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Processo nº 5325008-05.2023.8.21.7000

ID: 277317955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325008-05.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARVALHO MEDINA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES

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ULBERTO NAVARRO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5325008-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FABIANO CARVALHO MEDINA ADVOGADO(A) : ULBERTO… Agravo de Instrumento Nº 5325008-05.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : FABIANO CARVALHO MEDINA ADVOGADO(A) : ULBERTO NAVARRO PEREIRA (OAB RS082080) ADVOGADO(A) : THAYNARA ADOLPHO PEREIRA TAVARES (OAB RS132660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação de repactuação de dívidas. concessão da antecipação de tutela na origem. PERDA superveniente DO OBJETO, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. jurisprudência desta corte. Caso dos autos em que sobreveio decisão do juízo de origem, acolhendo novo pedido de antecipação de tutela pleiteado nos moldes do que foi objeto de insurgência. hipótese em que a decisão em questão não foi objeto de recurso, presumindo a anuência do agravante para com a tutela deferida e prejudicando o exame deste agravo, pela perda superveniente do objeto. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANO CARVALHO MEDINA em face da decisão interlocutória do evento 15, DESPADEC1 , que deferiu parcialmente o seu pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: "[...] A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que não abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. A parte autora requereu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos aos demandados. Indefiro a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial, ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a(s) demandada(s) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. [...]" Em suas razões recursais o agravante alega que os descontos mensais consumem quase a totalidade de seu salário, comprometendo o mínimo existencial e colocando em risco sua subsistência e a de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta que a sua pretensão preenche os requisitos do artigo 300 do CPC, estando a probabilidade do direito demonstrada por meio de documentos como contracheques e contratos, e o perigo de dano caracterizado pela situação de insolvência e iminente prejuízo à sua subsistência. A partir disso, requer a reforma da decisão para suspender os descontos e cobranças realizados junto ao seu contracheque ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Analisando os autos de origem, constatei que no curso do andamento deste agravo, a parte recorrente/autora renovou o pedido de antecipação de tutela para limitação suspensão parcial dos descontos advindos da parte recorrida ( evento 38, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), vindo a pretensão a ser acolhida pelo Juízo de origem no evento 46, DESPADEC1 . Vejamos: "[...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) No caso em discussão, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. [...]" Nesse sentido, tendo em vista que a decisão em questão concedeu o objeto da pretensão deste recurso - suspensão dos descontos junto ao contracheque -, entendo que a insurgência em questão resta prejudicada, nos termos do art. 932, inciso III, ambos do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão judicial em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo autor em face do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de decisão de retratação do juízo de origem que deferiu a tutela de urgência requerida, suspendendo o leilão do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso perdeu seu objeto, pois a decisão de primeiro grau foi reformada em juízo de retratação, concedendo a tutela de urgência inicialmente indeferida, o que torna desnecessária a análise do agravo.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo perda superveniente do objeto, o recurso deve ser julgado prejudicado , conforme o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de decisão de retratação que concede a tutela de urgência requerida, impõe o julgamento do recurso como prejudicado .( Agravo de Instrumento, Nº 50170515520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA QUE EXCLUI A COBERTURA DE TAIS TERAPIAS QUE CONFLITA COM A DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS AFASTADA. COBERTURA DEVIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL COMPROVADOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM . EXAME DO PEDIDO PREJUDICADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Agravo de Instrumento, Nº 53013241720248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. Hipótese em que o objeto deste agravo de instrumento, interposto pela parte autora, diz respeito à extensão e à forma de cumprimento da decisão que, na origem , concedeu a tutela de urgência pleiteada na exordial. Sucede que a operadora do plano de saúde aqui agravada igualmente manejou agravo de instrumento da decisão guerreada que concedeu a tutela de urgência na origem em favor do demandante, o qual fora autuado sob o n. 5219337-56.2024.8.21.7000. Diante do julgamento e provimento do Agravo de Instrumento n. 5219337-56.2024.8.21.7000, interposto pela ré, nesta sessão, para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, resta prejudicado o exame do presente recurso manejado pelo demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 52472475820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-03-2025) Com efeito, embora não descuide que o fato da tutela deferida na origem, por si só, não enseje na perda do objeto deste recurso, entendo que a prejudicialidade fica caracterizada, em específico, pela anuência do recorrente/autor quanto aos termos em que definida na origem, tal como consta do decurso do prazo sem insurgência (evento 49). Diante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto.

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Gilberto Dos Santos Rucks x Eva Do Carmo Avila Gouvea Nogueira

ID: 337162941

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5193966-38.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS RUCKS

Polo Passivo:

EVA DO CARMO AVILA GOUVEA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLACY VELOSO LOPES

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PAULO TELLES LOPES

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NICOLLAS SELAU WERLANG DA SILVEIRA

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DANIEL FLORES SACCOL

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5193966-38.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO DOS SANTOS RUCKS ADVOGADO(A) : NICOLLAS SELAU WERLANG DA SILVEIRA (OAB RS118437) ADVOGADO(A) : P… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5193966-38.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO DOS SANTOS RUCKS ADVOGADO(A) : NICOLLAS SELAU WERLANG DA SILVEIRA (OAB RS118437) ADVOGADO(A) : PAULO TELLES LOPES (OAB RS044183) ADVOGADO(A) : GLACY VELOSO LOPES (OAB RS013641) RÉU : EVA DO CARMO AVILA GOUVEA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL FLORES SACCOL (OAB RS087044) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis ajuizada por GILBERTO DOS SANTOS RUCKS em desfavor de EVA DO CARMO AVILA GOUVEA NOGUEIRA . Em Agravo de Instrumento ( 5263957-56.2024.8.21.7000 ) foi determinada a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias. Na sequência, foi determinada a expedição de mandado de despejo compulsório ( evento 50, DESPADEC1 ). Houve contestação ( evento 49, CONT1 ) e réplica ( evento 63, DOC1 ). O imóvel se encontra desocupado e a ré informou que está realizado o depósito do valor do IPTU, de forma parcelada ( evento 67, PET1 ). O autor pleiteou a expedição de alvará do valor inicialmente depositado como caução, pois o valor do débito ultrapassa três meses de aluguel ( evento 69, PEDEXPALV1 ). Brevemente relatado. Inicialmente, no que se refere ao pedido de expedição de alvará, assiste razão ao autor, uma vez que dispensado o pagamento de caução quando o valor da dívida é superior a três meses de aluguel. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. DESPEJO LIMINAR. DISPENSA DE CAUÇÃO . Tratando-se de despejo por falta de pagamento fundado em contrato desprovido de garantia, é autorizado o despejo liminar, por força do disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. O inadimplemento superior a três meses dispensa a prestação de caução . Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Moradia não podem ser invocados diante da locadora. Utilização do imóvel para fins religiosos não obsta o despejo ante a previsão contratual de destinação exclusivamente residencial. NEGADO PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50664999420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025). Assim, expeça-se alvará , de pronto , em favor do autor, observando-se, no que se aplicar, o Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ e 047/2017-CGJ - no valor de R$ 3.900,00 , com rendimentos integrais. Cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Observem-se os dados fornecidos no Evento 69. No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o processo, e, por conseguinte, sua aptidão a seguir para a fase de instrução e julgamento. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, e a inicial atende satisfatoriamente ao disposto nos artigos 319 e seguintes do CPC, trazendo causa de pedir próxima e remota, pedido absolutamente inteligível, bem como se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Consoante os arts. 9º e 10º, do CPC, oportunizo às partes prazo comum de 15 (quinze dias), para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ainda, para que, fundamentadamente, no mesmo prazo, digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, especialmente se houver interesse em realização de prova pericial ou colheita de prova oral . Havendo interesse em produzir prova testemunhal, deverão, desde logo, apresentar rol de testemunhas com suas devidas qualificações, ficando cientes, ainda, que o procedimento para intimação será o previsto no art. 455 do CPC. Advirto, desde já, que o prazo concedido é fixado com base no art. 357, § 4º, do CPC, razão pela qual fica vedada a apresentação posterior do rol das testemunhas, bem como a apresentação de rol complementar, salvo as hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria reconhecível de ofício pelo juízo, se interessarem ao processo. Não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Por fim, intime-se a ré para que comprove o pagamento integral do valor relativo ao IPTU, referente aos anos de 2021 a 2024, procedendo a juntada das demais guias de parcelamento quitadas.

