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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278543857

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000122-45.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIANE SANTANA KUSSA

Acórdão

Advogados:

MARCIO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BENEDITO ROSSI PITAS

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000122-45.2021.5.02.0465 RECORRENTE: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE SANTANA KUSSA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14f63a1): PROC. TRT/SP Nº 1000122.45.2021.5.02.0465 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: ELIANE SANTANA KUSSA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1547/1571-pdf- ID. 31e6dbe, complementada pela de fls. 1579-pdf-id. 2c5b9b7, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na demanda e cujo relatório adoto, recorrem as partes. A reclamada apresenta recurso ordinário (fls. 1581/1625-pdf-id. 6908302), no qual pretende reforma quanto aos seguintes temas: efeito suspensivo do recurso, degravação dos depoimentos, limitação da condenação, intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT, reflexos de horas extras em DSR´s, doença ocupacional, danos moral e material, honorários periciais, PLR, entrega da GFIP, gratuidade de justiça deferida à autora, honorários advocatícios, fato gerador das contribuições previdenciárias. Custas processuais recolhidas às fls. 1628/1629-pdf. Depósito recursal comprovado às fls. 1547/1571-pdf. E a autora, em recurso adesivo (fls. 1633 e seg-pdf- id. 88eea41), requer reforma quanto a pensão mensal vitalícia, dano moral, convênio médico, acúmulo de função. Contrarrazões pela autora às fls. 1638/1640-pdf e pela ré às fls. 1643/1660-pdf. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - Recurso ordinário da reclamada 1 - Efeito suspensivo Pretende a reclamada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da determinação de imediato pagamento da indenização por dano material (pensão mensal vitalícia). Contudo, pela análise dos autos, não se verifica a determinação de imediato pagamento. Assim constou na decisão dos embargos de declaração: "A inclusão do autor em folha de pagamento, como forma de viabilizar a obrigação, pressupõe que o pagamento das prestações futuras se dê na mesma data de pagamento de salários da empregadora. Quanto ao cumprimento das prestações vencidas, aplica-se as regras processuais e os comandos gerais da sentença quanto ao cumprimento e execução de obrigações de pagar." Não há dúvida de que a parte autora pode iniciar a execução provisória dos títulos deferidos, o que pressupõe a prévia liquidação dos mesmos. Além disso, a execução provisória vai até a penhora, sendo certo que os títulos deferidos em sentença são objeto do recurso ora apreciado. Não se verifica qualquer prejuízo à reclamada recorrente. Nada a deferir. 2 - Degravação de depoimentos Entende a reclamada que a ausência de transcrição do depoimento colhido em audiência implicou em ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, notadamente porque dificultou o acesso aos depoimentos gravados e em plena compreensão do julgado, em razão das diversas menções dos depoimentos, sem qualquer resumo deles. Entende que o artigo 460 do CPC não se aplica ao processo do trabalho. O artigo 1ª da Resolução CSJT 313/2021 dispensa a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência, desde que gravados. E a decisão proferida no Pedido de Providências nº 1001015-64.2020.5.00.0000 recomendou "que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região se abstenha de determinar aos magistrados a degravação de depoimentos colhidos em audiências telepresenciais" (destaquei), o que afasta a premissa sustentada pela recorrente. Frise-se, ainda, que a circunstância de não constar em ata os principais pontos informados pelas partes e testemunhas não implica em prejuízo, vez que houve gravação, com juntada da mídia digital nos autos, o que permite acesso a todo interessado. E tal afasta a indicação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. E em sentença foram consignadas as informações dadas que culminaram na conclusão adotada, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação. Importante ressaltar que as partes participaram da audiência, sendo permitido que seus patronos fizessem as reperguntas que entendessem relevantes, tendo conhecimento da gravação dos depoimentos, bem como ampla participação na produção da prova, o que afasta a indicação de nulidade processual. Nada a ser acolhido. 3 - Limitação da condenação: A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "Considerando-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que dependem de análise detalhada de documentos, da realização de perícia médica, como é o caso dos autos, principalmente no caso de condenação de horas extras, incidência em verbas contratuais e rescisórias etc., que acabam somente sendo detalhados ao longo do trâmite processual, é razoável que os valores atribuídos ao pedido sejam considerados apenas como estimativa, ainda que tenham que observar alguns parâmetros objetivos. Tem-se, assim, que os valores da causa, na hipótese, são apenas estimados, sendo que a discussão acerca do valor correto da condenação será realizada na fase oportuna (liquidação da sentença). Nesse sentido, mencione-se o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Deste modo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores registrados na petição inicial.." (fl. 1550-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 4 - Intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT: Sustenta a reclamada que a autora, no período imprescrito, usufruiu uma hora de intervalo para refeição e descanso, e que não há previsão legal para pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Acaso mantida a condenação, entende que as horas extras devem ser calculadas de acordo com o salário básico, o sábado não deve ser incluído em DSR, que os reflexos em DSR devem observar a modulação prevista na OJ 394, II da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada: As testemunhas ouvidas em juízo, apresentada pela autora e pela reclamada, informaram que a mesma interrompia o intervalo para refeição para resolver alguma demanda, a pedido de seus subordinados, o que ocorria em média uma vez por semana. Logo, a prova oral colhida indica que a autora, uma vez por semana, usufruía 30 minutos de intervalo para refeição. A Origem estimou a fruição em 22minutos e 30segundos, média informada pela autora (de 15 a 30 minutos), contudo entendo pela fixação da fruição do intervalo em 30 minutos, considerando os limites do pedido e a informação dada pela própria parte. Por corolário lógico, devido o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho em que o intervalo usufruído foi de 30 minutos, e respectivos reflexos, do início do período imprescrito (09/02/2016) até 10/11/2017, ante o entendimento fixado na Súmula .437 do TST. E, a partir de 11/11/2017, devido apenas o período suprimido (30 minutos) a ser pago com acréscimo de 50% e na forma indenizada, tal como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos parâmetros fixados em sentença. - intervalo do artigo 384 da CLT: Conquanto a autora esteja enquadrada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, a análise de seus controles de frequência indica sobrelabor, assim considerado o excedente à oitava hora diária. O intervalo previsto no art. 384 da CLT, com redação anterior à revogação da referida norma pela Lei 13.467/17, previa a concessão de intervalo de quinze minutos à mulher antes da prorrogação da jornada, sendo certo que o contrato de trabalho entre as partes perdurou no período de vigência da norma em análise. O STF no julgamento do RE 658312 realizado em 15/09/2021, publicado em 06/12/2021, fixou a seguinte tese em repercussão geral do Tema 528: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Logo, considerando os efeitos vinculantes da referida decisão, não é cabível qualquer questionamento acerca do tema, seja com relação ao tratamento diferenciado à mulher, seja em relação a vigência da referida norma. Oportuno observar, ainda, o entendimento jurisprudencial uniformizado pelo C. TST, nos autos do Processo IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, pelo embasou a alteração da conclusão dessa Relatora, que assim fixou: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. (...) 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IUN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra, Tribunal Pleno, DEJT de 13/02/09). Tendo a parte autora trabalhado em sobrelabor sem que tenha usufruído do intervalo previsto no art. 384 da CLT, faz jus ao pagamento de 15 (quinze) minutos a título de horas extras pelo intervalo destinado ao descanso da mulher, de que trata o art. 384 da CLT e seus reflexos, até 10.11.2017, pois com a vigência da Lei 13.467/17 o art. 384 da CLT foi revogado, tal como deferido na sentença, devendo ser observado que na época o art. 71, §4° previa o pagamento do intervalo não usufruído como hora extra e o entendimento fixado na Súmula 437 do C.TST previa o pagamento de todo o intervalo e sua natureza salarial. Nada a ser alterado. - Reflexos das horas extras (intervalo intrajornada até 10/11/2017 e do artigo 384 da CLT): Com relação aos DSR's, frise-se que as normas coletivas da categoria bancária preveem expressamente os reflexos das suplementares (vide, por exemplo, cláusula 8ª, parágrafo 1º). E quanto aos reflexos em DSR´s, restou devidamente indicado em sentença que serão calculados sem integração e repercussão nos demais títulos, evitando-se "bis in idem", exatamente como fixado pelo TST no Tema 09 de IRR. Nada a ser alterado. 5 - Indenização pela moléstia ocupacional (apreciação conjunta dos recursos): - responsabilidade do empregador (recurso do reclamado): Sustenta a Reclamada que não é responsável pela moléstia da autora, a qual decorre de causas múltiplas não relacionadas com o trabalho. Na petição inicial, a parte autora indicou que é portadora de LER/DORT, depressão, ansiedade e síndrome de burnout. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.213/91, " Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.". Foi determinada a realização de perícia médica para análise da condição clínica da autora e de eventual nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho executado, e redução da capacidade laborativa, sendo facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado às fls. 1256 e seg-pdf indicou que: "1- Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo. 2- Há incapacidade laboral da Autora, parcial e permanente, estimada pela Classificação Internacional de Funcionalidades em 29,89% ( CIF-OMS)."(fl. 1369-pdf). A conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 1416/1421-pdf). As partes não produziram prova alguma a afastar a hipótese diagnóstica indicada no laudo pericial, que baseou-se nos exames apresentados pelas partes, bem como na avaliação clínica da autora. A reclamada não produziu prova alguma acerca das medidas efetivamente tomadas para evitar ou minimizar os efeitos danosos do ambiente de trabalho na saúde do empregado, como por exemplo, efetiva implementação de mobiliário ergonômico, ginástica laboral, pausas. Os depoimentos das testemunhas não permitem concluir que o mobiliário observava as normas de ergonomia, não sendo excessivo observar que a ré sequer apresentou PPRA e LTCAT do local de trabalho da autora. Os direitos trabalhistas mínimos devem ser observados de forma imperativa e a saúde do trabalhador tem relação direta com os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal de 1988). Cabe ao empregador, no curso do contrato de trabalho, observar as normas relativas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 157 da CLT). E o conjunto probatório evidencia que as moléstias em punhos tem relação com o trabalho executado em favor da ré, o que evidencia omissão/negligência da reclamada na manutenção dos equipamentos, atraindo a responsabilidade prevista no art. 186 do Código Civil. Atente-se que não foi produzida prova de que o quadro clínico relativo decorre de fator degenerativo ou de fatores externos, o que excluiria a responsabilidade da empregadora. Logo, pela ausência de prova a desqualificá-la, mantém-se o acolhimento da conclusão pericial, inclusive quanto ao percentual da redução na capacidade laborativa estimado de acordo com a Tabela CIF (29,89%), pois em que pese o entendimento regularmente adotado por esta E. 10ª Turma, não houve expressa impugnação pela reclamada em razões recursais. A impugnação ao percentual ampara-se no entendimento de que a autora não sofreu redução de sua capacidade laboral. - dano moral:- moléstia do trabalho (apreciação conjunta dos recursos): Insurgem-se as partes: a autora pretendendo majoração do valor e a reclamada visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva da Reclamada e que o labor lá desenvolvido atuou como causa de moléstia em punhos, que não restou comprovada adoção de mobiliário ergonômico, que redução de sua capacidade laborativa parcial e permanente e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza média. Pela gravidade do dano, entendo que o valor fixado na Origem (R$ 10.000,00- fl. 1564-pdf) é insuficiente, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 30.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°,da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Reformo em parte. - indenização - pensão mensal vitalícia (recurso das partes): Pretende a autora acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia em parcela única, e a reclamada entende indevida a indenização, pois não houve prova do prejuízo, redução do percentual e que não deve ser pago de forma vitalícia, pois a incapacidade é temporária. A prova pericial identificou redução da capacidade laboral em 29,89%, pela moléstia em punho, com estabelecimento de nexo concausal, com incapacidade parcial e permanente. Por consequência, e com fulcro na CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CC/02, arts. 186, 927 e 950, cabível e justa a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), tal como indicado na sentença, cabendo à Reclamada o pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, que repita-se, não precisa ser total. A pensão mensal visa indenizar a autora pela redução de sua capacidade laborativa, não havendo incompatibilidade com possível renda alimentar por ele eventualmente auferida. Eventual renda mensal percebida pelo Autor em decorrência de prestação de seus serviços, aposentadoria ou beneficio previdenciário substituto do salário, excluindo-se, portanto, o auxílio-acidente que tem natureza indenizatória (art. 86 da Lei 8213/91), tem natureza alimentar, enquanto a pensão mensal tem natureza compensatória, indenizatória pela redução da capacidade laboral, motivo pelo qual não há que se considerar que novo pacto laboral ou a concessão de tal benefício implique no termo final da indenização. Nesse sentido o entendimento do C. TST, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL Este Eg. Tribunal Superior entende que o arbitramento de pensão em parcela única comporta aplicação e redutor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Julgados. LIMPEZA DE UNIFORME EQUIPARÁVEL A ROUPAS DE USO COMUM OU COTIDIANO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de "uso comum ou cotidiano" e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não se verifica a ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. TRT registrou os elementos caracterizadores dos danos morais. Consignou que as atividades na empresa contribuíram diretamente para o agravamento da doença do Reclamante. O infortúnio equipara-se a acidente do trabalho, estando presente o nexo de causalidade hábil à responsabilização da Reclamada. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. DANOS MATERIAIS - CONCAUSALIDADE - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. O valor da indenização por danos materiais deve considerar o grau de perda da capacidade para o trabalho, além de ser proporcional à importância da concausalidade registrada. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da reparação material por acidente de trabalho ou doença ocupacional, por tratar-se de parcelas de naturezas jurídicas e fontes distintas. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21310-55.2015.5.04.0663 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). (grifei) Quanto ao percentual da incapacidade laborativa estimada pelo Sr. Perito em 29,89%, e cujo acolhimento se manteve, conforme já apreciado em item anterior, o percentual sobre o salário deve ser reduzido em 50% pelo fato do nexo ser concausal, como indicado pela Origem. Não há impugnação ao termo inicial da pensão mensal. Quanto ao pagamento em parcela única, requerido pela autora na petição inicial *iem "d" de fl. 22-pdf), foi expressamente consignada a possibilidade no art. 950, § único do Código Civil, motivo pelo qual defiro. Não há impugnação pela ré ao termo final fixado em sentença (idade de 75 anos). Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos à autora de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que em juízo de razoabilidade é fixado em 30%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Deste modo, mantenho a pensão mensal como fixado pela Origem, tão somente deferindo o pagamento em parcela única e a aplicação de deságio de 30% sobre parcelas vincendas (requerido pela ré em contestação, em sua pág. 96). Reformo em parte. 6 - Honorários periciais médicos: Pretende a Reclamada a exclusão do pagamento dos honorários periciais médicos ou, sucessivamente, a redução do valor, que foi fixado pela Origem em R$ 4.000,00. Ante a sucumbência pela parte reclamada no objeto da perícia, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais. Sem desprestígio ao trabalho realizado, reduzo o valor para R$ 3.000,00, pois mais condizente com os valores habitualmente arbitrados em casos análogos. Quanto ao prazo para pagamento, restou consignado que será devido após o trânsito em julgado, e regular intimação da reclamada, o que se mostra razoável para cumprimento da obrigação. Por fim, não há que se falar na fixação do valor pretendido pela reclamada, pois a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça. Reformo em parte. 7 - PLR O pedido de reforma quanto à PLR fundamenta-se na indicação de regular e correto pagamento do título, o que afasta o direito a diferenças. Na petição inicial, a autora indicou que devidas diferenças de PLR considerando que a base de cálculo deve ser composta pelas horas extras. Quanto ao tema, restou consignado em sentença que " Considerando o reconhecimento do direito da reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a autora faz jus às diferenças pleiteadas nas PLR pagas em 2016 e 2017, incluindo-se à base de cálculo da PLR referidas verbas, de natureza salarial, desde 09/02/2016 a 11/11/2017. A limitação supramencionada se dá em razão da revogação, pela Lei 13.467/2017, do intervalo previsto no art. 384 da CLT e pelo fato de o intervalo intrajornada ser considerado de natureza indenizatória a partir da vigência dessa mesma lei." (fl. 1557-pdf). Na CCT que previu PLR dos anos 2016 e 2017 (fls. 161 e seg-pdf-id. 2fa7b8d) consta que o pagamento corresponde a 90% do salário base crescido das verbas fixas de natureza salarial, Em que pese o deferimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e do artigo 384 da CLT até 10/11/2017, as quais têm natureza salarial, não há como se reputar que tal título corresponda a verba salarial fixa a atrair a manutenção da condenação. Desse modo, entendo pelo afastamento da condenação, sob pena de se conferir interpretação extensiva a norma coletiva, bem como em respeito a tese fixada no Tema 1146 de Repercussão Geral. Reformo. 8 - Gratuidade de justiça: Pretende a ré afastamento dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à autora. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 27-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Sumula 463, I do C. TST e tese fixada pelo TST no Tema 21 de IRR. Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal e crédito rescisório pago à autora. Portanto, mantém-se os benefícios da gratuidade deferidos à parte autora. Nada a ser alterado. 9 - Honorários advocatícios sucumbenciais Pretende a ré afastamento da condenação pela reversão da sucumbência e, subsidiariamente, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, bem como a procedência em parte da ação, os honorários advocatícios são devidos de modo recíproco aos patronos das partes. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido. Nada a ser alterado. 10 - Contribuições previdenciárias e obrigação relativa a GFIP: O artigo 43 da Lei 8.212/91 dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.", cujos parágrafos que lhe foram acrescidos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009). E o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Conclusão que também se fundamenta na expressa menção às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas que não abrange as ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", e que fariam emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". O fato gerador do tributo, cuja definição está no artigo 114, do Código Tributário Nacional ("Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."), e o artigo 116 do mesmo Estatuto prevê hipóteses de sua ocorrência e que diferenciam a situação fática de onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Assim, tem-se que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado ocorre com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. Não há se falar que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), por não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, acolho o recurso. Por corolário lógico, não há que se falar em declaração por GFIP dos fatos geradores, como indicado em sentença (vide fl. 1569-pdf). Reformo nesses termos. II - Recurso da autora Os pedidos de reforma relativos a doença ocupacional, pensão mensal vitalícia e dano moral foram apreciados em conjunto com recurso da ré. 1 - Acúmulo de função Na petição inicial, a autora indicou que deveria exercer a função de gerente administrativa, porém também executava funções de caixa bancária, motivo pelo qual postulou adicional de 1/3 de sua remuneração. Em sentença foi consignado que: "Na CLT, o art. 2º é complementado pelo art. 456, parágrafo único, que insere no poder diretivo do empregador a faculdade de exigir do trabalhador o desempenho de qualquer atividade lícita compatível com sua condição e atribuições iniciais. As exceções ficam para as situações em que há regra legal, cláusula contratual ou normativa determinando o pagamento de contraprestação adicional pelas atividades acumuladas - como na Lei 6.615/78, aplicável aos radialistas - , ou então prova do exercício contínuo de atividades completamente desviadas da função original, em real prejuízo à comutatividade do contrato (art. 468 da CLT). No presente caso, a reclamante comprova que acumulava as atividades mencionadas na inicial. Entretanto, não há prova da existência de cláusula obrigacional ou normativa limitando a função da parte demandante a um conjunto especificamente restrito de atribuições. O fato de serem variadas as atividades, por si só, não implica violação a regras ou princípios de direito do trabalho. Aliás, as normas de saúde e segurança relacionadas à ergonomia incentivam o rodízio de atividades, porque a variação reduz as possibilidades de lesões por movimentos repetitivos. Logo, não reconheço o acúmulo de funções e, por não haver nada a acrescentar à remuneração da parte autora, julgo improcedente o pedido" (fls.1551/1552-pdf). Vê-se, pois, que restou indicado em sentença que a autora no exercício da função de gerente administrativo, também executava tarefas de caixa. O acúmulo de função é devido quando o empregado exerce, além das atribuições inerentes à função para a qual foi contratado, outras relativas à função diversa. As atividades de gerente administrativo são assim descritas no CBO "Planejam processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos e de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management. Gerenciam equipes, prestação de serviços terceirizados, rotinas administrativas e financeiras. Administram riscos, recursos materiais e canal de denúncia. Participam da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade. Planejam e implementam atividades de manutenção e conservação do ambiente construído. Monitoram e avaliam o cumprimento das políticas do programa, normativas, código de ética, procedimentos internos e parceiros de negócios. Participam da identificação de situações de riscos e propõem ações para mitigação dos mesmos. Prestam atendimento ao cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). E as atividades de caixa de banco consistem em "Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades da agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando-lhes informações sobre os serviços bancários." (https://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Desse modo, as duas funções têm como objetivo o atendimento ao cliente, usuários dos serviços bancários, sendo certo que não há previsão legal ou normativa para acúmulo de função, o que afasta a pretensão. Ademais, o que se conclui é a autora reunia condições pessoais para desempenhar as atividades que lhe eram atribuídas, que eram correlatas com a função para a qual foi contratada, e eram executadas durante a jornada de trabalho. Cumpre assinalar, a respeito, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Nada a ser alterado. 2 - Manutenção do convênio médico: Pretende a autora a manutenção do convênio médico. Contudo, não foi produzida prova alguma de que esteja atualmente em tratamento para cuidado das patologias ocupacionais (punhos). Além disso, não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde a cargo exclusivo da ré. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com seu custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. Deste modo, indevida a manutenção do convênio médico pela reclamada. Nada a ser alterado. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para: 1) fixar que o intervalo usufruído pela autora uma vez por semana era de 30 minutos, restando devido o pagamento de uma hora extra até 10/11/2017 e do período suprimido (30 minutos) a partir de 11/11/2017, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença; 2) afastar a condenação em diferenças de PLR; 3) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela ré; 4) fixar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na ação trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, o que afasta a obrigação relativa a GFIP fixada em sentença, 5) fixar que a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AUTORA para 1) rearbitrar o dano moral em R$ 30.000,00; 2) manter a pensão mensal como fixado pela Origem, deferindo o pagamento em parcela única, com aplicação de deságio de 30% sobre as parcelas vincendas. Tudo conforme fundamentação supra, mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que afastava da condenação a indenização por danos morais e materiais e, vencido, mantinha os valores arbitrados na r. decisão de origem. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/3/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE 1) Divirjo no tocante à indenização por dano moral e material. A reclamante trabalhou para a reclamada como escriturário(a), admitida em 06 de agosto de 2008 até a demissão em 03 de janeiro de 2021.Foi promovida em 2016 para gerente administrativa até o seu desligamento. Nesses cargos, a reclamante digitava no computador, recolhia e abastecia o numerário dos caixas eletrônicos, fazia o controle de caixa da tesouraria, atendia clientes presencialmente e via telefone. Ou seja, suas atividades eram diversificadas e amenas, ou seja, não exigiam esforço físico. Já a partir de 2012 começou a apresentar dor em punhos e cotovelos e perda da capacidade de apreensão de objetos. Concluiu o expert que "Há nexo concausal entre o trabalho da Autora na Ré e as seguintes enfermidades: Síndrome do túnel do carpo ( compressão do nervo mediano bilateral). Lesão do nervo ulnar em cotovelo esquerdo" Pela análise do histórico apresentado pelo expert, o reclamante, já em 2012, apresentava problemas nos punhos, o que mostra que as atividades para a reclamada não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Ainda que assim não fosse, o fato é que também não há prova de ato ilícito praticado pela empregadora. A reclamante desenvolvia atividades amenas e, mesmo com a constatação em 2012 da patologia existente, em 2016 foi promovida à função de gerente, o que vale dizer que aquele gravame não a impediu de desenvolver regularmente e sem prejuízo de suas atividades. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pela autora contribuíram para a doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os possíveis agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Relevante destacar que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Há situações em que a predisposição individual é suficiente, por si só, para a eclosão da doença; ou para provocar complicações resultantes de sua intensididade. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. 2) Se vencido for, como acho que serei, divirjo no tocante à majoração da indenização por dano moral, já que mantenho o valor arbitrado na origem. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 5000719-76.2023.4.03.6334

ID: 260688042

