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Processo nº 5025800-96.2024.8.13.0702

ID: 281437845

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5025800-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA FERES TANNUS MARIA DAS GRACAS FERES TANNUS GUIMARAES WILLIAN ABDALLA TANNUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025800-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: WILLIAN ABDALLA TANNUS CPF: 004.988.906-00 e outros RÉU: MARCO THULIO DE FREITAS RODRIGUES CPF: 079.247.446-57 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por WILLIAN ABDALLA TANNUS, MARIA DAS GRACAS FERES TANNUS GUIMARAES e MARIA ABADIA FERES TANNUS em desfavor de MARCO THULIO DE FREITAS RODRIGUES, GELSON PEREIRA DA SILVA, ROSA ELISANGELA MOREIRA DE QUEIROZ e VANESSA PEREIRA DA SILVA, todos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID Num. 10439022339. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim à lide, conforme ID Num. 10439022339. Infere-se ainda da procuração de ID Num. 10219007654 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID Num. 10439022339, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais, se existentes, a cargo dos requeridos, nos termos do acordo (cláusula 3.1). Contudo, verifica-se que a parte requerida pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Portanto, para se aferir a exigibilidade do recolhimento das custas, INTIME-SE a parte executada pessoalmente e por mandado, como diligência do juízo, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade financeira, juntando para tanto, cópia das suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados hábeis a comprovar sua situação econômica, tais como, comprovante de recebimento de salário, proventos de aposentadoria, certidões imobiliárias e de propriedade de veículos automotores. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Pedro Donizete Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 260100194

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048983-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048983-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO DONIZETE MARTINS CPF: 467.217.116-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Pedro Donizete Martins em face de Banco Bradesco S.A. O autor afirma não ter celebrado nenhum contrato de empréstimo consignado com o requerido e questiona a legalidade dos descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Pleiteia, entre outros pedidos, a inversão ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 6º, VIII, do CDC dispõe que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso dos autos, verifica-se que o autor é consumidor, submetido a uma relação jurídico-consumerista em face do requerido, instituição financeira especializada. Presente a hipossuficiência técnica do requerente em relação ao réu, que detém os meios de comprovar a regularidade da contratação impugnada, além da verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que o réu não apresentou de forma inequívoca, até o presente momento, documentos robustos capazes de demonstrar a autenticidade e a validade da contratação objeto de discussão. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, determinando que o réu apresente, no prazo de cinco dias, o contrato firmado com o autor e os respectivos documentos que embasam a contratação questionada, inclusive comprovantes de depósito do valor contratado e eventuais registros eletrônicos (logs) que comprovem o negócio jurídico. Para garantir a adequada instrução processual, faculta-se às partes, no mesmo prazo de cinco dias, a especificação de novas provas que desejem produzir, considerando o ônus probatório ora estabelecido. No referido prazo, poderão também informar se optam pelo julgamento antecipado da lide, caso entendam ser suficiente a instrução probatória já realizada. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027158-96.2024.8.13.0702

ID: 319221485

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027158-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5027158-96.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5027158-96.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RECORRIDO(A): MONICA DA SILVA TAVARES CPF: 628.487.206-20 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Inominado, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo Mercado Pago LTDA contra sentença interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia. Na sentença impugnada, o magistrado deferiu o pedido inicial, para: Condenar o requerido a restituir para o autor o valor de R$1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir do efetivo desembolso (e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Pois bem. Consoante dispõe o novo Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art.1.019, inciso I). Nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995, os recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais são recebidos, como regra, sem efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente concedido quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, embora a sentença tenha reconhecido a falha na prestação de serviço e deferido a restituição de valores pagos, a própria fundamentação da decisão evidencia que a controvérsia decorre de tratativas realizadas dentro de plataforma digital que intermediou, direta ou indiretamente, o suposto golpe praticado por terceiros. O reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré por falha na segurança do sistema não se deu mediante prova cabal de falha interna específica, mas por presunção a partir do contexto fático, sendo, portanto, matéria passível de reversão em sede recursal. Além disso, ainda que o valor da condenação não seja elevado, a execução imediata da quantia, sem prévia apreciação colegiada, pode resultar em dano de difícil reparação, sobretudo se demonstrada, em juízo de retratação, a ausência de nexo causal direto entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. Ademais, a ausência de condenação por danos morais reforça o caráter eminentemente patrimonial e discutível da obrigação imposta, o que também recomenda a prudência da suspensão da eficácia da sentença, para preservar a utilidade do recurso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da sentença de primeiro grau até o julgamento final do recurso inominado interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5054027-96.2024.8.13.0702