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Processo nº 5166207-20.2025.8.21.7000

ID: 306409405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166207-20.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5166207-20.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (… Agravo de Instrumento Nº 5166207-20.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA ROSA VASCONCELOS (OAB RS022018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILDA MARIA DA SILVA PIERETTI contra a decisão que, nos autos da ação que move em desfavor do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de fornecimento de técnico de enfermagem durante 24h, verbis : Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a autora pretende a condenação do IPE ao fornecimento de atendimento domiciliar à autora, consistente na prestação de serviços de técnico de enfermagem 24h por dia, além de equipamentos (cama hospitalar motorizada, cadeiras de rodas e de banho). Da decisão que determinou ao IPE a realização de estudo social, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, que foi parcialmente provido para " determinar o fornecimento de técnico em enfermagem, uma vez por semana, por seis horas, cama hospitalar motorizada e cadeiras de rodas e de banho (pelo regime de comodato), sob pena de bloqueio on-line de valores " ( processo 5352712-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 33, RELVOTO1 ). Após contestação e réplica, a autora requereu a realização de estudo social pelo DMJ, para comprovar a necessidade de atendimento por técnicos de enfermagem 24h por dia ( evento 71, PET1 ). Juntado o estudo social, vieram os autos novamente conclusos ( evento 76, LAUDO1 ). Passo a reanalisar a tutela de urgência parcialmente deferida, na forma como pleiteada pela parte autora. Segundo receituário médico de evento 1, LAUDO6 , a autora está acamada em razão de fratura de colo do fêmur e da coluna vertebral. O médico assistente ressaltou que a paciente é dependente de cuidados básicos e que necessidade de " acompanhamento 24h de técnico/auxiliar/cuidador da área da saúde ". Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) nº 11/2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, cuidador é definido como: "pessoa com ou sem vínculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana". Vale dizer, é uma pessoa, da família ou contratada para tal finalidade, que fica responsável por receber as orientações e treinamento da equipe multidisciplinar de saúde (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, etc.) para continuar no futuro com os cuidados básicos ao paciente, não sendo necessário ter conhecimentos técnicos de enfermagem . Por outro lado, é considerada internação domiciliar o atendimento continuado, em domicílio, realizado quando o paciente apresenta estado de saúde que necessita de cuidados complexos e específicos tais como os que são ofertados em ambiente hospitalar, e que só podem ser administrados por profissionais de saúde com formação e atribuições específicas previstas em regulamentação específica emitida por conselho de classe. A internação domiciliar conta com atendimento de equipe profissional, uso de equipamentos, materiais e medicamentos, de acordo com a gravidade do caso. Em algumas situações se trabalha apenas com assistência domiciliar, atendimentos pontuais para algumas necessidades. No caso dos autos, o laudo social juntado ao evento 76, LAUDO1 indica que os cuidados básicos da autora estão sendo prestados pela família e por cuidador particular: "(...) Trata-se de avaliação de pessoa idosa com necessidade de atendimentos de reabilitação devido a sequelas de fraturas. De acordo com os dados coletados, vimos que a Sra. Ilda é dependente de cuidados em tempo integral, possui vínculos familiares preservados e boas condições de habitabilidade. Em que pese alguns membros da família estarem se revezando em seus cuidados no turno da noite, esse arranjo parece não ser sustentável a médio e longo prazo sem comprometer a rotina de vida de cada um. A partir da iniciativa da família, iniciou-se acompanhamento domiciliar pela Unidade Básica de Saúde e consta recomendação de aquisição de andador, atendimentos de fisioterapia, nutricionista e psicologia. Nesses termos, percebemos que a idosa se beneficiaria de avaliação e atendimentos nessas áreas da saúde para fins de implementação dessas necessidades. De modo geral, percebemos que a família vem se responsabilizando pelo pagamento de profissional cuidadora de idosos (durante o dia de 2ª a 6ª feira, exceto nas 4ª feiras, quando contam com profissional disponibilizada pelo IPERGS) e esta vem exercendo adequadamente o atendimento das necessidades atuais da idosa. A ampliação desse atendimento (com cuidador(a) de idosos) para o turno da noite - de 2ª a 6ª feira - seria uma forma de complementar os cuidados e ofertar melhor qualidade de vida a idosa." Como se vê, não restou comprovada a necessidade de assistência contínua de enfermagem, pois as trocas de fralda, higiene, administração de medicamentos podem ser feitas por cuidadores e familiares, ao menos em juízo de cognição sumária. Destaco que o IPE administra um plano de saúde, de modo que não possui obrigação contratual de cobrir esse serviço de natureza assistencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 71, PET1 . Em prosseguimento, intimem-se as partes a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, devendo vir expressamente a pretensão de depoimentos pessoais e, em caso de pretensão de prova testemunhal, o respectivo rol (com endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para melhor adequação da pauta. Outrossim, caso pretenda a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Com pedidos, voltem conclusos. Não havendo requerimento de provas, ao Ministério Público para parecer final. Nas suas razões ( 1.1 ), a agravante alega que a perícia realizada pela assistente social do DMJ indicou a necessidade de cuidados integrais, durante 24h, bem como aquisição de andador, fornecimento de serviços de fisioterapia, nutrição e psicologia. Sustenta ter o médico assistente deixado claro a necessidade de técnico de enfermagem. Afirma que " a análise da Assistente Social tratou da questão econômica/financeira da agravante e sua família, que concluiu que paciente necessita de mais profissionais de saúde cuidando, porém não há familiar capacitado para essa tarefa (muitos idosos) e também sem capacidade financeira ". Concluiu que " a indicação de serviços de enfermagem 24 horas e as indicações da Unidade Básica de Saúde devem ser disponibilizadas para agravante, pois somente o profissional da área da saúde, o médico, possui conhecimento para indicar o tratamento correspondente ao estado de doenças da paciente ". Pede a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para que sejam fornecidos "e nfermagem 24 horas; andador; fisioterapia; nutricionista e psicóloga ". Vieram os autos conclusos. É o relatório. O recurso é tempestivo, adequado e está dispensado de preparo ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à agravante ( evento 3, DESPADEC1 ). Na forma art. 