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000719-76.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-76.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000719-76.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE O processo encontra-se em termos para julgamento. A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. Com efeito, eventuais lapsos ou deficiências do PPP podem eventualmente ser supridos, mas sua substituição por completo, ou mesmo a suposta correção de dados apontados, a exemplo dos períodos de efetiva exposição a fator de risco e dos níveis de ruído (dB), especificações, qualificações e quantificações dos produtos químicos (quando se tratar de agentes nocivos químicos) são medidas que devem ser providenciadas pela parte interessada, somente se justificando a atuação do Juízo em caso de recusa ou inércia comprovadas, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante do princípio da inércia da jurisdição, bem como da imparcialidade e neutralidade que deve preservar o órgão jurisdicional, inclusive em observância à paridade de armas entre as partes. II.2 – MÉRITO II.2.1 – TEMPO ESPECIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA – CASO CONCRETO – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com prazo reduzido em virtude das peculiaridades das condições do trabalho desenvolvido, em que há exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo atualmente prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 64 do Decreto nº 3048/99. É de se registrar, entretanto, que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico. Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991. Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial, alternativamente. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003. No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/3/97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/3/97 a 06/5/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/55/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. Com efeito, o Decreto nº 4.882/03, ao reduzir o limite de tolerância para 85 decibéis, reconheceu que a atividade é considerada insalubre quando houver exposição ao ruído acima desse nível. Assim, esse limite também deveria ser aplicado para o período de vigência do Decreto nº 2.172/97. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. n. 1.398.260, sob a sistemática de recurso repetitivo, assentou a impossibilidade de retroação, considerando o princípio tempus regit actum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Quanto ao período anterior a 05/03/1997, entende-se que são aplicáveis, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de forma que até 05/03/1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já o período a partir 18/11/2003, ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração do Decreto 3.048/99, promovida pelo Decreto 4.882/2003. Ressalta-se que utilização de equipamento de proteção (EPI) não pode ser considerada para o afastamento da especialidade da atividade, já que o uso de equipamento de proteção não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado, mas somente reduz seus efeitos. Quanto à necessidade de laudo técnico (LTCAT) para demonstração da exposição ao agente físico, predomina a interpretação quanto à prescindibilidade da exibição do laudo correspondente quando apresentado o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esse documento traz informações quanto à natureza e aos níveis de exposição ao agente nocivo, bem como nomes dos responsáveis técnicos pela aferição. Acrescente-se que o próprio decreto que regulamenta o meio de prova da atividade especial não exige apresentação do laudo, mas simplesmente a emissão do PPP com base em laudo técnico (art. 66, §2º, Decreto nº 2.172/97 e art. 68, §2º, do Decreto nº 3048/99). Essa é a interpretação jurisprudencial verificada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 2. [...]. (APELREE 200961830003087, TRF3 - DÉCIMA TURMA,13/10/2011 - Grifou-se). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). II 2.2 CASO DOS AUTOS Segundo o que consta do caso em concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento dos períodos que especifica. II 2.2.1 Do Tempo Rural – Segurado Especial Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial, no período de 28/01/1982 a 31/12/1995. Afirma ter laborado durante o período compreendido entre 28 de janeiro de 1982 a 31 de dezembro de 1995, em regime de economia familiar, juntamente com o seu pai Vicente Dias dos Santos, na condição de parceiro, nas terras de propriedade de João Antônio de Souza, denominado Sítio Alegre, na cidade de Barro-CE. Relata que todo o período laborado foi na referida propriedade, na qual cultivavam feijão, algodão e milho. Juntou documentos, dentre os quais, destaco: (a) Autodeclaração de segurado especial, constando ter laborado no período de 28/01/1982 a 31/12/1995, em regime de economia familiar (ID 281501979, pág. 01/03); (b) CTPS (ID 281502907, pág. 01/04); (c) Declaração firmada pelo Presidente do Sindicato Rural da Cidade de Barro - CE, constando que o autor trabalhou em regime de subsistência no período de 28/01/1982 a 31/12/1995 (ID 281510291, pág. 01); (d) Escritura de Compra e Venda de terras ao Sr. João Antônio de Souza expedida em 1970, alegado parceiro do genitor do autor (ID 281511360, pág. 01/07); (e) Certidão de casamento do seu genitor, contraído em 11/03/1974, constando que seu genitor era trabalhador rural (ID 281511360, pág. 16); (f) Ficha cadastral em nome de Vicente Dias dos Santos, cadastrado em 24/02/1974, residente no Sítio Alegre, constando, dentre os dependentes, o autor, com contribuições sindicais a partir de 01/1989 (ID 281511380, pág. 01/02); (g) cópia de sua certidão de casamento, contraído em 14/09/1990, constando sua profissão como agricultor (ID 295719214, pág. 01); Em audiência foram ouvidos o autor e as testemunhas arroladas. Os depoimentos estão assim sintetizados. O autor contou que nasceu em Aurora, no Ceará, depois se mudaram para Barro, cidade vizinha, logo após o nascimento. Eram 11 irmãos ao todo. Em Barro, moravam no Sítio Alegre, que era João Antônio de Souza. Seu pai arrendou a terra para a família morar e trabalhar. A terra era pequena. Com 8 anos foi trabalhar na terra, plantando milho, arroz, feijão, para subsistência da família. Não havia maquinário ou empregados. Ia para a escola, e quando não estudava, trabalhava na plantação. Era uma escola rural perto do sítio. Trabalhou até 1995, depois se mudou para São Paulo, cidade de São Roque, por volta de 25 anos. Testemunha José contou que Raimundo trabalhou no sitio alegre, em Barro/CE. Sabe disso porque trabalhava num sitio vizinho. O autor começou a trabalhar cedo, com 8 anos de idade. O proprietário era o João Antônio, e o pai do autor era meeiro. Plantavam milho, arroz. Saiu de lá em 1993, e o autor ainda estava lá, saiu de lá depois. O trabalho do autor era com a família, sem funcionários ou maquinário, a propriedade era pequena. A produção era para consumo. Testemunha Severino narrou que Raimundo trabalhou na roça de 10 anos em diante. Sabe disso porque morava no mesmo sítio, Sítio Alegre, em Barro/CE. O proprietário era o senhor Antônio. O autor trabalhava com sua família, plantando milho, arroz. O pai do autor era meeiro. O autor trabalhou na roça até 25 anos. A testemunha saiu do sítio em 1996 e o autor já tinha saído de lá há um ano. Não havia funcionários ou maquinário. Trabalho braçal. A propriedade era pequena. A produção era para subsistência e vendiam o excesso. A família do autor vivia da roça. Pois bem. A maior parte da documentação é extemporânea ao período de 1982 a 1995. Contemporâneo ao período, constam as contribuições sindicais efetuadas pelo genitor do autor, enquanto filiado ao Sindicato rural, no período de 02/1989 a 1996. A prova testemunhal produzida, por sua vez, por depoimentos firmes e convincentes, confirma o labor rural do autor, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores, enquanto morava no Sítio Alegre, na cidade de Barro, Ceará. Assim, cabível o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Nos termos do artigo 55, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, o período até 30/10/1991 poderá ser computado para fins de tempo de contribuição (exceto carência), independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente; já o período posterior, não poderá ser computado, porquanto não consta dos autos a prévia indenização, seja como carência seja como tempo contributivo. *** II 2.2.1 Do Tempo Especial Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/02/1996 a 17/09/1998, 01/09/2006 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/06/2010, 01/07/2010 a 31/03/2021 e de 01/04/2021 a 20/06/2022. Vejamos cada um dos períodos. (i) 01/02/1996 a 17/09/1998, para o Auto Posto Alaska, no cargo de frentista, conforme CTPS à ff. 281502907, pág. 03). Apresentou formulário patronal PPP à ff. 01/02, ID 281510282, que assim descreve as atividades: “Prestam serviços aos clientes, tais como: abastecimento de veículos com combustível e álcool, revisão da frente do veículo, verificando níveis de fluídos (óleo, água, bateria, fluídos de freios, etc), troca de óleo lubrificantes, troca de filtros em geral, calibragem de pneus e outros serviços correlatos”. Indica, como agentes nocivos, a exposição ao ruído, sem indicar a intensidade/concentração; agentes ergonômicos, e hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos (líquidos vapores) óleos graxas. Não consta o nome do responsável pelos registros ambientais. Sobre a atividade de frentista, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 157, PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003/PR, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, na questão submetida a julgamento [Saber se é presumida a periculosidade da atividade de frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição], fixou-se a seguinte tese: Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos nº 53831/64 e 83.080/79 (Julgado em 11/09/2014, transitado em julgado em 13/10/2014). No julgamento do PUIL nº 5001864-12.2020.4.04.7122/RS, Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 23/09/2021, reafirmou-se a tese acerca da ausência de presunção legal de periculosidade da atividade do frentista. Portanto, deve a parte autora comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos. Porém, o documento apresentado não traz a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. A TNU, no Tema 208, já firmou entendimento acerca da necessidade de indicação de responsável técnico de registros ambientais no PPP, que ficou pacificado da seguinte maneira: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Dessa forma, diante da incompletude dos documentos apresentados, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas neste período. *** (ii) 01/09/2006 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/06/2010, 01/07/2010 a 31/03/2021 e de 01/04/2021 a 20/06/2022, para o empregador Marcos Fernando Garms e outro, no cargo de trabalhador rural, conforme CTPS à ff. 04, ID 281502907. Apresentou formulário patronal PPP à ff. 01/03, ID 281510282, que assim subdivide e descreve as atividades: (a) 01/09/2006 a 30/06/2007: “Efetuar a aplicação de defensivos agrícolas como aplicação de formicidas, herbicidas e inseticidas para combate de ervas daninhas e pragas, preparar a calda de defensivo, efetuar a manutenção e limpeza dos equipamentos de trabalho, recolher bitucas de cana e tocos, executar tarefas de reflorestamento como preparo de mudas, plantio e manutenção (capina manual e química) em áreas de reflorestamento, realizar a tríplice lavagem de todas as embalagens de produtos fitossanitários no campo, e perfurar as mesmas inutilizando para uso, armazenando-as em local seguro e organizado para posterior recolhimento. Conforme procedimentos das Instruções de Trabalho. Executar serviços e auxiliar nas demais operações agrícolas conforme sua qualificação e determinação do superior imediato. Zelar pela imagem e patrimônio da empresa, lavouras de cana, terras e suas divisa, aplica todas as recomendações de segurança no seu trabalho, cumprir diretrizes e orientações relacionadas a programas e projetos corporativos, políticas, normas e procedimentos, instruções de trabalho, Código de Ética, Visão, Missão e Valores da empresa. Executar outras tarefas inerentes ao cargo, a critério do superior imediato”. Indica, como agentes nocivos: (b) 01/07/2007 a 30/06/2010: Operar trator acima de 180HP acoplado ao transbordo, receber cana picada da colhedora, transbordar na carreta do caminhão para transporte da matéria-prima. Realizar as operações e manutenção primária das máquinas e equipamentos em conformidade com as instruções de Trabalho da área e diretrizes do programa Operador Mantenedor. Operar máquinas agrícolas compatíveis com o seu nível de qualificação e outras atividades agrícolas, mediante determinação do seu superior imediato. Zelar pela imagem e patrimônio da empresa, aplica todas as recomendações de segurança no seu trabalho, cumprir diretrizes e orientações relacionadas a programas e projetos corporativos, políticas, normas e procedimentos, instruções de trabalho, Código de Ética, Visão, Missão e Valores da empresa. Executar outras tarefas inerentes ao cargo, a critério do superior imediato”. Indica, como agentes nocivos: (c) 01/07/2010 a 31/03/2021 e de 01/04/2021 a 20/06/2022: “Dirigir veículo equipado e efetuar o abastecimento de água, combustíveis, lubrificação e trocas de óleo e produtos inflamáveis diretamente no campo nas frentes de trabalho. Efetuar a eliminação de palha e impurezas acumuladas nas máquinas e limpeza do equipamento para manutenção em campo, verificar a existência de impurezas nos compartimentos no momento das trocas. Efetuar apontamentos conforme as normas da oficina automotiva e das atividades desenvolvidas na frente de trabalho. Auxiliar em sérvios de manutenção automotiva compatíveis com seu nível de qualificação, mediante determinação do superior imediato. Zelas pela imagem e patrimônio da empresa, lavouras de cana, terras e suas divisas, aplicar todas as recomendações de segurança no seu trabalho, cumprir diretrizes e orientações”. Indica, como agentes nocivos: Como responsável pelos registros ambientais, indica o profissional Fernando Romano, CREA 5069862614, a partir de 01/12/2018. De início, observo que dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, destaca-se o artigo 25, §2º, que veda a conversão em comum do tempo de serviço especial realizado após a entrada em vigor da reforma da previdência. Vejamos: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Portanto, a conversão de tempo especial em comum, para o período após EC 103/2019, encontra óbice na Constituição Federal, de modo que os períodos serão analisados tendo como termo final a data de 13/11/2019. Pois bem. O formulário patronal apresentado não indica responsável técnico para a totalidade dos períodos, mas tão somente a partir de 01/12/2018. Conforme já argumentado por ocasião da análise do período descrito no item (i), a TNU, no Tema 208, já firmou entendimento acerca da necessidade de indicação de responsável técnico de registros ambientais no PPP para a totalidade dos períodos informados. Ressaltou referido precedente que a ausência total ou parcial da indicação no PPP poderia ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. O autor não apresentou Laudo Pericial Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, embora instado a fazê-lo. Tampouco comprovou a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Não obstante a incompletude dos documentos, que, por si só, afastaria o reconhecimento do tempo especial anterior a 01/12/2018, analiso os agentes nocivos indicados para os períodos. Em relação ao agente nocivo ruído, em intensidade de 78,6 dB(A) (período de 01/09/2006 a 30/06/2007), 82,5 dB(A) (período de 01/07/2007 a 30/06/2010) e 75,3 dB(A) (período de 01/07/2010 a 31/03/2021 e de 01/04/2021 em diante), além de intermitente, os níveis de ruído estavam abaixo dos limites de tolerância, lembrando que, para períodos a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância em relação ao agente nocivo é de 85 decibéis. O autor parte do pressuposto que os níveis de ruído estavam acima de 90 decibéis, porquanto utilizou a medida DOSE em porcentagem (indicada no PPP), e não a unidade de aferição em Db(A). Quanto à radiação ultravioleta, indicada para os períodos de 01/09/2006 a 30/06/2007 e de 01/07/2010 a 31/03/2021 (limitado a 13/11/2019 – nos termos da fundamentação), referido fator de risco é previsto no item 1.1.4, do Decreto nº 53.831/64 (“Radiação – Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde – infra-vermelho, ultra-violeta, raio X, rádium e substâncias radiativas”, e contempla os trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - Operadores de raios X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros. O Anexo VII, da NR nº 15, estabelece, quanto às radiações não ionizantes, que: 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400-320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. Dessa forma, considerando que a atividade exercida pelo autor, não se enquadra nas atividades a que se refere o item 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64, não há especialidade a ser reconhecida. Ainda que se considere que o autor estava exposto ao calor excessivo, o formulário patronal não traz informação acerca da habitualidade e permanência do fator de risco, ou mesmo o cálculo do IBUTG, conforme previsto no Anexo III da NR15. Sobre o agente nocivo radiação solar ultravioleta, já se decidiu que: DECISAO DO PRESIDENTE Número 0503266-08.2016.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Relator(a) MINISTRO RAUL ARAÚJO Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 18/12/2017 Data da publicação 18/12/2017 Fonte da publicação 18/12/2017 Decisão Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de atividades laborativas desenvolvidas nos períodos mencionados na petição inicial. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O referido recurso não merece prosperar. Inicialmente, rejeito o pedido de sobrestamento do feito em razão da PET n. 10.963/PE, haja vista a inexistência de decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Quanto à atividade de trabalhador rural, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 05001801420114058013, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, decidiu que "a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial". Senão, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL E AGROCOMERCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. CATEGORIA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA TNU N. 42. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas que confirmou a sentença assim fundamentada: "[...] Neste diapasão, examinando-se os autos e em conformidade com o pedido do autor em sua inicial, percebe-se que o tempo de serviço trabalhado de 10/07/1980 a 13/01/1981, 09/03/1981 a 03/02/1982 e 05/03/1982 a 28/04/1995, deve ser contado como especial por enquadramento em categoria profissional, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, mediante anotações em sua CTPS, laudo e PPP (constantes no processo administrativo), que exerceu atividades em condições especiais, como trabalhador rural, vigia e vigilante, sendo que, nestes últimos vínculos o autor trabalhava portando arma de fogo (anexo nº 8, pág. 6), o que é suficiente para comprovar o tempo de serviço especial, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, item 2.5.7. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, TRF da 5ª Região e TNU [...]". 2. Em seu pedido de uniformização, o INSS defende que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, desta Turma Nacional e do Superior Tribunal de Justiça, trazendo ao conhecimento deste Colegiado os seguintes temas: a) que somente as atividades prestadas por trabalhadores da agropecuária, que tenham efetivamente laborado na lavoura e na pecuária, é que podem ser enquadradas por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, que não teria contemplado o exercício de atividade rural na lavoura como insalubre (paradigma processo n. 2008.71.64.002558-7, TRRS; e RESP 291.404/SP); e b) que o enquadramento como especial da atividade de vigilante ou vigia somente é possível se comprovada a habilitação para o exercício da atividade e o porte de arma de fogo (paradigma Pedilef 200871950073870). 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. Quanto ao ponto a, esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida. 5. No tocante ao ponto b, entendo que o pedido de uniformização não pode ser conhecido. Afirmo isso apenas com base nos fundamentos da sentença que enfatiza que, quanto à atividade de vigilante, houve prova do porte de arma de fogo. É dizer, verificar as alegações do INSS - de que a instância julgadora anterior considerou como tempo especial o período laborado pelo autor na condição de vigilante/vigia, sem prova da habilitação e do efetivo porte de arma de fogo -, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência inviável em sede de uniformização de jurisprudência nos termos da Súmula TNU 42 ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 6. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea "a", do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. Destarte, quanto à primeira divergência apontada pelo INSS, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta TNU. Ademais, no que tange ao reconhecimento como tempo especial de atividade exposta ao agente nocivo calor, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312, firmou a seguinte tese: "após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar". Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N° 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/TEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. ANÁLISE QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo nosso) "(...) 7. No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais. Assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE - análise, portanto, quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG. , de acordo coma seguinte fórmula:" No mesmo sentido, confira-se: VOTO-EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHO RURAL EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTE NATURAL EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ACIMA DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/TEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. ANÁLISE QUANTITATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais. Assim, basta a comprovação em patamares superiores aos estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE - análise, portanto, quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG. , de acordo coma seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. (...) 10. No presente caso, o INSS afirma que as conclusões do PPP constante nos autos indicam que as atividades desenvolvidas pelo segurado se davam de modo habitual e intermitente, o que impediria o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao calor, por fonte natural. Assim, entendo que se faz necessária a análise de prova no juízo de origem, razão pela qual deixo de aplicar a Questão de Ordem nº 38 deste Colegiado. 11. Incidente parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido, firmando-se a tese no sentido de que, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a um novo julgamento com base nas conclusões constantes no PPP, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU. (TNU - PEDILEF: 05021810620154058312, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2017, Data de Publicação: 25/09/2017) Compulsando os autos, concluo que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a referida tese. Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com as teses fixadas pela TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja incidente de uniformização de jurisprudência, a teor do disposto na Súmula n. 42/TNU, a saber: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente interposto pelo INSS, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.Texto ttps://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000019889v2&codigo_crc=e97ba571 Dessa forma, diante da ausência de informações indispensáveis à caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo calor/radiação ultravioleta, não há como reconhecer o caráter especial das atividades em relação a esses agentes nocivos. Em relação ao agente nocivo “vibração” – indicado para os períodos de 01/07/2007 a 30/06/2010 e de 01/07/2010 a 31/03/2021 (limitado a 13/11/2019, nos termos da EC nº 103/2019), para que uma atividade seja considerada especial, os níveis de vibração devem ser superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, cujo artigo 242 assim dispõe: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. O Anexo VIII (vibrações) da NR-15, assim regulamenta: 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75. O formulário patronal traz os seguintes dados: 01/07/2007 a 30/06/2010: Aren = 0,91 (m/s2) e VDVR = 20,81 m/sl1,75; 01/07/2010 a 31/03/2021: Aren 1,12 (m/s) e VDVR = 19,62 (m/sl1,75). Como se vê, os parâmetros informados são inferiores àqueles previstos no Anexo VIII (vibrações) da NR-15. Quanto à exposição a agentes químicos (particulados respiráveis, glifosato, fipronil, diuron), indicados para o período de 01/09/2006 a 30/06/2007, observo que os agentes nocivos químicos podem ser avaliados segundo critério meramente qualitativo até a vigência do Decreto nº 3.048/99 e, após, ensejará a averiguação sobre a qual anexo da NR-15 possam pertencer, eis que os arrolados nos anexos 13 e 14, por exemplo, permanecem a dispensar a análise quantitativa. Os agentes nocivos previstos no Grupo I da LINACH, por outro lado, além de ensejarem mera análise qualitativa a qualquer tempo, também não podem ser afastados ainda que haja menção de fornecimento de equipamento de proteção eficaz. No caso dos autos, não consta do PPP (além das lacunas já identificadas), a descrição dos agentes químicos a que estava exposto o autor, quanto à composição, não havendo dados para enquadrar o agente nocivo na relação de atividades descritas nos anexos da NR nº 15 (Anexo 11 – Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho; Anexo 13 – Agentes químicos avaliados qualitativamente, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho), ou mesmo na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH – grupo 01 (os quais, mesmo que haja o fornecimento de EPI eficaz, não descaracterizam a especialidade das atividades). Sobre o fator de risco sílica (ou poeira sílica), também indicado para o período de 01/09/2006 a 30/06/2007, trago à colação voto emanado da 12ª Turma Recursal de São Paulo: (...) No que concerne aos agentes nocivos químicos, cumpre observar que até a entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99 (06/05/1999), adotava-se meramente o critério qualitativo na descrição dos agentes nocivos a que estava exposto o empregado. Bastava para o enquadramento da atividade como especial haver a correspondência entre o agente nocivo indicado no formulário, laudo ou PPP e o decreto regulamentar vigente no período. Com a entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99, passou-se a adotar o critério quantitativo, sendo exigida a medição (concentração) da quantidade do agente nocivo químico a que estava exposto o empregado, sendo reconhecida a atividade como especial ao serem superados os limites de tolerância legalmente previstos. Foi adotada a legislação trabalhista que na Norma Regulamentadora 15 (NR-15), fixava os limites de tolerância, concentrações e intensidades para cada grupo de agentes nocivos, distribuídos nos seus anexos. Por fim, ainda sobre a NR-15, para os agentes químicos relacionados no anexo XIII e XIIIA não há limite de tolerância, restando mantido o critério qualitativo, devendo ser observado os limites de tolerância do grupo de agentes químicos relacionados no anexo XI. Ainda sobre o enquadramento de atividades especiais quando da exposição de agentes nocivos químicos, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0518362-84.2016.4.05.8300/PE - fixou a tese no sentido de que, “para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes”. (TNU, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, Sessão do dia 12/12/2018). (...) (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001714-83.2019.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021, grifos nossos) Assim, considerando que a sílica estava prevista no Anexo I do Decreto 83.080/79, item 1.2.12, a parte autora teria direito à especialidade do período de 01/09/2006 a 30/06/2007, com base nesse agente nocivo, até porque a poeira de sílica foi incluída na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), razão pela qual se aplica a tese firmada no TEMA 170 da TNU, ou seja, pode ser reconhecida mesmo para períodos anteriores à inclusão na lista. Tese firmada: A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. Contudo, diante das lacunas existentes no formulário patronal, não é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade exercida nesse período (01/09/2006 a 30/06/2007), em razão da suposta exposição ao agente nocivo “sílica”, notadamente porque, para o período, não foi indicado responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto à exposição à hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos do carbono e óleo diesel, a TNU, no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS/RS – Tema 298, julgado em 23/06/2022, firmou a seguinte tese acerca da questão submetida a julgamento [“A indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’ é suficiente para caracterizar a atividade como especial?]: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Eis a ementa do Julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. “ÓLEO E GRAXA” E “HIDROCARBONETOS”. INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde tenham igualdade de chances de alcançar a proteção providenciaria. O pressuposto que norteia as condições para sua concessão é a existência de condições de trabalho que funcionem como um critério razoável de distinção em relação a todos os demais trabalhadores, de modo que a antecipação da aposentadoria compense as desigualdades materiais, mas não os coloque em situação de vantagem. 2. Questão controvertida: a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial? 3. No tema 53 de seus representativos de controvérsia, a TNU apenas indica a possibilidade teórica da caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. No tema 298, a Turma avança no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 8. PUIL provido. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese do Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Brasília, 23 de junho de 2022 Dessa forma, não havendo especificação dos óleos e graxas e/ou dos “produtos químicos” e/ou dos Hidrocarbonetos, quanto a sua composição, não há como reconhecer o caráter especial das atividades por exposição a esses agentes. Por fim, observo que o autor trouxe aos autos, para comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas, o laudo produzido nos autos do processo 1001015-70.2018.8.26.0417, que Joselino Janevigtz promoveu em face do INSS. Naqueles autos, restou constatado que o autor daquele feito, enquanto empregado da sociedade empresária Açucareira Quatá S/A, na função de lubrificador, estava exposto a agentes nocivos. Para que seja admitida a prova emprestada devem ser preenchidos os requisitos de processo judicial, quais seja, identidade de partes, contraditório, objeto idêntico. Ausentes os pressupostos, a prova trazida não pode vincular a convicção judicial. As provas juntadas nos autos não pertencem ao autor, mas sim, a terceiro estranho à lide; nem mesmo se trata da mesma empresa empregadora. Na verdade, o autor deveria ter apresentado o LTCAT de sua empregadora, para comprovar sua efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, o que não foi feito. DO CÁLCULO DO TEMPO CONTRIBUTIVO O INSS reconheceu que o autor, na DER, em 20/06/2022, contava com 24 anos e 26 dias de contribuição (ID 295719980, pág. 84). O tempo rural reconhecido nesta sentença, de 01/01/1989 a 31/10/1991, cerca de 02 anos e 10 meses, não totalizará tempo suficiente à aposentadoria pretendida. Cabe, no entanto, a averbação do período em regime de economia familiar, de 01/01/1989 a 31/10/1991, o qual deverá ser computado para fins de tempo de contribuição, exceto carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. Já em relação ao período a partir de 01/11/1991 a 31/12/1995, se o autor pretender computar referido período para fins de tempo de contribuição, deverá indenizar previamente o período. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu, PARCIALMENTE, de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, conhecidos os pedidos formulados pela parte autora, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (A) RECONHECER, como tempo rural na qualidade de segurado especial, o período de 01/01/1989 a 31/10/1991, o qual deverá ser computado para fins de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias; (B) RECONHECER, como tempo rural em regime de economia familiar, o período de 01/11/1991 a 31/12/1995, o qual somente poderá ser computado para fins de carência e tempo de contribuição se previamente indenizado o período, com o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Condeno o INSS, outrossim, a emitir as guias de recolhimentos previdenciários no período reconhecido no item (B), possibilitando ao autor o pagamento devido. Caberá ao autor providenciar novo pedido administrativo, se recolhidas as contribuições, para fins de aposentação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB-DJ-SR1 para cumprimento da obrigação de fazer. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000719-76.2023.4.03.6334 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS PERÍODO RECONHECIDO: - tempo rural na qualidade de segurado especial, o período de 01/01/1989 a 31/10/1991, o qual deverá ser computado para fins de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias; - tempo rural em regime de economia familiar, o período de 01/11/1991 a 31/12/1995, o qual SOMENTE poderá ser computado para fins de carência e tempo de contribuição se previamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas. ***************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Claudia Maria Figueiredo Cota e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326204949

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010748-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