ID: 259552067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054027-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SIDNEI DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054027-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054027-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS MELO HORDONES EXECUTADO: ROBERTO SIDNEI DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega prescrição e excesso de execução, consistente na cobrança de multa e honorários de sucumbência, pois não constariam do decisório exequendo. Manifestação do exequente em ID Num. 10361410691. No tocante à arguição de prescrição, nota-se que a pretensão da exequente possui prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC, devendo a prescrição intercorrente ser decretada em razão da inércia da parte (Súmula 150, STF), o que, in casu, não se verifica. Destarte, a sentença transitou em julgado em 07/10/2008, considerando a intimação da sentença da parte autora e ré em ID Num. 10302544361, respectivamente, 27/08/2008 - f. 18 e 23/09/2008 - f. 26, ao passo que o seu cumprimento teve início em 11/012/2009, conforme ID Num. 10302544361 - p. 38, com interrupção da prescrição, vindo a ser extinto, após diversas diligências infrutíferas, em 28.09.2022 (ID Num. 10302569467), tendo o exequente proposta nova ação em 06.09.2024, com vistas a ver satisfeito seu crédito perante o executado, razão pela qual a arguição de prescrição não merece prosperar. Ressalte-se que após a citação válida, o novo prazo prescricional volta a correr a partir do último ato do processo que a interrompeu, no caso o aludido ato que determinou o encerramento do processo. Noutro vértice, com razão a parte executada ao alegar excesso de execução, pois, embora corretamente aplicada a multa prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, os valores constantes do cálculo de ID Num. 10302569824 a título de honorários advocatícios, de fato, não são devidos, tendo em vista sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações ao cumprimento de sentença, para declarar indevido os valores a título de honorários advocatícios, devendo o exequente apresentar devidos cálculos com exclusão da referida verba. Sem custas e honorários, ex vi lege. Publicar. Intimar. Transitada em julgado: 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e decotando-se os honorários advocatícios previstos, na forma do dispositivo acima. 2. Com a juntada, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor devido, sob pena de expropriação de bens. 3. Realizado depósito ou inerte a executada, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Por fim, conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Rogerio Carmelino Lourenco Filho x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 318797516