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal. A questão sub judice é de conhecimento deste órgão julgador, uma vez que, contra a primeira decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de " Serviços de enfermagem 24 horas, cama hospitalar motorizada, cadeiras de rodas e de banho " ( 1.1 ), a agravante interpôs agravo de instrumento nº 5352712-56.2024.8.21.7000/RS, provido, em parte, para determinar ao agravado o fornecimento de técnico em enfermagem, uma vez por semana, por seis horas, cama hospitalar motorizada e cadeiras de rodas e de banho (pelo regime de comodato), segundo se lê da seguinte ementa ( 33.2 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CAMA HOSPITALAR MOTORIZADA, CADEIRAS DE RODAS E DE BANHO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE. I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento instrumento interposto contra decisão que, antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela para fornecimento de serviços de enfermagem 24h, cama hospitalar motorizada, cadeiras de rodas e de banho à beneficiária idosa e acamada, determinou a realização de estudo social a ser realizado pelo agravado. II. Questão em discussão: Apreciar a necessidade de realização de estudo social prévio pelo agravado e a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela de urgência. III. Razões de decidir: 1. Condicionar a antecipação da tutela à realização de estudo social pelo próprio agravado, no prazo de 30 dias, mostra-se, em princípio, desnecessário, especialmente considerando a idade avançada da agravante e seu quadro debilitado de saúde. 2. A agravante é pessoa idosa e sofreu fraturas recentes em acidente doméstico, resultando em nova internação hospitalar, o que demonstra sua vulnerabilidade e necessidade de cuidados. 3. Os cuidados necessários à agravante, relacionados à alimentação, higiene e mobilização, não são atribuições exclusivas de enfermeiro ou técnico de enfermagem, podendo ser prestados por cuidadores ou familiares devidamente orientados. Nesse sentido, por não estar demonstrada a imprescindibilidade do serviço enfermagem durante 24h, é possível deferir o fornecimento de técnico em enfermagem, uma vez por semana, por seis horas, para orientar os cuidadores e familiares da agravante. 4. A cama hospitalar motorizada e as cadeiras de rodas e de banho são necessárias para a mobilização segura da agravante, evitando novas quedas e internações, podendo ser fornecidas sob a modalidade de comodato. Isso porque, segundo já decidiu o STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, devendo a operadora de plano de saúde fornecer os insumos necessários à efetiva assistência médica ao beneficiário. 5. Nada impede que durante a instrução processual venha a ser comprovada a necessidade de técnico de enfermagem em tempo integral, situação que obviamente ensejará nova decisão judicial a respeito. IV. Dispositivo: Recurso provido, em parte, para confirmar a antecipação de tutela recursal, que determinou ao agravado o fornecimento, no prazo já concedido e decorrido de 10 dias, de técnico em enfermagem, uma vez por semana, por seis horas, cama hospitalar motorizada e cadeiras de rodas e de banho (pelo regime de comodato), sob pena de bloqueio on line de valores. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: STJ: AgInt no REsp n. 2.124.344/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53527125620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) A decisão transitou em julgado em 02/06/2025 ( 43.1 ). Após o julgamento do referido agravo, na origem, foi realizado estudo social, por meio do Departamento Médico deste Tribunal, que concluiu o seguinte ( 76.1 ): Trata-se de avaliação de pessoa idosa com necessidade de atendimentos de reabilitação devido a sequelas de fraturas. De acordo com os dados coletados, vimos que a Sra. Ilda é dependente de cuidados em tempo integral, possui vínculos familiares preservados e boas condições de habitabilidade. Em que pese alguns membros da família estarem se revezando em seus cuidados no turno da noite, esse arranjo parece não ser sustentável a médio e longo prazo sem comprometer a rotina de vida de cada um. A partir da iniciativa da família, iniciou-se acompanhamento domiciliar pela Unidade Básica de Saúde e consta recomendação de aquisição de andador, atendimentos de fisioterapia, nutricionista e psicologia. Nesses termos, percebemos que a idosa se beneficiaria de avaliação e atendimentos nessas áreas da saúde para fins de implementação dessas necessidades. De modo geral, percebemos que a família vem se responsabilizando pelo pagamento de profissional cuidadora de idosos (durante o dia de 2ª a 6ª feira, exceto nas 4ª feiras, quando contam com profissional disponibilizada pelo IPERGS) e esta vem exercendo adequadamente o atendimento das necessidades atuais da idosa. A ampliação desse atendimento (com cuidador(a) de idosos) para o turno da noite - de 2ª a 6ª feira - seria uma forma de complementar os cuidados e ofertar melhor qualidade de vida a idosa. Conforme bem apreciado pelo Juízo a quo , ao reanalisar o pedido de tutela antecipada em razão do estudo social, " não restou comprovada a necessidade de assistência contínua de enfermagem, pois as trocas de fralda, higiene, administração de medicamentos podem ser feitas por cuidadores e familiares, ao menos em juízo de cognição sumária ." Efetivamente, os motivos que levaram ao indeferimento do serviço de enfermagem durante 24h permanecem inalterados, já que os cuidados necessários à agravante estão relacionados à sua vida cotidiana, os quais não são de atribuição exclusiva do profissional de enfermagem. A par disso, os pedidos de fornecimento de " andador; fisioterapia; nutricionista e psicóloga" sequer constaram na inicial e foram formulados pela agravante somente após o apontamento feito no laudo da assistente social. Dessa forma, neste momento, não está presente a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, recebendo o recurso somente no seu natural efeito. Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 5379969-85.2025.8.09.0006