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JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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PATRÍCIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010748-93.2024.5.03.0179 AUTOR: EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010748-93.2024.5.03.0179 AUTOR: EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 013c27f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR contra ITAU UNIBANCO S.A. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, alegando fazer jus ao recebimento de salário de substituição; diferenças salariais por redução do salário-base; diferenças e integração salarial de remuneração variável e premiação; anuênios; integração de PR; horas extras sobrejornada e intervalares; restituição de despesas com veículo e indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 753.997,88. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares, arguindo prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação regularmente apresentada. Deferida a realização de perícia contábil (Id dc9accc). Laudo pericial apresentado (Id. d7e4fb0) com esclarecimentos (Id. 246cfe9). Realizada audiência de encerramento da instrução do feito, tomado o depoimento pessoal do Autor, bem como ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, frustrada última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017 No que tange às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Julgadora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (13/10/2010), será adotada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". INÉPCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA O Réu argui a inépcia da petição inicial, por entender ter sido genérico o pedido de salário de substituição, horas extras pela participação de cursos na intranet, bem como pela indicação de múltiplos paradigmas não indicação das verbas variáveis mensais que entende que deixou receber e ausência de liquidação dos pedidos. Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazadas as peças de resistência. Da leitura da Exordial, é possível verificar a necessidade de obtenção, pela via jurisdicional, da proteção de interesse material e a utilidade do processo para a tutela desse direito, configurando-se, pois, o interesse de agir. A parte autora atribuiu valores aos respectivos pedidos, sendo certo que o artigo 840, §1º, da CLT não condiciona o recebimento da petição inicial à apresentação de planilha de cálculo. A orientação contida no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do artigo 840, §§1º e 2º, faz referência no sentido de que o valor da causa será “estimado”. Assim, basta que os pedidos sejam individualizados na petição inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se, inclusive, desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. Vale esclarecer que é na execução que se dará a efetiva apuração dos valores devidos. Observa-se, portanto, que a petição inicial possibilitou o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito, bem como viabilizou a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Eventuais inconsistências apontadas pelo Réu se confundem com a matéria de mérito e com ele serão analisadas e decididas. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição de valores específicos aos pedidos nas demandas trabalhistas objetiva, tão-somente, determinar o rito a ser seguido, não servindo como limitação ao valor da condenação. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Rejeita-se. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Autor, na Inicial, alegou a interrupção da prescrição pela ação de protesto interruptivo de nº 0011618-71.2017.5.03.0022 ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região – SEEB/BH e Região, em 09 de novembro de 2017. Consoante art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do CC A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam, pelo que fica afastada a alegação de ilegitimidade ativo do Sindicato autor do protesto em debate. Indefiro. Esclareça-se, ainda, que, conforme entendimento do C. TST, a interrupção da prescrição engloba tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo aquela contada a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou da data do arquivamento, e esta a partir da data da propositura da primeira reclamação trabalhista. Em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 09/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em 22/11/2017. Sendo assim, a prescrição bienal consumou-se em 22/11/2019 (2 anos contados da data do arquivamento). Tendo sido a presente demanda proposta em 02/08/2024, mais de 05 anos após o arquivamento dos autos da ação de protesto antipreclusivo, não há como se cogitar interrupção da prescrição em virtude da ação cautelar de protesto interruptivo nº 0011618-71.2017.5.03.0022. INDEFERE-SE. Neste sentido, segue-se as decisões abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com firme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o ajuizamento de demanda coletiva anterior idêntica interrompe não apenas a prescrição bienal da pretensão, mas também a quinquenal, bem como que o marco inicial a ser considerado para a contagem retroativa do quinquídio é a data do ajuizamento da ação anterior, nos termos dos artigos 240, §1º, do CPC e 202, parágrafo único, do CC, e não da presente demanda. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Julgados da SDI-2 e de todas as Turmas. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10143-19.2021.5.15.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO DE JULIO CESAR MOREIRA BUENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual “a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'”, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. De igual modo, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, do TST. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. (Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Pelo exposto, oportunamente arguida pelo reclamado, com amparo no art. 7º, XXIX, da CF, haja vista o término do contrato de trabalho em 08/01/2024, o ajuizamento desta ação em 02/08/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei 14.010/2020, DECLARAM-SE prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 14/03/2019, os quais são extintos com resolução do mérito (artigo 487 do CPC c/c artigo 769 da CLT). PRODUÇÃO DE PROVA - GEOLOCALIZAÇÃO O banco réu requer seja determinada a realização da prova da geolocalização do autor nos horários em que indica que estava trabalhando em horas extras, sem registro nos controles de jornada, para que se comprove se de fato estava ao menos nas dependências do banco réu. Analiso. A pretensão do reclamado esbarra tanto no direito fundamental ao sigilo telefônico preconizado no art. 5º, inciso XII, da CF (isso no que diz respeito ao levantamento dos registros de sinais telefônicos captados por Estações Rádio Base), quanto no direito fundamental à preservação dos dados pessoais garantida pela EC 115/2022, que incluiu o inciso LXXIX, no art. 5º, da CF que assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que abrange tanto os registros em ERB, quanto os dados digitais eventualmente coletados por empresas gestoras e hardwares ou softwares. Ademais, o artigo 2º da lei nº 9.296/96 prevê: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.” Assim, não há se falar em quebra de sigilo telefônico fora do âmbito de uma investigação criminal, o que por óbvio, não representa a hipótese dos autos. Aliás, a quebra de sigilo telefônico sequer representa solicitação factível a advogado ou parte de qualquer processo. Neste sentido, o art. 3º, da lei 9.296 /96 prevê que: “Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.” Ademais, a LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º.. Nos autos nº 0010548-33.2018.5.03.0006 (RO), no âmbito da 11ª Turma, a Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, assim decidiu o tema: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS (RECURSO DO RECLAMADO) Suscita o reclamado a nulidade da r. decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de Prova Digital para comprovação da jornada de trabalho da autora. Pois bem. Em que pesem as alegações do recorrente, não constato, no caso, a suposta negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, não havendo violação aos dispositivos citados, inclusive art. 5º, XXXV e LV, da CR. Quanto à "prova digital", consta da sentença (ID. d939c80): "(...) Não se verifica nulidade na decisão impugnada através de protestos. O indeferimento da prova digital foi justificado, conforme ata de f. 6802, visto que invasivo à privacidade da reclamante. Além disso, as provas produzidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, a quem cabe conduzir a instrução (arts. 370 e 443 do CPC/2015), como se verá nos tópicos seguintes (...)". É cediço que a utilização de ferramentas de informática trouxe grande auxílio à elucidação da verdade real no âmbito do Poder Judiciário. Contudo, também não se pode perder de vista que o seu uso há de ser feito de forma ponderada, a fim de se evitar a mera procrastinação infindável do julgamento dos feitos e, principalmente, a desnecessária quebra de sigilo da destinatária da medida. Ainda que, com a prova digital, se obtivessem informações de que, em um determinado momento, estivesse a trabalhadora fora da agência ou mesmo em sua casa, não seria possível assegurar que não estaria ela desenvolvendo atividades em prol do empregador. Ou seja, conforme se pode facilmente perceber, a diligência requerida somente teria o condão de trazer aos autos infindável quantidade de dados inconclusivos. Acresça-se que incumbe ao empregador zelar pelo caráter fidedigno do registro de ponto por ele próprio implantado e gerido. Se assim não procedeu o réu, não pode agora buscar suprir a sua incúria com medidas de legalidade questionável sobre as atividades da autora, invadindo a sua privacidade sem qualquer fundamento plausível. Em conformidade com a origem, entendo que não há falar em nulidade da r. sentença quanto à realização de denominada "prova digital", pois a prova documental e oral produzidas revelam-se suficientes para a solução do caso em apreço. Aliás, como apontado, a diligência requerida somente teria o condão de trazer aos autos uma infindável quantidade de dados inconclusivos. Precedente: TRT 3; PJe: 0010595-09.2020.5.03.0015 (RO); Disponibilização: 09/09/2021; 11ª Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro." No caso, a prova de realização de horas extras pode ser feita por outros meios, como a testemunhal, por exemplo. Ou a juntada aos autos pelo banco-réu da gravação feita pelas câmeras que monitoram o ambiente de trabalho do autor e podem, com certeza, demonstrar o horário em que ele estava trabalhando. Indefiro o requerimento. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Alega o autor ter substituído todos os períodos de afastamentos, férias e licenças dos gerentes Wendel Ribeiro Mendes, Jaime Polita Júnior, Cristiano Reis Pugliese e Iggor Rocha da Rosa sem jamais ter recebido qualquer valor a título de salário substituição. O Reclamado contesta o pedido ao argumento de que o autor jamais assumiu integralmente as atividades dos modelos indicados, apenas auxiliando em parte das tarefas que eram distribuídas entre os demais empregados, afirmando que sendo que atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas, caso do autor. Analiso. O salário substituição é devido quando ocorre a substituição em caráter não eventual, inclusive nas férias. Nesse sentido, dispõe o item I da Súmula 159 do TST. Pontuo que não é necessário que o empregado substituto exerça a integralidade das funções do substituído, mas apenas que haja um acúmulo de tarefas apto a desequilibrar as atribuições anteriormente exercidas e a ensejar uma contraprestação adicional. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO DE FÉRIAS. A causa tem transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º, do art. 896-A da CLT, na medida em que a decisão regional que mantém a improcedência do pedido de salário-substituição ao fundamento de que o autor não exercia todas as funções da funcionária substituída, contraria a jurisprudência reiterada desta c. Corte, no sentido de que a Súmula 159, I, do c. TST não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições do substituído. Esta c. Corte possui entendimento de que a citada súmula não traz limitação quanto à necessidade de que o substituto exerça todas as funções do substituído. Também é uníssono quanto à possibilidade de a substituição ocorrer apenas no período de férias, sem que tal circunstância se caracterize como eventual. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001015-02.2017.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/11/2019) Tratando-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), era ônus do autor reclamante demonstrar as alegadas substituições e do seu encargo, desvencilhou-se a contendo A matéria foi objeto de prova oral sendo que, tanto a testemunha MARCO TÚLIO quanto a testemunha BRUNO confirmaram a tese inicial que o autor realizava substituições dos superiores nas férias. A testemunha MARCO TÚLIO afirmou, inclusive, que o autor mantinha as atribuições do seu cargo, de forma cumulativa, mas em eventual demanda do gerente substituído, delegava atividades por ele usualmente desempenhadas, priorizando a resolução da questão afeta à gerência. Ademais, embora a testemunha BRUNO, ouvida a convite da própria ré, tenha afirmado que algumas atribuições específicas, como conceder uma taxa especial, ficasse a cargo de outro gerente de plataforma, as demais atribuições do substituído ficavam apenas sob responsabilidade de uma pessoa, o substituto. Referida testemunha afirmou que também atuou na função de “backup”, empregado usualmente designado a substituir os superiores, sendo que o autor realizou a função por mais vezes que ele e que não recebiam pagamento ou adicional pela substituição. Evidencia-se da prova dos autos que, nos períodos de substituição, havia substancial aumento de funções e responsabilidade do autor, ainda que uma ou outra atividade necessitasse ser confirmada por outro gerente do mesmo patamar que o substituído. Neste contexto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrente do salário substituição, devendo ser observados os salários vigentes nos períodos de licença médica e férias dos substituídos Wendel Ribeiro Mendes, Jaime Polita Júnior, Cristiano Reis Pugliese e Iggor Rocha da Rosa conforme documentos de Id. 98346c2, 7d18191, e6bf944 e 9e37c97 em cotejo com os contracheques dos substituídos exibidos nos autos. Deverá ser considerado com salário de substituição o salário-base, gratificação de funções e demais parcelas fixas, excluindo aquelas de caráter personalíssimo dos substituídos. Ademais, deverão ser excluídos os períodos de férias e licenças do autor, conforme documento de ID. 0621a09 – folha 1426 do PDF. Em eventual concomitância de afastamentos e férias dos substituídos indicados, deverá ser considerado o menor período de substituição em favor do autor, já que a prova oral apontou que outros empregados também substituíam os paradigmas indicados e o autos não especificou, na petição inicial, os seus efetivos períodos de substituição, ônus que lhe cabia. Tendo em vista a natureza salarial, DEFEREM-SE os reflexos do salário substituição nas horas extras pagas nos meses de substituição, aviso prévio (caso tenha havido substituição no último ano de trabalho do autor), 13º salários, férias + 1/3, PLR, FGTS + multa de 40%. Indeferem-se reflexos nos RSR porque o salário substituição tem por parâmetro salários mensais. Tampouco cabem reflexos em saldo de salário, sob pena de bis in idem, uma vez que as diferenças salariais serão apuradas em meses específicos e se ficar constatado substituição no mês da dispensa, a apuração já abrange o saldo de salário. Em item específico serão apreciados os reflexos da diferença salarial sobre as horas extras ainda em discussão neste feito. REDUÇÃO SALARIAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta o autor que era empregado da Finaustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA., onde recebia o salário-base de R$4.222,16. Contudo, após ser transferido para os quadros do Reclamado, que assumiu o contrato de trabalho do Autor, por sucessão trabalhista e unicidade contratual, no mês março de 2014, afirma que sua remuneração passou a ser composta por salário base + comissão de cargo + salário variável, procedimento que reduziu o seu salário-base. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrente da mediante recomposição da remuneração mensal com repercussões nas parcelas listadas na petição inicial. O reclamado, por sua vez, afirma que as folhas de pagamento demonstram que o salário base do reclamante em 01/2014 era R$ 1.724,10 e não o montante mencionado na exordial. Analiso. Como bem apontou o reclamado, o salário do autor registrado nos contracheques de janeiro, fevereiro, março, abril do ano de 2014 apontam pagamento do salário-base no importe de R$1.724,10 (Id. be9736b – folhas 2551, 2554,2557 e 2560 do PDF), sendo que em julho de 2014 o salário-base foi reajustado para R$1.844,79 (folha 2569). Referidos documentos não foram especificamente impugnados pelo autor quando da sua manifestação à defesa (Id.a03c1fe). Atente-se, ainda, que o autor sequer informa na petição inicial o quantum da suposta redução salarial sofrida. Assim, não demonstrada a alegada redução salarial descrita pelo autor na petição inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais sob tal fundamento – letra ‘h’ do rol de pedidos. ANUÊNIOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ante a alegação do autor de que, desde a admissão recebia parcela prevista no regulamento interno da empresa intitulada de Anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a qual foi suprimida em março/2014, o reclamado contesta o pedido afirmando que o autor jamais recebeu a parcela. Aponta o banco réu que parcela a não era prevista em regulamento interno, mas sim em convenção coletiva, conforme cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho 1997/1998, contudo deixou de ser quitada em 2000 em razão nova negociação convencional. Analiso. Compulsando os contracheques do autor, não foi possível identificar o pagamento da parcela. Ademais, ante a tese sustentada pela defesa, cabia ao autor demonstrar o pagamento da rubrica durante o seu contrato de trabalho. Do seu ônus, no entanto, não de desincumbiu o autor já que nada mencionou a respeito em sua impugnação à defesa (Id. a03c1fe). Prejudicada, portanto, a análise da natureza jurídica da parcela. Ante o exposto, não demonstrado os fatos narrados na petição inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido restabelecimento do anuênio – letra “K” do rol da inicial. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE PR Natureza salarial. Integração Sustenta o autor que a parcela paga sob a rubrica "PR - Participação nos Resultados", apesar de sua periodicidade semestral, tem natureza salarial, já que quitada em decorrência de desempenho individual dos programas de metas e de regulamento interno do Reclamado, denominado AGIR. Argumenta que o pagamento semestral mascara a habitualidade das verbas, sendo parcela distinta da PLR prevista em lei e em CCTs, possuindo critérios de cálculo e pagamento diferentes. Requer o reconhecimento da natureza salarial da premiação "PR - Premiação por Resultados do Programa AGIR", com a consequente integração dos valores recebidos a tal título no seu salário, inclusive na base de cálculo da comissão de cargo, RSR e a partir daí em 13º salários, férias + 1/3, ATS, prêmios, comissões, remuneração variável e RSR, Agir, horas extras, PLR e FGTS + 40%. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a premiação semestral se trata de programa próprio de participação nos lucros e resultados do reclamado (PR). Alega que os programas de remuneração variável estão em conformidade com os acordos coletivos de participação nos lucros e resultados (PLR), previstos na Lei nº 10.101/2000. Afirma que a verba PR não possui natureza salarial, sendo compensável pela PLR da CCT, e que as regras dos programas sempre foram públicas, acessíveis e divulgadas aos empregados, com canais internos para contestações. Passo à análise. Pelo que se extrai do regulamento, o programa Ação Gerencial Itaú para Resultado (AGIR), a PR (participação nos resultados) – modelo semestral - é paga de acordo com a classificação após cálculo do Índice de Cumprimento de Meta, apurado em 12 avaliações mensais e 1 avaliação anual, conforme regras contidas na Cartilha de 2022, por exemplo (ID. 18929be e seguintes). Se o referido prêmio é pago por metas alcançadas - como o próprio réu assevera - o caráter é nitidamente salarial, compondo a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, até 10/11/2017, nos termos da redação estabelecida para o parágrafo 1º do art. 457 da CLT. A PR resultante do Programa AGIR, ao contrário do que faz crer a parte reclamada, não tem a mesma natureza da PLR e da PCR, que foram instituídas por norma coletiva (Lei 10.101/00), inexistindo nos autos comprovação de que o sindicato da categoria tenha participado ou abonado os critérios estabelecidos na norma interna para apuração dos resultados obtidos a ensejarem o recebimento daquela parcela. Neste sentido, as recentes decisões proferidas neste Regional: BANCO ITAÚ UNIBANCO. NATUREZA JURÍDICA DA PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AGIR SEMESTRAL. A parcela "participação nos resultados" prevista no programa de incentivos aos resultados (AGIR) do Banco Itaú Unibanco, apurada semestralmente de acordo com o desempenho do empregado, não se confunde com a participação nos lucros e resultados, prevista no art. 7º, XI, da Constituição da República e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, que depende dos resultados da instituição (empresa). Trata-se, na verdade, de contraprestação periódica da produtividade alcançada pelo bancário, sendo evidente sua natureza remuneratória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010090-22.2020.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 05/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2099; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva). BANCO ITAÚ UNIBANCO. INTEGRAÇÃO DA "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS". AGIR SEMESTRAL. A parcela "Participação nos Resultados" prevista no programa de incentivos aos resultados (AGIR) do Banco Itaú, era paga em razão do desempenho corporativo e individual do trabalhador, tratando-se de uma premiação quitada na forma de percentagem, calculada sobre o salário, assumindo, assim, natureza contraprestativa, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR (Participação nos Lucros e Resultados). A parcela em exame não pode ser reconhecida como Participação nos Lucros e Resultados e, tratando-se de premiação decorrente de produtividade, em forma de percentagem, o caráter salarial da parcela é indiscutível, a teor do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não se amoldando a hipótese à situação do art. 7º, XI, da Constituição e do art. 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000, razão pela qual deve ser integrada ao salário do empregado, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010586-27.2019.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 10/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 872; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Convocado Carlos Roberto Barbosa). Vale esclarecer que não se trata aqui dos prêmios previstos no §4º do artigo 457 da CLT pois não foram quitados “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, mas sim em razão de produtividade e metas estipuladas pelo próprio empregador que não só esperava, mas também cobrava o seu cumprimento. Sendo assim, o Prêmio Participação nos Resultados - PR, resultante do Programa AGIR, na verdade tem natureza de comissão e, portanto, integra a remuneração do autor para todos os fins. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de reflexos da Participação nos Resultados – PR quitada ao longo do contrato, conforme se apurar dos contracheques do autor, em RSR (domingos e feriados), horas extras quitadas, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período imprescrito, observada a média duodecimal, quando for o caso. Esclareça-se, por fim, que as horas extras deferidas sejam calculadas considerando estas parcelas, tendo em vista este juízo determinar a aplicação da Súmula 264 do TST. É indevido o reflexo em PLR, haja vista que as normas coletivas estabelecem que esta verba corresponderá a 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (cláusula 1ª, “a”, CCT sobre PLR 2022/2023, por exemplo – Id. 16ac7d5). Outrossim, indevido os reflexos em Agir, Remuneração variável, Remuneração variável – RSR, prêmios e comissões, sob pena de bis in idem, verbas estas que tem seus próprios regramentos e base de cálculo. Indefiro reflexos em ATS, vez que não ficou demonstrado o pagamento desta parcela em favor do autor. Ademais, as parcelas variáveis não compõem a base de cálculo de tal verba, conforme normas coletivas, sendo que o próprio autor afirma que o ATS é quitado em percentual do salário base (Item 12.1 da petição inicial - folha 14 do PDF). Esclareço que após o julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, o TST fixou que as normas coletivas dos bancários não reconheceram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Indefiro assim, os reflexos, no particular. Diferenças de comissões (PR) Afirma o autor que ao longo do pacto laboral, o banco reclamado editou e alterou as regras internas de pagamento da PR – Participação nos Resultados, o que “impactou em redução dos valores se apurados pelo regramento vigente na sua contratação” (item 14.4 da petição inicial - folha 18 do PDF). Entende, portanto, serem devidas diferenças em seu favor pela violação do artigo 468 da CLT e o entendimento consolidado na Súmula nº 51 do TST. Sucessivamente, pretende que, caso o reclamado não apresente os documentos comprobatórios dos valores pagos a título de comissões (PR), a fixação de um valor médio de R$ 10.000,00 por semestre. Determinada a realização de perícia contábil, restou esclarecido pelo laudo pericial (Id. d7e4fb0), quanto à análise da diferença de comissões (PR), que a documentação colacionada pelo banco réu não permite a conferência ou a comprovação da metodologia aplicada para apurar os resultados e índices indicados no relatório, restando prejudicada a conferência. Foram apontados os documentos necessários para comprovar os resultados lançados nesses extratos de produção, os quais estão listados na petição de Id. a03c1fe, conforme especificado no Despacho de Id. 62cf759. Depreende-se do laudo que a perita não detectou erros nos relatórios apresentados pelo banco, mas destacou a necessidade de análise detalhada dos documentos que embasem o extrato PR ou as memórias de cálculo dos valores da PR quitada. Contudo, cabe limitar a análise do pedido à causa de pedir. No particular, o pedido de diferenças do autor está fundamentado na alteração de regras durante o contrato o que, a seu ver, caracteriza alteração contratual lesiva tendo inclusive, citado violação do artigo 468 da CLT. Portanto, a pretensão do autor não importa em pagamento de diferenças em razão de erro na apuração da parcela de acordo com os regramentos fixados anualmente pelo reclamado e exibidos nos autos, mas sim de invalidade/nulidade das novas regras fixadas ao longo do contrato. Em síntese, o autor pretende seja apurada a verba somente com base no regramento vigente na data da sua contratação. Com efeito, o regulamento interno estabelece as regras gerais de conduta e funcionamento da empresa, enquanto os programas de metas definem objetivos específicos a serem alcançados pelos funcionários ou equipes, geralmente com foco em resultados e prazos. Assim, não demonstrado dos autos a alteração das metas de forma abusiva pelo reclamado, não se há falar em irregularidade no sistema adotado. No caso dos autos, diante da regularidade do procedimento adotado pela ré, revela-se inócua a pretensão do autor quanto à apresentação de documentos pelo reclamado, não havendo confissão a ser pronunciada na hipótese. Diante do exposto, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de comissões (PR). INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES E PRÊMIOS Sustenta o autor que recebia, mensalmente, o pagamento das rubricas “Premio Incentivo”, “Prem. Financ. Veic.” e “Prem. Financ. Veic. RSR”, posteriormente quitadas a título de “Rem. Variavel-Financ. Veic.” e “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR”. Afirma que, embora as parcelas tenha natureza salarial, não foram integradas à sua remuneração, requerendo sejam repercutidas no cálculo da gratificação de função (clausula 11ª das CCT) e RSR, a partir daí sejam apurados os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, ATS, comissão de cargo, agir, prêmios, PR, PLR e horas extras quitadas. Em defesa, a ré informa que ao ser promovido para o cargo de Gerente de Contas ITC, o autor passou a ser elegível ao pagamento da verba Rem. Variavel - Financ. Veic, cujo repouso semanal remunerado era quitado sob a nomenclatura Rem. Var. - Financ. Veic - RSR. Acrescenta, inclusive, que tais verbas integraram o cálculo de FGTS, 13º salários, férias + 1/3 e RSR. Analiso. Considerando a tese defensiva, cabia ao autor demonstrar erro na repercussão das verbas citadas em sua remuneração. Do seu ônus, todavia, não se desvencilhou o autor. A este respeito, a perícia contábil esclareceu na resposta dos quesitos 16 e 17 formulado pelo próprio autor que, durante o período imprescrito, o autor recebeu apenas as rubricas “Rem. Variavel - Financ. Veic.” e “Rem. Var. - Financ. Veic – RSR”, sendo que estas repercutiram no cálculo das demais parcelas contratuais, exceto PLR e comissão de cargo/gratificação de função. (Id. d7e4fb0 – folha 3621 do PDF). Esclareça-se que a pretensão de reflexos das comissões em ATS, PLR, PR, Agir, tal como já pontuado no tópico anterior são indevidas. As normas coletivas estabelecem que o cálculo da PLR corresponderá a 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (cláusula 1ª, “a”, CCT sobre PLR 2022/2023, por exemplo – Id. 16ac7d5). Já as rubricas Agir, Remuneração variável, Remuneração variável – RSR, prêmios e comissões têm seus próprios regramentos e base de cálculo e a pretensão do autor configuraria bis in idem. Indefiro reflexos em ATS, vez que não ficou demonstrado o pagamento desta parcela em favor do autor. Por fim, a verba Comissão de Cargo ou Gratificação de Função é calculada pelo percentual de 55% do salário base, acrescido do ATS, conforme cláusula 11ª das normas coletivas, de forma que as parcelas variáveis, prêmios e comissões não integram sua base de cálculo. Assim, demonstrada a integração das parcelas citadas pelo autor em sua remuneração, inclusive com repercussões nas demais parcelas contratuais devidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido – letra ‘J’ do rol da petição inicial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES Afirma o autor que o RSR devido sobre das comissões não foi corretamente quitado pelo reclamada. Alega que o valor total das comissões devidas era dividido e quitado sob as rubricas “Rem. Variavel-Financ. Veic.” e “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR”, por exemplo. Afirma que a fraude por ser verificada dos Demonstrativos de Remuneração Variável de um mês, com os contracheques do mês seguinte. Pretende que, caso o reclamado não apresente os documentos comprobatórios dos valores devidos a título de comissões, seja fixado um valor médio de R$ 3.000,00 da diferença mensal a título de repouso semanal remunerado por todo o período contratual. O reclamado contesta o pedido argumentando que os valores de comissões e RSR foram corretamente quitados. Impugnou, ainda, o pedido juntada de documentos já que os contracheques do autor exibidos com a defesa são suficientes para o deslinde do feito, pois demonstram o correto pagamento das comissões e RSR. Examino. Inicialmente, importa ressaltar que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Sendo indevida a pretensão de diferenças de RSR com inclusão do sábado como dia de repouso. Realizada a perícia contábil, em resposta ao Quesito 4 (Id. d7e4fb0 – folha 3617), a expert apontou que os Demonstrativo Mensais de Remuneração Variável exibidos pelo banco informam apenas os valores mensais de forma sintética e sem detalhamento. Já no quesito 11, afirmou a perita que não é possível afirmar que houve fracionamento do valor das comissões em duas rubricas, suprimindo o efetivo pagamento do RSR. Por outro lado, na resposta do quesito 10, ficou demonstrado pela perita que em abril de 2022 o valor quitado a título de RSR, no importe de R$645,70 (folha 2463), não corresponde ao cálculo de valor da comissões quitadas (R$1.578,34) dividido pelo número de dias úteis e multiplicados pelos dias de repouso. Na oportunidade, identificou-se que considerando os dias de domingos e feriados como repouso, o valor devido a título de RSR sobre comissões seria de R$394,59, bastante inferior àquele quitado no contracheque. Em esclarecimentos (Id. 246cfe9 – folha 3652-3653), a expert apontou que a divergência no pagamento do RSR sobre as comissões quitadas era comum, citando como exemplo o mês de abril de 2021 (folha 2451) que o valor da comissão foi de R$2.740,95 e, considerando que houve 24 dias úteis e 06 dias de RSR (domingos e feriados) o valor devido a título de RSR sobre comissões seria de R$685,24, porém o valor quitado a tal título foi de R$996,71. Compulsando os demais contracheques do autor (Id. be9736b), verifica-se que a situação, de fato, se repete, como no mês de agosto de 2021 (folha 2455) e de 2022 (folha 2467), por amostragem. Destaco que a prova do correto pagamento da remuneração é ônus do empregador, do qual não se desvencilhou o reclamado. Com efeito, somada à ausência de documentos com detalhamento da apuração das comissões devidas e quitadas ao autor, as divergências dos pagamentos dos RSR sobre comissões conforme apontado acima fortalecem a tese inicial de que havia irregularidade na apuração do RSR. E neste contexto, não soa crível que o banco tenha, por mero erro ou equívoco de cálculo, quitado a maior o valor a título de RSR sobre comissões durante todo o período contratual, a menos que houvesse intensão de mascarar uma operação contábil irregular, tal como alegado na petição inicial. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de RSR sobre comissões, devendo ser consideradas comissões o somatório das rubricas “Rem. Variavel-Financ. Veic.” e “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR” quitadas nos contracheques do autor, cujo resultado deve ser dividido pelo número de dias úteis e multiplicados pelos dias de repouso (Domingos e feriados), em cada mês. Ante a natureza salarial da parcela, são DEVIDAS repercussões em aviso prévio, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Letra “I” do rol de pedidos. INDEVIDOS os reflexos em gratificação de função, ATS, PLR, PR, Agir pelos mesmos fundamentos postos nos tópicos anteriores. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Sustenta o autor que sua remuneração mensal era composta por salário fixo e comissões (“rem variavel – financ. veic”), sobre a venda de financiamentos de veículos, serviços e produtos, sendo considerado o resultado de toda equipe de vendas. Alega que, de forma unilateral, no decorrer do contrato de trabalho, o Banco Reclamado alterou as regras de comissionamento estipuladas no momento da contratação, resultando em redução dos valores das comissões, caracterizando alteração contratual lesiva nos termos do artigo 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST. Aponta o autor que houve aumento das metas; comissões sobre alguns produtos e serviços deixaram de ser quitadas ou foram incorporadas por verbas de nomenclaturas diversas; houve redução do percentual de comissões; estabelecimento de um teto máximo de comissões; dedução do valor das comissões de quantias relativas a risco de inadimplência, custo de realização do contrato e inadimplência de clientes. Afirma que a instituição, a partir de 1º de março de 2014, do programa de pontuação - AGIR, adotado como base de cálculo do salário variável, bem como as demais alterações nas regras ocasionaram prejuízos ao autor. Como, por exemplo, um “gatilho” de forma que para atingir o comissionamento, deveria cumprir os objetivos traçados pelo empregador. Sustenta que era cobrado do cliente na aprovação dos financiamentos, determinado valor de deveria ser repassado ao autor, tarifas variavam de acordo com o tipo de veículo financiado. Contudo, embora os valores fossem suportados pelos cliente, não eram repassados/quitados em seu favor. Pretendendo, portanto, o ressarcimento de valores que foram cobradas dos clientes que tiveram seus contratos de financiamento intermediados pelo autor e resultado sobre produção da equipe. Acrescenta que, embora não fosse o responsável pela análise de crédito dos financiamentos e produtos comercializados, era penalizado em caso de inadimplência de cliente nos contratos gerando a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, em violação ao artigo 2º, caput, da CLT. Afirma, por fim, que apesar de sempre obter ótimos resultados, as comissões do Reclamante eram sempre diferentes e inferiores à sua produção, em razão das deduções indevidas, supressão das comissões, estabelecimento de teto máximo e constantes alterações dos parâmetros de cálculo e das verbas que incluíam a base de cálculo das comissões, não sendo demonstrada ou indicado quais os critérios estavam sendo observados para pagamento do salário variável, dificultando a conferência de apuração dos valores pagos. Requer a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças mensais apuradas entre a remuneração variável paga e o correto valor a ser apurado, considerando o percentual mais favorável para apuração e todas as comissões, sem os descontos e limitações ilícitas supra informadas, restabelecida a regra vigente na admissão. Pretende, em caso de recusa do Reclamado em juntar os documentos solicitados, seja considerada a diferença mensal à título de remuneração variável (“REM. VARIAVEL-FINANC. VEIC. + REM. VAR.-FINANC. VEIC- RSR”, “CAMPANHA INCENTIVO”) pelo valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais). O Réu, a seu turno, contesta as alegações obreiras, aduzindo o autor somente era elegível ao recebimento da verba “REM VARIAVEL - FINANC. VEIC”, como provam os contracheques e a política apresentada, sendo indevidas quaisquer outras verbas alegadas, estranhas ao contrato de trabalho. Nega que tenha havido pagamento menor que o devido, bem como de que houve alteração prejudicial, argumentando que as cartilhas de remuneração variável sempre tiveram duração determinada e que cada programa tinha regras próprias. Sustenta que todas as regras e alterações com o detalhamento de cada bloco de indicadores e pontuações do programa de remuneração mensal constam nos regulamentos e cartilhas que são publicadas e disponibilizados a todos os empregados. Analiso. Ressalte-se, a princípio, que alterações de metas e critérios de apuração para pagamento de remuneração variável (comissão) não geram direito a diferenças de remuneração variável. A política remuneratória de comissões decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT). Não há, portanto, direito adquirido ao regime e programa de metas vigente na data da contração do autor e a simples mudança de metas, critérios, percentuais e criação de gatilhos para pagamento de comissões não caracteriza alteração contratual lesiva. Ademais, como já debatido em tópico anterior, não restou demonstrado nos autos abuso do empregador nas alteração das regras e metas para apuração e pagamento de remuneração variável, sendo INDEVIDAS diferenças de comissões com base nas regras de comissionamento vigentes à época da contratação do autor. Foi deferido o requerimento obreiro de realização de perícia contábil para a apuração de eventuais diferenças de devidas à Autora a título das verbas em referência. Destaca-se ainda do laudo pericial: “Destaca-se que durante o período imprescrito o reclamante recebeu somente “REM. VARIAVEL-FINANC.VEIC” e “REM.VAR.-FINANC.VEIC-RSR.” (folha 3620) “Os documentos juntados aos autos (Cartilhas) demonstram a ocorrência de alterações periódicas nos critérios para cálculos da RV. No entanto, torna-se impossível mensurar quais as alterações e seus efeitos, uma vez que não foram disponibilizados todos os documentos necessários (Cartilhas de todo o período, memórias de cálculos, etc.)” (folha 3621) Por tais razões, restou prejudicada a análise dos valores pagos e apuração de eventuais diferenças pretendidas pelo reclamante. Neste sentido, o Réu não se desincumbiu do seu ônus de apresentar a documentação necessária para a correta apuração dos valores que o autor alega devidos, ônus que lhe incumbia, pelo princípio da aptidão para a prova, pelo que se reputam verdadeiras as alegações obreiras. Ressalta-se que não se trata, dessa forma, da recusa do reclamado em exibir documentos determinados pelo juízo, conforme previsto no art. 400 do CPC, mas da impossibilidade da apuração, através da perícia contábil, da conformidade do pagamento da parcela com o previsto nas normas internas do Banco. Ainda assim, se o reclamante alega que há diferenças a seu favor, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, incumbia ao Banco demonstrar, através dos meios de prova em direito admitidos, a exatidão do pagamento das parcelas pleiteadas. Se, de um lado, o Reclamado adota, por liberalidade, o pagamento das parcelas em referência, estabelecendo critérios complexos para apuração da parcela; de outro, torna-se responsável por apresentar meios que permitam a verificação da conformidade dos valores pagos aos empregados sob tais rubricas. No caso em análise, contudo, o Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar detalhadamente que o pagamento das parcelas pleiteadas obedeceu aos critérios por ele mesmo instituídos. Atente-se que não restou demonstrado pactuação de pagamento das parcelas “icarros”, “seguro de proteção financeira”, “ressarcimento promotor de vendas” “tarifas de avaliação de bens”, “campanha incentivo” e “tarifas de cadastro” apontadas na petição inicial, portanto IMPROCEDE o pagamento de restabelecimento ou de diferenças a tais títulos. Também não ficou demonstrado acordo para pagamento de comissões sobre valores cobrados dos clientes que tiveram seus contratos de financiamento intermediados pelo autor, bem como dedução de comissões em razão de inadimplência de clientes. No particular, as cartilhas exibidas nos autos nada tratam do assunto, não tendo o autor feito qualquer prova nestes sentido, ônus que lhe cabia, pelo que julgo IMPROCEDENTE o pagamento de comissões sob tal fundamento. À míngua de outro critério possível, mas considerando excessivo o valor mensal de R$5.000,00 a título de comissões atribuído pelo autor, onde, provavelmente, incluiu valores das parcelas que foram julgadas improcedentes nos parágrafos acima, FIXO que a média de comissões mensais devidas ao autor era no valor de R$3.000,00. Destarte, diante da ausência da totalidade dos documentos necessários para a correta apuração do valor devido, reputo verdadeiras as alegações obreiras e julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de pagamento de diferenças de comissões entre o valor fixado de R$3.000,00 e os valores quitados nos contracheques, conforme se apurar mês a mês, observada a irredutibilidade salarial – letra “L” do rol de pedidos. No cálculo, para fins de apuração das diferenças deferidas deve-se considerar comissões o somatório das rubricas REM VARIAVEL - FINANC.VEIC e REM. VAR.-FINANC. VEIC- RSR quitadas nos contracheques do autor. Ante a habitualidade, DEVIDOS os reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, horas extras quitadas, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período imprescrito, observada a média duodecimal, quando for o caso. Esclareça-se, por fim, que as horas extras deferidas sejam calculadas considerando estas parcelas, tendo em vista este juízo determinar a aplicação da Súmula 264 do TST. É INDEVIDO o reflexo em PLR, verba apurada apenas sobre parcelas fixas (cláusula 1ª, “a”, CCT sobre PLR 2022/2023, por exemplo – Id. 16ac7d5). Outrossim, INDEFERE-SE os reflexos em Agir, Remuneração variável, Remuneração variável – RSR, prêmios e comissões, sob pena de bis in idem, verbas estas que tem seus próprios regramentos e base de cálculo. INDEFEREM-SE os reflexos em ATS, vez que não ficou demonstrado o pagamento desta parcela em favor do autor. Esclareço que após o julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, o TST fixou que as normas coletivas dos bancários não reconheceram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. INDEVIDOS assim, os reflexos, no particular. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CURSOS ONLINE. SÁBADOS E DOMINGOS EM DOBRO Narra a inicial que o reclamante laborava, de segunda à sexta-feira, das 08h horas às 19h30, com 30 minutos de intervalo; aos sábados das 08h às 13h, sem intervalo; sendo que um sábado e um domingo ao mês, trabalhava em feirões das 08h às 20h, sem intervalo. Acrescenta que era obrigatória a participação e realização de cursos pela intranet, totalizando 12 horas mensais nesta atividade. Pretende o pagamento das horas extras posteriores à 6ª diária e 30ª semanal, conforme jornada dos bancários prevista na CLT. O Réu, a seu turno, impugna as alegações obreiras, asseverando que o autor cumpria, ao longo de todo o pacto laboral, a jornada legalmente estabelecida, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, com o devido registro dos horários de trabalho e a consequente quitação ou a compensação das horas extras laboradas. Cuidou o réu de juntar os cartões de ponto do Autor, com o registro de horários variado e horas extras (Id. 760af55 – folhas 1625-1684) incumbindo ao reclamante, portanto, o ônus de desconstituí-los de validade. Do seu ônus legrou êxito o autor em se desincumbir. Com efeito, a testemunha MARCO TÚLIO, confirmou que trabalho com o autor e o horário de trabalho era, em média, das 08h às 19h, que os sábados laborados era registrados e que nos dias de feirões trabalhou aos domingos o que eram registrados mediante autorização do gestor. Relatou que o labor de sábado e domingo era na modalidade de feirão, acontecia em estacionamento de shopping, no horário, em média, das 08h às 20h. Afirmou que era possível trabalhar sem estar acessado ao sistema do banco, pois tinham o acesso da concessionária. Acrescentou que, no dia a dia, faziam de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha BRUNO, informa que trabalhou com o autor, na mesma plataforma – gerente de contas, por um período de 02 anos, de 2021 até o final de 2023. Afirmou que a jornada é de 08 horas, mas tinham a gente tem uma certa liberdade, entre iniciar 08h ou 09h e parar às 17h ou 18h, podendo marcar horas excedentes a este horário. Quanto ao intervalo, afirmou que tinha 01 hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado no cartão de ponto. Acrescentou que, embora as concessionárias fechassem às 18h, era possível permanecer trabalhado até às 19h, acessando o sistema do banco no computador do lojista e que também era possível trabalhar sem acesso ao ponto ou sistema do banco, confirmando que, no período em que trabalhou com o autor, este iniciava a jornada às 08h e encerrava às 18h/19h. Os sábados laborados só eram registrados quando estavam na loja/concessionária, acrescentando que ele próprio nunca participou de feirões, não sabendo informar se o autor participou. Atente-se que, quanto aos dias laborados, o autor confirmou em depoimento pessoal que eram registrados, ressaltando que trabalhou de 02 a 03 sábados por mês e que o labor do domingo era raro, mitigando, portanto, a narrativa inicial de que havia labor em 01 domingo, por mês. Compulsando os cartões de ponto, verifica-se que os dias de sábados laboraram estão registrados na média apontada pelo autor. Cito, por amostragem, o mês de janeiro de 2020, em que houve registra de labor em 03 sábados. Não foi encontrado, no entanto, anotação de labor em dias de domingo. No que se refere à participação de cursos online, em que pese, inicialmente, tenha alegado que dispendia de 12 horas por mês, em seu depoimento pessoal afirmou que realizava cursos que somavam de 30 a 40 horas mensais. Por outro lado, embora as testemunhas tenham confirmado a obrigatoriedade da realização dos cursos, divergiram quanto à periodicidade e tempo dispendido. A despeito disso, foram uníssonas quando à possibilidade a sua realização durante a jornada de trabalho, ao contrário do que declarado na petição inicial. No particular, enquanto a testemunha MARCO TÚLIO afirmou que gastava de 1h a 02h horas por mês na participação de cursos, a testemunha BRUNO relatou que fazia diversos cursos de 05 minutos, por dia, uma média de 30 cursos, o que soma 02h30 na participação de cursos por dia, tempo muito superior àquele declarado na petição inicial (12h mensais). Ante tamanha divergência de narrativa sobre os fatos, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar o tempo dispendido na petição inicial. Ademais, o autor não trouxe certificado de conclusões de cursos realizados durante o contrato na média de horas declaradas, ônus que lhe cabia. Pode-se depreender, também, que nem todos participavam dos mesmos cursos, já que relataram horários e tempos completamente distinto, mas admitiram que parte deles era realizado dentro da própria jornada de trabalho. Da prova oral supracitada, identifico que era possível haver labor sem registros pelo que reputo inválidos os cartões de ponto juntados aos autos, e via de consequência, da compensação de horas realizadas. Ante o exposto, sopesando as alegações expostas na exordial com a prova oral produzida nos autos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da experiencia de atuação em diversas ações sobre o tema, FIXO a jornada do Obreiro da seguinte forma: - De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h30, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - sábados registrados nos cartões de ponto, das 08h às 20h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - 01 domingo a cada 03 meses, na participação de feirões, das 08h às 20h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, não registrados nos cartões de ponto. - 01 hora extra por mês pela realização de cursos online, fora da jornada de trabalho fixada acima. Quanto à frequência, reputam-se válidos os cartões de ponto, exceto o domingo e a realização de cursos, acima fixado. Isso posto, fixada a jornada do Obreiro, impende analisar a jornada legal aplicável a ele aplicável. É certo que a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT prevê o enquadramento em tal dispositivo daqueles empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. E, como cediço, a prova do enquadramento neste dispositivo, por ser fato impeditivo do direito vindicado, seria ônus do Reclamado, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha MARCO TÚLIO, ouvida a rogo do autor, afirmou que coo gerente de contas não tenho nenhum subordinado, estando, eles próprio subordinados ao gerente geral. Afirmou que não tinha alçada individual para concessão de crédito e nem autonomia para alterar as taxas dos clientes. No mesmo sentido, a testemunha BRUNO, ouvida a convite do próprio reclamado, afirmou que não exerciam função de confiança, esclarecendo que a função de confiança seria a de um gerente de plataforma, já que a função gerente de contas, exercida por ele e o autor, é monitorada. Assim, restou demonstrado que o autor realizava atividades técnica de suporte aos clientes, sem qualquer poder diretivo. O Reclamado, portanto, não logrou comprovar que o Obreiro ocupava posição estratégica na organização empresarial, nem que detinha poderes de direção ou chefia, sendo titular de obrigações ou desempenhando atividades que exigissem qualquer fidúcia especial própria dos cargos comissionados, ônus que lhe incumbia se quisesse ratificação judicial do enquadramento legal do §2º do art. 224 da CLT. Assim, afasta-se o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, reconhecendo lhe ser aplicável a jornada prevista no caput do citado dispositivo legal por todo o período do contrato de trabalho. Isto posto, julga-se PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à 6ª diária ou à 30ª semanal, o que se mostrar mais benéfico, acrescidas do adicional de horas extras, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Letras “C” e “F” do rol de pedidos. Defiro os reflexos das horas extras pela extrapolação da jornada em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Improcedem os reflexos sobre PLR, uma vez que as horas extraordinárias não compõem a base de cálculo de tais parcelas. Indefiro reflexos na PR, prêmios, Agir, comissões, rem. variável; rem.variável-rsr, uma vez que referidas verbas compõem a base de cálculo das horas extras, sob pena de bis in idem. Por fim, não procedem os reflexos em ATS visto que o autor não demonstrou o pagamento desta parcela em seu favor. Ademais, com base na prova testemunhal produzida nos autos e na jornada acima reconhecida, CONDENA-SE o reclamado ao pagamento de indenização correspondente a 20 minutos diários (período suprimido do intervalo intrajornada), acrescida do percentual de 50%, sem reflexos, devido à natureza indenizatória da parcela, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, valendo salientar que, conforme exposto em tópico próprio desta decisão, as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis. Letra “D” do rol de pedidos. Identificado o labor em dias de domingo sem a concessão de folga compensatória, PROCEDE o pagamento em dobro dos domingos laborados, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST). Ante a ausência de habitualidade, indefiro os reflexos pretendidos. Letra “E” do rol de pedidos. Em consonância com o teor da Súmula 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não havendo, regra geral, reflexos. No entanto, as CCT da categoria preconizam expressamente que sobre os sábados haverá incidência de reflexos das horas extras. Destarte, ao revés do alegado pelo Reclamado, os instrumentos coletivos equipararam o sábado e o feriado ao repouso semanal remunerado, consoante se constata, in verbis: "CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." Contudo, o TST pacificou o posicionamento no Incidente de Recursos Repetitivos n. IRR-849-83.2013.5.03.0138, ao sedimentar que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", decisão com efeito vinculante. Assim, INDEVIDO os reflexos de horas extras em sábados, bem como o seu pagamento em dobro. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados: A jornada fixada e a frequência dos cartões de ponto, no que couber;Adicional convencional e na falta deste o legal de 50%; b) Divisor 180 (Súmula 124, I, do TST); c) Evolução salarial do reclamante; d) Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, sendo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as reconhecidas nesta decisão; f) A integração se fará pelo critério da média numérica, a fim de que os valores se mantenham atualizados e reflitam, inclusive, as eventuais alterações salariais havidas, conforme Súmula 347 do Colendo TST; g) Aplicação do entendimento exarado na OJ 397, da SDI-1, do TST e Súmulas 27, 172 e 340 do TST, quanto às horas extras incidentes sobre as comissões e remuneração variável, EXCETO em relação ao intervalo intrajornada e domingo laborado; h) a jornada dos dias de domingos deve ser computada para o cálculo das horas extras somente no que exceder à oitava hora diária. As horas ordinárias laboradas em tais dias (até o limite de 08 horas) são remuneradas pelo pagamento em dobro do dia, conforme fixado na legislação; g) Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. Vale esclarecer que o deferimento de pagamento dos domingos em dobro não afasta a inclusão de tais dias para fins de apuração das horas extraordinárias, porquanto a natureza das parcelas é distinta. As horas extras remuneram, por óbvio, o efetivo sobrelabor e o dia em dobro tem natureza de compensação pela ausência da folga legal. No particular, o entendimento da Súmula 340 do TST é de que as comissões já remuneram a hora trabalhada, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Contudo, é evidente que o pagamento das comissões não se presta a remunerar as horas laboradas durante os intervalos e domingos laborados, já que a remuneração é devida pelo gozo irregular da pausa, tratando-se inclusive de punição por descumprimento de dispositivo legal. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte precedente deste Regional: "COMISSIONISTA MISTO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST. O entendimento da Súmula 340 do C. TST, que limita ao adicional o pagamento das horas extras incidentes sobre o salário variável do comissionista, tem aplicação restrita à prorrogação da jornada propriamente dita. Referida Súmula não se aplica à remuneração correspondente à supressão das pausas e repousos legais, que guarda um aspecto sancionatório em si mesmo e se impõe como decorrência da inobservância das normas que visam eminentemente a resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, e não como uma simples contraprestação pelo labor extra prestado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010342-43.2020.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 26/08/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral) Para as horas extras deferidas até 19/03/2023 deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original (“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.) Para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 até a rescisão contratual, aplica-se a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, com a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Diferente do que pretende o reclamado, o valor de gratificação de função não pode ser utilizado para compensar as horas extras deferidas, face à aplicação da Súmula Nº 109 do TST dispondo que: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Acresça-se que a Súmula 102 destina-se apenas aos empregados bancários que efetivamente exercem funções de confiança e não àqueles que tem atividade meramente técnicas, como no caso do Autor. Indefiro requerimento da reclamada neste sentido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL O autor pleiteia o pagamento de indenização por uso de veículo próprio, fato incontroverso nos autos, bem como ressarcimento de despesas com combustível. Afirmou que dispendia do próprio bolso o valor de R$500,00, por mês, com despesas de combustível, pretendendo, ainda, o pagamento de mais R$500,00, a título de indenização pela manutenção e desgaste do veículo, por mês. O reclamado contestou o pedido, argumentando que os valores ou não excediam o crédito mensal disponibilizado através de cartão de combustível ou era reembolsados a pedido do empregado com base na política interna, prevendo reembolso de R$1,10 (um real e dez centavos) por quilômetro rodado. Analiso. Da prova oral, extrai-se que o uso de veículo particular era requisito para o desempenho da função, pelo que fica afastada a tese defensiva neste ponto. Quanto ao valor gasto com combustível, as testemunhas convergiram em afirmar que não havia reembolso com despesas de manutenção, seguro e desgaste do veículo, bem como que até 2023, havia pagamento de um valor fixo de R$400,00. A testemunha MARCO TÚLIO relatou que este valor fixo era insuficiente e que ele gastava, por mês, R$700,00 com combustível. Por sua vez, a testemunha BRUNO afirmou que o valor era suficiente para seus gastos de combustível. Referida testemunha informou, ainda, que depois, o banco passou a adotar o reembolso do valor do combustível mediante apresentação de cupom fiscal, embora houvesse um teto de R$1.000,00, e depois, sustenta que pela plataforma VOLL o banco pagava R$1,10 por quilômetro rodado a título de combustível. O reclamado exibiu na defesa o extrato de reembolso de despesas da plataforma VOLL (ID. a03c1fe – folha 1207) de alguns meses, sendo que no mês de janeiro de 2023, por amostragem, o somatório das despesas foi de R$ 329,63, não ultrapassando o valor fixo de R$400,00. Referido documentos não foi refutado pelo autor em sua impugnação à defesa, ônus que lhe cabia. Vale pontuar, que os extratos de Id. 5916126 se referem à ajuda de custo de combustível de 2014-2015, período já prescrito. Neste contexto, verifica-se que nem todos os meses havia extrapolação do valor de R$400,00, mensal, quitado pela reclamada para despesas de combustível. Todavia, o reclamado não exibiu o extrato referente a todo período imprescrito, ônus que lhe cabia. Por outro lado, o banco juntou os documentos de Ids. 1719636 e 703961d que detalham os critérios e forma de pagamento do valore correspondente a combustível dos anos de 2020 e 2021 (folhas 2753 e seguintes). Referidos documentos apontam passibilidade de reembolso de combustível caso a despesa ultrapassasse o valor fixo creditado, confirmando a tese defensiva e o alegado pela testemunha BRUNO: “3.2. Valor O saldo disponibilizado no cartão é determinado pelo gestor imediato (com nível mínimo de coordenador), com base na estimativa de gastos com o planejamento mensal de visita a clientes e a cada dois meses, o gestor deve reavaliar a necessidade de fazer ajustes no limite estabelecido, garantindo que o valor disponibilizado seja suficiente para cobrir as despesas mensais com visita a clientes. Quando ocorrer despesa excedente ao saldo disponível no cartão o funcionário deve solicitar o reembolso de Km, conforme definições do procedimento PR-534 - DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM (BRASIL). O valor disponibilizado no cartão é de uso exclusivo para as despesas de combustível com o deslocamento de visita a clientes, sendo necessário a prestação de contas de acordo com o planejamento mensal de visitas. É expressamente proibida a utilização do cartão para cobrir as despesas com combustível utilizado para finalidades particulares ou de terceiros.” No particular, o autor não exibiu nos autos cupons fiscais com despesas de combustível e nem demonstrou ter requerido reembolso de valores nos moldes previstos no regulamento interno do reclamado, conforme trecho acima transcrito, ônus que lhe cabia. Tampouco houve impugnação quanto aos referidos documentos e tese sustentada pela defesa em sua réplica de ID. a03c1fe. Do conjunto dos autos, ponderando o relato da petição inicial, bem como a prova oral e documental produzida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO, à míngua de outro critério nos autos, em média, 06 meses por ano, durante todo o período contratual, o valor fixo de R$400,00 mensais, não era suficiente para o total das despesas, de forma que o autor quitava, do próprio bolso, mais R$300,00, por mês para pagamento de combustível. Por fim, sabe-se que o uso do veículo gera natural desgaste, cujos custos, obviamente, não podem ser repassados ao empregado, vez que, como cediço, é da empresa o ônus do empreendimento que desenvolve. Contudo, o autor não cuidou de juntar contrato do seguro do veículo ou comprovantes de despesas com manutenção, peças e nem mesmo informou qual tipo de veículo utilizava, ônus que lhe cabia. Neste contexto, FIXO que havia uma despesa mensal média de R$300,00 por mês a título de manutenção e desgaste do veículo. Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização de R$300,00 (trezentos reais), 06 (seis) meses por ano de contrato de trabalho a título de reembolso de despesas com combustível. PROCEDE, ainda, o pagamento de R$300,00 (trezentos reais), por mês, pela utilização do seu veículo, incluído o desgaste, seguro e manutenção. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor afirma ter sofrido assédio moral por parte dos gestores do 1º Réu, que efetuavam a cobrança de metas e cumprimentos de prazos de forma excessiva e exacerbada, bem como a exposição a ranqueamento de produtividade visível a todos os demais colegas, além que tanto de forma verbal, quanto por e-mails, telefone, áudio conferências, ser ameaçado de dispensa em caso de eventual não cumprimento dos objetivos e metas fixados. O 1º Réu nega as situações narradas. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material. O assédio moral tem como pressupostos a conduta rigorosa e reiterada diretamente ao empregado, com palavras e gestos, a ponto de o empregado não mais suportar, causando-lhe grave violência psicológica, com o escopo de minar suas forças e excluí-lo do ambiente no qual se encontra inserido. Essas atitudes são caracterizadas como antijurídicas e ilícitas, passíveis de indenização por dano moral. Assim, o dano moral a ser indenizado há de decorrer de um ato ilícito que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo. Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Muito embora a cobrança de metas e do cumprimento de prazos, bem como a exposição da produtividade dos empregados pelos gestores tenham sido comprovadas pela prova oral, tais situações ocorriam indiscriminadamente em relação a todos os que trabalhavam para o 1º Réu e não só com o Autor como afirmou a testemunha MARCO TÚLIO ouvida a convite do próprio autor. Da prova oral, depreende-se que os resultados individuais dos empregados era divulgado entre os membros da própria equipe o que, considerando que o Programa Agir tinha critérios de pagamento de comissões pelo resultado coletivo da equipe, tal divulgação pode ser encarada como uma das formas de acompanhamento de metas coletivas e globais. Neste contexto, não ficou demonstrado tratamento diferenciado e discriminatório a caracterizar o assédio moral em face do reclamante. Ressalte-se que a exigência de cumprimento de metas, em virtude da competitividade existente no mercado de trabalho, de forma geral, não configura, por si só, dano a ensejar indenização, mormente quando não comprovada, como no caso dos autos, a exposição do empregado a constrangimento capaz de causar dano à sua intimidade e/ou à sua esfera moral e psíquica. Ademais, a cobrança de metas é inerente ao poder diretivo patronal e, no caso, não foi provado qualquer abuso reiterado e pessoal por parte dos gestores em face do reclamante. Diante de todo o exposto, verifica-se não haver prova de conduta abusiva ou ilícita do banco réu capaz de ofender a honra e a imagem do obreiro, não se configurando nos autos, pois, hipótese de compensação financeira pelos danos morais em razão da prática de ato ilícito (arts. 186 e 927, CC/02). Isto posto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a DEDUÇÃO de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte Autora, FIXO os honorários advocatícios, à razão de 05% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, considerando-se ser beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais em R$ 1.500,00, pela parte Ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota-parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: intervalo intrajornada; reembolso de combustível e indenização por uso do veículo próprio, assim como os juros de mora. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO "Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 14/03/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A. para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante, nos termos, limites e parâmetros fixados na Fundamentação, parte integrante deste Dispositivo: - diferenças salariais decorrentes do salário de substituições e repercussões, nos termos da Fundamentação; - integração e pagamento reflexos da participação dos resultados (PR), nos termos fixados na Fundamentação; - RSR sobre comissões (Rem. Variavel-Financ. Veic. + “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR) e suas repercussões, nos termos fixados na Fundamentação; - diferenças de remuneração variável/comissões a ser apurada entre o valor de R$3.000,00 e os valores quitados nos contracheques, com repercussões, conforme parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 30ª semanal, o que se mostrar mais benéfico, acrescidas do adicional, com reflexos, conforme parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescido do adicional, de forma indenizada, nos parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - domingos laborados em dobro, nos parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - reembolso de combustível no importe de R$300,00 por 06 meses por ano de contrato, nos termos e critérios da Fundamentação; - indenização por uso do veículo no valor de R$300,00, mensais, nos termos da Fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação, conforme parâmetros da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a idêntico título. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelo Reclamado, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Claudia Maria Figueiredo Cota e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 326205085

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010748-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