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047722-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARMELINO LOURENCO FILHO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047722-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROGERIO CARMELINO LOURENCO FILHO CPF: 147.573.606-14 RÉU: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 13.783.221/0162-00 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência para o dia 14/10/2025 às 16:00 horas, de modo a evitar deslocamentos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preferência da realização do ato virtualmente ou presencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestações, presume-se a preferência para a realização virtual do ato. Caso haja pedido de realização presencial do ato, remetam-se os autos conclusos para determinações. Deverão as respectivas carta de preposição, procurações e substabelecimentos serem juntados até o ato da audiência. Caso seja firmado acordo, este será reduzido a termo e homologado em ata de audiência, da qual as partes participam da confecção. Não havendo acordo, poderão ser ouvidas as partes e/ou suas testemunhas, por videoconferência. Será permitido máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, sendo dispensado o prévio arrolamento, com a exceção mencionada abaixo. Intimem-se as partes para, sendo necessária a intimação das testemunhas por diligência deste juízo, indicarem os nomes destas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma virtual Cisco Webex, devendo as partes se atentarem às instruções abaixo. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é obrigatório por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/UDI2JESP4JD Recomenda-se fortemente testar a entrada na sala virtual de audiências antes do ato. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: deverá comunicar o problema por meio de petição, diretamente no processo, podendo ligar no telefone nº (34) 3228-8390; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8390. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia. Ressalto que a ausência poderá ser justificada mediante provas, isentando a parte das penalidades previstas no parágrafo anterior. Ficam os advogados responsáveis por repassar para seus clientes e respectivas testemunhas o link da reunião. Para entrar em sala de audiência é necessário: computador, notebook, smartphone ou tablet com conexão à internet. Para acessar o link da reunião por meio de computador ou notebook, a máquina deverá conter webcam e microfone. Preferencialmente deverá haver uso de fone de ouvido para evitar ruídos externos. Para acessar o link da reunião por meio de smartphone ou tablet a parte deverá instalar o aplicativo Cisco Webex por meio da Play Store ou Apple Store. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Jb Gestao De Recebiveis Ltda x Luciane De Freitas Pinheiro e outros

ID: 319635375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053736-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JB GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE FREITAS PINHEIRO VASSOUBRAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS MOREIRA

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EDNALDO MENDES BAESSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053736-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JB GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA CPF: 33.303.136/0001-20 RÉU: VASSOUBRAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA CPF: 29.654.776/0001-07 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por JB GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA em face de VASSOUBRAS COMÉRCIA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., na qual a parte autora alega que prestou serviços de transporte para a ré, no entanto, ele não pagou as parcelas na forma acordada. A ré é revel. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) A autora sustenta ter prestado serviços de transporte para a ré. No entanto, verifica-se que quem efetivamente prestou o serviço de transporte foi a empresa Transcajuru, pessoa jurídica diversa da autora (IDs 10301701629/10301710922). A autora, no caso, apenas faz a gestão dos recebíveis da empresa Transcajuru (IDs 10301679159/10301704813/10301683054), e, portanto, não mantém com a ré relação jurídica de prestação de serviços. Ademais, não há nos autos nenhum documento que evidencie que tenha havido alguma cessão de crédito realizada pela Transcajuru em favor da autora, o que eventualmente legitimaria a cobrança das parcelas em aberto. Em que pese a parte ré ser revel, os documentos presentes nos autos não condizem com as alegações da autora, razão pela qual a revelia não produz efeito de presunção de verdade sobre o que foi narrado na inicial. Assim, considerando que a autora não provou o fato constitutivo do direito que alega ter, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 04 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5052960-96.2024.8.13.0702

ID: 326829564

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5052960-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDELMA ALVES PEREIRA AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA FRANCALANCCI QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052960-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: IDELMA ALVES PEREIRA AQUINO CPF: 005.667.656-59 RÉU: LOPES VALADAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 35.288.855/0001-44 DESPACHO Vistos, etc. 1- Em atenção aos termos da manifestação e documento apresentado em ID n° 10344068210, resta comprovada a situação de hipossuficiência financeira. Logo, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2- Determino a retificação da classe processual para constar "Procedimento Comum Cível". 3- Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento de identificação legível, bem como a cópia integral do procedimento disciplinar instaurado junto à Ordem dos Advogados do Brasil. 4- Vindo aos autos referidos documentos, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 6- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 7- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). 8- Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 9- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 10- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 11- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Processo nº 5009795-96.2024.8.13.0702