ID: 301335741

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5379969-85.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA TRISTAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENNY STEPHANNY SOUZA OLIVEIRA

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MAÍSA NEIVA LOURENÇO MORAIS

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COMARCA DE ANÁPOLIS1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO, 75020-010Canais de atendimento em dias úteis das 12:00 às 18:00 horas:Gabinete 1ª Vara… COMARCA DE ANÁPOLIS1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO, 75020-010Canais de atendimento em dias úteis das 12:00 às 18:00 horas:Gabinete 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis WhatsApp/Gabinete Virtual (62) 3902 8846 UPJ (Unidade de Processamento Judicial) - WhatsApp/Balcão Virtual (62) 3902 8845 e/ou E-mail upjfamiliaanapolis@tjgo.jus.br__________________________________________________________________________________Autos Virtuais n.º 5379969-85.2025.8.09.0006 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Declaração de Ausência proposta por MARIA JOANA TRISTAO, GLEIDE DE MOURA RODRIGUES, GLEIDIMAR DE MOURA RODRIGUES e GLEIDIANE DE MOURA RODRIGUES em face de TEREZILDA TRISTÃO DE MOURA, qualificados nos autos.Narram os autores que são irmã e filhos, respectivamente, da requerida, a qual, segundo afirmam categoricamente na exordial, "veio a óbito quando ele [um dos filhos] tinha aproximadamente sete ou oito anos de idade".Aduzem que, à época do falecimento, a família residia em área rural de difícil acesso, distante de centros urbanos e carente de serviços públicos essenciais. Relatam que a requerida, após grave enfermidade, faleceu em casa, sem assistência médica, tendo sido sepultada no próprio local pelos moradores da fazenda, sem emissão de certidão de óbito ou qualquer outro documento oficial que pudesse comprovar juridicamente o falecimento.Esclarecem que, embora muitos anos tenham transcorrido desde o falecimento, a ausência de documentação oficial tem causado relevantes entraves de ordem jurídica, em especial no que diz respeito à regularização de direitos sucessórios, incluindo a impossibilidade de formalizar o inventário da avó materna.Por decisão interlocutória, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível inadequação da via eleita, podendo adaptar o pedido para o procedimento de registro tardio de óbito ou apresentar outras justificativas que sustentassem a manutenção da presente ação de declaração de ausência.Em resposta, os requerentes apresentaram emenda à inicial, sustentando a impossibilidade material e jurídica de preenchimento dos requisitos legais exigidos para o registro tardio de óbito. Argumentaram que, nos termos do art. 83 da Lei de Registros Públicos, o registro tardio de óbito exige atestado médico ou declaração de duas testemunhas qualificadas que tenham presenciado o falecimento ou o funeral, requisitos estes que alegam não conseguir preencher.Afirmaram que os únicos indivíduos com lembrança do ocorrido eram crianças à época dos fatos, o que os tornaria juridicamente inaptos a testemunhar. Informaram, ainda, o CPF da suposta ausente (216.625.411-04) e reiteraram o pedido de justiça gratuita.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOA análise acurada dos autos revela manifesta inadequação da via eleita, impondo-se o indeferimento da petição inicial por carência de ação.O instituto da ausência, disciplinado nos artigos 22 a 39 do Código Civil, pressupõe uma situação jurídica peculiar caracterizada pelo desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio sem que dela se tenha notícia, permanecendo incerta a sua existência. Trata-se de situação jurídica que gravita na órbita da incerteza quanto à vida ou morte do ausente, razão pela qual o ordenamento estabelece um procedimento cauteloso e gradual, com três fases distintas: a curadoria dos bens do ausente, a sucessão provisória e, finalmente, a sucessão definitiva.No caso em apreço, contudo, os próprios requerentes afirmam categoricamente o falecimento da pretensa ausente, descrevendo com razoável precisão as circunstâncias do óbito, ocorrido há aproximadamente 37 anos, após grave enfermidade, bem como o subsequente sepultamento realizado pelos moradores da fazenda onde residiam.Evidencia-se, portanto, que não há incerteza quanto ao evento morte, mas tão somente a ausência de documentação formal que o comprove.Verifica-se, assim, incontornável contradição lógica e jurídica na pretensão deduzida: não se pode, simultaneamente, afirmar o falecimento de alguém e requerer a declaração de sua ausência, visto que esta pressupõe, ontologicamente, a incerteza quanto à existência da pessoa.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, havendo certeza do óbito, ainda que não formalizado em registro civil, descabe a declaração de ausência. In verbis: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de registro tardio de óbito de criança falecida em 1983, ao fundamento de ausência de prova suficiente da morte. A autora pretende a reforma da decisão para que seja autorizado o assento, com base em provas testemunhais e documento fotográfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas presenciais do funeral e a fotografia do velório, são suficientes para autorizar o registro tardio de óbito, nos termos da Lei nº 6.015/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 83 da Lei nº 6.015/1973 admite o registro tardio de óbito mediante a apresentação de declaração de duas testemunhas que tenham presenciado o falecimento ou o funeral.4. Os documentos apresentados pela apelante, incluindo a certidão de nascimento da criança e as declarações de testemunhas presenciais do funeral, atendem aos requisitos legais para o registro. 5. A ausência de atestado médico não inviabiliza o registro do óbito, desde que comprovada a identidade do falecido e a ocorrência da morte por outros meios idôneos.6. A jurisprudência reconhece que o mandado judicial supre a ausência dos documentos formais nos casos em que restar confirmada a morte e identificada a pessoa falecida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o registro tardio de óbito mediante apresentação de declaração de duas testemunhas presenciais do funeral, nos termos do art. 83 da Lei nº 6.015/1973, desde que comprovada a identidade do falecido e a veracidade da narrativa apresentada. 2. A ausência de atestado médico ou de outros elementos do assento não impede a lavratura do registro de óbito, desde que suprida por mandado judicial amparado em prova idônea. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, arts. 83 e 694, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5593268-47.2022.8.09.0105, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 23/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 0260523-61.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). Amélia Martins de Araújo, j. 04/07/2022; TJMA, Apelação Cível nº 00003791620178100090, Rel. Des(a). Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 26/09/2019. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5442575-72.2024.8.09.0140, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 06/06/2025 17:28:43) De outra parte, é importante destacar que a indicação do CPF da suposta ausente (216.625.411-04) na emenda à inicial reforça a inadequação da via eleita, pois sugere a existência de documentação cadastral ativa, o que poderia fornecer elementos para a instrução do procedimento adequado.A via adequada para o caso em tela, conforme corretamente apontado na decisão interlocutória anterior, seria o registro tardio de óbito, previsto nos artigos 78 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).Os requerentes argumentam, em sua manifestação, que não conseguem preencher os requisitos legais para o registro tardio, especialmente no que tange à apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas qualificadas. Tal dificuldade probatória, contudo, não autoriza a instrumentalização inadequada do instituto da ausência, que possui natureza jurídica, finalidade e pressupostos inteiramente distintos.A propósito, o argumento de que os únicos indivíduos com lembrança do ocorrido eram crianças à época dos fatos não impede, necessariamente, a produção de prova testemunhal no procedimento adequado. Isso porque, embora o art. 228, I, do Código Civil estabeleça que os menores de 16 anos são incapazes para testemunhar, tal incapacidade se refere ao momento da prestação do testemunho, e não à época dos fatos presenciados. Atualmente, essas pessoas já são maiores e plenamente capazes de testemunhar sobre fatos que, ainda que ocorridos durante sua menoridade, permaneceram em sua memória.Ademais, a legislação pertinente ao registro tardio de óbito permite uma certa flexibilização probatória, a ser apreciada pelo juiz conforme as peculiaridades do caso concreto. O art. 83 da Lei de Registros Públicos estabelece que, além do atestado médico ou da declaração de duas testemunhas qualificadas, o juiz pode determinar "justificações ou outras diligências necessárias à elucidação do assunto", proporcionando um caminho procedimental adequado mesmo para situações de escassez probatória.Curiosamente, a própria jurisprudência citada pelos requerentes em sua manifestação reforça o entendimento deste juízo, ao mencionar que a improcedência do pedido de registro tardio decorre da insuficiência probatória, e não da inadequação da via processual. Significa dizer que, ainda que os requerentes enfrentem dificuldades probatórias no procedimento de registro tardio, este continua sendo a via adequada para a pretensão de formalizar o óbito da Sra. Terezilda Tristão de Moura.É imperioso ressaltar, ainda, que a declaração de ausência não pode ser utilizada como sucedâneo processual para superar dificuldades probatórias inerentes ao procedimento legalmente previsto para o registro tardio de óbito. Isso porque o ordenamento jurídico estabelece ritos processuais específicos para cada situação fática, não sendo facultado às partes escolher o procedimento que lhes pareça mais conveniente, mas sim se adequar àquele legalmente previsto para a situação concreta.Nessa óptica, entendo que permitir o processamento da presente ação nos moldes propostos significaria desvirtuar o instituto da ausência, com graves repercussões na segurança jurídica, especialmente no âmbito do direito sucessório e dos registros públicos.Por fim, cumpre observar que o indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita não impede que os requerentes, querendo, proponham a ação adequada - registro tardio de óbito -, na qual poderão explorar todas as possibilidades probatórias legalmente admitidas, inclusive a produção de prova testemunhal com pessoas que, embora fossem menores à época dos fatos, repito, hoje podem validamente testemunhar sobre suas memórias, além de outras provas indiciárias ou documentais que possam corroborar o falecimento narrado. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Sem custas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.Sem honorários advocatícios, por não ter havido citação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, 16 de junho de 2025. MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTOJuíza de DireitoAssinado Digitalmente

