24/08/2011; data da publicação/fonte: DJe de 12/09/2011). No caso dos autos, o Banco Original não trouxe qualquer prova de que adotou mecanismos eficazes de verificação de identidade e autenticidade no momento da abertura da conta utilizada para recebimento do valor oriundo da fraude. Assim, omitiu-se no dever de vigilância, o que contribuiu diretamente para o dano suportado pelo consumidor, devendo, por consequência, ser responsabilizado. Todavia, como o autor não demonstrou que realizou o pagamento em duplicidade, mas sim que pagou valor que foi desviado por fraude, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível na hipótese. Assim, a devolução deverá ocorrer na forma simples. Quanto ao pedido de indenização por danos morais em face do Banco Original S.A., entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, embora tenha restado demonstrado que a conta bancária utilizada na fraude foi aberta junto à instituição ré, contribuindo para o resultado danoso, também é inegável que o autor agiu com descuido ao realizar o pagamento de boleto impresso em papelaria, sem atentar para os dados essenciais do documento, como o nome do beneficiário e a instituição financeira destinatária. Verifica-se, nos autos, que o comprovante de pagamento apresentava divergência evidente em relação aos boletos anteriormente pagos pelo autor, tanto quanto ao beneficiário quanto à instituição recebedora. Ainda assim, o autor não se ateve a tais dados, vindo a efetuar o pagamento sem a cautela mínima esperada, especialmente em tempos em que são amplamente noticiadas fraudes desse tipo, inclusive por meios institucionais e campanhas de alerta ao consumidor. Dessa forma, embora o Banco Original tenha contribuído para o evento danoso ao permitir, sem os devidos cuidados, a abertura de conta utilizada para o recebimento de valores indevidos, tal contribuição não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, sobretudo diante da conduta negligente também praticada pelo próprio autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da Bradescard Financeira S.A. e da Casas Bahia Comercial Ltda., E ainda, em relação ao réu Banco Original S.A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do CPC, para condená-lo a ressarcir à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.193,71 (mil cento e noventa e três reais e setenta e um centavos), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O requerimento de justiça gratuita será analisado, se necessário, pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 28 de março de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5041330-06.2023.8.13.0079 AUTOR: JOSE EUGENIO CAMARGO CPF: 328.029.196-87 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 RÉU/RÉ: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 RÉU/RÉ: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CPF: 59.291.534/0001-67 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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