ID: 338359923

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009795-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009795-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 29.152.636/0001-30 RÉU: FERNANDO COSTA FERREIRA CPF: 633.050.546-20 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, registrada sob o número 5009795-96.2024.8.13.0702, ajuizada por ACREDITAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA (CALU), FERNANDO COSTA FERREIRA, SERGIO RICARDO BARBOSA GOMES e ZORIVAL TAVARES CARNEIRO, visando à satisfação de um crédito que, em sua última atualização, totalizava R$ 1.580.761,63, conforme documento de ID. 10395974947. A parte exequente, em sua petição inicial (ID. 10172776396), buscou a realização de medidas constritivas sobre bens dos executados, incluindo a indicação de bens imóveis à penhora. Em 05 de março de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID. 10180769006) que, embora tenha determinado a citação dos executados, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o arresto de valores e bens, por não vislumbrar, naquele momento, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No curso da execução, a executada COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA (CALU) manifestou-se nos autos em 21 de maio de 2024 (ID. 10232488373), informando sobre a existência de um imóvel de sua propriedade (Matrícula nº 11.590) que, anteriormente ao ajuizamento da execução, havia sido objeto de um compromisso de compra e venda com o Sr. EDSON ANTÔNIO TREBESCHI. Naquela oportunidade, a executada ofereceu o crédito oriundo dessa transação, no valor de R$ 1.395.000,00, como garantia da execução, requerendo a intimação do comprador para que efetuasse o depósito judicial do montante devido. A parte exequente, em 06 de junho de 2024, opôs-se à oferta daquele imóvel como garantia (ID. 10240993654), argumentando a incerteza quanto à concretização do negócio de compra e venda e a existência de outros gravames sobre o bem, e reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a penhora de outros imóveis. Subsequentemente, este Juízo proferiu decisão em 25 de julho de 2024 (ID. 10272540720) que, ao apreciar os pedidos de penhora, deferiu a constrição sobre outros imóveis (Matrículas nos 4.395, 120.642 e parte da Matrícula 63.722), mas não se manifestou expressamente sobre o oferecimento do crédito referente à venda da Matrícula 11.590. Foi formalizado, ademais, o respectivo termo de penhora (ID. 10273074621). Ato contínuo, a decisão que havia indeferido o efeito suspensivo aos embargos à execução, que também abordava a discussão sobre a garantia do juízo, foi objeto de Agravo de Instrumento e, posteriormente, de Embargos de Declaração. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao rejeitar os aclaratórios, ratificou a decisão de não atribuir efeito suspensivo à execução, por entender, à época, que a garantia ofertada não havia sido devidamente formalizada e avaliada, sem adentrar no mérito da possibilidade de penhora sobre o crédito propriamente dito (ID. 10336003386). Em vista disso, este Juízo determinou o sobrestamento do feito (ID. 10301206539), aguardando a certificação do trânsito em julgado da referida decisão. Em manifestação de 07 de abril de 2025 (ID. 10427437738), a parte exequente retificou seu pedido anterior, direcionando-o especificamente para a penhora dos direitos aquisitivos/créditos a serem auferidos pela executada CALU na venda do imóvel de Matrícula nº 11.590 ao Sr. EDSON ANTÔNIO TREBESCHI, requerendo a intimação pessoal do comprador para que deposite o valor correspondente em Juízo, nos termos dos artigos 835, inciso XII, e 855, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A executada COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA, por sua vez, em 08 de abril de 2025 (ID. 10428374733), manifestou expressa concordância com o pleito da exequente, ratificando a existência do crédito certo e líquido no valor de R$ 1.395.000,00, a ser recebido do Sr. EDSON ANTÔNIO TREBESCHI, e que o mesmo deveria ser utilizado para a satisfação do débito exequendo. É o relatório necessário. Decido. A presente etapa processual, intrínseca à execução do título extrajudicial, impõe a