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Processo nº 5268904-56.2024.8.21.7000

ID: 297826217

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5268904-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA CARNIEL FERREIRA

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ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5268904-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ INTERESSADO : JULIANO DA SILVA PEDROSO ADVOG… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5268904-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ INTERESSADO : JULIANO DA SILVA PEDROSO ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA CARNIEL FERREIRA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. direito privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA funcional. ART. 516, II, DO Código de Processo Civil. 1. Nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juízo que proferiu a decisão exequenda processar e julgar o cumprimento de sentença, tratando-se de competência absoluta e inderrogável. 2. Embora o valor da causa se insira nos limites da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, é esse o juízo competente para o processamento do feito. CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA julgado PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca. O suscitante aduziu que, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compete ao Juizado “promover a execução: 1- dos seus julgados: [...]”, o que estaria em conformidade com a redação do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Frisou que a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão exequenda em primeiro grau, tratando-se de competência absoluta e inderrogável ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do conflito, manifestando-se em favor da tese levantada pelo Juízo suscitante ( evento 18, PARECER1 ). É o relatório. Passo ao julgamento do presente incidente na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 . Na origem, trata-se de cumprimento de sentença distribuído por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul. Após a distribuição do feito, o autor postulou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Foi, então, declinada a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que suscitou o presente conflito negativo de competência. No que importa à composição da espécie, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão exequenda em primeiro grau, sendo de natureza absoluta e inderrogável. Embora o valor da causa se insira nos limites da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul, é esse o juízo competente para o processamento do feito. Assiste, portanto, razão ao juízo suscitante. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO 516 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DADA A SUA NATUREZA REAL, É DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL (NA ESPÉCIE, BAGÉ), CONFORME PRELECIONA O ART. 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, A AÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ASSUMINDO NATUREZA DE VERDADEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE NATUREZA PESSOAL, PELO QUE, CONFORME O ART. 516 , II, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, COMPETENTE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.( Conflito de competência n. º 52497886420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28-11-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516 , II, DO CPC. SINCRETISMO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE O DESMEMBRAMENTO, ATRIBUINDO A UM JUÍZO A COMPETÊNCIA PARA A TUTELA COGNITIVA E, A OUTRO, PARA A TUTELA EXECUTIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. ( Conflito de competência n. º 50759427420228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25-05-2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL SE DEU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 516 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Remessa Necessária Cível n.º 50157543420218210022, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27-01-2022) Diante do exposto, julgo procedente o conflito de competência , para estabelecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul para processar e julgar o cumprimento da sentença, nos termos expostos. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5371104-44.2024.8.21.7000

ID: 294301901

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371104-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS ZAIRA DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO

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JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