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JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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PATRÍCIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010748-93.2024.5.03.0179 AUTOR: EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010748-93.2024.5.03.0179 AUTOR: EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 013c27f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR contra ITAU UNIBANCO S.A. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, alegando fazer jus ao recebimento de salário de substituição; diferenças salariais por redução do salário-base; diferenças e integração salarial de remuneração variável e premiação; anuênios; integração de PR; horas extras sobrejornada e intervalares; restituição de despesas com veículo e indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 753.997,88. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares, arguindo prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação regularmente apresentada. Deferida a realização de perícia contábil (Id dc9accc). Laudo pericial apresentado (Id. d7e4fb0) com esclarecimentos (Id. 246cfe9). Realizada audiência de encerramento da instrução do feito, tomado o depoimento pessoal do Autor, bem como ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, frustrada última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017 No que tange às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Julgadora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (13/10/2010), será adotada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". INÉPCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA O Réu argui a inépcia da petição inicial, por entender ter sido genérico o pedido de salário de substituição, horas extras pela participação de cursos na intranet, bem como pela indicação de múltiplos paradigmas não indicação das verbas variáveis mensais que entende que deixou receber e ausência de liquidação dos pedidos. Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazadas as peças de resistência. Da leitura da Exordial, é possível verificar a necessidade de obtenção, pela via jurisdicional, da proteção de interesse material e a utilidade do processo para a tutela desse direito, configurando-se, pois, o interesse de agir. A parte autora atribuiu valores aos respectivos pedidos, sendo certo que o artigo 840, §1º, da CLT não condiciona o recebimento da petição inicial à apresentação de planilha de cálculo. A orientação contida no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do artigo 840, §§1º e 2º, faz referência no sentido de que o valor da causa será “estimado”. Assim, basta que os pedidos sejam individualizados na petição inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se, inclusive, desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. Vale esclarecer que é na execução que se dará a efetiva apuração dos valores devidos. Observa-se, portanto, que a petição inicial possibilitou o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito, bem como viabilizou a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Eventuais inconsistências apontadas pelo Réu se confundem com a matéria de mérito e com ele serão analisadas e decididas. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO DE VALORES A atribuição de valores específicos aos pedidos nas demandas trabalhistas objetiva, tão-somente, determinar o rito a ser seguido, não servindo como limitação ao valor da condenação. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Rejeita-se. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Autor, na Inicial, alegou a interrupção da prescrição pela ação de protesto interruptivo de nº 0011618-71.2017.5.03.0022 ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região – SEEB/BH e Região, em 09 de novembro de 2017. Consoante art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do CC A OJ 359 do TST, por sua vez, dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam, pelo que fica afastada a alegação de ilegitimidade ativo do Sindicato autor do protesto em debate. Indefiro. Esclareça-se, ainda, que, conforme entendimento do C. TST, a interrupção da prescrição engloba tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo aquela contada a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou da data do arquivamento, e esta a partir da data da propositura da primeira reclamação trabalhista. Em consulta ao PJe, constata-se que a ação cautelar de protesto interruptivo de nº 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizada em 09/11/2017 e, após devidamente lavrado o protesto antipreclusivo, os autos foram arquivados definitivamente em 22/11/2017. Sendo assim, a prescrição bienal consumou-se em 22/11/2019 (2 anos contados da data do arquivamento). Tendo sido a presente demanda proposta em 02/08/2024, mais de 05 anos após o arquivamento dos autos da ação de protesto antipreclusivo, não há como se cogitar interrupção da prescrição em virtude da ação cautelar de protesto interruptivo nº 0011618-71.2017.5.03.0022. INDEFERE-SE. Neste sentido, segue-se as decisões abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com firme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o ajuizamento de demanda coletiva anterior idêntica interrompe não apenas a prescrição bienal da pretensão, mas também a quinquenal, bem como que o marco inicial a ser considerado para a contagem retroativa do quinquídio é a data do ajuizamento da ação anterior, nos termos dos artigos 240, §1º, do CPC e 202, parágrafo único, do CC, e não da presente demanda. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Julgados da SDI-2 e de todas as Turmas. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10143-19.2021.5.15.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO DE JULIO CESAR MOREIRA BUENO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual “a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'”, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. De igual modo, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, do TST. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. (Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Pelo exposto, oportunamente arguida pelo reclamado, com amparo no art. 7º, XXIX, da CF, haja vista o término do contrato de trabalho em 08/01/2024, o ajuizamento desta ação em 02/08/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei 14.010/2020, DECLARAM-SE prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 14/03/2019, os quais são extintos com resolução do mérito (artigo 487 do CPC c/c artigo 769 da CLT). PRODUÇÃO DE PROVA - GEOLOCALIZAÇÃO O banco réu requer seja determinada a realização da prova da geolocalização do autor nos horários em que indica que estava trabalhando em horas extras, sem registro nos controles de jornada, para que se comprove se de fato estava ao menos nas dependências do banco réu. Analiso. A pretensão do reclamado esbarra tanto no direito fundamental ao sigilo telefônico preconizado no art. 5º, inciso XII, da CF (isso no que diz respeito ao levantamento dos registros de sinais telefônicos captados por Estações Rádio Base), quanto no direito fundamental à preservação dos dados pessoais garantida pela EC 115/2022, que incluiu o inciso LXXIX, no art. 5º, da CF que assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que abrange tanto os registros em ERB, quanto os dados digitais eventualmente coletados por empresas gestoras e hardwares ou softwares. Ademais, o artigo 2º da lei nº 9.296/96 prevê: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.” Assim, não há se falar em quebra de sigilo telefônico fora do âmbito de uma investigação criminal, o que por óbvio, não representa a hipótese dos autos. Aliás, a quebra de sigilo telefônico sequer representa solicitação factível a advogado ou parte de qualquer processo. Neste sentido, o art. 3º, da lei 9.296 /96 prevê que: “Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.” Ademais, a LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º.. Nos autos nº 0010548-33.2018.5.03.0006 (RO), no âmbito da 11ª Turma, a Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, assim decidiu o tema: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS (RECURSO DO RECLAMADO) Suscita o reclamado a nulidade da r. decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de Prova Digital para comprovação da jornada de trabalho da autora. Pois bem. Em que pesem as alegações do recorrente, não constato, no caso, a suposta negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, não havendo violação aos dispositivos citados, inclusive art. 5º, XXXV e LV, da CR. Quanto à "prova digital", consta da sentença (ID. d939c80): "(...) Não se verifica nulidade na decisão impugnada através de protestos. O indeferimento da prova digital foi justificado, conforme ata de f. 6802, visto que invasivo à privacidade da reclamante. Além disso, as provas produzidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, a quem cabe conduzir a instrução (arts. 370 e 443 do CPC/2015), como se verá nos tópicos seguintes (...)". É cediço que a utilização de ferramentas de informática trouxe grande auxílio à elucidação da verdade real no âmbito do Poder Judiciário. Contudo, também não se pode perder de vista que o seu uso há de ser feito de forma ponderada, a fim de se evitar a mera procrastinação infindável do julgamento dos feitos e, principalmente, a desnecessária quebra de sigilo da destinatária da medida. Ainda que, com a prova digital, se obtivessem informações de que, em um determinado momento, estivesse a trabalhadora fora da agência ou mesmo em sua casa, não seria possível assegurar que não estaria ela desenvolvendo atividades em prol do empregador. Ou seja, conforme se pode facilmente perceber, a diligência requerida somente teria o condão de trazer aos autos infindável quantidade de dados inconclusivos. Acresça-se que incumbe ao empregador zelar pelo caráter fidedigno do registro de ponto por ele próprio implantado e gerido. Se assim não procedeu o réu, não pode agora buscar suprir a sua incúria com medidas de legalidade questionável sobre as atividades da autora, invadindo a sua privacidade sem qualquer fundamento plausível. Em conformidade com a origem, entendo que não há falar em nulidade da r. sentença quanto à realização de denominada "prova digital", pois a prova documental e oral produzidas revelam-se suficientes para a solução do caso em apreço. Aliás, como apontado, a diligência requerida somente teria o condão de trazer aos autos uma infindável quantidade de dados inconclusivos. Precedente: TRT 3; PJe: 0010595-09.2020.5.03.0015 (RO); Disponibilização: 09/09/2021; 11ª Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro." No caso, a prova de realização de horas extras pode ser feita por outros meios, como a testemunhal, por exemplo. Ou a juntada aos autos pelo banco-réu da gravação feita pelas câmeras que monitoram o ambiente de trabalho do autor e podem, com certeza, demonstrar o horário em que ele estava trabalhando. Indefiro o requerimento. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Alega o autor ter substituído todos os períodos de afastamentos, férias e licenças dos gerentes Wendel Ribeiro Mendes, Jaime Polita Júnior, Cristiano Reis Pugliese e Iggor Rocha da Rosa sem jamais ter recebido qualquer valor a título de salário substituição. O Reclamado contesta o pedido ao argumento de que o autor jamais assumiu integralmente as atividades dos modelos indicados, apenas auxiliando em parte das tarefas que eram distribuídas entre os demais empregados, afirmando que sendo que atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas, caso do autor. Analiso. O salário substituição é devido quando ocorre a substituição em caráter não eventual, inclusive nas férias. Nesse sentido, dispõe o item I da Súmula 159 do TST. Pontuo que não é necessário que o empregado substituto exerça a integralidade das funções do substituído, mas apenas que haja um acúmulo de tarefas apto a desequilibrar as atribuições anteriormente exercidas e a ensejar uma contraprestação adicional. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO DE FÉRIAS. A causa tem transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º, do art. 896-A da CLT, na medida em que a decisão regional que mantém a improcedência do pedido de salário-substituição ao fundamento de que o autor não exercia todas as funções da funcionária substituída, contraria a jurisprudência reiterada desta c. Corte, no sentido de que a Súmula 159, I, do c. TST não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições do substituído. Esta c. Corte possui entendimento de que a citada súmula não traz limitação quanto à necessidade de que o substituto exerça todas as funções do substituído. Também é uníssono quanto à possibilidade de a substituição ocorrer apenas no período de férias, sem que tal circunstância se caracterize como eventual. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1001015-02.2017.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/11/2019) Tratando-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), era ônus do autor reclamante demonstrar as alegadas substituições e do seu encargo, desvencilhou-se a contendo A matéria foi objeto de prova oral sendo que, tanto a testemunha MARCO TÚLIO quanto a testemunha BRUNO confirmaram a tese inicial que o autor realizava substituições dos superiores nas férias. A testemunha MARCO TÚLIO afirmou, inclusive, que o autor mantinha as atribuições do seu cargo, de forma cumulativa, mas em eventual demanda do gerente substituído, delegava atividades por ele usualmente desempenhadas, priorizando a resolução da questão afeta à gerência. Ademais, embora a testemunha BRUNO, ouvida a convite da própria ré, tenha afirmado que algumas atribuições específicas, como conceder uma taxa especial, ficasse a cargo de outro gerente de plataforma, as demais atribuições do substituído ficavam apenas sob responsabilidade de uma pessoa, o substituto. Referida testemunha afirmou que também atuou na função de “backup”, empregado usualmente designado a substituir os superiores, sendo que o autor realizou a função por mais vezes que ele e que não recebiam pagamento ou adicional pela substituição. Evidencia-se da prova dos autos que, nos períodos de substituição, havia substancial aumento de funções e responsabilidade do autor, ainda que uma ou outra atividade necessitasse ser confirmada por outro gerente do mesmo patamar que o substituído. Neste contexto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrente do salário substituição, devendo ser observados os salários vigentes nos períodos de licença médica e férias dos substituídos Wendel Ribeiro Mendes, Jaime Polita Júnior, Cristiano Reis Pugliese e Iggor Rocha da Rosa conforme documentos de Id. 98346c2, 7d18191, e6bf944 e 9e37c97 em cotejo com os contracheques dos substituídos exibidos nos autos. Deverá ser considerado com salário de substituição o salário-base, gratificação de funções e demais parcelas fixas, excluindo aquelas de caráter personalíssimo dos substituídos. Ademais, deverão ser excluídos os períodos de férias e licenças do autor, conforme documento de ID. 0621a09 – folha 1426 do PDF. Em eventual concomitância de afastamentos e férias dos substituídos indicados, deverá ser considerado o menor período de substituição em favor do autor, já que a prova oral apontou que outros empregados também substituíam os paradigmas indicados e o autos não especificou, na petição inicial, os seus efetivos períodos de substituição, ônus que lhe cabia. Tendo em vista a natureza salarial, DEFEREM-SE os reflexos do salário substituição nas horas extras pagas nos meses de substituição, aviso prévio (caso tenha havido substituição no último ano de trabalho do autor), 13º salários, férias + 1/3, PLR, FGTS + multa de 40%. Indeferem-se reflexos nos RSR porque o salário substituição tem por parâmetro salários mensais. Tampouco cabem reflexos em saldo de salário, sob pena de bis in idem, uma vez que as diferenças salariais serão apuradas em meses específicos e se ficar constatado substituição no mês da dispensa, a apuração já abrange o saldo de salário. Em item específico serão apreciados os reflexos da diferença salarial sobre as horas extras ainda em discussão neste feito. REDUÇÃO SALARIAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta o autor que era empregado da Finaustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA., onde recebia o salário-base de R$4.222,16. Contudo, após ser transferido para os quadros do Reclamado, que assumiu o contrato de trabalho do Autor, por sucessão trabalhista e unicidade contratual, no mês março de 2014, afirma que sua remuneração passou a ser composta por salário base + comissão de cargo + salário variável, procedimento que reduziu o seu salário-base. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrente da mediante recomposição da remuneração mensal com repercussões nas parcelas listadas na petição inicial. O reclamado, por sua vez, afirma que as folhas de pagamento demonstram que o salário base do reclamante em 01/2014 era R$ 1.724,10 e não o montante mencionado na exordial. Analiso. Como bem apontou o reclamado, o salário do autor registrado nos contracheques de janeiro, fevereiro, março, abril do ano de 2014 apontam pagamento do salário-base no importe de R$1.724,10 (Id. be9736b – folhas 2551, 2554,2557 e 2560 do PDF), sendo que em julho de 2014 o salário-base foi reajustado para R$1.844,79 (folha 2569). Referidos documentos não foram especificamente impugnados pelo autor quando da sua manifestação à defesa (Id.a03c1fe). Atente-se, ainda, que o autor sequer informa na petição inicial o quantum da suposta redução salarial sofrida. Assim, não demonstrada a alegada redução salarial descrita pelo autor na petição inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais sob tal fundamento – letra ‘h’ do rol de pedidos. ANUÊNIOS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ante a alegação do autor de que, desde a admissão recebia parcela prevista no regulamento interno da empresa intitulada de Anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a qual foi suprimida em março/2014, o reclamado contesta o pedido afirmando que o autor jamais recebeu a parcela. Aponta o banco réu que parcela a não era prevista em regulamento interno, mas sim em convenção coletiva, conforme cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho 1997/1998, contudo deixou de ser quitada em 2000 em razão nova negociação convencional. Analiso. Compulsando os contracheques do autor, não foi possível identificar o pagamento da parcela. Ademais, ante a tese sustentada pela defesa, cabia ao autor demonstrar o pagamento da rubrica durante o seu contrato de trabalho. Do seu ônus, no entanto, não de desincumbiu o autor já que nada mencionou a respeito em sua impugnação à defesa (Id. a03c1fe). Prejudicada, portanto, a análise da natureza jurídica da parcela. Ante o exposto, não demonstrado os fatos narrados na petição inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido restabelecimento do anuênio – letra “K” do rol da inicial. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE PR Natureza salarial. Integração Sustenta o autor que a parcela paga sob a rubrica "PR - Participação nos Resultados", apesar de sua periodicidade semestral, tem natureza salarial, já que quitada em decorrência de desempenho individual dos programas de metas e de regulamento interno do Reclamado, denominado AGIR. Argumenta que o pagamento semestral mascara a habitualidade das verbas, sendo parcela distinta da PLR prevista em lei e em CCTs, possuindo critérios de cálculo e pagamento diferentes. Requer o reconhecimento da natureza salarial da premiação "PR - Premiação por Resultados do Programa AGIR", com a consequente integração dos valores recebidos a tal título no seu salário, inclusive na base de cálculo da comissão de cargo, RSR e a partir daí em 13º salários, férias + 1/3, ATS, prêmios, comissões, remuneração variável e RSR, Agir, horas extras, PLR e FGTS + 40%. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a premiação semestral se trata de programa próprio de participação nos lucros e resultados do reclamado (PR). Alega que os programas de remuneração variável estão em conformidade com os acordos coletivos de participação nos lucros e resultados (PLR), previstos na Lei nº 10.101/2000. Afirma que a verba PR não possui natureza salarial, sendo compensável pela PLR da CCT, e que as regras dos programas sempre foram públicas, acessíveis e divulgadas aos empregados, com canais internos para contestações. Passo à análise. Pelo que se extrai do regulamento, o programa Ação Gerencial Itaú para Resultado (AGIR), a PR (participação nos resultados) – modelo semestral - é paga de acordo com a classificação após cálculo do Índice de Cumprimento de Meta, apurado em 12 avaliações mensais e 1 avaliação anual, conforme regras contidas na Cartilha de 2022, por exemplo (ID. 18929be e seguintes). Se o referido prêmio é pago por metas alcançadas - como o próprio réu assevera - o caráter é nitidamente salarial, compondo a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, até 10/11/2017, nos termos da redação estabelecida para o parágrafo 1º do art. 457 da CLT. A PR resultante do Programa AGIR, ao contrário do que faz crer a parte reclamada, não tem a mesma natureza da PLR e da PCR, que foram instituídas por norma coletiva (Lei 10.101/00), inexistindo nos autos comprovação de que o sindicato da categoria tenha participado ou abonado os critérios estabelecidos na norma interna para apuração dos resultados obtidos a ensejarem o recebimento daquela parcela. Neste sentido, as recentes decisões proferidas neste Regional: BANCO ITAÚ UNIBANCO. NATUREZA JURÍDICA DA PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AGIR SEMESTRAL. A parcela "participação nos resultados" prevista no programa de incentivos aos resultados (AGIR) do Banco Itaú Unibanco, apurada semestralmente de acordo com o desempenho do empregado, não se confunde com a participação nos lucros e resultados, prevista no art. 7º, XI, da Constituição da República e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, que depende dos resultados da instituição (empresa). Trata-se, na verdade, de contraprestação periódica da produtividade alcançada pelo bancário, sendo evidente sua natureza remuneratória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010090-22.2020.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 05/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2099; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva). BANCO ITAÚ UNIBANCO. INTEGRAÇÃO DA "PR - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS". AGIR SEMESTRAL. A parcela "Participação nos Resultados" prevista no programa de incentivos aos resultados (AGIR) do Banco Itaú, era paga em razão do desempenho corporativo e individual do trabalhador, tratando-se de uma premiação quitada na forma de percentagem, calculada sobre o salário, assumindo, assim, natureza contraprestativa, não estando atrelada somente ao lucro líquido do banco, como é o caso da PLR (Participação nos Lucros e Resultados). A parcela em exame não pode ser reconhecida como Participação nos Lucros e Resultados e, tratando-se de premiação decorrente de produtividade, em forma de percentagem, o caráter salarial da parcela é indiscutível, a teor do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não se amoldando a hipótese à situação do art. 7º, XI, da Constituição e do art. 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000, razão pela qual deve ser integrada ao salário do empregado, com incidência reflexa nas demais parcelas trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010586-27.2019.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 10/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 872; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Convocado Carlos Roberto Barbosa). Vale esclarecer que não se trata aqui dos prêmios previstos no §4º do artigo 457 da CLT pois não foram quitados “em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, mas sim em razão de produtividade e metas estipuladas pelo próprio empregador que não só esperava, mas também cobrava o seu cumprimento. Sendo assim, o Prêmio Participação nos Resultados - PR, resultante do Programa AGIR, na verdade tem natureza de comissão e, portanto, integra a remuneração do autor para todos os fins. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de reflexos da Participação nos Resultados – PR quitada ao longo do contrato, conforme se apurar dos contracheques do autor, em RSR (domingos e feriados), horas extras quitadas, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período imprescrito, observada a média duodecimal, quando for o caso. Esclareça-se, por fim, que as horas extras deferidas sejam calculadas considerando estas parcelas, tendo em vista este juízo determinar a aplicação da Súmula 264 do TST. É indevido o reflexo em PLR, haja vista que as normas coletivas estabelecem que esta verba corresponderá a 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (cláusula 1ª, “a”, CCT sobre PLR 2022/2023, por exemplo – Id. 16ac7d5). Outrossim, indevido os reflexos em Agir, Remuneração variável, Remuneração variável – RSR, prêmios e comissões, sob pena de bis in idem, verbas estas que tem seus próprios regramentos e base de cálculo. Indefiro reflexos em ATS, vez que não ficou demonstrado o pagamento desta parcela em favor do autor. Ademais, as parcelas variáveis não compõem a base de cálculo de tal verba, conforme normas coletivas, sendo que o próprio autor afirma que o ATS é quitado em percentual do salário base (Item 12.1 da petição inicial - folha 14 do PDF). Esclareço que após o julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, o TST fixou que as normas coletivas dos bancários não reconheceram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Indefiro assim, os reflexos, no particular. Diferenças de comissões (PR) Afirma o autor que ao longo do pacto laboral, o banco reclamado editou e alterou as regras internas de pagamento da PR – Participação nos Resultados, o que “impactou em redução dos valores se apurados pelo regramento vigente na sua contratação” (item 14.4 da petição inicial - folha 18 do PDF). Entende, portanto, serem devidas diferenças em seu favor pela violação do artigo 468 da CLT e o entendimento consolidado na Súmula nº 51 do TST. Sucessivamente, pretende que, caso o reclamado não apresente os documentos comprobatórios dos valores pagos a título de comissões (PR), a fixação de um valor médio de R$ 10.000,00 por semestre. Determinada a realização de perícia contábil, restou esclarecido pelo laudo pericial (Id. d7e4fb0), quanto à análise da diferença de comissões (PR), que a documentação colacionada pelo banco réu não permite a conferência ou a comprovação da metodologia aplicada para apurar os resultados e índices indicados no relatório, restando prejudicada a conferência. Foram apontados os documentos necessários para comprovar os resultados lançados nesses extratos de produção, os quais estão listados na petição de Id. a03c1fe, conforme especificado no Despacho de Id. 62cf759. Depreende-se do laudo que a perita não detectou erros nos relatórios apresentados pelo banco, mas destacou a necessidade de análise detalhada dos documentos que embasem o extrato PR ou as memórias de cálculo dos valores da PR quitada. Contudo, cabe limitar a análise do pedido à causa de pedir. No particular, o pedido de diferenças do autor está fundamentado na alteração de regras durante o contrato o que, a seu ver, caracteriza alteração contratual lesiva tendo inclusive, citado violação do artigo 468 da CLT. Portanto, a pretensão do autor não importa em pagamento de diferenças em razão de erro na apuração da parcela de acordo com os regramentos fixados anualmente pelo reclamado e exibidos nos autos, mas sim de invalidade/nulidade das novas regras fixadas ao longo do contrato. Em síntese, o autor pretende seja apurada a verba somente com base no regramento vigente na data da sua contratação. Com efeito, o regulamento interno estabelece as regras gerais de conduta e funcionamento da empresa, enquanto os programas de metas definem objetivos específicos a serem alcançados pelos funcionários ou equipes, geralmente com foco em resultados e prazos. Assim, não demonstrado dos autos a alteração das metas de forma abusiva pelo reclamado, não se há falar em irregularidade no sistema adotado. No caso dos autos, diante da regularidade do procedimento adotado pela ré, revela-se inócua a pretensão do autor quanto à apresentação de documentos pelo reclamado, não havendo confissão a ser pronunciada na hipótese. Diante do exposto, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de comissões (PR). INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES E PRÊMIOS Sustenta o autor que recebia, mensalmente, o pagamento das rubricas “Premio Incentivo”, “Prem. Financ. Veic.” e “Prem. Financ. Veic. RSR”, posteriormente quitadas a título de “Rem. Variavel-Financ. Veic.” e “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR”. Afirma que, embora as parcelas tenha natureza salarial, não foram integradas à sua remuneração, requerendo sejam repercutidas no cálculo da gratificação de função (clausula 11ª das CCT) e RSR, a partir daí sejam apurados os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, ATS, comissão de cargo, agir, prêmios, PR, PLR e horas extras quitadas. Em defesa, a ré informa que ao ser promovido para o cargo de Gerente de Contas ITC, o autor passou a ser elegível ao pagamento da verba Rem. Variavel - Financ. Veic, cujo repouso semanal remunerado era quitado sob a nomenclatura Rem. Var. - Financ. Veic - RSR. Acrescenta, inclusive, que tais verbas integraram o cálculo de FGTS, 13º salários, férias + 1/3 e RSR. Analiso. Considerando a tese defensiva, cabia ao autor demonstrar erro na repercussão das verbas citadas em sua remuneração. Do seu ônus, todavia, não se desvencilhou o autor. A este respeito, a perícia contábil esclareceu na resposta dos quesitos 16 e 17 formulado pelo próprio autor que, durante o período imprescrito, o autor recebeu apenas as rubricas “Rem. Variavel - Financ. Veic.” e “Rem. Var. - Financ. Veic – RSR”, sendo que estas repercutiram no cálculo das demais parcelas contratuais, exceto PLR e comissão de cargo/gratificação de função. (Id. d7e4fb0 – folha 3621 do PDF). Esclareça-se que a pretensão de reflexos das comissões em ATS, PLR, PR, Agir, tal como já pontuado no tópico anterior são indevidas. As normas coletivas estabelecem que o cálculo da PLR corresponderá a 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (cláusula 1ª, “a”, CCT sobre PLR 2022/2023, por exemplo – Id. 16ac7d5). Já as rubricas Agir, Remuneração variável, Remuneração variável – RSR, prêmios e comissões têm seus próprios regramentos e base de cálculo e a pretensão do autor configuraria bis in idem. Indefiro reflexos em ATS, vez que não ficou demonstrado o pagamento desta parcela em favor do autor. Por fim, a verba Comissão de Cargo ou Gratificação de Função é calculada pelo percentual de 55% do salário base, acrescido do ATS, conforme cláusula 11ª das normas coletivas, de forma que as parcelas variáveis, prêmios e comissões não integram sua base de cálculo. Assim, demonstrada a integração das parcelas citadas pelo autor em sua remuneração, inclusive com repercussões nas demais parcelas contratuais devidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido – letra ‘J’ do rol da petição inicial. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES Afirma o autor que o RSR devido sobre das comissões não foi corretamente quitado pelo reclamada. Alega que o valor total das comissões devidas era dividido e quitado sob as rubricas “Rem. Variavel-Financ. Veic.” e “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR”, por exemplo. Afirma que a fraude por ser verificada dos Demonstrativos de Remuneração Variável de um mês, com os contracheques do mês seguinte. Pretende que, caso o reclamado não apresente os documentos comprobatórios dos valores devidos a título de comissões, seja fixado um valor médio de R$ 3.000,00 da diferença mensal a título de repouso semanal remunerado por todo o período contratual. O reclamado contesta o pedido argumentando que os valores de comissões e RSR foram corretamente quitados. Impugnou, ainda, o pedido juntada de documentos já que os contracheques do autor exibidos com a defesa são suficientes para o deslinde do feito, pois demonstram o correto pagamento das comissões e RSR. Examino. Inicialmente, importa ressaltar que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Sendo indevida a pretensão de diferenças de RSR com inclusão do sábado como dia de repouso. Realizada a perícia contábil, em resposta ao Quesito 4 (Id. d7e4fb0 – folha 3617), a expert apontou que os Demonstrativo Mensais de Remuneração Variável exibidos pelo banco informam apenas os valores mensais de forma sintética e sem detalhamento. Já no quesito 11, afirmou a perita que não é possível afirmar que houve fracionamento do valor das comissões em duas rubricas, suprimindo o efetivo pagamento do RSR. Por outro lado, na resposta do quesito 10, ficou demonstrado pela perita que em abril de 2022 o valor quitado a título de RSR, no importe de R$645,70 (folha 2463), não corresponde ao cálculo de valor da comissões quitadas (R$1.578,34) dividido pelo número de dias úteis e multiplicados pelos dias de repouso. Na oportunidade, identificou-se que considerando os dias de domingos e feriados como repouso, o valor devido a título de RSR sobre comissões seria de R$394,59, bastante inferior àquele quitado no contracheque. Em esclarecimentos (Id. 246cfe9 – folha 3652-3653), a expert apontou que a divergência no pagamento do RSR sobre as comissões quitadas era comum, citando como exemplo o mês de abril de 2021 (folha 2451) que o valor da comissão foi de R$2.740,95 e, considerando que houve 24 dias úteis e 06 dias de RSR (domingos e feriados) o valor devido a título de RSR sobre comissões seria de R$685,24, porém o valor quitado a tal título foi de R$996,71. Compulsando os demais contracheques do autor (Id. be9736b), verifica-se que a situação, de fato, se repete, como no mês de agosto de 2021 (folha 2455) e de 2022 (folha 2467), por amostragem. Destaco que a prova do correto pagamento da remuneração é ônus do empregador, do qual não se desvencilhou o reclamado. Com efeito, somada à ausência de documentos com detalhamento da apuração das comissões devidas e quitadas ao autor, as divergências dos pagamentos dos RSR sobre comissões conforme apontado acima fortalecem a tese inicial de que havia irregularidade na apuração do RSR. E neste contexto, não soa crível que o banco tenha, por mero erro ou equívoco de cálculo, quitado a maior o valor a título de RSR sobre comissões durante todo o período contratual, a menos que houvesse intensão de mascarar uma operação contábil irregular, tal como alegado na petição inicial. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de RSR sobre comissões, devendo ser consideradas comissões o somatório das rubricas “Rem. Variavel-Financ. Veic.” e “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR” quitadas nos contracheques do autor, cujo resultado deve ser dividido pelo número de dias úteis e multiplicados pelos dias de repouso (Domingos e feriados), em cada mês. Ante a natureza salarial da parcela, são DEVIDAS repercussões em aviso prévio, horas extras quitadas, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Letra “I” do rol de pedidos. INDEVIDOS os reflexos em gratificação de função, ATS, PLR, PR, Agir pelos mesmos fundamentos postos nos tópicos anteriores. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Sustenta o autor que sua remuneração mensal era composta por salário fixo e comissões (“rem variavel – financ. veic”), sobre a venda de financiamentos de veículos, serviços e produtos, sendo considerado o resultado de toda equipe de vendas. Alega que, de forma unilateral, no decorrer do contrato de trabalho, o Banco Reclamado alterou as regras de comissionamento estipuladas no momento da contratação, resultando em redução dos valores das comissões, caracterizando alteração contratual lesiva nos termos do artigo 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST. Aponta o autor que houve aumento das metas; comissões sobre alguns produtos e serviços deixaram de ser quitadas ou foram incorporadas por verbas de nomenclaturas diversas; houve redução do percentual de comissões; estabelecimento de um teto máximo de comissões; dedução do valor das comissões de quantias relativas a risco de inadimplência, custo de realização do contrato e inadimplência de clientes. Afirma que a instituição, a partir de 1º de março de 2014, do programa de pontuação - AGIR, adotado como base de cálculo do salário variável, bem como as demais alterações nas regras ocasionaram prejuízos ao autor. Como, por exemplo, um “gatilho” de forma que para atingir o comissionamento, deveria cumprir os objetivos traçados pelo empregador. Sustenta que era cobrado do cliente na aprovação dos financiamentos, determinado valor de deveria ser repassado ao autor, tarifas variavam de acordo com o tipo de veículo financiado. Contudo, embora os valores fossem suportados pelos cliente, não eram repassados/quitados em seu favor. Pretendendo, portanto, o ressarcimento de valores que foram cobradas dos clientes que tiveram seus contratos de financiamento intermediados pelo autor e resultado sobre produção da equipe. Acrescenta que, embora não fosse o responsável pela análise de crédito dos financiamentos e produtos comercializados, era penalizado em caso de inadimplência de cliente nos contratos gerando a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, em violação ao artigo 2º, caput, da CLT. Afirma, por fim, que apesar de sempre obter ótimos resultados, as comissões do Reclamante eram sempre diferentes e inferiores à sua produção, em razão das deduções indevidas, supressão das comissões, estabelecimento de teto máximo e constantes alterações dos parâmetros de cálculo e das verbas que incluíam a base de cálculo das comissões, não sendo demonstrada ou indicado quais os critérios estavam sendo observados para pagamento do salário variável, dificultando a conferência de apuração dos valores pagos. Requer a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças mensais apuradas entre a remuneração variável paga e o correto valor a ser apurado, considerando o percentual mais favorável para apuração e todas as comissões, sem os descontos e limitações ilícitas supra informadas, restabelecida a regra vigente na admissão. Pretende, em caso de recusa do Reclamado em juntar os documentos solicitados, seja considerada a diferença mensal à título de remuneração variável (“REM. VARIAVEL-FINANC. VEIC. + REM. VAR.-FINANC. VEIC- RSR”, “CAMPANHA INCENTIVO”) pelo valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais). O Réu, a seu turno, contesta as alegações obreiras, aduzindo o autor somente era elegível ao recebimento da verba “REM VARIAVEL - FINANC. VEIC”, como provam os contracheques e a política apresentada, sendo indevidas quaisquer outras verbas alegadas, estranhas ao contrato de trabalho. Nega que tenha havido pagamento menor que o devido, bem como de que houve alteração prejudicial, argumentando que as cartilhas de remuneração variável sempre tiveram duração determinada e que cada programa tinha regras próprias. Sustenta que todas as regras e alterações com o detalhamento de cada bloco de indicadores e pontuações do programa de remuneração mensal constam nos regulamentos e cartilhas que são publicadas e disponibilizados a todos os empregados. Analiso. Ressalte-se, a princípio, que alterações de metas e critérios de apuração para pagamento de remuneração variável (comissão) não geram direito a diferenças de remuneração variável. A política remuneratória de comissões decorre do poder diretivo do empregador, a quem cabe organizar e dirigir a prestação de serviços, de acordo com os fins empresariais almejados, observando sempre os limites legais (art. 2º, caput, CLT). Não há, portanto, direito adquirido ao regime e programa de metas vigente na data da contração do autor e a simples mudança de metas, critérios, percentuais e criação de gatilhos para pagamento de comissões não caracteriza alteração contratual lesiva. Ademais, como já debatido em tópico anterior, não restou demonstrado nos autos abuso do empregador nas alteração das regras e metas para apuração e pagamento de remuneração variável, sendo INDEVIDAS diferenças de comissões com base nas regras de comissionamento vigentes à época da contratação do autor. Foi deferido o requerimento obreiro de realização de perícia contábil para a apuração de eventuais diferenças de devidas à Autora a título das verbas em referência. Destaca-se ainda do laudo pericial: “Destaca-se que durante o período imprescrito o reclamante recebeu somente “REM. VARIAVEL-FINANC.VEIC” e “REM.VAR.-FINANC.VEIC-RSR.” (folha 3620) “Os documentos juntados aos autos (Cartilhas) demonstram a ocorrência de alterações periódicas nos critérios para cálculos da RV. No entanto, torna-se impossível mensurar quais as alterações e seus efeitos, uma vez que não foram disponibilizados todos os documentos necessários (Cartilhas de todo o período, memórias de cálculos, etc.)” (folha 3621) Por tais razões, restou prejudicada a análise dos valores pagos e apuração de eventuais diferenças pretendidas pelo reclamante. Neste sentido, o Réu não se desincumbiu do seu ônus de apresentar a documentação necessária para a correta apuração dos valores que o autor alega devidos, ônus que lhe incumbia, pelo princípio da aptidão para a prova, pelo que se reputam verdadeiras as alegações obreiras. Ressalta-se que não se trata, dessa forma, da recusa do reclamado em exibir documentos determinados pelo juízo, conforme previsto no art. 400 do CPC, mas da impossibilidade da apuração, através da perícia contábil, da conformidade do pagamento da parcela com o previsto nas normas internas do Banco. Ainda assim, se o reclamante alega que há diferenças a seu favor, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, incumbia ao Banco demonstrar, através dos meios de prova em direito admitidos, a exatidão do pagamento das parcelas pleiteadas. Se, de um lado, o Reclamado adota, por liberalidade, o pagamento das parcelas em referência, estabelecendo critérios complexos para apuração da parcela; de outro, torna-se responsável por apresentar meios que permitam a verificação da conformidade dos valores pagos aos empregados sob tais rubricas. No caso em análise, contudo, o Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar detalhadamente que o pagamento das parcelas pleiteadas obedeceu aos critérios por ele mesmo instituídos. Atente-se que não restou demonstrado pactuação de pagamento das parcelas “icarros”, “seguro de proteção financeira”, “ressarcimento promotor de vendas” “tarifas de avaliação de bens”, “campanha incentivo” e “tarifas de cadastro” apontadas na petição inicial, portanto IMPROCEDE o pagamento de restabelecimento ou de diferenças a tais títulos. Também não ficou demonstrado acordo para pagamento de comissões sobre valores cobrados dos clientes que tiveram seus contratos de financiamento intermediados pelo autor, bem como dedução de comissões em razão de inadimplência de clientes. No particular, as cartilhas exibidas nos autos nada tratam do assunto, não tendo o autor feito qualquer prova nestes sentido, ônus que lhe cabia, pelo que julgo IMPROCEDENTE o pagamento de comissões sob tal fundamento. À míngua de outro critério possível, mas considerando excessivo o valor mensal de R$5.000,00 a título de comissões atribuído pelo autor, onde, provavelmente, incluiu valores das parcelas que foram julgadas improcedentes nos parágrafos acima, FIXO que a média de comissões mensais devidas ao autor era no valor de R$3.000,00. Destarte, diante da ausência da totalidade dos documentos necessários para a correta apuração do valor devido, reputo verdadeiras as alegações obreiras e julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de pagamento de diferenças de comissões entre o valor fixado de R$3.000,00 e os valores quitados nos contracheques, conforme se apurar mês a mês, observada a irredutibilidade salarial – letra “L” do rol de pedidos. No cálculo, para fins de apuração das diferenças deferidas deve-se considerar comissões o somatório das rubricas REM VARIAVEL - FINANC.VEIC e REM. VAR.-FINANC. VEIC- RSR quitadas nos contracheques do autor. Ante a habitualidade, DEVIDOS os reflexos em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, horas extras quitadas, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%, pelo período imprescrito, observada a média duodecimal, quando for o caso. Esclareça-se, por fim, que as horas extras deferidas sejam calculadas considerando estas parcelas, tendo em vista este juízo determinar a aplicação da Súmula 264 do TST. É INDEVIDO o reflexo em PLR, verba apurada apenas sobre parcelas fixas (cláusula 1ª, “a”, CCT sobre PLR 2022/2023, por exemplo – Id. 16ac7d5). Outrossim, INDEFERE-SE os reflexos em Agir, Remuneração variável, Remuneração variável – RSR, prêmios e comissões, sob pena de bis in idem, verbas estas que tem seus próprios regramentos e base de cálculo. INDEFEREM-SE os reflexos em ATS, vez que não ficou demonstrado o pagamento desta parcela em favor do autor. Esclareço que após o julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, o TST fixou que as normas coletivas dos bancários não reconheceram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. INDEVIDOS assim, os reflexos, no particular. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CURSOS ONLINE. SÁBADOS E DOMINGOS EM DOBRO Narra a inicial que o reclamante laborava, de segunda à sexta-feira, das 08h horas às 19h30, com 30 minutos de intervalo; aos sábados das 08h às 13h, sem intervalo; sendo que um sábado e um domingo ao mês, trabalhava em feirões das 08h às 20h, sem intervalo. Acrescenta que era obrigatória a participação e realização de cursos pela intranet, totalizando 12 horas mensais nesta atividade. Pretende o pagamento das horas extras posteriores à 6ª diária e 30ª semanal, conforme jornada dos bancários prevista na CLT. O Réu, a seu turno, impugna as alegações obreiras, asseverando que o autor cumpria, ao longo de todo o pacto laboral, a jornada legalmente estabelecida, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, com o devido registro dos horários de trabalho e a consequente quitação ou a compensação das horas extras laboradas. Cuidou o réu de juntar os cartões de ponto do Autor, com o registro de horários variado e horas extras (Id. 760af55 – folhas 1625-1684) incumbindo ao reclamante, portanto, o ônus de desconstituí-los de validade. Do seu ônus legrou êxito o autor em se desincumbir. Com efeito, a testemunha MARCO TÚLIO, confirmou que trabalho com o autor e o horário de trabalho era, em média, das 08h às 19h, que os sábados laborados era registrados e que nos dias de feirões trabalhou aos domingos o que eram registrados mediante autorização do gestor. Relatou que o labor de sábado e domingo era na modalidade de feirão, acontecia em estacionamento de shopping, no horário, em média, das 08h às 20h. Afirmou que era possível trabalhar sem estar acessado ao sistema do banco, pois tinham o acesso da concessionária. Acrescentou que, no dia a dia, faziam de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha BRUNO, informa que trabalhou com o autor, na mesma plataforma – gerente de contas, por um período de 02 anos, de 2021 até o final de 2023. Afirmou que a jornada é de 08 horas, mas tinham a gente tem uma certa liberdade, entre iniciar 08h ou 09h e parar às 17h ou 18h, podendo marcar horas excedentes a este horário. Quanto ao intervalo, afirmou que tinha 01 hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado no cartão de ponto. Acrescentou que, embora as concessionárias fechassem às 18h, era possível permanecer trabalhado até às 19h, acessando o sistema do banco no computador do lojista e que também era possível trabalhar sem acesso ao ponto ou sistema do banco, confirmando que, no período em que trabalhou com o autor, este iniciava a jornada às 08h e encerrava às 18h/19h. Os sábados laborados só eram registrados quando estavam na loja/concessionária, acrescentando que ele próprio nunca participou de feirões, não sabendo informar se o autor participou. Atente-se que, quanto aos dias laborados, o autor confirmou em depoimento pessoal que eram registrados, ressaltando que trabalhou de 02 a 03 sábados por mês e que o labor do domingo era raro, mitigando, portanto, a narrativa inicial de que havia labor em 01 domingo, por mês. Compulsando os cartões de ponto, verifica-se que os dias de sábados laboraram estão registrados na média apontada pelo autor. Cito, por amostragem, o mês de janeiro de 2020, em que houve registra de labor em 03 sábados. Não foi encontrado, no entanto, anotação de labor em dias de domingo. No que se refere à participação de cursos online, em que pese, inicialmente, tenha alegado que dispendia de 12 horas por mês, em seu depoimento pessoal afirmou que realizava cursos que somavam de 30 a 40 horas mensais. Por outro lado, embora as testemunhas tenham confirmado a obrigatoriedade da realização dos cursos, divergiram quanto à periodicidade e tempo dispendido. A despeito disso, foram uníssonas quando à possibilidade a sua realização durante a jornada de trabalho, ao contrário do que declarado na petição inicial. No particular, enquanto a testemunha MARCO TÚLIO afirmou que gastava de 1h a 02h horas por mês na participação de cursos, a testemunha BRUNO relatou que fazia diversos cursos de 05 minutos, por dia, uma média de 30 cursos, o que soma 02h30 na participação de cursos por dia, tempo muito superior àquele declarado na petição inicial (12h mensais). Ante tamanha divergência de narrativa sobre os fatos, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar o tempo dispendido na petição inicial. Ademais, o autor não trouxe certificado de conclusões de cursos realizados durante o contrato na média de horas declaradas, ônus que lhe cabia. Pode-se depreender, também, que nem todos participavam dos mesmos cursos, já que relataram horários e tempos completamente distinto, mas admitiram que parte deles era realizado dentro da própria jornada de trabalho. Da prova oral supracitada, identifico que era possível haver labor sem registros pelo que reputo inválidos os cartões de ponto juntados aos autos, e via de consequência, da compensação de horas realizadas. Ante o exposto, sopesando as alegações expostas na exordial com a prova oral produzida nos autos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da experiencia de atuação em diversas ações sobre o tema, FIXO a jornada do Obreiro da seguinte forma: - De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h30, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - sábados registrados nos cartões de ponto, das 08h às 20h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; - 01 domingo a cada 03 meses, na participação de feirões, das 08h às 20h, com 40 minutos de intervalo intrajornada, não registrados nos cartões de ponto. - 01 hora extra por mês pela realização de cursos online, fora da jornada de trabalho fixada acima. Quanto à frequência, reputam-se válidos os cartões de ponto, exceto o domingo e a realização de cursos, acima fixado. Isso posto, fixada a jornada do Obreiro, impende analisar a jornada legal aplicável a ele aplicável. É certo que a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT prevê o enquadramento em tal dispositivo daqueles empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. E, como cediço, a prova do enquadramento neste dispositivo, por ser fato impeditivo do direito vindicado, seria ônus do Reclamado, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A testemunha MARCO TÚLIO, ouvida a rogo do autor, afirmou que coo gerente de contas não tenho nenhum subordinado, estando, eles próprio subordinados ao gerente geral. Afirmou que não tinha alçada individual para concessão de crédito e nem autonomia para alterar as taxas dos clientes. No mesmo sentido, a testemunha BRUNO, ouvida a convite do próprio reclamado, afirmou que não exerciam função de confiança, esclarecendo que a função de confiança seria a de um gerente de plataforma, já que a função gerente de contas, exercida por ele e o autor, é monitorada. Assim, restou demonstrado que o autor realizava atividades técnica de suporte aos clientes, sem qualquer poder diretivo. O Reclamado, portanto, não logrou comprovar que o Obreiro ocupava posição estratégica na organização empresarial, nem que detinha poderes de direção ou chefia, sendo titular de obrigações ou desempenhando atividades que exigissem qualquer fidúcia especial própria dos cargos comissionados, ônus que lhe incumbia se quisesse ratificação judicial do enquadramento legal do §2º do art. 224 da CLT. Assim, afasta-se o enquadramento do reclamante na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, reconhecendo lhe ser aplicável a jornada prevista no caput do citado dispositivo legal por todo o período do contrato de trabalho. Isto posto, julga-se PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à 6ª diária ou à 30ª semanal, o que se mostrar mais benéfico, acrescidas do adicional de horas extras, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Letras “C” e “F” do rol de pedidos. Defiro os reflexos das horas extras pela extrapolação da jornada em RSR (domingos e feriados), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Improcedem os reflexos sobre PLR, uma vez que as horas extraordinárias não compõem a base de cálculo de tais parcelas. Indefiro reflexos na PR, prêmios, Agir, comissões, rem. variável; rem.variável-rsr, uma vez que referidas verbas compõem a base de cálculo das horas extras, sob pena de bis in idem. Por fim, não procedem os reflexos em ATS visto que o autor não demonstrou o pagamento desta parcela em seu favor. Ademais, com base na prova testemunhal produzida nos autos e na jornada acima reconhecida, CONDENA-SE o reclamado ao pagamento de indenização correspondente a 20 minutos diários (período suprimido do intervalo intrajornada), acrescida do percentual de 50%, sem reflexos, devido à natureza indenizatória da parcela, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT, valendo salientar que, conforme exposto em tópico próprio desta decisão, as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis. Letra “D” do rol de pedidos. Identificado o labor em dias de domingo sem a concessão de folga compensatória, PROCEDE o pagamento em dobro dos domingos laborados, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST). Ante a ausência de habitualidade, indefiro os reflexos pretendidos. Letra “E” do rol de pedidos. Em consonância com o teor da Súmula 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não havendo, regra geral, reflexos. No entanto, as CCT da categoria preconizam expressamente que sobre os sábados haverá incidência de reflexos das horas extras. Destarte, ao revés do alegado pelo Reclamado, os instrumentos coletivos equipararam o sábado e o feriado ao repouso semanal remunerado, consoante se constata, in verbis: "CLÁUSULA 8ª ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados." Contudo, o TST pacificou o posicionamento no Incidente de Recursos Repetitivos n. IRR-849-83.2013.5.03.0138, ao sedimentar que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", decisão com efeito vinculante. Assim, INDEVIDO os reflexos de horas extras em sábados, bem como o seu pagamento em dobro. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados: A jornada fixada e a frequência dos cartões de ponto, no que couber;Adicional convencional e na falta deste o legal de 50%; b) Divisor 180 (Súmula 124, I, do TST); c) Evolução salarial do reclamante; d) Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, sendo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as reconhecidas nesta decisão; f) A integração se fará pelo critério da média numérica, a fim de que os valores se mantenham atualizados e reflitam, inclusive, as eventuais alterações salariais havidas, conforme Súmula 347 do Colendo TST; g) Aplicação do entendimento exarado na OJ 397, da SDI-1, do TST e Súmulas 27, 172 e 340 do TST, quanto às horas extras incidentes sobre as comissões e remuneração variável, EXCETO em relação ao intervalo intrajornada e domingo laborado; h) a jornada dos dias de domingos deve ser computada para o cálculo das horas extras somente no que exceder à oitava hora diária. As horas ordinárias laboradas em tais dias (até o limite de 08 horas) são remuneradas pelo pagamento em dobro do dia, conforme fixado na legislação; g) Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, observando-se os termos da OJ 415 da SDI-1 do TST. Vale esclarecer que o deferimento de pagamento dos domingos em dobro não afasta a inclusão de tais dias para fins de apuração das horas extraordinárias, porquanto a natureza das parcelas é distinta. As horas extras remuneram, por óbvio, o efetivo sobrelabor e o dia em dobro tem natureza de compensação pela ausência da folga legal. No particular, o entendimento da Súmula 340 do TST é de que as comissões já remuneram a hora trabalhada, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Contudo, é evidente que o pagamento das comissões não se presta a remunerar as horas laboradas durante os intervalos e domingos laborados, já que a remuneração é devida pelo gozo irregular da pausa, tratando-se inclusive de punição por descumprimento de dispositivo legal. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte precedente deste Regional: "COMISSIONISTA MISTO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST. O entendimento da Súmula 340 do C. TST, que limita ao adicional o pagamento das horas extras incidentes sobre o salário variável do comissionista, tem aplicação restrita à prorrogação da jornada propriamente dita. Referida Súmula não se aplica à remuneração correspondente à supressão das pausas e repousos legais, que guarda um aspecto sancionatório em si mesmo e se impõe como decorrência da inobservância das normas que visam eminentemente a resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, e não como uma simples contraprestação pelo labor extra prestado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010342-43.2020.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 26/08/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral) Para as horas extras deferidas até 19/03/2023 deve ser aplicada a OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação original (“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.) Para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 até a rescisão contratual, aplica-se a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, com a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Diferente do que pretende o reclamado, o valor de gratificação de função não pode ser utilizado para compensar as horas extras deferidas, face à aplicação da Súmula Nº 109 do TST dispondo que: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Acresça-se que a Súmula 102 destina-se apenas aos empregados bancários que efetivamente exercem funções de confiança e não àqueles que tem atividade meramente técnicas, como no caso do Autor. Indefiro requerimento da reclamada neste sentido. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL O autor pleiteia o pagamento de indenização por uso de veículo próprio, fato incontroverso nos autos, bem como ressarcimento de despesas com combustível. Afirmou que dispendia do próprio bolso o valor de R$500,00, por mês, com despesas de combustível, pretendendo, ainda, o pagamento de mais R$500,00, a título de indenização pela manutenção e desgaste do veículo, por mês. O reclamado contestou o pedido, argumentando que os valores ou não excediam o crédito mensal disponibilizado através de cartão de combustível ou era reembolsados a pedido do empregado com base na política interna, prevendo reembolso de R$1,10 (um real e dez centavos) por quilômetro rodado. Analiso. Da prova oral, extrai-se que o uso de veículo particular era requisito para o desempenho da função, pelo que fica afastada a tese defensiva neste ponto. Quanto ao valor gasto com combustível, as testemunhas convergiram em afirmar que não havia reembolso com despesas de manutenção, seguro e desgaste do veículo, bem como que até 2023, havia pagamento de um valor fixo de R$400,00. A testemunha MARCO TÚLIO relatou que este valor fixo era insuficiente e que ele gastava, por mês, R$700,00 com combustível. Por sua vez, a testemunha BRUNO afirmou que o valor era suficiente para seus gastos de combustível. Referida testemunha informou, ainda, que depois, o banco passou a adotar o reembolso do valor do combustível mediante apresentação de cupom fiscal, embora houvesse um teto de R$1.000,00, e depois, sustenta que pela plataforma VOLL o banco pagava R$1,10 por quilômetro rodado a título de combustível. O reclamado exibiu na defesa o extrato de reembolso de despesas da plataforma VOLL (ID. a03c1fe – folha 1207) de alguns meses, sendo que no mês de janeiro de 2023, por amostragem, o somatório das despesas foi de R$ 329,63, não ultrapassando o valor fixo de R$400,00. Referido documentos não foi refutado pelo autor em sua impugnação à defesa, ônus que lhe cabia. Vale pontuar, que os extratos de Id. 5916126 se referem à ajuda de custo de combustível de 2014-2015, período já prescrito. Neste contexto, verifica-se que nem todos os meses havia extrapolação do valor de R$400,00, mensal, quitado pela reclamada para despesas de combustível. Todavia, o reclamado não exibiu o extrato referente a todo período imprescrito, ônus que lhe cabia. Por outro lado, o banco juntou os documentos de Ids. 1719636 e 703961d que detalham os critérios e forma de pagamento do valore correspondente a combustível dos anos de 2020 e 2021 (folhas 2753 e seguintes). Referidos documentos apontam passibilidade de reembolso de combustível caso a despesa ultrapassasse o valor fixo creditado, confirmando a tese defensiva e o alegado pela testemunha BRUNO: “3.2. Valor O saldo disponibilizado no cartão é determinado pelo gestor imediato (com nível mínimo de coordenador), com base na estimativa de gastos com o planejamento mensal de visita a clientes e a cada dois meses, o gestor deve reavaliar a necessidade de fazer ajustes no limite estabelecido, garantindo que o valor disponibilizado seja suficiente para cobrir as despesas mensais com visita a clientes. Quando ocorrer despesa excedente ao saldo disponível no cartão o funcionário deve solicitar o reembolso de Km, conforme definições do procedimento PR-534 - DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM (BRASIL). O valor disponibilizado no cartão é de uso exclusivo para as despesas de combustível com o deslocamento de visita a clientes, sendo necessário a prestação de contas de acordo com o planejamento mensal de visitas. É expressamente proibida a utilização do cartão para cobrir as despesas com combustível utilizado para finalidades particulares ou de terceiros.” No particular, o autor não exibiu nos autos cupons fiscais com despesas de combustível e nem demonstrou ter requerido reembolso de valores nos moldes previstos no regulamento interno do reclamado, conforme trecho acima transcrito, ônus que lhe cabia. Tampouco houve impugnação quanto aos referidos documentos e tese sustentada pela defesa em sua réplica de ID. a03c1fe. Do conjunto dos autos, ponderando o relato da petição inicial, bem como a prova oral e documental produzida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO, à míngua de outro critério nos autos, em média, 06 meses por ano, durante todo o período contratual, o valor fixo de R$400,00 mensais, não era suficiente para o total das despesas, de forma que o autor quitava, do próprio bolso, mais R$300,00, por mês para pagamento de combustível. Por fim, sabe-se que o uso do veículo gera natural desgaste, cujos custos, obviamente, não podem ser repassados ao empregado, vez que, como cediço, é da empresa o ônus do empreendimento que desenvolve. Contudo, o autor não cuidou de juntar contrato do seguro do veículo ou comprovantes de despesas com manutenção, peças e nem mesmo informou qual tipo de veículo utilizava, ônus que lhe cabia. Neste contexto, FIXO que havia uma despesa mensal média de R$300,00 por mês a título de manutenção e desgaste do veículo. Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização de R$300,00 (trezentos reais), 06 (seis) meses por ano de contrato de trabalho a título de reembolso de despesas com combustível. PROCEDE, ainda, o pagamento de R$300,00 (trezentos reais), por mês, pela utilização do seu veículo, incluído o desgaste, seguro e manutenção. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor afirma ter sofrido assédio moral por parte dos gestores do 1º Réu, que efetuavam a cobrança de metas e cumprimentos de prazos de forma excessiva e exacerbada, bem como a exposição a ranqueamento de produtividade visível a todos os demais colegas, além que tanto de forma verbal, quanto por e-mails, telefone, áudio conferências, ser ameaçado de dispensa em caso de eventual não cumprimento dos objetivos e metas fixados. O 1º Réu nega as situações narradas. Primeiramente é mister aclarar o conceito de dano moral. João de Lima Teixeira Filho, citando Antônio Chaves, na obra Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, p. 620, muito bem o define, in verbis: O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida. Dano moral, na precisa definição de Antônio Chaves, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física dor-sensação como a denomina Carpenter - , nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material. O assédio moral tem como pressupostos a conduta rigorosa e reiterada diretamente ao empregado, com palavras e gestos, a ponto de o empregado não mais suportar, causando-lhe grave violência psicológica, com o escopo de minar suas forças e excluí-lo do ambiente no qual se encontra inserido. Essas atitudes são caracterizadas como antijurídicas e ilícitas, passíveis de indenização por dano moral. Assim, o dano moral a ser indenizado há de decorrer de um ato ilícito que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo. Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. Muito embora a cobrança de metas e do cumprimento de prazos, bem como a exposição da produtividade dos empregados pelos gestores tenham sido comprovadas pela prova oral, tais situações ocorriam indiscriminadamente em relação a todos os que trabalhavam para o 1º Réu e não só com o Autor como afirmou a testemunha MARCO TÚLIO ouvida a convite do próprio autor. Da prova oral, depreende-se que os resultados individuais dos empregados era divulgado entre os membros da própria equipe o que, considerando que o Programa Agir tinha critérios de pagamento de comissões pelo resultado coletivo da equipe, tal divulgação pode ser encarada como uma das formas de acompanhamento de metas coletivas e globais. Neste contexto, não ficou demonstrado tratamento diferenciado e discriminatório a caracterizar o assédio moral em face do reclamante. Ressalte-se que a exigência de cumprimento de metas, em virtude da competitividade existente no mercado de trabalho, de forma geral, não configura, por si só, dano a ensejar indenização, mormente quando não comprovada, como no caso dos autos, a exposição do empregado a constrangimento capaz de causar dano à sua intimidade e/ou à sua esfera moral e psíquica. Ademais, a cobrança de metas é inerente ao poder diretivo patronal e, no caso, não foi provado qualquer abuso reiterado e pessoal por parte dos gestores em face do reclamante. Diante de todo o exposto, verifica-se não haver prova de conduta abusiva ou ilícita do banco réu capaz de ofender a honra e a imagem do obreiro, não se configurando nos autos, pois, hipótese de compensação financeira pelos danos morais em razão da prática de ato ilícito (arts. 186 e 927, CC/02). Isto posto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a DEDUÇÃO de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte Autora, FIXO os honorários advocatícios, à razão de 05% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, considerando-se ser beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que em 03/05/2022 foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se honorários periciais em R$ 1.500,00, pela parte Ré, sucumbente na matéria objeto de perícia, conforme disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota-parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: intervalo intrajornada; reembolso de combustível e indenização por uso do veículo próprio, assim como os juros de mora. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO "Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 14/03/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A. para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante, nos termos, limites e parâmetros fixados na Fundamentação, parte integrante deste Dispositivo: - diferenças salariais decorrentes do salário de substituições e repercussões, nos termos da Fundamentação; - integração e pagamento reflexos da participação dos resultados (PR), nos termos fixados na Fundamentação; - RSR sobre comissões (Rem. Variavel-Financ. Veic. + “Rem.Var.-Financ. Veic. -RSR) e suas repercussões, nos termos fixados na Fundamentação; - diferenças de remuneração variável/comissões a ser apurada entre o valor de R$3.000,00 e os valores quitados nos contracheques, com repercussões, conforme parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 30ª semanal, o que se mostrar mais benéfico, acrescidas do adicional, com reflexos, conforme parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - minutos suprimidos do intervalo intrajornada acrescido do adicional, de forma indenizada, nos parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - domingos laborados em dobro, nos parâmetros e critérios fixados na Fundamentação; - reembolso de combustível no importe de R$300,00 por 06 meses por ano de contrato, nos termos e critérios da Fundamentação; - indenização por uso do veículo no valor de R$300,00, mensais, nos termos da Fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação, conforme parâmetros da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a idêntico título. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelo Reclamado, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BISPO DE MIRANDA JUNIOR