resolução acerca da constrição de ativos que se mostrem hábeis e eficazes à satisfação do crédito da parte exequente. A busca pela efetividade da tutela jurisdicional, preconizada no artigo 797 do Código de Processo Civil, deve, contudo, harmonizar-se com a menor onerosidade para o executado, nos termos do artigo 805 do mesmo diploma legal, sempre que tal medida não comprometer a plena satisfação do credor. No caso submetido à apreciação deste Juízo, observou-se uma evolução na estratégia de constrição patrimonial, culminando em uma convergência de interesses entre as partes. A parte exequente, após reiteradas tentativas de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 11.590, redirecionou seu pedido para a penhora do crédito que a executada COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA possui junto ao Sr. EDSON ANTÔNIO TREBESCHI, decorrente da promessa de compra e venda daquele bem. Tal pretensão encontra sólido respaldo normativo no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que expressamente admite a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda". A materialização dessa constrição, conforme preceitua o artigo 855, inciso I, do CPC, opera-se pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, mas sim deposite o valor em Juízo. A relevância da concordância expressa da executada com este pleito da exequente, consignada na petição de ID. 10428374733, não pode ser subestimada. Tal consenso, ao invés de conflitar com a ordem legal de preferência de bens à penhora, aprimora a celeridade e a eficácia da execução, ao indicar um ativo de liquidez e certeza consideráveis, que o próprio devedor reconhece como apto a garantir o débito. Ademais, a natureza do crédito, oriundo de um negócio jurídico já formalizado (compromisso de compra e venda e escritura pública já acostados nos autos), confere-lhe a indispensável certeza e exigibilidade, superando as dificuldades inerentes à penhora direta sobre o imóvel em si, que poderia envolver controvérsias registrais ou de titularidade dominial. Dessa forma, o deferimento da penhora sobre o mencionado crédito, mediante a intimação pessoal do terceiro adquirente para que efetue o depósito em conta judicial vinculada a este processo, apresenta-se como a medida mais adequada e eficaz neste momento processual. Garante-se, assim, a satisfação do credor por um meio consentido e de fácil concretização, em observância ao princípio da cooperação processual. A subsequente intimação das partes sobre o depósito permitirá que estas se manifestem sobre o prosseguimento do feito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas da execução. Por todo o exposto, em face da fundamentação expendida e em busca da efetivação da tutela jurisdicional, este Juízo DEFERE o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID. 10427437738 e, em consonância com a expressa concordância da executada COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA na petição de ID. 10428374733, DETERMINA o que segue: 1. DEFIRO A PENHORA do crédito no valor de R$ 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), oriundo do compromisso de compra e venda do imóvel de Matrícula nº 11.590, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, que a executada COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE UBERLANDIA possui junto ao Sr. EDSON ANTÔNIO TREBESCHI, qualificado nos autos. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL do Sr. EDSON ANTÔNIO TREBESCHI, no endereço constante nos autos, indicado no ID 10232485707 - Pág. 1, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais) em conta vinculada a este Juízo e processo, a título de garantia da presente execução. No mandado, deverá constar expressamente a advertência de que o descumprimento da ordem poderá ensejar medidas coercitivas e responsabilidades legais cabíveis. 3. APÓS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, intime-se a parte exequente e a parte executada para que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 dias. 4. Nada sendo requerido pelas partes, mantenha-se o processo SUSPENSO até a efetiva realização do depósito judicial supracitado. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5056161-96.2024.8.13.0702