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THIAGO ANDRADE MASSIRONI

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Agravo de Instrumento Nº 5371104-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidentes REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ZAIRA DIAS DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) … Agravo de Instrumento Nº 5371104-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidentes REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ZAIRA DIAS DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS e DAIMON GONCALVES DIAS , contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 308, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por LEONARDO DIAS DE PAULO , JEVERSON LUIS REIS SOARES e ANGELICA APARECIDA DIAS , perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos: "1 . De plano, verifico a impossibilidade de manejo de exceção de pré-executividade no caso em apreço, o que leva à rejeição do incidente interposto. Isso porque, a matéria trazida pelo excipiente deveria ser atacada por meio de impugnação à fase de cumprimento de sentença, notadamente pela disposição expressa constante no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Consigno que, a exceção de pré-executividade trata-se de incidente admitido como medida excepcional, cabível apenas quando ausentes pressupostos processuais ou condições da ação de execução, nulidades passíveis de decretação ex officio , o que não é o caso dos autos. Ainda, esclareço à parte executada que a questão dos valores bloqueados já foi decidida no agravo de instrumento provido processo 5189170-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 10, DECMONO1 . Preclusa, portanto a questão . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 297, devendo a execução prosseguir regularmente. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor depositado nos autos, acompanhado da remuneração própria do depósito judicial, conforme os dados bancários informados pelo credor no evento 292, ALVARA1 . 3. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte requerente/executada para anexar (a) a declaração completa e atualizada do imposto de renda, ou comprovante de isenção (obtida no site da Receita Federal, área de consulta à restituição - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e/ou; (b) contracheque e/ou; (c) outro documento que comprove a falta de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes.". Em sede de agravo de instrumento, ao recorrer da decisão supramencionada, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No enanto, não colaciona ao caderno processual documentos comprobatórios atualizados da alegada hipossuficiência econômica dos agravantes. Consoante prevê o § 2º do art. 99, do CPC 1 , antes de indeferir a gratuidade da justiça, o magistrado deverá oportunizar à parte requerente a demonstração da sua condição econômico-financeira. Diante do exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, colacionar aos autos a cópia completa da declaração anual de imposto de renda (dois últimos exercícios) ou comprovante de que não declarou imposto de renda nos últimos dois anos acompanhada da prova de regularidade de seu CPF, bem como outras provas que entenda pertinente, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça deduzido no recurso, para ambos os agraqvantes. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos. Dil. legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Processo nº 5361927-56.2024.8.21.7000

ID: 277518291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5361927-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENALDO NIEVIROSKI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON FELIPE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5361927-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN AGRAVANTE : RENALDO NIEVIROSKI (Sucess… Agravo de Instrumento Nº 5361927-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador EDUARDO UHLEIN AGRAVANTE : RENALDO NIEVIROSKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação. benefício da gratuidade judiciária. concessão tácita. inocorrência. indeferimento expresso pelo juízo. 1. Embora o magistrado de origem não tenha se manifestado imediatamente após o pedido de gratuidade judiciária e a juntada dos documentos pelos requerentes, posteriormente analisou e fundamentadamente indeferiu o pedido, por considerar que não restou demonstrada a alegada a hipossuficiência financeira para arcas com as despesas processuais, o que afasta a tese de concessão tácita do benefício. 2. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais de alguns requerentes não são superiores a cinco salários mínimos viabiliza a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 3. Quantos aos outros, embora regularmente intimados para apresentar comprovante de rendimentos, deixaram de atender a determinação, o que inviabiliza a concessão do benefício. 4. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSÃO DE RENALDO NIEVIROSKI contra a decisão que, nos autos da ação de desapropriação ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos sucessores de Renaldo Nieviroski . Em suas razões, sustentaram, em síntese, que o Juízo não se manifestou logo que formulado o pedido, presumindo-se, assim, o deferimento do benefício. Alegaram que a decisão contraria o princípio do devido processo legal, ao indeferir o pedido sem oportunizar a complementação da documentação. Defenderam que fazem jus ao benefício. Requereram o provimento do recurso. Intimado, o agravado deixou transcorrer sem manifestação o prazo para apresentar contrarrazões. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Aprecio, de plano, o presente recurso, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e do art. 206, XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/RS 2 , considerando que o tema objeto do recurso, presentemente, encontra solução unânime frente ao Colegiado desta 4ª Câmara Cível. Conheço do recurso, pois presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Esclareço que não há o que se discutir sobre a ausência de preparo ou a falta de comprovação de gratuidade à justiça, como requisito de admissibilidade, pois a parte postulante pleiteia justamente pelo benefício. Da alegação de concessão tácita da gratuidade judiciária Inicialmente não se sustenta a tese dos agravantes de que houve concessão tácita da gratuidade judiciária. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que é possível presumir o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada (AgRg nos EAREsp 440971-RS, AgInt no AgInt no AREsp 486395-ES, AgInt no AREsp 723683-SP), esse, definitivamente, não é o caso em tela . Os damandados, sucessores de RENALDO NIEVIROSKI formularam o pedido de gratuidade judiciária em conestação ( 12.2 ). Na sequência, o Juízo determinou fossem juntados documentos para análise do pedido ( 15.1 ), sendo juntados documentos no evento 19.1 . Ainda que o julgador de origem não tenha se manifestado imediatamente após a juntada de tais documentos, o fato é que posteriormente analisou e fundamentadamente indeferiu o pedido , por considerar que não restou demonstrada pelos requerentes a alegada a hiposuficiência financeira para arcas com as despesas processuais ( 53.1 ). Portanto, o indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita por decisão fundamentada, afasta a conclusão de deferimento tácito do benefício. Do pedido de gratuidade judiciária Segundo o Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o pedido somente pode ser indeferido pelo juiz quando houver fundadas razões que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que oportunizada à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º). No caso dos autos, analisando-se o comprovante de ganho trazido pelos sucessores Luci Veronica Gonçalves ( 19.2 ), Carlos Cesar Nieviroski ( 19.3 ) e Vanda Irene Souza ( 19.4 ), percebe-se que suas rendas mensais brutas são inferiores a 5 (cinco) salários mínimos , parâmetro construído pela jurisprudência atual para estabelecer presunção de necessidade do benefício, conforme entendimento a que me filio. É absolutamente firme a jurisprudência nesta Corte e, em especial, neste órgão fracionário, a respeito de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida para a parte que, ausente prova de encargos extraordinários, comprovar renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51183371820218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente não são superiores a cinco salários mínimos viabiliza a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50291785920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a impossibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, é caso de deferir o benefício da gratuidade judiciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51875743720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 15-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . DEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. É DE SER CONCEDIDO INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE-POSTULANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SATISFAZER AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A NÃO SER EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, NO ART. 206, XXXVI, DO RI DO TJRGS E NA SÚMULA 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51400236120248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 04-06-2024) No que se refere ao sucessor Sérgio Ricardo Nieviroski considerando que se encontra desaparecido desde o ano de 1997, conforme Boletim de Ocorrência Policial nº 1006/2020/100509, o que, inclusive motivou a reserva de sua cota-parte pelo Juízo, cabível a concessão do benefício. Por fim, quanto aos sucessores Julio Cesar Nieviroski e Andrea Lenici Nieviroski , embora regularmente intimado — assim como os demais — para apresentar comprovante de rendimentos, deixaram de atender a determinação, restando, assim, inviabilizada a concessão do benefício, pois não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos sucessores Luci Veronica Gonçalves, Carlos Cesar Nieviroski, Vanda Irene Souza e Sérgio Ricargo Nieviroski. Comunique-se. Intimem-se. Demais diligências legais. 1. O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal.

