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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261001842

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000434-70.2022.5.07.0010 : TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000434-70.2022.5.07.0010 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000434-70.2022.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. AGRAVADOS: PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A (2ª reclamada), nos autos da execução que lhe move PATRÍCIA FEITOSA DO NASCIMENTO, enquanto inconformada com o teor da decisão de fls. 1.536/1.540 que, julgando improcedentes seus embargos à execução, ratificou o redirecionamento da execução em face de si (2ª reclamada - responsável subsidiária). A agravante renova os argumentos expendidos em seus embargos do devedor, insurgindo-se contra o imediato redirecionamento da execução contra a sua pessoa (2ª reclamada, responsável subsidiária), tachado de precipitado e indevido. Argumenta, em síntese, que devem ser esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo contra a reclamada principal, a qual se encontra em estado de recuperação judicial, e subsequentemente promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica, para só então a fase executiva se voltar legitimamente contra o responsável subsidiário, figurino legal ignorado neste feito, já que inobservado o benefício de ordem estabelecido pelo título judicial transitado em julgado. Sustenta ainda a necessidade de suspensão processual até o desate do processo de recuperação judicial da 1ª reclamada, mediante a expedição de certidão de habilitação do quantum debeatur no juízo universal, sob pena de configuração da quebra do princípio do par conditio creditorium. Roga, ao final, pelo conhecimento e provimento ao agravo de petição para, em reforma ao decisum de 1º grau, julgar procedentes os seus embargos do devedor, ordenando, portanto, que o processamento da execução se dê, inicialmente, mediante habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial da 1ª reclamada (CONTAX S.A), e caso frustrado que se proceda à desconsideração da sua personalidade jurídica para atingimento do patrimônio pessoal de seus sócios, somente se voltando a execução contra a responsável subsidiária após frustradas todas as tentativas de satisfação do quantum debeatur anteriormente adotadas. Sem contraminuta (conf. certidão de fls.1.570). Dispensada a remessa dos autos ao d. MPT, para emissão de parecer. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando ainda as matérias impugnadas devidamente delimitadas, além de garantido o juízo. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A agravante se insurge contra o redirecionamento da execução. Argumenta, em síntese, que devem ser exauridas todas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, a qual se encontra em recuperação judicial, bem como promovida a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada e o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Defende, outrossim, a suspensão processual, após expedição de ordem para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. Sustenta, ademais, que o redirecionamento da execução para a agravante fere o princípio legal do par conditio creditorium, que nada mais é do que a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na recuperação judicial, observando a divisão de cada classe. Não lhe assiste razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza, de logo, o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que a agravada/exequente tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, submetido a um longo e tormentoso processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial, e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar ainda de qualquer tipo de suspensão na tramitação do feito. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) constar do título executivo judicial, como responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e presumida a inidoneidade financeira da reclamada principal (CONTAX), dada a sua recuperação judicial, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias ao redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo que se falar em desconsideração prévia da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). Por fim, redirecionada a execução contra a devedora subsidiária, não há falar em violação ao princípio do par conditio creditorium, porquanto, na espécie, fora reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na fase de conhecimento, em decorrência dos serviços terceirizados prestados pela reclamante, daí decorrendo a obrigação de arcar com as obrigações trabalhistas objeto do título executivo, ante o inadimplemento da obrigação pela demandada principal. Diante das razões retro, de se manter a decisão de 1º grau que julgou improcedentes os embargos à execução (fls.1.536/1.540), ante a correção da decisão que redirecionou a execução em face da responsável subsidiária. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza,15 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261001889

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000434-70.2022.5.07.0010 : TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000434-70.2022.5.07.0010 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000434-70.2022.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. AGRAVADOS: PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A (2ª reclamada), nos autos da execução que lhe move PATRÍCIA FEITOSA DO NASCIMENTO, enquanto inconformada com o teor da decisão de fls. 1.536/1.540 que, julgando improcedentes seus embargos à execução, ratificou o redirecionamento da execução em face de si (2ª reclamada - responsável subsidiária). A agravante renova os argumentos expendidos em seus embargos do devedor, insurgindo-se contra o imediato redirecionamento da execução contra a sua pessoa (2ª reclamada, responsável subsidiária), tachado de precipitado e indevido. Argumenta, em síntese, que devem ser esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo contra a reclamada principal, a qual se encontra em estado de recuperação judicial, e subsequentemente promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica, para só então a fase executiva se voltar legitimamente contra o responsável subsidiário, figurino legal ignorado neste feito, já que inobservado o benefício de ordem estabelecido pelo título judicial transitado em julgado. Sustenta ainda a necessidade de suspensão processual até o desate do processo de recuperação judicial da 1ª reclamada, mediante a expedição de certidão de habilitação do quantum debeatur no juízo universal, sob pena de configuração da quebra do princípio do par conditio creditorium. Roga, ao final, pelo conhecimento e provimento ao agravo de petição para, em reforma ao decisum de 1º grau, julgar procedentes os seus embargos do devedor, ordenando, portanto, que o processamento da execução se dê, inicialmente, mediante habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial da 1ª reclamada (CONTAX S.A), e caso frustrado que se proceda à desconsideração da sua personalidade jurídica para atingimento do patrimônio pessoal de seus sócios, somente se voltando a execução contra a responsável subsidiária após frustradas todas as tentativas de satisfação do quantum debeatur anteriormente adotadas. Sem contraminuta (conf. certidão de fls.1.570). Dispensada a remessa dos autos ao d. MPT, para emissão de parecer. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando ainda as matérias impugnadas devidamente delimitadas, além de garantido o juízo. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A agravante se insurge contra o redirecionamento da execução. Argumenta, em síntese, que devem ser exauridas todas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, a qual se encontra em recuperação judicial, bem como promovida a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada e o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Defende, outrossim, a suspensão processual, após expedição de ordem para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. Sustenta, ademais, que o redirecionamento da execução para a agravante fere o princípio legal do par conditio creditorium, que nada mais é do que a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na recuperação judicial, observando a divisão de cada classe. Não lhe assiste razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza, de logo, o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que a agravada/exequente tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, submetido a um longo e tormentoso processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial, e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar ainda de qualquer tipo de suspensão na tramitação do feito. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) constar do título executivo judicial, como responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e presumida a inidoneidade financeira da reclamada principal (CONTAX), dada a sua recuperação judicial, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias ao redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo que se falar em desconsideração prévia da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). Por fim, redirecionada a execução contra a devedora subsidiária, não há falar em violação ao princípio do par conditio creditorium, porquanto, na espécie, fora reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na fase de conhecimento, em decorrência dos serviços terceirizados prestados pela reclamante, daí decorrendo a obrigação de arcar com as obrigações trabalhistas objeto do título executivo, ante o inadimplemento da obrigação pela demandada principal. Diante das razões retro, de se manter a decisão de 1º grau que julgou improcedentes os embargos à execução (fls.1.536/1.540), ante a correção da decisão que redirecionou a execução em face da responsável subsidiária. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza,15 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261001925

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000434-70.2022.5.07.0010 : TAM LINHAS AEREAS S/A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000434-70.2022.5.07.0010 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000434-70.2022.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. AGRAVADOS: PATRICIA FEITOSA DO NASCIMENTO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A (2ª reclamada), nos autos da execução que lhe move PATRÍCIA FEITOSA DO NASCIMENTO, enquanto inconformada com o teor da decisão de fls. 1.536/1.540 que, julgando improcedentes seus embargos à execução, ratificou o redirecionamento da execução em face de si (2ª reclamada - responsável subsidiária). A agravante renova os argumentos expendidos em seus embargos do devedor, insurgindo-se contra o imediato redirecionamento da execução contra a sua pessoa (2ª reclamada, responsável subsidiária), tachado de precipitado e indevido. Argumenta, em síntese, que devem ser esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo contra a reclamada principal, a qual se encontra em estado de recuperação judicial, e subsequentemente promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica, para só então a fase executiva se voltar legitimamente contra o responsável subsidiário, figurino legal ignorado neste feito, já que inobservado o benefício de ordem estabelecido pelo título judicial transitado em julgado. Sustenta ainda a necessidade de suspensão processual até o desate do processo de recuperação judicial da 1ª reclamada, mediante a expedição de certidão de habilitação do quantum debeatur no juízo universal, sob pena de configuração da quebra do princípio do par conditio creditorium. Roga, ao final, pelo conhecimento e provimento ao agravo de petição para, em reforma ao decisum de 1º grau, julgar procedentes os seus embargos do devedor, ordenando, portanto, que o processamento da execução se dê, inicialmente, mediante habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial da 1ª reclamada (CONTAX S.A), e caso frustrado que se proceda à desconsideração da sua personalidade jurídica para atingimento do patrimônio pessoal de seus sócios, somente se voltando a execução contra a responsável subsidiária após frustradas todas as tentativas de satisfação do quantum debeatur anteriormente adotadas. Sem contraminuta (conf. certidão de fls.1.570). Dispensada a remessa dos autos ao d. MPT, para emissão de parecer. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando ainda as matérias impugnadas devidamente delimitadas, além de garantido o juízo. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A agravante se insurge contra o redirecionamento da execução. Argumenta, em síntese, que devem ser exauridas todas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, a qual se encontra em recuperação judicial, bem como promovida a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada e o prosseguimento da execução em face de seus sócios. Defende, outrossim, a suspensão processual, após expedição de ordem para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. Sustenta, ademais, que o redirecionamento da execução para a agravante fere o princípio legal do par conditio creditorium, que nada mais é do que a necessidade de tratamento igualitário a todos os credores arrolados na recuperação judicial, observando a divisão de cada classe. Não lhe assiste razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza, de logo, o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que a agravada/exequente tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, submetido a um longo e tormentoso processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial, e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar ainda de qualquer tipo de suspensão na tramitação do feito. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) constar do título executivo judicial, como responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e presumida a inidoneidade financeira da reclamada principal (CONTAX), dada a sua recuperação judicial, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias ao redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo que se falar em desconsideração prévia da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). Por fim, redirecionada a execução contra a devedora subsidiária, não há falar em violação ao princípio do par conditio creditorium, porquanto, na espécie, fora reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na fase de conhecimento, em decorrência dos serviços terceirizados prestados pela reclamante, daí decorrendo a obrigação de arcar com as obrigações trabalhistas objeto do título executivo, ante o inadimplemento da obrigação pela demandada principal. Diante das razões retro, de se manter a decisão de 1º grau que julgou improcedentes os embargos à execução (fls.1.536/1.540), ante a correção da decisão que redirecionou a execução em face da responsável subsidiária. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza,15 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462683