ID: 258884164

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056161-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056161-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELDER RAMOS LIMA CPF: 101.088.106-07 RÉU: HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA CPF: 40.840.943/0002-28 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ELDER RAMOS LIMA em face de HEXA COBRANÇAS E ASSESSORIA LTDA, na qual sustenta que, embora nunca tenham celebrado qualquer contrato com a ré, em virtude de uma cobrança, fez um pagamento indevido. Diante disso, requer a condenação da ré à devolução do que foi pago. A ré afirma que cobrou extrajudicialmente dívida que o autor tinha junto ao Banco Bradesco S.A, de modo que não há qualquer irregularidade. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente - Da aptidão da petição inicial Em que pese a tese da ré, a petição inicial do autor cumpre com todos os requisitos do art. 319 do CPC. Além disso, não verifico qualquer uma das causas de inaptidão do art. 330, § 1º, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). Nesse sentido, cabe mencionar que, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, deve haver a inversão do ônus da prova. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense,998. p. 241). O autor provou que pagou R$ 3.698,79 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) à parte ré. Entretanto, a ré não provou que a cobrança foi devida, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a existência de contrato celebrado entre as partes ou com o Banco Bradesco, conforme narrou; sequer trouxe aos autos os supostos cheques cobrados. Portanto, não estando provada a existência do negócio jurídico gerador do crédito, solução não há, senão reconhecer que a ré cobrou dívida invida. Dessa forma, o pagamento realizado pelo autor foi indevido e a quantia deve ser devolvida, na forma do art. 876 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.698,79 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), acrescida de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Anjos Da Guarda Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Junta Comercial Do Estado De Minas Gerais