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Processo nº 5018248-30.2025.8.21.0021

ID: 331248937

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018248-30.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA TEREZINHA BASSANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELISE LEITE FRANDOLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5018248-30.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VALERIA TEREZINHA BASSANI ADVOGADO(A) : MARCELISE LEITE FRANDOLOSO (OAB RS028725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido de m… DESPEJO Nº 5018248-30.2025.8.21.0021/RS AUTOR : VALERIA TEREZINHA BASSANI ADVOGADO(A) : MARCELISE LEITE FRANDOLOSO (OAB RS028725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido de medida liminar em que o autor relata ter celebrado contrato de locação em 26.06.2024, pelo prazo de 30 meses, com aluguel de R$ 2.000,00 e garantia de seguro fiança através da empresa CREDPAGO. Disse que o contrato vige sem garantias, uma vez que a garantidora teria se exonerado mediante notificação em 24.04.2025, tendo os réus sido notificados para apresentar nova garantia. Falou que se faz necessária a ação, uma vez que não tem interesse na continuidade da locação sem garantidor. Em sede de tutela de urgência, requereu que os réus fossem intimados para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, apresentando a caução legal, através do próprio imóvel. É o breve relatório. Decido. O pleito liminar de desocupação do imóvel encontra amparo no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.112/09. O dispositivo legal em comento autoriza a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que preenchidos determinados requisitos cumulativos. Dispõe o referido artigo: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem a apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; A análise dos autos revela que os requisitos legais para o deferimento da medida se encontram satisfeitos. Primeiramente, o contrato de locação comercial ( evento 1, DOC3 ) estabelece, em sua Cláusula 2ª, que a garantia da locação foi prestada pela empresa CredPago Serviços de Cobrança S/A. A mesma cláusula prevê, de forma expressa, que em caso de exoneração da fiadora, caberia aos locatários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover a substituição da garantia, sob pena de infração contratual e ajuizamento da competente ação de despejo. O segundo requisito, consubstanciado na exoneração da fiança, está devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. Os e-mails juntados (Eventos 4 e 5) demonstram que a garantidora comunicou à imobiliária, em 24 de abril de 2025, a sua exoneração da fiança em decorrência do inadimplemento de valores locatícios e/ou acessórios por parte dos inquilinos. Tal comunicação é o fato gerador da obrigação de substituição da garantia. O terceiro requisito, qual seja, a notificação dos locatários para a apresentação de nova garantia no prazo legal, também foi atendido. A parte autora demonstrou, por meio de mensagens (Eventos 6, 7, 8 e 9) ter notificado ambos os locatários, Kelli Puntel Gehlen e Gabriel de Menezes , acerca da exoneração da fiança, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de nova modalidade de garantia ou para a desocupação do imóvel. O prazo para a apresentação da nova garantia findou-se, portanto, em 28 de maio de 2025, sem que os locatários tomassem qualquer providência, o que caracteriza a infração contratual e autoriza o manejo da presente demanda. Por fim, o último requisito para a concessão da liminar é a prestação de caução pela parte locadora, no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. No caso em tela, o aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a caução o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A parte autora ofertou o próprio imóvel locado como caução, o que é plenamente aceitável pela jurisprudência, por se tratar de caução real idônea e de valor manifestamente superior ao exigido, garantindo assim o Juízo para o caso de eventual reversão da medida. Nesse sentido, a jurisprudência invocada pela parte autora corrobora o entendimento deste Juízo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação em ação de despejo fundada em ausência de nova garantia locatícia. O contrato de locação estava garantido por fiança prestada por empresa que, posteriormente, notificou extrajudicialmente sua exoneração da obrigação. A parte autora notificou o locatário para apresentação de nova garantia no prazo legal, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, diante da ausência de nova garantia locatícia após a exoneração da fiança anteriormente prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada a exoneração da garantia fidejussória mediante notificação extrajudicial válida e a ausência de substituição no prazo legal previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, restou caracterizado o fundamento legal para a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da mesma Lei. A comunicação da notificação ao locatário no endereço contratual presume-se eficaz, inexistindo prova de irregularidade no procedimento. As alegações do agravante, embora revelem situação pessoal sensível, não infirmam os fundamentos legais e jurisprudenciais que sustentam a medida concedida. Com relação ao pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, o recurso não deve ser conhecido, considerando que há idêntica postulação na origem, ainda sem decisão, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que deferiu a liminar de desocupação. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de liminar de despejo por ausência de nova garantia locatícia no prazo legal, após a exoneração da fiança, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991. 2. A notificação encaminhada ao endereço do locatário presume-se válida, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40, parágrafo único, e 59, § 1º, VII; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5301787-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5030911-94.2023.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2023. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 51203660220258217000, 15ª Câmara Cível do TJRGS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 13-05-2025). Deste modo, estando presentes todos os pressupostos autorizadores, a concessão da medida liminar de despejo é medida que se impõe. Quanto ao pedido de imissão de posse por abandono (Evento 13), verifico que tal alegação necessita de constatação por Oficial de Justiça. Contudo, o deferimento da liminar de despejo torna, por ora, despicienda a análise aprofundada do abandono, pois o mandado a ser expedido já cumprirá a finalidade de desocupação. Para fins de celeridade e economia processual, determino que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, certifique a situação de fato do imóvel, informando se este se encontra efetivamente abandonado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto do contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de notificação e despejo , a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que os réus KELLI PUNTEL GEHLEN e GABRIEL DE MENEZES desocupem o imóvel descrito na inicial (Rua Teixeira Soares, n.º 139, sala térrea, Centro, Passo Fundo/RS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, autorizado, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários. Deverá o Oficial de Justiça, no ato do cumprimento do mandado, certificar pormenorizadamente a situação do imóvel, informando se o mesmo se encontra abandonado e em que condições. Aceito a caução ofertada pela parte autora, consistente no próprio imóvel locado, a qual deverá ser formalizada por termo nos autos. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil.

