Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5041330-49.2024.4.04.7000"

Daniel Pereira Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293065892

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041330-82.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ELIZABETE SILVA ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041330-82.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZABETE SILVA ANDRADE (OAB RJ152915) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENT…

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Processo nº 5041330-43.2025.4.02.5101

ID: 330004573

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5041330-43.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MELLO OURIVIO FARME DAMOED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041330-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : HELOISA MELLO OURIVIO FARME DAMOED ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA (OAB RJ208748) DESPACHO/DECISÃO No caso … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5041330-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : HELOISA MELLO OURIVIO FARME DAMOED ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA (OAB RJ208748) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, intimada para apresentar complementação à garantia do juízo ou comprovar documentalmente a impossibilidade material de fazê-lo, bem como para emendar a inicial, no sentido de retificar o valor da causa, juntar procuração e principais peças da execução fiscal embargada, conforme a mencionada decisão do Evento 3, a Embargante, na petição do Evento 7, afirmou que não tem condições de complementar a garantia da Execução Fiscal sem prejuízo de seu próprio sustento e acostou aos autos somente procuração e cópia dos documentos de identificação pessoal. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a mera alegação de hipossuficiência econômica da parte não é o bastante, por si só, para permitir a oposição de embargos sem o oferecimento de garantia integral, o que somente é possível se o executado efetivamente comprovar que não possui patrimônio para garantir a execução, mesmo que apenas parcialmente. Desse modo, o recebimento de embargos à execução sem a prestação de garantia integral, como forma de concretizar a garantia de acesso à justiça, pressupõe prova da impossibilidade material da parte de fazê-lo, o que, por ora, não foi realizado pela embargante. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. [...] 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. [...]10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) (grifeis) Outrossim, considerando que o valor da causa nos embargos da execução deve corresponder ao da dívida atualizado até a data da distribuição dos embargos, conforme decisão do Evento 3, retifico , de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$ 1.611.577,32 (um milhão, seiscentos e onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), valor correspondente ao da dívida constante nas certidões de dívida ativa, devidamente atualizado até a data de distribuição dos embargos (05/2025), constante na aba 'Dados CDA' do e-proc na execução fiscal embargada. Anote a Secretaria no sistema processual o novo valor. Por outro lado, quanto à instrução da inicial, é exigência do §1º do Art. 914 do CPC que os "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes , que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Desse modo, inobstante as peças estarem digitalizadas nos autos em apenso, permanece vigente a determinação de instrução da inicial com as principais peças da execução fiscal embargada (inicial, CDA, decisão, garantia do juízo). No que se refere, ainda, à procuração, verifico que o documento acostado no Anexo 2 do Evento 7 data de 2016. Desse modo, intime-se a parte embargante para, no prazo derradeiro de 05 (cinco dias) dias, comprovar a sua hipossuficiência para garantir integralmente a execução fiscal ou apresentar, diretamente nos autos da referida execução fiscal, complementação à garantia do juízo, por meio de alguma das modalidades de garantia previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/80, sob pena de extinção destes Embargos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos as principais peças da execução fiscal e procuração atualizada, conforme referido acima. Decorrido, sem cumprimento, voltem para sentença de extinção. Do contrário, voltem para análise.

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