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Processo nº 0000419-78.2011.5.02.0252

ID: 315143120

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000419-78.2011.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS CASSIANO DE MORAIS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁ… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte cassou a Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Agravo de instrumento não provido. 2 - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO RSR. 2.1 - Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados pelo salário. Conforme abalizada doutrina, "todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 8.ª ed., São Paulo: LTr, 2009). 2.2 - O art. 457, § 1.º, da CLT, dispõe apenas sobre as verbas que compõem o salário, não disciplinando a forma de cálculo do repouso semanal remunerado. Por sua vez, o aresto trazido à divergência está superado pela jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o reconhecimento da natureza salarial da parcela, paga à base mensal, não interfere no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 3 - ABONO DE FÉRIAS. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não preencheu a condição prevista na norma coletiva. Não emitiu tese, contudo, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados pela parte como violados, isto é, de que se tratasse de condição puramente potestativa (art. 122 do Código Civil) ou de que a norma tenha descumprido sua função social (art. 421 do Código Civil). Dessa forma, carece a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque constitui hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional quanto à improcedência do direito do autor está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126 do TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 5 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, por se tratar do sujeito passivo da obrigação prevista em lei (Súmula 368, II, do TST). Agravo de instrumento não provido. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, que, se o pagamento do salário for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Decisão em conformidade à Súmula 381 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST). 1.1. Por ocasião do julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno decidiu que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário. No entanto, na modulação dos efeitos da decisão, ficou estabelecido que o referido entendimento somente seria aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 2.2. Desse modo, em se tratando de horas extras anteriores a essa data, subsiste a aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logre êxito nos pleitos que submeta ao Poder Judiciário. Necessário que não haja dúvida de que o agente tenha pretendido se utilizar do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao confirmá-la, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no art. 17 do CPC/73, sendo de se ressaltar que o simples fato de não haver omissão ou obscuridade na sentença não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos declaratórios protelatórios já contar com sanção própria no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. E mais, a indenização preconizada no § 2.º do art. 18 do CPC/73, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado ao reclamante, tampouco que a ré tenha sido responsável por tumulto processual ou agido com deslealdade. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1046 de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3.2. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por envolver medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), constitui direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Entendo, também, ser indispensável a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haverá como se demonstrar que o estabelecimento do empregador atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o art. 71, § 3.º, da CLT. 3.3. Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer a negociação coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, não podendo ser suprimido integralmente. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 4.1. No que diz respeito à indigitada violação do art. 4.º da CLT, conforme entendimento desta Corte, as variações de horário do registro de ponto que excedam cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem sempre ser consideradas como horas extras, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo obreiro em tal período, pois o empregado está sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o período, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa. Da mesma forma, quanto ao pedido de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho, deve-se averiguar apenas se foi ultrapassado o limite de 10 minutos diários, não se exigindo prova de que, nesse ínterim, o trabalhador estivesse submetido ao poder de comando da empresa. Incidência das Súmulas 366 e 429 do TST. 4.2. No que diz respeito à validade das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). A meu ver, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. 4.3. Por fim, o argumento de que o período configurasse parte das horas in itinere não veio assentado em nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 5 - DIVISOR 200. O art. 7.º, XII, da Constituição Federal não disciplina o divisor a ser adotado no cálculo das horas extras. Por sua vez, os arestos trazidos para confronto de teses são formalmente inválidos. O primeiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Os acórdãos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região não contêm a fonte oficial de publicação, mas apenas a informação de que foram extraídos do sítio do TRT (www.trt4.gov.br), cujo link não remete ao inteiro teor dos julgados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 337, I, "a", e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-419-78.2011.5.02.0252, em que é Agravante e Recorrido JOÃO CARLOS CASSIANO DE MORAIS e é Agravada e Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. O Tribunal Regional da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recursos de revista, com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Admitido o apelo da reclamada e inadmitido o apelo do reclamante, decisão contra a qual se insurgiu por meio do correspondente agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do autor teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Recurso de: João Carlos Cassiano de Morais PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2013 - fl. 399; recurso apresentado em 05/11/2013 - fl. 416). Regular a representação processual, fl(s). 33. Dispensado o preparo (custas pela reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 418, 6 arestos. Consta do v. Acórdão: Insurge-se a reclamada quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado sobre o salário mínimo e, sob a nossa ótica, tem razão. A Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, além de declarar a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, também vedou ao judiciário atuar como legislador positivo e estabelecer outra base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, procedendo assim à declaração de inconstitucionalidade sem decretação de nulidade da norma. Diante disso, se conclui que até que sobrevenha nova lei que fixe outra base de cálculo para o adicional em questão ou que exista Convenção Coletiva (que não é o caso dos autos) que o faça, prevalece o salário mínimo para tal finalidade. Neste sentido a seguinte decisão do C.TST: (...) Mantenho o quanto decidido. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-RR - 1912/2000-431-02-00-7, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-I, DEJT 04/09/2009; E-ED-RR - 1970/2004-003-12-00.8 Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 14/08/2009; E-ED-RR - 2255/2006-014-12-00.8, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 14/08/2009; E-ED-A-RR - 247/2005-014-04-00.0, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 14/08/2009; E-ED-RR - 67399/2002-900-04-00.0, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 07/08/2009; E-RR - 1801/2004-066-15-00.4, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 792186-33.2001.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 25/11/2011; E-ED-RR - 242200-09.2004.5.15.0017, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 25/11/2011. Assim, se a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 421, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: O reclamante sempre foi empregado mensalista, e como tal, os descansos semanais remunerados já se encontravam inclusos no pagamento não só do salário base quanto da vantagem pessoal, valor mensal fixo. Aliás, a partir da Convenção Coletiva de 1995 a somatória destes dois títulos passou a ser denominada de remuneração-base, dessa feita, é indevido o pagamento de novos reflexos em descansos semanais remunerados a esse título. Rejeita-se. O paradigma regional apresentado não presta para demonstrar a existência de efetiva divergência jurisprudencial, não autorizando a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau - tese no sentido de que sendo o empregado mensalista, e havendo previsão em norma coletiva, os descansos semanais remunerados já se encontravam inclusos no pagamento não só do salário base quanto da vantagem pessoal - não revela a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 122; artigo 421. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 422, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Sustenta o reclamante que a rescisão ocorreu antes da fruição das férias o que lhe acarretou prejuízos quanto a percepção do respectivo abono. Sem razão o reclamante. O pedido tem fundamento na cláusula 7º do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009, que estabelece abono no valor correspondente a 20 dias de salário por ocasião do retorno das férias (fls.140/144-v). Verifica-se, portanto, que a norma coletiva vincula o recebimento do abono ao gozo das férias e o retorno do empregado ao trabalho, sem qualquer previsão de extensão do benefício às férias não usufruídas e pagas por ocasião da rescisão contratual. Por se tratar de norma benéfica, aplica-se o art.114, do Código Civil. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 424, 7 arestos. Consta do v. Acórdão: O reclamante alegou que seu enquadramento como "mecânico de manutenção" se deu em 01.07.1995, sendo que em 01.05.2006 seu salário base correspondia ao "Padrão 17", embora exercesse as mesmas funções que o paradigma Carlos Augusto dos Santos, enquadrado como "mecânico de manutenção" em 12.06.1996 e com salário base correspondente ao "Padrão 23", em 01.06.2005. A reclamada insurgiu-se alegando que o paradigma tinha melhor técnica e desempenho para os deslinde de suas tarefas e que possui quadro de carreira organizado, denominado Plano de Cargos e Salários. Com efeito, o art. 461 da CLT exclui a equiparação salarial quando existe na empresa quadro de carreira organizado. É o que ocorre no caso em tela. A reclamada possui plano de cargos e salários, que apesar de não registrado no Ministério do Trabalho, foi plenamente legitimado pelos empregados, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. Além disso, a testemunha do autor, o paradigma apontado sr. Carlos Augusto dos Santos, não demonstrou de forma inconteste o exercício de idênticas funções. Com efeito, embora tenha especificado sua tarefas e alegado que eram as mesmas executadas pelo reclamante, também declarou que: "(...) só trabalhou com o reclamante esporadicamente nesses 5 ou 6 anos mencionados (...) via o reclamante na área mas os dois trabalhavam em locais diferentes (...)" (fls.293-v). Diante disso, rejeita-se o pedido. Não obstante as afrontas legais e à súmula aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DESCONTOS FISCAIS / RESPONSABILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS / RESPONSABILIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 150, inciso II; artigo 153, §2º, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8218/1991, artigo 33, §4º,5. Consta do v. Acórdão: Sem razão o autor quanto à responsabilização exclusiva da reclamada quanto aos recolhimentos previdenciários. Os descontos previdenciários resultam de disposição legal e são dedutíveis das parcelas salariais no percentual atribuível ao empregado. Os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 8.620/93, não deixam dúvidas da obrigatoriedade dos descontos previdenciários, inclusive nas hipóteses do débito ser em decorrência de decisão judicial. Ademais, o art. 195, inciso II da Constituição da República determina que todos os trabalhadores são contribuintes obrigatórios da previdência social. O recolhimento compete à empresa que deverá comprová-lo nos autos, ficando autorizado o desconto da parcela que cabe à reclamante. Os descontos fiscais encontram-se amparados no artigo 46, da Lei 8.541/92. Tal norma legal é de clareza solar ao estatuir que o recolhimento fiscal incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 363), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 428, 2 arestos. Consta do v. Acórdão: A correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser calculada a partir do mês subsequente ao vencido (Súmula nº 381 do C.TST) A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Irresignado, o reclamante pede a reforma da decisão quanto aos temas: a) Adicional de insalubridade. Base de cálculo; b) Integração da vantagem pessoal em RSR e reflexos dos RSR majorados; c) Abono de férias; d) Equiparação salarial; e) Imposto de renda e contribuição previdenciária. Responsabilidade; f) Correção monetária. Época própria. Sustenta haver demonstrado divergência jurisprudencial no sentido de que a Súmula Vinculante 4 do STF não veda a adoção da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade. Aduz que a questão referente à integração da VP em RSR e os respectivos reflexos não constituem matéria interpretativa, tendo trazido aresto do TRT da 1.ª Região para confronto de teses, no sentido de que há diferenças de RSR por integração de sobre-salário habitual, caso da Vantagem Pessoal, paga mediante valor fixo corrigido na mesma época de reajuste salarial, aplicando-se o mesmo percentual. Em relação ao abono de férias, alega que a questão se encontra consolidada no âmbito do TST, tendo respaldo nos arts. 122 e 421 do Código Civil. Quanto à equiparação salarial, sustenta que a questão não se encontra adstrita ao acervo fático-probatório dos autos, tendo demonstrado violação dos arts. 461 da CLT, 333, II, do CPC, além de contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST e divergência jurisprudencial. Assevera que, conforme preceito legal de ordem pública, compete ao empregador efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes a ambas as partes, uma vez expiradas as épocas próprias, não podendo recair sobre o empregado a responsabilidade pela omissão imputável à empresa, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, sob pena de ferir as garantias de isonomia e progressividade (art. 150 e 153 da CRFB/88). Renova, também, a divergência jurisprudencial. Finalmente, sustenta não ser aplicável a Súmula 381 do TST quanto à correção monetária, por ser específica para o pagamento de salários stricto sensu, haja vista o teor do art. 459, parágrafo único, da CLT. Analisa-se. Em que pesem as razões recursais, o recurso de revista não merece processamento, pois o reclamante não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vejamos. 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Sobre o adicional de insalubridade, apesar de a Súmula Vinculante 4 do STF vedar a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, salvo os casos previstos na Constituição, também dispõe que ele não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, apesar da edição da Súmula 228 por esta Corte, pacificou-se posteriormente o entendimento de que, na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro diverso daquele previsto no art. 192 da CLT, como é o caso dos presentes autos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, e não a remuneração, o salário contratual, o salário normativo ou o piso salarial. Essa orientação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte cassou a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico, após reafirmar a orientação "fixada no julgamento do RE 565.714/SP - de que mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 -[...] o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva". Como bem pontuou o Ministro Ives Gandra Martins Filho (ED-AIRR-112140-78.2005.5.04.0029, 7.ª Turma, DEJT de 13/6/2008), a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário acima mencionado, e decidir a base de cálculo do adicional de insalubridade, "adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade ('Unvereinbarkeitserklärung'), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria". Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na "2ª Semana do TST", realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal". Embargos não conhecidos. (E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/9/2021) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar que o salário mínimo seja a base de cálculo do adicional de insalubridade adotou posicionamento em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nas Súmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questão deveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário profissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em 09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Em consequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculo da parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de 07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 e deu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008). Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, pois o aresto trazido à colação pelo Agravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 3/7/2020) Essa jurisprudência se firmou na esteira do reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Adicional de insalubridade. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e os demais servidores públicos municipais. Fundamento no princípio da isonomia. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Agravo regimental não provido. 1. Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e propiciando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no art. 6º do CPC. 2. A parte final da Súmula Vinculante nº 4 e da tese do Tema nº 25 da Repercussão Geral orientam que, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, é preservada a eficácia de prescrição legal inconstitucional (que instituiu o salário mínimo como base de cálculo de vantagem), com fundamento no postulado da irredutibilidade de vencimentos. 3. A impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo - presente na orientação da Súmula Vinculante nº 37 - vai ao encontro de entendimento de observância obrigatória inserido na parte final da Súmula Vinculante nº 4 e na tese do Tema nº 25 da Repercussão Geral. 4. Desrespeita a Súmula Vinculante nº 37 a decisão que reconhece o direito de empregados públicos celetistas a diferenças do adicional de insalubridade com fundamento na legislação editada para regulamentar o vínculo de servidores estatutários. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 77277 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU ACORDO. SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em contrariedade à súmula vinculante nº 04, vez que a autoridade reclamada agiu em consonância com o aludido verbete. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 37512 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-02-2020, DJe 09-03-2020) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto à questão. 2.2 - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO RSR No que diz respeito aos reflexos da vantagem pessoal em RSR, o Tribunal Regional consignou que "o reclamante sempre foi empregado mensalista, e como tal, os descansos semanais remunerados já se encontravam inclusos no pagamento não só do salário base quanto da vantagem pessoal, valor mensal fixo. Aliás, a partir da Convenção Coletiva de 1995 a somatória destes dois títulos passou a ser denominada de remuneração-base, dessa feita, é indevido o pagamento de novos reflexos em descansos semanais remunerados a esse título". O art. 457, § 1.º, da CLT, apontado como violado, à época do contrato de trabalho, possuía a seguinte redação: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Ressalte-se que, nos termos do previsto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados pelo salário. Conforme abalizada doutrina, "todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 8.ª ed., São Paulo: LTr, 2009). O art. 457, § 1.º, da CLT, dispõe apenas sobre as verbas que compõem o salário, não disciplinando a forma de cálculo do repouso semanal remunerado. Por sua vez, o aresto trazido à divergência está superado pela jurisprudência desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. Em se tratando de possíveis reflexos no repouso semanal remunerado, decorrentes de diferenças de promoções por antiguidade, em razão de ser o reclamante mensalista, as aludidas diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento realmente já remuneram o repouso em questão, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-813-59.2017.5.05.0004, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 24/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu os reflexos das diferenças salariais concedidas sobre o RSR e feriados, porquanto o reclamante enquadra-se como empregado mensalista. Tratando-se da modalidade de salário mensal, esta já comtempla as diferenças salariais deferidas nos repousos e feriados, consoante o preceituado no artigo 7º, § 2º, da Lei 605/1949. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 20574-23.2017.5.04.0451 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 3 - QUEBRA DE CAIXA. FORMA DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃOS DE TURMAS DO TST. INAPTIDÃO DOS ARESTOS PARA OS FINS DO ART. 896, ALÍNEA "A", DA CLT. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Em relação à preliminar suscitada, verifica-se que a autora se limitou a transcrever o teor dos embargos declaratórios e do acórdão proferido pela Corte a quo no seu julgamento. Afora isso, abordou genericamente a matéria, afirmando que não houve o enfrentamento de questões relevantes indicadas no apelo horizontal. A ausência de fundamentação adequada leva ao não conhecimento da questão. Quanto aos reflexos da "Quebra de caixa", a despeito da natureza salarial da parcela (Súmula 247 do TST), são indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de empregado mensalista (art. 7.º, § 2.º, da Lei Complementar 605/49). No mais, o Tribunal Regional registrou que a PLR é calculada sobre a remuneração-base do empregado e sobre o lucro líquido da empregadora, e, no tocante ao adicional por tempo de serviço "este é calculado sobre o salário-padrão". Para se adotar entendimento diverso ao da Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a partir do óbice consubstanciado na Súmula 126 do TST. Por fim, em relação aos valores da "Quebra de Caixa", a parte interpôs o recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial, cujos arestos são oriundos de Turmas desta Corte, órgãos não elencados no art. 896, alínea "a", da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-11552-63.2017.5.15.0085, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 6/3/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. REGIÃO OU ZONA "B" DA ISO 2.631-1. REFLEXOS. Constou expressamente do acórdão a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Com efeito, nos termos da Súmula 139 do TST, enquanto percebido, referido adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, os reflexos legais são naturalmente devidos e não deixaram de ser deferidos. Todavia, a respeito dos reflexos pleiteados sobre RSR, ressalte-se que, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados no salário. Assim, não há de se falar em tal repercussão. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (ED-ARR-11936-09.2015.5.03.0092, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 12/12/2022) (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado, o Tribunal Regional declarou o caráter salarial do referido auxílio e deferiu o pedido de integração na base de cálculo dos repousos semanais remunerados. O artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49, assim dispõe que "§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". Ressalta-se que para os empregados mensalistas, os dias de repouso já são remunerados. Assim, tendo as parcelas periodicidade mensal, já remuneram o descanso, pelo que não são devidos os reflexos sobre o repouso semanal, ao teor do que estabelece o artigo 7º, § 2º da Lei 605/49. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/49 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido; agravo de instrumento do réu parcialmente conhecido e provido e recurso de revista conhecido por violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/49 e provido. (RRAg-124-82.2016.5.13.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/10/2021) (...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49 que: "Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, destacou que restou comprovado que a Reclamante era empregada mensalista. Nesse cenário, mostram-se indevidos os reflexos no descanso semanal remunerado das diferenças salariais, uma vez que o pagamento do repouso já integra a remuneração mensal. [...] (ARR-20144-39.2013.5.04.0022, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 24/5/2019) (...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM DSR. 1. No caso do empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram remunerados pelo salário, a teor do que dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49, segundo o qual "Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". 2. Assim, imprópria a determinação da incidência reflexa das diferenças salariais, decorrentes de promoção por antiguidade, nos repousos semanais remunerados, porque já contemplados com o pagamento daquelas diferenças. 3. Precedente desta 1ª Turma. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (RR 299700-05.2005.5.09.0069, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, DEJT 12/12/2016) (...) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o paradigma mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, por conseguinte, os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-93540/2003-900-04-00.1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DJ 6/11/2009) Esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - ABONO DE FÉRIAS O Tribunal Regional consignou: Sustenta o reclamante que a rescisão ocorreu antes da fruição das férias, o que lhe acarretou prejuízos quanto a percepção do respectivo abono. Sem razão o reclamante. O pedido tem fundamento na cláusula 7º do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009, que estabelece abono no valor correspondente a 20 dias de salário por ocasião do retorno das férias (fls. 140/144-v). Verifica-se, portanto, que a norma coletiva vincula o recebimento do abono ao gozo das férias e o retorno do empregado ao trabalho, sem qualquer previsão de extensão do benefício às férias não usufruídas e pagas por ocasião da rescisão contratual. Por se tratar de norma benéfica, aplica-se o art. 114, do Código Civil. O reclamante alega que quando da dispensa já contava com direito a usufruir férias, posto que foi pago, no TRCT sob cód. MR1O valor referente às Férias lndenizadas, não se podendo falar que a cláusula coletiva preveja que o direito em questão seja devido apenas aos que tenham saído de férias. Aponta violação dos arts. 122 e 421 do Código Civil. Transcreve aresto ao cotejo de teses. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não preencheu a condição prevista na norma coletiva. Não emitiu tese, contudo, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados pela parte como violados, isto é, de que se tratasse de condição puramente potestativa (art. 122 do Código Civil) ou de que a norma tenha descumprido sua função social (art. 421 do Código Civil). Dessa forma, carece a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque constitui hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2. Das diferenças salariais decorrentes da equiparação. O reclamante alegou que seu enquadramento como "mecânico de manutenção" se deu em 01.07.1995, sendo que em 01.05.2006 seu salário base correspondia ao "Padrão 17", embora exercesse as mesmas funções que o paradigma Carlos Augusto dos Santos, enquadrado como "mecânico de manutenção" em 12.06.1996 e com salário base correspondente ao "Padrão 23", em 01.06.2005. A reclamada insurgiu-se alegando que o paradigma tinha melhor técnica e desempenho para os deslinde de suas tarefas e que possui quadro de carreira organizado, denominado Plano de Cargos e Salários. Com efeito, o art. 461 da CLT exclui a equiparação salarial quando existe na empresa quadro de carreira organizado. É o que ocorre no caso em tela. A reclamada possui plano de cargos e salários, que apesar de não registrado no Ministério do Trabalho, foi plenamente legitimado pelos empregados, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. Além disso, a testemunha do autor, o paradigma apontado sr. Carlos Augusto dos Santos, não demonstrou de forma inconteste o exercício de idênticas funções. Com efeito, embora tenha especificado sua tarefas e alegando que eram as mesmas executadas pelo reclamante, também declarou que: (...) só trabalhou com o reclamante esporadicamente nesses 5 ou 6 anos mencionados (...) via o reclamante na área mas os dois trabalhavam em locais diferentes (...)" (fls. 293-v. Diante disso, rejeita-se o pedido. Sustenta o reclamante que a reclamada apontou diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre o autor e o paradigma, e também que possuía melhor técnica e desempenho, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, c/c Súmula 6, VIII, do TST. Aduz que não se pode admitir a validade do plano de cargos e salários, por não contar com homologação do Ministério do Trabalho. Aponta violação dos arts. 461 da CLT, 333, II, do CPC/73, contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, além de divergência jurisprudencial. O art. 461 da CLT, com sua redação vigente à época dos fatos, previa que a equiparação salarial seria devida quando fosse idêntica a função, houvesse o exercício de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. O fato constitutivo do direito, portanto, é a identidade de funções, sendo do autor o ônus da prova, de acordo com o art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, em especial porque a ré impugnou o pedido, assentando que as alegações do reclamante não condiziam com a realidade dos fatos. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional quanto à improcedência do direito do autor está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126 do TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.5 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE Sustenta o reclamante, em síntese, que a parte reclamada é diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91. Alega que o imposto de renda também deve ser imputado a cargo da ré, pois, tivessem os recolhimentos sido feitos mês a mês, a faixa de contribuição seria menor. Sem razão. A Súmula 368, II, do TST, em sua atual redação, dispõe que "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)". Assim, não é devida indenização correspondente ao valor da contribuição previdenciária e imposto de renda. Esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O parágrafo único do art. 459 da CLT dispõe que, se o pagamento do salário foi estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O legislador estabeleceu, assim, uma data-limite para o pagamento dos salários mensais. Ultrapassado esse limite, deverá o débito trabalhista ser corrigido conforme a determinação prevista no art. 39 da Lei 8.177/91. Na interpretação desse dispositivo legal, este Tribunal Superior consolidou seu entendimento a respeito da matéria, na esteira da Súmula 381, cujo teor é o seguinte: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 7. Das integrações das horas extras em dsr's e reflexos. Com relação às horas extras, estas refletem nos descansos semanais remunerados, sendo que esses reflexos passam a integrar a remuneração mensal do reclamante para todos os efeitos de direito. Verifica-se dos recibos dos autos que as horas extras eram habitualmente prestadas e que a reclamada procedia corretamente ao reflexos das horas extras em dsr's, conforme amostragem apontada pela r. sentença de origem, doc. 78 do volume apartado. Entretanto, não efetuava as integrações desses reflexos nos demais títulos contratuais, conforme se verifica do doc. 97 do mesmo volume. Acolhem-se parcialmente para deferir os reflexos das integrações das horas extras em dsr's nas demais verbas do contrato de trabalho (férias, 13os salários e os depósitos do FGTS). A reclamada alega que o repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, não pode repercutir no cálculo de outras parcelas, sob pena de configurar o pagamento de reflexo do reflexo, isto é, bis in idem. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Com efeito, na jurisprudência desta Corte, havia sido firmada a tese de que a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS, configurava bis in idem. É o que se extrai da antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'. A questão, contudo, foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST, em sessão do dia 09/02/2017. Após amplos debates, a apreciação do mencionado IRR foi remetida ao Tribunal Pleno desta Corte, em razão da sinalização, pela maioria dos integrantes, pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 394. Ao prosseguir no julgamento da matéria, o Tribunal Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SBDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão, que resultou em nova redação para o referido verbete: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema. Em razão da superação da jurisprudência anteriormente consolidada, e em prestígio à estabilidade das relações jurídicas constituídas até então, fixou-se no acórdão que tal entendimento somente seria aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. Assim sendo, no presente caso, em que se discutem horas extras realizadas até 2009, subsiste a aplicação da antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao referido entendimento. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, em sua antiga redação. 1.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, confirmando a multa e a indenização aplicadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Assim consignou: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Da multa de 1% e indenização de R$1.500,00 fixadas na decisão de embargos declaratórios. A reclamada opôs embargos declaratórios pretendendo a modificação da r. sentença já proferida alegando omissões e contradições com relação ao trajeto in itinere face a Súmula 90, do C. TST e o parágrafo segundo do art.58, da CLT, que apresentam como requisitos para sua concessão tratar-se de local de difícil acesso ou não servido de transporte público e fornecimento de transporte pelo empregador, o que não é o caso dos autos. Ocorre que o pedido do autor foi de horas in itinere referentes ao trajeto externo e horas in itinere referentes ao trajeto interno, sendo que o art.58, da CLT e a Súmula 90, do C. TST se referem ao trajeto externo, pedido que foi indeferido pela r. sentença, conforme se verifica da fundamentação de fls.304/304-v. Fica mantida a multa, vez que não configurados os casos que autorizam a interposição dos embargos declaratórios. A reclamada, nas razões do recurso de revista, sustenta que seu direito de recurso foi exercido dentro dos limites legais e sobretudo para efeito de prequestionamento, não tendo se utilizado de expediente procrastinatório. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. Pois bem. A multa por litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 18, caput § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logre êxito nos pleitos que submeta ao Poder Judiciário. Necessário que não haja dúvida de que o agente tenha pretendido se utilizar do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. Assim, não há de se falar em indenização por má-fé, visto que o Tribunal Regional, ao confirmá-la, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no art. 17 do CPC, sendo de se ressaltar que o simples fato de não haver omissão ou obscuridade na sentença não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos declaratórios protelatórios já ter previsão no art. 538, parágrafo único, do CPC. E mais, a indenização preconizada no § 2.º do art. 18 do CPC/73, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC DE 1973. O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar que houve provocação de incidente manifestamente infundado, alteração da verdade dos fatos processuais, bem como a tentativa de protelação do desfecho do processo. Assim, não se cogita de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, já que a penalidade imposta ao recorrente subsume-se ao previsto nos arts. 17, II, V, VI e VII, e 18 do CPC/73 . Por outro lado, por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (ARR-194800-12.2007.5.15.0011, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 18, CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RECLAMADA. Trata-se de ação em que o reclamante foi condenado por litigância de má-fé a pagar à reclamada, solidariamente com o seu advogado, indenização de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC. Esta Corte entende que, não obstante a previsão inserta no artigo 18 do CPC, no sentido de que o juiz ou tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, somente com a prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária é possível se impor a condenação ao pagamento da indenização de que trata o § 2º do referido dispositivo. Na hipótese, não há registro, no acórdão recorrido, da existência de prejuízo à reclamada capaz de justificar a condenação do reclamante ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, § 2º do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-104500-67.2009.5.17.0014, 2.ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/4/2015) INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CULPA OU DOLO ART. 18, § 2º, DO CPC. Embora conste expressamente do acórdão regional a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé (tentar alterar a verdade dos fatos, agindo de modo temerário), não se identifica prejuízo à parte adversa capaz de ensejar a condenação ao pagamento da indenização de que trata o § 2º do art. 18 do CPC, nos termos contidos no caput desse mesmo dispositivo. É entendimento desta Corte Superior que a condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, § 2º, do CPC pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-76600-30.2009.5.17.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2014) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PROVA DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC é diversa da indenização ('caput' e § 2º do art. 18 do CPC). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária também prevista no referido dispositivo está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. Portanto a indenização de que trata o art. 18 do CPC não prescinde de prova do efetivo prejuízo causado à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-1537-98.2011.5.02.0443, 3.ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2013) No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado ao reclamante, tampouco que o réu tenha sido responsável por tumulto processual ou agido com deslealdade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2. Das horas extras referentes ao intervalo para alimentação e descanso. Incontroverso que a jornada de trabalho diária do reclamante excedia seis horas e que usufruía apenas trinta minutos de intervalo para refeição e repouso. Justifica a reclamada tal redução alegando previsão em acordo coletivo. O parágrafo terceiro do artigo 71 da CLT é expresso ao conferir competência exclusiva ao Ministério do Trabalho, através de edição de ato específico, para que o intervalo de refeição seja reduzido a 30 minutos diários, vinculando-o à verificação ministerial do cumprimento de exigências relativas às instalações dos refeitórios. A existência de acordo individual ou de Acordo Coletivo, por si só, não supre a formalidade legal, e seu atendimento não foi comprovado nos autos. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal não derrogou o parágrafo 3º do art. 71 da CLT, e que convenções e acordos coletivos não podem dispor contra a lei. Verifica-se que o próprio legislador, ao acrescentar o parágrafo quarto do artigo 71, através da Lei 8323 de 27.7.94, se tivesse considerado derrogado pela Constituição o parágrafo terceiro poderia tê-lo atualizado, o que não ocorreu. Finalmente, verifica-se que o art. 71 não é omisso quanto ao papel desempenhado pelas Convenções e Acordos Coletivos, limitando sua existência, quanto ao tema, no estabelecimento de intervalos de refeição superiores a duas horas. Rejeita-se. A reclamada sustenta que os Acordos Coletivos celebrados no decorrer dos anos entre as partes legitimadas, de um lado o Sindicato de Classe do autor, e de outro a comissão de negociação da empresa, têm na Constituição de 1988 a garantia de reconhecimento pleno de suas cláusulas. Aduz que o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos não é fato novo, e sim resultado de uma reivindicação coletiva que foi amadurecida após ampla discussão entre a recorrente e o Sindicato dos Metalúrgicos e que culminou com a celebração do acordo coletivo de 1984, homologada pelo TRT/SP, cuja cláusula vem sendo renovada desde então. Assevera que o intervalo sempre foi observado segundo o dispositivo estabelecido na norma, ou seja, de 30 minutos com a liberação da marcação de ponto nesse período, de modo que a jornada efetiva era de 7 horas e 30 minutos, equivalendo dizer que o intervalo era remunerado. Aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Pois bem. De início, registra-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou até 2009. Logo, as alterações da Lei 13.467/2017 do direito material não serão aplicadas ao caso em tela, em atenção ao princípio tempus regit actum. O Tribunal Regional consignou que a validade da redução do intervalo para repouso e/ou alimentação impõe, necessariamente, a autorização do Ministério do Trabalho, consoante disposto no art. 71, § 3º, da CLT, não sendo suficiente a redução prevista em norma coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei). A meu ver, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por envolver medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), constitui direito absolutamente indisponível e infenso à negociação coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Dessa forma, antes da vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só poderia ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haveria como se demonstrar que o estabelecimento do empregador atendesse às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o art. 71, § 3.º, da CLT. Esse é o entendimento desta Relatora que deixo aqui ressalvado. Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer a negociação coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitado o mínimo de 30 (trinta) minutos, senão vejamos: (...) RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as "concessões recíprocas" são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de "transações", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso que o intervalo do autor para refeição e descanso era de 30 minutos por dia. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11700-38.2017.5.15.0097, Rel. Min. Liana Chaib, 2.ª Turma, DEJT 15/4/2025) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 2. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI nº 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu 'níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)'". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI nº 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. 3. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, não se extrai do acórdão recorrido que estaria configurada alguma das excepcionalíssimas hipóteses que inviabilizariam a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, pela atuação dos substituídos em atividade penosa ou que provoque risco extraordinário para si ou para terceiros; além de não haver registro da prestação habitual de jornada extenuante. Assim, do contexto delineado pelo Tribunal de origem, não há evidência de que os níveis temporais do descanso foram incompatíveis com o cumprimento central de seus objetivos. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-AIRR- 11817-05.2017.5.15.0105, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 15/4/2025) (...) RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as "concessões recíprocas" são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de "transações", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso que o intervalo do autor para refeição e descanso era de 30 minutos por dia. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11511-88.2016.5.15.0002, Rel. Min. Liana Chaib, 2.ª Turma, DEJT 7/2/2025) No mesmo sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do referido julgamento, pelo STF, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 4. In casu, o direito material postulado - pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada - não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 5. Dessa forma, a decisão regional que não reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos (antes da edição da Lei nº 13.467/2017), diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1001015-48.2018.5.02.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 13/5/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". (destaquei). 4. No caso, há registro de que a autora usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-1396-30.2017.5.09.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 9/5/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-RR-460-43.2017.5.12.0030, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/4/2025) No caso dos autos, não há controvérsia de que era usufruído o intervalo intrajornada de 30 minutos, com respaldo em norma coletiva. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. 1.4 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 4. Dos minutos residuais. Nos termos do art. 58, § 1.º da CLT e Orientação Jurisprudencial 372, da E.SDI-1, do C.TST, tem direito o autor ao recebimento dos minutos excedentes como horas extras, independente da existência de acordo coletivo prevendo o contrário, nas cláusulas relativas às horas extras, posto que esta previsão é contrária à lei e não dispõe de qualquer benefício em contrapartida. Assim, restou correta a r. sentença de origem que deferiu as horas extras decorrentes da inobservância do artigo 58, § 1.º, da CLT, conforme apuradas nos controles de ponto juntados aos autos. Mantém-se. A reclamada sustenta, em síntese, que, durante o percurso de deslocamento interno, o empregado não se encontra à disposição do empregador, nem aguardando ordens. Aponta violação do art. 4.º da CLT. Afirma que os minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral estão expressamente excluídos da jornada de trabalho do recorrido por cláusulas de acordos coletivos. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e 611 da CLT. Transcreve arestos à divergência. Assevera que a hora "in itinere" está diretamente vinculada ao tempo de deslocamento do empregado entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa. Assim, o referido instituto serve para indicar se este deslocamento integrará o cômputo final da jornada de trabalho do empregado, a agregando e a condicionando ao pagamento das horas itinerantes. Pois bem. No que diz respeito à indigitada violação do art. 4.º da CLT, conforme entendimento desta Corte, as variações de horário do registro de ponto que excedam cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem sempre ser consideradas como horas extras, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo obreiro em tal período, pois o empregado está sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o intervalo antes e após o registro no ponto, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa. Nesse sentido dispõe a Súmula 366 do TST. Da mesma forma, quanto ao pedido de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho, deve-se averiguar apenas se foi ultrapassado o limite de 10 minutos diários, não se exigindo prova de que, nesse ínterim, o trabalhador estivesse submetido ao poder de comando da empresa. Constatando-se que o referido trajeto ultrapassava aquele tempo, presume-se que o empregado estava à disposição do empregador. Nesse sentido, a Súmula 429 do TST: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Quanto à validade das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). A meu ver, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. Conforme bem apontou o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, "foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula n. 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula n. 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras)" (RRAg-11770-65.2019.5.15.0071, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). Segundo salientou S. Exa., a negociação coletiva que expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado, ainda, no art. 7.1. do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção 95 da OIT - tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com status, quando menos, de supralegalidade. Neste contexto, entendo que a observância ao Tema 1046 se dá no sentido de reconhecer a indisponibilidade do direito em questão. Nesta linha de raciocínio, também invoco o entendimento adotado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, nos autos do Ag-AIRR: 0000881-23.2020.5.06.0312, julgado pela 6ª Turma em 21/06/2023 e publicado no DJE de 30/06/2023: As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total". Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima, que pressupõe o controle de jornada inclusive em atividade externa nas hipóteses em que a jornada é passível de controle, resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que as normas coletivas que dispõe sobre jornadas de trabalho "devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista Nesse sentido, ainda: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 58, §1º, DA CLT, E SÚMULA 449 DO TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria -composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores-. A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção nº 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status, quando menos, de supralegalidade. O caso concreto é de negociação coletiva que tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, e na Súmula 449 do TST. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento vinculante do STF. Agravo não provido. (...) (Ag-ARR-1223-71.2010.5.02.0255, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/5/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA LIMITAÇÃO DE JORNADA. TOLERÂNCIA DE 10 MINUTOS PREVISTA EM LEI. ART. 58, §2º, DA CLT. VÉRTICE AXIOLÓGICO DO ART. 7º, XIII E XXII DA CF. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. MELHORIA CONTÍNUA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A partir dos elementos fornecidos tanto pela tese fixada no Tema 1.046, quanto pela doutrina, tem-se que os direitos de indisponibilidade absoluta são aqueles sem os quais o trabalhador estará submetido a condições não dignas de trabalho e que garantem, portanto, um patamar de proteção. O conteúdo das normas oriundas de negociações coletivas deve revelar o que Gabriela Neves Delgado denomina de "prisma ético", a partir do qual se entende que os contratos individuais de trabalho e também as convenções coletivas devem ser direcionadas à melhora contínua das condições de trabalho. Isto é, os instrumentos negociais não podem servir de artifício para o retrocesso social, sob pena de nítida contrariedade ao caput do artigo 7º, da CF e de violação ao princípio da adequação setorial negociada. É a partir desse prisma que se deve analisar a natureza jurídica dos minutos residuais. 3. À luz dessa compreensão, o limite previsto no art. 58, §2º da CLT (minutos residuais) nos parece ser de observância imperativa, haja vista que todo tempo superior à limitação ínfima prevista no comando legal será reputada jornada extraordinária, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Prima facie, a discussão atrelada ao elastecimento dos minutos residuais não apenas perpassa, como também se fundamenta, além de outros, no conteúdo do art. 7º, XIII da Constituição Federal, cujo conteúdo até admite negociação coletiva, mas nos estritos limites do respeito à devida remuneração: se a jornada de trabalho contiver variação não ínfima, superior a 10 minutos, em realidade, o trabalhador terá prestado horas extras, que poderá ser compensada, conforme ajustado em negociação. Isto é, em momento algum o vértice axiológico das normas (art. 58, §2º da CLT c/c art. 7º, XII da CF) é o de autorizar que o trabalhador ultrapasse sua jornada habitual, sem receber qualquer contraprestação. Nesse sentido, acaso desnaturada a natureza jurídica dos minutos residuais (variação ínfima de jornada), no sentido de seu elastecimento, estar-se-ia autorizando, sem qualquer respaldo constitucional, a existência de jornadas de trabalho superiores a 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) semanais, sem qualquer compensação, o que não encontra qualquer esteio na Constituição Federal. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A consideração sobre o caráter patrimonial - e, por conseguinte, supostamente disponível- da discussão atinente aos minutos residuais revela apenas parcela muito pequena do escopo protetivo proporcionado pela Constituição ao estabelecer limites diários e semanais da jornada de trabalho. Em realidade, a criação de uma rede sólida de direitos destinados à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores é o que confere ânimo a todo o escopo principiológico previsto na Constituição Federal no tocante à duração da jornada, em especial na conjugação dos artigos 1º, III e 7º incisos de seu texto. Ademais, a hermenêutica constitucional é norteada pelos princípios da unidade da Constituição e da concordância prática, o que significa dizer que inexiste hierarquia entre as normas que compõem o texto constitucional, tampouco é viável considerar que o desfecho de uma prestação jurisdicional se afaste da harmonização entre os direitos em conflito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.097-AgR, j. 2008; ADI 815, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312). 5. Da mesma forma, há no voto condutor do Tema 1.046/STF remissão ao já consolidado posicionamento deste Tribunal Superior do Trabalho acerca dos direitos sobre os quais poderia haver negociação coletiva. A partir da parametrização estabelecida, chegou-se à conclusão de que a jurisprudência trabalhista, conformada por precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho, já possui entendimento consolidado sobre os direitos passíveis de negociação. Ao referir-se aquilo que fora "amplamente demonstrado acima", bem como aos "temas pactuados", o Supremo Tribunal Federal não apenas apresentou qual era o posicionamento jurisprudencial sobre os temas inseridos na tabela analítica, como também os ratificou. Assim, tendo em vista que os minutos residuais constam em referida tabela (há menção à Súmula 449/TST, que fora inserida na coluna de "âmbito de indisponibilidade") e que, à primeira vista, a Suprema Corte referendou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a indisponibilidade do instituto, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais. 6. São essas as circunstâncias que ancoram a compreensão de que reconhecer a natureza disponível dos minutos residuais implicaria em redução do instituto a efeitos patrimoniais, o que não parece ser a melhor interpretação da norma, ainda que sob a égide do Tema 1.046, especialmente se se considerar que a o art. 58, §2º, da CLT já consagra uma tolerância de 10 minutos, que não enseja qualquer contraprestação. Portanto, não é possível que a norma coletiva prevaleça sobre a legislação no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais. 7. Assim, acerca dos minutos residuais (i) no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito [minutos residuais], consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST)" e (ii) em atenção ao princípio da adequação setorial negociada, para os contratos posteriores à Lei nº 13.467/2017, sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador. Não obstante, em abstrato, o elastecimento dos minutos residuais não é possível, pois este instituto jurídico consta na tabela analítica apresentada pela Suprema Corte como sendo de indisponibilidade absoluta. Assim, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente porque, ao fazê-lo, desnaturam-se as proteções constitucionais concernentes à limitação de jornada e à segurança e saúde do trabalho. 8. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou ser inviável o acolhimento da pretensão amparada em norma coletiva que elasteceu em 15 minutos no início o no final da jornada os minutos residuais. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000355-41.2017.5.02.0252, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 30/4/2025) Esclareço que os três primeiros acórdãos trazidos à divergência são oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, órgãos não elencados no art. 896, alínea "a", da CLT. Os demais foram proferidos pelo mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Além disso, não contêm a fonte oficial de publicação, em desacordo à Súmula 337 do TST. Vale ressaltar que as URLs colacionadas não conduzem ao teor dos julgados, sendo inservíveis como prova da divergência. Por fim, o argumento de que o período configurasse parte das horas in itinere não veio assentado em nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal ou divergência jurisprudencial. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.5 - DIVISOR 200 Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 5.Do divisor a ser considerado para pagamento de horas extras. Insurge-se a reclamada alegando que o autor se ativava em turno de oito horas e, portanto, o divisor a ser considerado é o 220. Verifica-se que os acordos coletivos de trabalho estabelecem que o divisor para a jornada de trabalho será de 220 horas (fls.127-v, cláusula 9.4). Entretanto, a jornada de trabalho do autor de oito horas, de segunda a sexta-feira, perfaz 40 horas semanais e, portanto, o divisor a ser adotado é o de 200 horas. Mantém-se. Sustenta a reclamada, em síntese, que o recorrido se ativou em turnos de oito horas. Assim, no total de 30 dias levados em conta para se obter a carga horária mensal de 220 horas, já se acham os dias referentes ao descanso semanal, de modo que o divisor adotado para o cálculo do salário hora foi 220. Afirma que "o art. 7.º, XII, da Constituição Federal de 1988, é claro ao dispor que a jornada normal não poderá ultrapassar as oito horas diárias ou 44 semanais, o que importa em dizer que o divisor legal amplamente adotado e aceito pela jurisprudência é o divisor de 220 horas, sendo certo que no acordo coletivo citado, não se encontra tal divisor, mas apenas e tão somente a carga horária semanal". Transcreve arestos para confronto de teses. Em que pesem as razões recursais, o art. 7.º, XII, da Constituição Federal não disciplina o divisor a ser adotado no cálculo das horas extras. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. O recurso está mal aparelhado. A indicação de violação ao art. 7º, XII, da CF não impulsiona o apelo, pois o referido dispositivo não trata do divisor de horas extras. Por outro lado, o aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não aborda a questão sob o prisma da carga horária semanal de quarenta horas. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-405-88.2011.5.02.0254, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 14/6/2024) Por sua vez, os arestos trazidos para confronto de teses são formalmente inválidos. O primeiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Os acórdãos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região não contêm a fonte oficial de publicação, mas apenas a informação de que foram extraídos do sítio do TRT (www.trt4.gov.br), cujo link não remete ao inteiro teor dos julgados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 337, I, "a", e IV, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao particular. 2 - MÉRITO 2.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, em sua antiga redação, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação os reflexos, em outras parcelas, do resultado da repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado. 2.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ Como consequência do conhecimento do recurso por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, impostas pelo Juízo de Primeiro Grau. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento da pausa. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora, de que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT constitui direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Mantenho o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau e confirmado pela Corte a quo, por entendê-lo consentâneo às parcelas deferidas na ação. Custas pagas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas: a) "Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração de horas extras. Reflexos", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, em sua antiga redação; b) "Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização", por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal; e c) "Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva para 30 minutos", por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal; e, no mérito, dar-lhe provimento, respectivamente, para: a) excluir da condenação os reflexos, em outras parcelas, do resultado da repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado; b) excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, impostas pelo Juízo de Primeiro Grau; c) reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento da pausa. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora quanto à invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva no período anterior à Lei 13.467/2017, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas pagas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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