ID: 257598591

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015712-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANJOS DA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SILVA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO

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JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015712-96.2024.8.13.0702 AUTOR: SILVA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP CPF: 03.913.771/0001-68 RÉU/RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.486.275/0001-80 RÉU/RÉ: ANJOS DA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CPF: 65.136.566/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória movida em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e ANJOS DA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, no qual o Autor pretende o reconhecimento da legalidade de sua denominação social, bem como a inexistência de qualquer ilegalidade ou violação à denominação social da corré, Anjos da Guarda Segurança e Vigilância Ltda. Alega que foi constituída em 19 de junho de 2000, sob a denominação "Silva & Santos Comércio Ltda.", e que, em 10/03/2006, alterou sua denominação para "Anjo da Guarda Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. EPP". Afirma que seu objeto social sempre foi o comércio varejista de componentes eletroeletrônicos e eletromecânicos industriais. Aponta que a corré tem como objeto social a prestação de serviços de segurança e vigilância armada e desarmada, o que demonstra a completa distinção entre os objetos sociais das empresas. Destaca que a sua sede é na cidade de Uberlândia, enquanto a sede da corré é em Belo Horizonte, o que afasta qualquer possibilidade de concorrência desleal. Relata que a corré propôs uma ação anulatória do registro da marca "ANJOS DA GUARDA" perante uma terceira pessoa jurídica, e que, em razão disso, busca o presente pronunciamento judicial para assegurar seu direito de usar sua denominação social, pelos fundamentos que serão delineados. Sustenta que no artigo 33 da Lei do Registro do Comércio (Lei nº 8.934/94), que estabelece que a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos, e no artigo 8º da IN nº 15/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que fixa critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais. Alega que a expressão "ANJO DA GUARDA" é de uso comum ou vulgar, e que as demais palavras que compõem sua denominação são suficientes para distingui-la da corré. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia a proibição de a corré praticar atos que visem impedir a autora de utilizar sua denominação, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar a legalidade de sua denominação e a inexistência de violação à denominação da corré, impondo à corré a obrigação de se abster de tomar qualquer medida judicial contrária ao uso da denominação da autora, sob pena de multa diária. Em contestação, a Requerida JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, argui, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foi formulado qualquer pedido condenatório, acautelatório ou declaratório em face da autarquia. No mérito, a Ré argumenta que sua finalidade é o registro de caráter meramente cartorial, atuando de acordo com as normas técnicas ditadas pelo DREI. Afirma que o ato de constituir, alterar ou extinguir empresário ou sociedade empresária é atribuição do próprio empresário, e que sua competência se limita a examinar as formalidades legais dos documentos apresentados. Destaca que as suas principais atribuições são registrar e arquivar os atos dos empresários e das sociedades empresárias, executando os serviços de arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção. Alega que os dados de qualificação dos sócios são meramente declaratórios e de exclusiva responsabilidade dos declarantes. Aponta que o artigo 40 da Lei 8.934/94 e o artigo 57 do Decreto 1.800/96 limitam sua atuação ao exame do cumprimento das formalidades legais. Cita a Instrução Normativa 81/2020/DREI, que estabelece os critérios para verificação de identidade e semelhança dos nomes empresariais, e o artigo 24, que dispõe que não cabe às Juntas Comerciais verificar a existência de colidência entre nome empresarial e marca registrada ou analisar controvérsias relacionadas a nomes empresariais que tenham por fundamento a identidade entre atividades econômicas. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em contestação, a Requerida Anjos da Guarda Segurança e Vigilância Ltda., argui, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora, por ausência de demonstração de uma efetiva crise de certeza a justificar a propositura da ação declaratória, ressaltando que a demanda se funda em meras conjecturas e temores subjetivos, desprovidos de lastro em qualquer relação jurídica concreta entre as partes. Argui a inépcia da petição inicial em relação à JUCEMG, ante a ausência de causa de pedir e de pedido direcionados à autarquia, evidenciando a sua inclusão no polo passivo como medida meramente protelatória. Suscita a ilegitimidade passiva da JUCEMG, sob o argumento de que a autarquia não possui qualquer interesse na solução da lide, que versa sobre conflito de interesses exclusivamente entre as empresas litigantes. Argui a incompetência territorial da Comarca de Uberlândia e a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, argumentando que a competência para o julgamento da causa recai sobre o foro do domicílio da ré (Belo Horizonte) e sobre uma das Varas Empresariais da capital, tendo em vista a natureza da controvérsia, que envolve direitos marcários e concorrência desleal. Suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, em razão da pendência de julgamento de recurso de apelação em ação anulatória de registro de marca que tramita perante a Justiça Federal, cujo desfecho poderá influenciar diretamente no resultado da presente demanda. No mérito, afirma que a autora omite deliberadamente a sua estreita ligação com a empresa Anjo da Guarda Alarmes Eletrônicos Ltda., que foi condenada pela Justiça Federal a se abster do uso da marca "Anjos da Guarda", por reconhecer a sua anterioridade e exclusividade em favor da ré. Aduz que a autora, por meio de artifícios ardilosos, busca contornar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, pretendendo obter, por vias transversas, o reconhecimento de um direito que lhe foi expressamente negado pela Justiça Federal. Alega que a autora explora indevidamente a marca "Anjos da Guarda" em suas atividades comerciais, causando prejuízos à ré e induzindo os consumidores a erro. Sustenta sobre a colidência entre as marcas, narrando sobre a existência de fortes semelhanças nos aspectos gráfico, fonético e ideológico, o que gera um alto risco de confusão e associação indevida entre os produtos e serviços oferecidos pelas empresas. Sustenta que a expressão "Anjos da Guarda" possui um forte caráter distintivo e não pode ser considerada como um termo genérico ou vulgar, como alega a autora. Argumenta que a utilização da expressão pela autora em seu nome comercial e em suas atividades empresariais configura uma violação aos direitos marcários da ré, que possui o registro da marca "Anjos da Guarda" desde 1987. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. DECIDO. O interesse de agir, revela-se no binômio necessidade e utilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora pleiteia que possa exercer com liberdade a utilização da marca e denominação ‘’ Anjos da Guarda’’, pois segundo a inicial, teria constatado perante o Juízo Federal que haveria uma demanda movida em desfavor de empresa com nomenclatura semelhante, cujos pedidos foram acolhidos Assim, aduz que a utilização da sua marca não acarreta confusão entre as empresas, pois são de mercados diferentes e situadas em cidades diferentes. Pois bem. A meu ver, não há como julgar o mérito da presente lide, pela ausência de qualquer pretensão resistida que invoque a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Há de se observar, que litígios entre utilização indevida de marcas, devem ser analisados in concreto, averiguando a possibilidade de confusão, a prioridade do registro, dentre outras questões afetas ao direito marcário. Assim sendo, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e julgo extinto o Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 18 de fevereiro de 2025 VINICYOS EMANNUEL FONSECA OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015712-96.2024.8.13.0702 AUTOR: SILVA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP CPF: 03.913.771/0001-68 RÉU/RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.486.275/0001-80 RÉU/RÉ: ANJOS DA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CPF: 65.136.566/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 18 de fevereiro de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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