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Banco Daycoval S.A. x Leticia Teleschkin Mendes e outros

ID: 333062429

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5262890-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LETICIA TELESCHKIN MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO REINALDO PROTASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5262890-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5262890-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : LETICIA TELESCHKIN MENDES ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (OAB RS087072) ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA (OAB RS136175) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO INTERESSADO : BANCO ALFA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que não conheceu o recurso especial. ausência de máculas na decisão embargada. aclaratórios desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DAYCOVAL S.A em face de decisão que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a parte embargante manifestou inconformidade com o não conhecimento do recurso pela deserção. Requer o provimento dos embargos de declaração, para: "registrar que o comprovante de pagamento juntado aos autos é legítimo, consta em nome da parte, com os valores, datas e códigos exigidos, e a única falha – eventual ausência do código de autenticação – decorre de erro material atribuível exclusivamente à instituição bancária, não podendo ser utilizado para fulminar um recurso dotado de pressupostos essenciais à admissibilidade" e, também informa, " da ausência de decisão judicial apta a ser publicada e que justifique a suposta intimação, também se constata que o sistema de automação utilizado (Eproc) gerou ato ordinatório genérico e sem assinatura digital, em total afronta ao art. 14 da Resolução CNJ nº 455/2022, o qual exige que todo conteúdo publicado no DJEN seja obrigatoriamente assinado digitalmente, o que não ocorreu " Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência. É o relatório. II. Não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Diversamente do que foi sustentado pela parte embargante, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro, omissão ou contradição. A decisão ora impugnada não conheceu do recurso, pois a parte recorrente não cumpriu à determinação Evento 62, a qual deveria ter comprovado o preparo na forma dobrada, visto que o recurso especial ( evento 56, RECESPEC1 ) foi protocolado com o comprovante de pagamento sem a autenticação eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco . Além disso, ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto a intimação para comprovar o recolhimento do preparo (Vista para pagamento em dobro de preparo (Art. 1007, § 4º, do CPC)), não houve qualquer irregularidade, uma vez que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 02/06/2025 e considerada publicada em 03/06/2025, conforme Eventos 64 e 65. Assim, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, revela-se desatendida a regra contida no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que no prazo estipulado, a parte recorrente não cumpriu a determinação no ato ordinatório no Evento 62. Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida se impõe. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não cumpre tal determinação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144749/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 04/12/2017) (grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL SEM AS GUIAS OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. (...) III - Determinado o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015, e não cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso especial. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 977.819/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2017) (grifei) Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "Deixando o recorrente de proceder ao recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção" (RMS 54.504/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) Na mesma linha, o entendimento da Corte Superior é na direção de considerar " deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente . " (REsp 1905086, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 24/05/2021) Importante salientar, aliás, que “ a falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia , tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes.” (AgInt no AREsp 434660/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 02/02/2018) Outrossim, "o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente , que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela lei" (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/11/2019) (AREsp 1872251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2021) Diante do exposto, as razões dos aclaratórios revelam tão somente de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Novo CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo. Dessarte, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5015361-30.2025.8.21.0003

ID: 301278859

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: DESPEJO Nº Processo: 5015361-30.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES ORLI NICOLAU SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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DESPEJO Nº 5015361-30.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AUTOR : ORLI NICOLAU … DESPEJO Nº 5015361-30.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AUTOR : ORLI NICOLAU SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo com pedido liminar promovida por DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES e ORLI NICOLAU SILVA DE OLIVEIRA (locadores) em face de MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA (locatária), sob a alegação de que, ainda que notificada, a ré-locatária não apresentou nova garantia locatícia. Relatei brevemente. Decido. A Lei nº 12.112/2009 alterou substancialmente a nominada Lei do Inquilinato (Lei n.° 8245/1991) e, por esta senda, incluiu a possibilidade da concessão de medida liminar no caso de não ser constituída nova garantia contratual, nos termos a seguir: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: ... Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) [...] Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ... VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Com efeito, o contrato de locação apresentava garantia de seguro fiança 1.6 , o qual, com a exoneração em razão do inadimplemento, não promoveu a locatária a troca de garantia, segundo notificação do ev 1.9 , ganhando força o despejo liminar do locatário quando não apresentada nova garantia, à exegese do artigo 40, inciso IV e parágrafo único 1 da lei 8.245/91 combinado com o artigo 59, § 1º, VII 2 da mesma lei. Dessarte, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de despejo, incidindo no caso em tela o disposto no art. 59, §1°, VII, da Lei n.° 8245/1991. No mais, presume-se válida a notificação enviada para o endereço do imóvel locado 1.10 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISOS VII E IX, DA LEI 8.245/91. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE GARANTIA À LOCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO LOCATÁRIO A FIM DE EVITAR A MEDIDA. A ausência de substituição do fiador ou da modalidade de garantia do contrato de locação configura infração contratual e autoriza o despejo liminar, desde que, notificado o locatário a promover a substituição no prazo de 30 dias, ele silencie (art. 40, parágrafo único, da Lei 8245/91), o que ocorreu no caso em tela. Assim, é cabível a concessão da liminar de desocupação tanto em razão do inadimplemento dos locativos, quando em razão da ausência de garantia contratual, não sendo facultado ao locatário efetuar o pagamento dos valores devidos para permanecer no imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52297267120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2023) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO . LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação em ação de despejo fundada em ausência de nova garantia locatícia. O contrato de locação estava garantido por fiança prestada por empresa que, posteriormente, notificou extrajudicialmente sua exoneração da obrigação. A parte autora notificou o locatário para apresentação de nova garantia no prazo legal, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, diante da ausência de nova garantia locatícia após a exoneração da fiança anteriormente prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada a exoneração da garantia fidejussória mediante notificação extrajudicial válida e a ausência de substituição no prazo legal previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, restou caracterizado o fundamento legal para a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da mesma Lei. A comunicação da notificação ao locatário no endereço contratual presume-se eficaz, inexistindo prova de irregularidade no procedimento. As alegações do agravante, embora revelem situação pessoal sensível, não infirmam os fundamentos legais e jurisprudenciais que sustentam a medida concedida. Com relação ao pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, o recurso não deve ser conhecido, considerando que há idêntica postulação na origem, ainda sem decisão, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que deferiu a liminar de desocupação. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de liminar de despejo por ausência de nova garantia locatícia no prazo legal, após a exoneração da fiança , nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991. 2. A notificação encaminhada ao endereço do locatário presume-se válida, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40, parágrafo único, e 59, § 1º, VII; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5301787-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5030911-94.2023.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2023. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51203660220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-05-2025) Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, defiro o pedido liminar e determino que a locatária desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias. A liminar está condicionada à prestação de caução, equivalente a três meses de aluguel (depósito em aberto no sistema). 1) prestada a caução , expeça-se mandado de intimação para desocupação no prazo de 15 dias, cientificando-se eventuais sublocatários e ocupantes. Fixo honorários advocatícios para pronto pagamento em 5% (cinco por cento) do valor do débito. 2) Caso não desocupado o imóvel no prazo concedido, o Oficial e Justiça deverá proceder ao despejo compulsório. Autorizo o uso de força policial e arrombamento, se necessário, o que deverá ser justificado pelo Oficial de Justiça. 3) Cite-se. 4) Da contestação porventura apresentada, vista à parte autora. Cumpra-se na íntegra. 1 . Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:(...)IV - exoneração do fiador;Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação 2 . Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(..)VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato

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