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001370-76.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARTA RUTE ALVES PEIXOTO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: MARTA RUTE ALVES PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d72ce7 proferida nos autos. AP 0001370-76.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): MARTA RUTE ALVES PEIXOTO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 449cb19; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 600053b). Representação processual regular (Id 62b7492 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Por fim, requer, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória, com fundamento no art. 899 da CLT, sustentando que, por se tratar de execução provisória garantida por apólice de seguro, esta só poderia prosseguir até a penhora, devendo aguardar o trânsito em julgado para efetiva constrição. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a execução apenas prossiga contra a subsidiária após o esgotamento da cobrança perante a principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando as matérias impugnadas devidamente delimitadas, não havendo impugnação a valores, merece ser conhecido o agravo de petição. Não prospera a alegação genérica, em contraminuta, de que o apelo recursal não ataca os fundamentos da decisão recorrida, no tocante ao pedido de esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, porquanto identifica-se o devido combate aos fundamentos da decisão impugnada. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECLAMADO PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. A agravante alega que "é responsável apenas de forma subsidiária, (...) pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". No mais, alega que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, (...)". Acresce, por fim, que é "(...) notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica". Sem razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não procedendo o pedido de suspensão do prosseguimento do processo executivo, nem se tratando de condição ao redirecionamento a prévia habilitação dos créditos no juízo da recuperação. Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de prévio exaurimento de todos os meios de execução em face da executada principal e os seus sócios, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada, que autorizou o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário. De se registrar que, em se tratando de execução provisória de sentença, a presente execução ficará limitada até a penhora (CLT, art. 899, caput, parte final), não podendo haver a liberação de qualquer crédito em proveito da parte exequente, sem que antes ocorra o trânsito em julgado do título judicial. Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de Petição conhecido e improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, constatada a inadimplência da devedora principal, é cabível o redirecionamento imediato da execução à devedora subsidiária constante do título executivo judicial, sem necessidade de esgotamento de medidas em face dos sócios da principal, que não integram a lide nem foram objeto de condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 328563468

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000776-62.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA JOSE RIBAMAR RODRIGUES LACERDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000776-62.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000776-62.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR RODRIGUES LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d77965 proferida nos autos. AP 0000776-62.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE (CE34186) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrido: Advogado(s): JOSE RIBAMAR RODRIGUES LACERDA DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 7fa7b5c; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 4fa81c1). Representação processual regular (Id 82027b5). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV, LV, LXXVIII da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o acórdão regional merece reforma por ter redirecionado a execução em seu desfavor, na qualidade de responsável subsidiária, sem o prévio esgotamento das vias executórias contra a devedora principal e seus sócios. Afirma que não foram utilizados os meios legalmente disponíveis para a localização de bens da devedora principal, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, ARISP, ou mesmo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, o que violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Argumenta que a execução contra o devedor subsidiário exige o prévio esgotamento dos meios contra a devedora principal, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida confundiu responsabilidade subsidiária com solidária, aplicando de forma automática e indevida a responsabilização da tomadora dos serviços, sem o devido respeito ao benefício de ordem. A Recorrente alega violação direta e literal aos incisos II, XXXVI, XLV, LIV, LV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, e defende que a responsabilidade subsidiária só pode ser executada após a ineficácia comprovada dos atos de constrição contra o devedor principal e seus sócios. Ao final, requer: -O conhecimento do Recurso de Revista, com base no art. 896, §2º, da CLT, por violação direta e literal à Constituição Federal; -O provimento do recurso, para que sejam esgotadas todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, antes do redirecionamento da execução à Recorrente; -Subsidiariamente, a suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado da ação originária, nos termos do art. 899 da CLT; -A reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a nulidade do redirecionamento da execução à Recorrente, por ausência do devido processo legal e ofensa aos princípios constitucionais invocados. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE De se conhecer do agravo de petição, já que satisfeitos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando ainda as matérias impugnadas devidamente delimitadas, além de integralmente garantido o juízo. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE A agravante se insurge contra o redirecionamento da execução e em suas razões, argumenta, em síntese, que devem ser exauridas todas as tentativas de execução em face da devedora principal, a qual se encontra em recuperação judicial, bem como promovida a desconsideração da sua personalidade jurídica, com o prosseguimento da execução em face dos respectivos sócios. Defende, outrossim, a suspensão processual após a penhora, dada a natureza da execução provisória. Não lhe assiste razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada (ENDICON), pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza, de logo, o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é razoável que o agravado/exequente tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, submetido a um longo e tormentoso processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação do título executivo judicial. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial, e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar ainda de qualquer tipo de suspensão na tramitação do processo. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (ENEL) constar do título executivo judicial, como responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e presumida a inidoneidade financeira da reclamada principal (ENDICON), por se encontrar em recuperação judicial, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias ao redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo que se falar também em desconsideração prévia da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024) (grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024) (grifos nossos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024) (grifos nossos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024) (grifos nossos). Por fim, não há falar ainda em suspensão da tramitação processual imediatamente após a penhora, dada a natureza provisória da execução, já que podem muito bem ser analisados os embargos à execução ofertados em virtude da garantia do juízo, e julgado o recurso porventura interposto da decisão que os apreciar, somente restando impedida a liberação imediata de qualquer numerário em proveito do credor, à falta do trânsito em julgado do título executivo judicial, o que ora se ordena a sua observarção. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO . CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art.5 .º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO . CABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA . EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Da leitura e interpretação do artigo 899 da CLT se extrai que a limitação imposta no referido dispositivo não impossibilita a interposição de recursos na execução provisória, mormente porque a própria norma que prevê o agravo de petição (art . 897, a, da CLT) não faz qualquer distinção entre as modalidades de execução (se provisória ou definitiva). Assim, a imposição de obstáculo ao cabimento de agravo de petição, no presente caso, viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração opostos pela executada não tenham demonstrado a existência dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se vislumbra na atitude da parte intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa na forma do art . 1.026, § 2º, do CPC, notadamente em razão da plausibilidade da tese relativa ao cabimento dos embargos à execução e do agravo de petição por ela interpostos. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração, quando não evidenciado má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 00104168520205180006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos nossos). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Em face da possível violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. O Regional não conheceu do agravo de petição ao fundamento de que "o texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva". Ocorre que a norma processual que disciplina o cabimento do agravo de petição nas execuções - artigo 897, a, da CLT - não estabelece a referida limitação nem faz distinção entre execução provisória ou definitiva . Nessa senda, ao impor obstáculo processual não previsto em lei no que concerne ao cabimento do agravo de petição, o acórdão recorrido violou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantia processual constitucional assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna e que constitui corolário do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 10005353820195020074, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Tendo em vista a provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Depreende-se da redação do artigo 899 da CLT que não há vedação legal à prática de atos processuais e recursos pertinentes ao processo executivo, em sede de execução provisória. Com efeito, o que a CLT impediu foi a realização de atos que resultem em alienação do patrimônio do devedor (alienação do bem penhorado ou liberação do depósito efetuado à garantia da execução). Assim sendo, constitui cerceamento do direito de defesa a decisão da Corte de origem que não conhece do agravo de petição da executada, por reputá-lo incabível na fase de execução provisória, uma vez que cria óbice processual sem qualquer respaldo em lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 1074720165020052, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) (grifos nossos). Diante das razões retro, de se manter a decisão de 1º grau que julgou improcedentes os embargos à execução (fls. 708/711), concluindo pela correção da decisão que redirecionou a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de petição improvido. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, na fase de execução, em face de acórdão regional que manteve o redirecionamento da execução provisória à responsável subsidiária, ora recorrente, sem o exaurimento de meios executórios contra a devedora principal e seus sócios. Nos termos do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento nas hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No presente caso, a parte recorrente aponta violação aos incisos II, XXXVI, XLV, LIV, LV e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, sustentando, em síntese, afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, ao princípio da legalidade e à intranscendência das sanções, diante da ausência de esgotamento da execução em face da devedora principal antes do redirecionamento à devedora subsidiária. Contudo, conforme registrado no acórdão recorrido, a responsabilidade subsidiária foi reconhecida com fundamento na insolvência da devedora principal, a qual se encontra em processo de recuperação judicial, fato que autoriza o redirecionamento da execução à tomadora dos serviços, na forma da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. A análise da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto à efetiva insolvência da devedora principal e à existência de atos concretos de fiscalização contratual. Tal providência encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que por si só inviabiliza o conhecimento do apelo. Ressalte-se, ademais, que a mera invocação genérica de dispositivos constitucionais não é suficiente para demonstrar violação direta e literal da Constituição, conforme exigido pelo art. 896, §2º, da CLT. A pretensão recursal parte de premissas fáticas distintas das reconhecidas pelo Tribunal Regional, o que impede o enquadramento da hipótese nas estritas possibilidades de cabimento do recurso de revista em sede de execução. Na remota hipótese de superação do óbice previsto no art. 896, §2º, da CLT, verifica-se que os temas suscitados no apelo – como redirecionamento da execução à devedora subsidiária, benefício de ordem, limites da execução provisória e aplicação do art. 899 da CLT – não configuram matéria apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, seja por ausência de transcendência, seja pela inexistência de demonstração inequívoca de violação constitucional direta. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, por ausência de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Paulo Sergio Machado Portela x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 330834130

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001180-90.2022.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MACHADO PORTELA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001180-90.2022.5.07.0024 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001180-90.2022.5.07.0024 RECORRENTE: PAULO SERGIO MACHADO PORTELA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a09dc1 proferida nos autos. ROT 0001180-90.2022.5.07.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO MACHADO PORTELA SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (CE17967) RECURSO DE: PAULO SERGIO MACHADO PORTELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 54e9745; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id c7cb89a). Representação processual regular (Id 3ebaffc ). Preparo dispensado (Id 0ce17cd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Súmula 47 do TST.Art. 5º, II, da CF.Art. 7º, caput, da CF.NR-15, Anexo 14 do MTE. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente argumenta que o acórdão recorrido violou a Súmula 47 do TST, uma vez que reconheceu o contato intermitente do autor com animais portadores de doenças infectocontagiosas, mas afastou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A parte recorrente alega, ainda, que a interpretação do acórdão recorrido, ao limitar o rol de doenças que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo às expressamente listadas no Anexo 14 da NR-15, afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, e o princípio da proteção à saúde do trabalhador, previsto no art. 7º, caput, da Constituição Federal. O recorrente impugna expressamente a tese de rol taxativo das doenças no Anexo 14 da NR-15, defendendo que se trata de rol exemplificativo. O recorrente argumenta que a manutenção da decisão recorrida implica afronta ao princípio da legalidade e que a interpretação sistemática e protetiva da NR-15 exige sua aplicação extensiva, para abranger todas as zoonoses transmissíveis a humanos. A parte recorrente requer: [...] 6. DA PROCEDÊNCIA DA REVISTA – DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Do exposto, requer seja este recurso de revista recebido, conhecido, processado e, no mérito, julgado procedente para reformar o acórdão impugnado e recorrido, e que ocorra pelos seguintes termos, quais sejam: 1. Seja reconhecida a decisão recorrida viola literal e diretamente a Súmula 47 do TST; 1.2 Seja reconhecida a transcendência (política) necessária ao recebimento do recurso; 2. VIOLADA SÚMULA 47 DO TST, seja a reclamada condenada ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDICO (20%) E AQUELE QUE É DEVIDO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), calculado mês a mês, durante toda vigência do contrato de trabalho; 3. Requer a integração dos valores à remuneração do obreiro e sua repercussão nas demais verbas trabalhistas, tais como 13° salário, adicional de produtividade, anuênio, horas extras, horas extras de pausas térmicas deferidas em ação judicial, adicional de titularidade, DRS, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço legal, feriados, FGTS mais a multa de 40%; 4. Requer ainda que a base de cálculo do adicional de insalubridade deva ser calculada sobre o valor da tabela salarial vigente (0B01) - salário-base do empregado; 5. Seja condenada a Recorrida ao pagamento de Honorários Advocatícios, nos termos da lei 13.467/2017. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Congregados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. MÉRITO Assim foi redigida a sentença recorrida, a qual se adota, integralmente, como razão de decidir: "MÉRITO Não há controvérsia quanto ao período do vínculo de emprego, função e remuneração, cujo contrato perdura até os dias atuais. O obreiro pugna pelo pagamento de diferenças quanto ao grau de insalubridade entre o médio (reconhecido pela reclamada) e o máximo (o qual entende o autor fazer jus) e seus respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, confirma que o percentual pago é o adequado, inexistindo assim o direito às diferenças pleiteadas pelo reclamante. Das provas documentais, orais e periciais O autor juntou aos presentes autos cópias dos acordos coletivos firmados para os períodos de 2017/2018 e 2020/2022, fotografias, laudos emitidos em outros processos ou a pedido da própria empresa, além de sentenças proferidas em ações apreciadas por outra Magistrada. A reclamada também juntou cópias de laudos produzidos em outros feitos acerca da matéria aqui tratada e sentenças proferidas por outros Juízos. Audiência realizada. Dispensados depoimentos pessoais e oitivas de novas testemunhas. Foram deferidos os pedidos de ambas as partes para aproveitamento de oitivas realizadas nas reclamações trabalhistas 0001134- 04.2022.5.07.0024, 0001135-86.2022.5.07.0024, 0000097-60.2023.5.07.0038 e 0001150- 55.2022.5.07.0024, cujo teor dispenso reproduzir na presente sentença, posto que determinada às partes a juntada das degravações, o que fora feito com as razões finais do autor. Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art. 2º da Resolução 105/2010 do CNJ; art. 23, § 4º, da Resolução 185/2017 do CSJT, Ato nº 11/2020 da CGJ, e da decisão monocrática proferida pelo então Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, nos autos do Pedido de Providências (PP) 1001015-64-2020-5-00-0000 (publicada no DEJT de 03/09/2020), não há necessidade de redução a termo, pelo Juízo, dos depoimentos colhidos em audiência por videoconferência, restando indicados para eventual consulta, se do interesse das partes e seus procuradores participantes da audiência ou posteriormente nomeados /substabelecidos o acesso aos respectivos links e/ou número dos processos porventura aproveitados. Ademais, os principais trechos também estão fielmente degravados nas razões finais apresentadas pela parte autora (fls.1234/1261). Pois bem. A princípio, convém destacar que a presente lide versa, essencialmente, sobre o direito (ou não) do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, posto que a reclamada já reconhece e faz o pagamento do referido adicional no grau médio. Inicialmente, este Juízo, em despacho de fls.339/343, indeferira o pedido de realização da perícia, tendo em vista que já houve manifestações do expert Fernando Sérgio Mendes Carneiro nos autos de outra RT (0000964-24.2021.5.07.0038) e do perito Antonio Edson de Araújo Pontes (RT 0000988-94.2021.5.07.0024, esta última ajuizada pelo mesmo autor do presente feito) que, embora tratassem de outra matéria, também já abordaram a insalubridade ora requerida, reconhecendo as condições técnicas tão somente para grau médio. Indeferimento de prova pericial reiterado em despacho de fls.357/359. Contudo, às fls.465/467, este Juízo reconsiderou a decisão e determinou a realização de perícia, designando o perito José Aroldo Menezes Costa. Aspartes apresentaram seus quesitos e, após realizada a perícia, o expert apresentou laudo às fls.623/635 no qual conclui, categoricamente, que: Considerando a Portaria Ministerial 3.214/78, Normas Regulamentadoras 15 - Anexos XIV, se conclui que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO pelas atividades desenvolvidas pelo Reclamante por exposição aos animais em estábulos e cavalariças, durante o seu pacto laboral no setor de Campos Experimentais da empresa Reclamada. A parte reclamada manifestou-se acolhendo o laudo pericial. O reclamante, porém, impugnou o laudo e juntando em seu favor laudo produzido pelo assistente técnico pericial por ele indicado (Fernando Sérgio Mendes Carneiro) que, desta vez, ao contrário do que fizera como perito oficial na RT supramencionada, postula o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. O perito oficial apresentou esclarecimentos (manifestação complementar) conforme requerido pelo autor (fls.669/671) mantendo, porém, seu entendimento. A parte autora interpreta o entendimento exposto pelo perito, de que a parte reclamante não manteria contato permanente com os agentes biológicos que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo, como ofensa à Súmula 47 do TST segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Sem razão, porém, a parte autora neste esforço retóricoargumentativo. Não há como forçar o entendimento de que o posicionamento do expert contraria a referida súmula, pois não se trata, no caso, de negar "o direito à percepção" do adicional de insalubridade. Primeiro porque a própria reclamada já o paga em grau médio, como entende devido. Segundo porque o perito também reconhece o direito ao adicional em grau médio. O que o perito argumenta e fundamenta com clareza mais do que solar é que: Diante dos fatos apresentados o Anexo XIV da NR 15 enquadra como insalubre em grau máximo as atividades envolvendo contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Com base na referida norma, o enquadramento para as doenças citadas (grifadas) não satisfazem a condição de trabalho do Reclamante, visto que essas patologias a norma apresenta com clareza que o enquadramento deve ter uma exposição PERMANENTE e o CONTATO com o animal infectado. Ora, data vênia entendimento contrário de outro(a) magistrado (a), não há como considerar válidos o suficiente para desfazer a manifestação técnica e imparcial do perito oficial nem as oitivas prestadas pelas testemunhas do autor nem o laudo do assistente técnico pericial. Em relação às testemunhas, é preciso entender que uma coisa é dizer que, no exercício de suas inúmeras tarefas, o autor lidava diariamente com vísceras, sangues, pêlos, couros etc de animais. Isso é natural para quem exerce a função dele num estabelecimento com a natureza que tem a reclamada. Mas não é disso, em geral, que trata a regra acima apontada e enfatizada pelo perito. Trata-se de não se mostrar mínima e razoavelmente verossímil que diariamente o autor mantenha contato (permanente) com vísceras e sangue de animais portadores das doenças infectocontagiosas especificadas na norma que o asseguraria o adicional no grau pleiteado. Essa é outra situação. Veja que entre uma situação (genérica) e outra (específica) há grande diferença. Tentar induzir a interpretar ambas as realidades como se fossem uma só é subestimar a inteligência e o bom senso do interlocutor. O autor afirma que a instituição lida com cerca de 800 animais e que estes não seriam vacinados até pela sua condição de objeto de pesquisa. A empresa afirma que os animais recebem as vacinas necessárias e permitidas. Ademais, vejam só a contradição: o próprio autor, na inicial, inclui entre suas atribuições cotidianas: manejo de caprino e ovino, soltar os animais do aprisco; limpeza das baias, desinfecção (retirar fezes), todas atividades manuais; descarte de animais mortos; faz exame de sangue; curativo e cauterização em animais doentes; aplica medicação venosas; os animais quando morrem vítimas de doenças são transportados e enterrados pelo autor - manuseio manual; recolhe animais encontrados mortos; Registro de dados coletados no campo. Manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos). Cabriteiro: Descorna mecânica de cabritos, aleitamento artificial, pesagem, aplicação de medicamentos, vacinas, trituração de capim manualmente, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações do entorno (roço manual); Recria: Descorna mecânica de cabritos, pesagem, aplicação de medicamentos, vacinas, trituração de capim manualmente, casqueamento, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações e do entorno (roço manual); Bodil: limpeza e desinfecção das instalações, casqueamento de animais, aplicação de medicamentos preventivos e curativos, descorna de animais, abertura de abscessos. Além disso, afirmam as testemunhas que pelo menos semanalmente morre algum animal. No laudo pericial, o expert ressalta que há registros mais comuns (frequentes) de outras doenças que acometem os animais, mas não aquelas elencadas pela Norma Regulamentadora como ensejadoras do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máxima e com as quais, ressalte-se, haveria necessidade de contato permanente do trabalhador. Ora, se a situação fosse assim permanente como querem fazer crer o autor e suas testemunhas, em pouco tempo já não haveria animal a tratar. Ademais, o autor também não é o único a realizar as referidas atividades. Somente nesta data, vieram conclusos a este Magistrado para julgamento SEIS processos de diferentes empregados da reclamada pleiteando, pelas mesmas razões, idêntico reenquadramento de grau de insalubridade, afora os outros processos idênticos já julgados pelos Magistrados titulares da 1ª e da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, cujas sentenças ambas as partes fizeram questão de juntar nestes autos. Ou seja, dividindo-se o número de animais sob os cuidados da empresa reclamada pela quantidade de empregados que alegam lidar com eles e pelos dias trabalhados a cada mês ou ano, considerando-se o alegado contato permanente com vísceras e sangue de animais afetados pelas doenças infectocontagiosas (restritas pela NR) há de se supor que nem restariam mais tantos animais sadios nem sobraria tempo nas jornadas de cada um para todas as demais atividades por eles mesmos descritas nas respectivas iniciais (acima transcritas) como "soltar os animais do aprisco; limpeza das baias; [...] registro de dados coletados no campo; manutenção preventive e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos), [...] trituração de capim [...]" etc se fossem, de fato, permanentes (habituais) os contatos com animais contagiados pelas doenças citadas na NR. Portanto, é claramente mais crível e verossímel a conclusão constante do laudo pericial de que o contato do trabalhador com os agentes biológicos ensejadores do adicional no grau máximo se dá apenas de modo intermitente. E repito: não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio. Sobre isso, é desnecessário, pois se tornaria redundante, tecer mais considerações. DOS LAUDOS DIVERSOS Resta apenas enfatizar que enquanto o autor sustenta sua argumentação nos depoimentos de suas testemunhas (já suficientemente refutados) e no laudo do assistente técnico pericial por ele contratado, há de se destacar que o mesmo especialista (Fernando Sérgio Mendes Carneiro), quando ocupou a função imparcial de perito do Juízo na RT 0000964-24.2021.5.07.0038, julgada por este mesmo Magistrado, entendera em sentido oposto que o risco biológico existente tem enquadramento apenas em grau médio, enquanto, no papel de assistente técnico pericial, neste feito, apresenta entendimento às fls.644/664 pela existência de grau máximo de insalubridade. Por outro lado, é fato que o entendimento por ele manifesto como perito oficial acerca do devido enquadramento do adicional de insalubridade como grau médio na RT 0000964-24.2021.5.07.0038 coincide com o laudo pericial aqui produzido pelo perito designado pelo Juízo, José Aroldo Menezes Costa, e nos processos 0001134-04.2022.5.07.0024, 0001135-86.2022.5. 07.0024, 0000097- 60.2023.5.07.0038, 0001069-43.2021.5.07.0024 e 0000988-94.2021.5.07.0024 pelo perito Antonio Edson de Araújo Pontes. Ou seja, a favor do entendimento firmado pelo laudo de fls.623/635, produzido para fins deste processo pelo perito José Aroldo Menezes Costa têm-se ainda os laudos emitidos em outros feitos por mais dois diferentes experts quando exercentes da condição imparcial de peritos judiciais. Por mais que a opinião do expert não vincule, automaticamente, a decisão do Juízo, é necessário que, para entender em sentido contrário ao laudo pericial, possa se dispor de outras provas mais convincentes o que, no entanto, não foi carreado pela parte interessada aos presentes autos à medida em que tanto o laudo do assistente quanto as oitivas das testemunhas já foram devidamente analisadas, sopesadas e valoradas como entende adequado este Juízo, respeitando-se, obviamente, eventuais interpretações divergentes. Este tem sido o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como se vê, claramente, dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas:..Assim, pelas razões e fundamentos fartamente expostos, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento do adicional de insalubridade pago pela reclamada ao reclamante em grau médio para grau máximo e, consequentemente, de diferenças e reflexos decorrentes do referido reenquadramento." Com efeito, o reclamante argumenta que, conforme a Súmula 47 do TST, o caráter intermitente do contato com agentes insalubres não afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Contudo, a sentença de primeiro grau não negou o direito ao adicional de insalubridade, que já é pago em grau médio, mas sim a elevação desse adicional para o grau máximo. Conforme o laudo pericial, o contato do reclamante com animais portadores de doenças infectocontagiosas ocorre de forma intermitente, e não permanente, conforme requer a norma para a caracterização da insalubridade em grau máximo. O fato de o contato ser esporádico, em vez de contínuo e habitual, justifica a manutenção do adicional em grau médio, nos termos do artigo 189 da CLT e da NR-15, Anexo 14. Ademais, a Súmula 47 do TST se aplica ao reconhecimento da insalubridade, e não à definição do grau da insalubridade. A interpretação do reclamante, que busca equiparar a intermitência com a exposição contínua para fins de grau máximo, é inadequada, pois não se sustenta diante da necessidade de contato permanente com agentes biológicos específicos, como previsto na NR-15. Com efeito, o recorrente defende que o rol de doenças constantes no Anexo 14 da NR-15 não é taxativo, alegando que qualquer zoonose transmissível a humanos deveria ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo. Entretanto, essa tese ignora o claro enquadramento legal e normativo. A NR-15, Anexo 14, estipula expressamente as doenças que justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, limitando-se àquelas de caráter grave, como a carbunculose, brucelose e tuberculose. O laudo pericial, por sua vez, deixa claro que, ainda que o autor tenha contato com animais portadores de doenças como a linfadenite caseosa, tais patologias não estão incluídas no rol das doenças que justificariam a elevação do adicional para grau máximo, conforme o anexo mencionado. Portanto, a tese de que o rol é exemplificativo não encontra amparo legal. O caráter taxativo desse rol visa justamente a proteger os trabalhadores expostos a agentes biológicos de risco significativo à saúde humana, e a ampliação desse rol sem previsão normativa vai contra o princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF). Diga-se, outrossim, que o laudo pericial é claro e conclusivo ao afirmar que o reclamante, embora manuseie animais e possa ocasionalmente ter contato com vísceras, sangue e secreções, não mantém contato permanente com agentes específicos que causem as doenças listadas no Anexo 14 da NR-15. É importante ressaltar que a perícia judicial, realizada por um perito imparcial e técnico, tem presunção de veracidade e deve prevalecer, salvo se houver prova em contrário, o que não se verifica nos autos. O assistente técnico do autor, embora tenha emitido opinião contrária, não trouxe elementos concretos capazes de desqualificar as conclusões do perito judicial. Adicionalmente, o entendimento do laudo pericial é corroborado pela análise das atividades desempenhadas pelo reclamante, que indicam que o contato com os agentes biológicos é eventual e não contínuo, não preenchendo os requisitos legais para a concessão do adicional em grau máximo. Tem-se, assim, que a sentença recorrida está adequadamente fundamentada e está em consonância com o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, que considera que a percepção do adicional em grau máximo depende da exposição permanente aos agentes de risco especificados na norma regulamentadora, o que não foi comprovado no presente caso. Correta, portanto, a conclusão de que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, uma vez que já percebia aquele adicional em grau médio, deve ser mantida a improcedência da demanda. Os honorários advocatícios seguem a sorte do principal. Ressalte-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo "ad quem" pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação "per relationem", uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido encontra-se pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: "[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir" (MS-27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso do reclamante e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO MANTIDO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, em função da exposição do reclamante a agentes biológicos durante a execução de suas atividades laborais. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base no contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, ou se deve ser mantido o adicional em grau médio, como já reconhecido e pago pela reclamada. III. Razões de Decidir: O laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau médio, com base nas Normas Regulamentadoras 15 e seus Anexos, especialmente o Anexo 14, que exige contato permanente com certos agentes biológicos para caracterizar a insalubridade em grau máximo. A Súmula 47 do TST não se aplica à elevação do grau de insalubridade, tratando apenas da manutenção do adicional em casos de contato intermitente. O reclamante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio, compatível com suas atividades. A tese de que o rol de doenças no Anexo 14 é exemplificativo não encontra amparo normativo, sendo necessário que as condições estipuladas sejam estritamente cumpridas para o enquadramento em grau máximo. Inexistência de provas que afastem as conclusões periciais ou que justifiquem a elevação do grau do adicional. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau que reconhece o adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial. Tese de julgamento: "1. O contato intermitente com agentes biológicos não enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo devido o adicional em grau médio quando não configurado o contato permanente com os agentes biológicos especificados na NR-15, Anexo 14. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração cabíveis na forma do art. 897-A, caput, da CLT. Tempestivos os vertentes aclaratórios (art. 897, caput, da CLT). Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), consoante relatado. Portanto, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante. Impugnação formal e tempestivamente apresentada aos autos. Conhecida, pois. MÉRITO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES Consoante relatado, o embargante alega a existência de contradição no acórdão, em razão da utilização dos termos "esporádico" e "intermitente" para qualificar a exposição do reclamante a agentes biológicos. Aduz, ainda, omissão na apreciação da tese de agentes de análise qualitativa e a não consideração da linfadenite caseosa como zoonose. O embargado, por sua vez, impugnou os embargos, sustentando sua incabível, alegando que as alegações do embargante visam a rediscussão do mérito e configuram afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, que trata da necessidade de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador. Reitera a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão, embora utilize o termo "esporádico", é fundamentado na prova pericial que atesta a exposição intermitente do reclamante a agentes biológicos, configurando mera questão semântica, sem relevância para o desfecho da demanda, conforme afirmado pelo embargado. Não há contradição ou obscuridade, visto que o contexto permite a compreensão do sentido empregado. As demais alegações do embargante, relativas à análise qualitativa dos agentes biológicos e à consideração da linfadenite caseosa como zoonose, visam à rediscussão do mérito do julgado, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Portanto, não se verificam vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, tendo o acórdão sido suficientemente claro na fundamentação da sua decisão. Ante o exposto, com base no art. 1.022 do CPC, considerando que os argumentos trazidos se referem à rediscussão do mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo reclamante, pois não se constatam vícios a ser sanados nos termos do artigo 1.022 do do Código de Processo Civil/2015, e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DO VOTO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, rejeitando a elevação para grau máximo. O acórdão embargado fundamentou-se em laudo pericial que constatou exposição intermitente a agentes biológicos, não atendendo aos requisitos da NR-15, Anexo 14, para grau máximo, aplicando a Súmula 47 do TST apenas ao direito ao adicional, não à definição do grau. O embargante alegou contradição, falta de apreciação de tese sobre agentes de análise qualitativa e falta de consideração da linfadenite caseosa como zoonose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração apontam vícios passíveis de correção, tais como contradição, omissão ou obscuridade; (ii) estabelecer se as alegações do embargante configuram rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, embora utilize o termo "esporádico", fundamenta-se na prova pericial que atesta a exposição intermitente, configurando mera questão semântica, sem relevância para o desfecho. 4. As alegações sobre análise qualitativa dos agentes biológicos e consideração da linfadenite caseosa como zoonose visam à rediscussão do mérito, inviável em embargos de declaração. 5. Não há vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, tendo o acórdão sido suficientemente claro na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A utilização de termos semanticamente próximos, como "esporádico" e "intermitente", em um contexto que demonstra a compreensão do sentido empregado, não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.Alegações que visam à rediscussão do mérito do julgado, buscando a análise de novos argumentos e provas já analisadas na decisão original, são inadmissíveis em sede de embargos de declaração.Os embargos de declaração são incabíveis quando não demonstram a existência de vícios na decisão recorrida, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC; art. 489, § 1º, IV, do CPC; art. 897, caput e § 5º, inciso I, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 47 do TST. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Na realidade, o Regional explicitou as razões pelas quais concluiu que a ausência de contato permanente com os agentes insalubres ensejava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e explicitou a razão de não se aplicar ao caso a Súmula 47 do c. TST. Senão, veja-se: "O laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau médio, com base nas Normas Regulamentadoras 15 e seus Anexos, especialmente o Anexo 14, que exige contato permanente com certos agentes biológicos para caracterizar a insalubridade em grau máximo. A Súmula 47 do TST não se aplica à elevação do grau de insalubridade, tratando apenas da manutenção do adicional em casos de contato intermitente. O reclamante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio, compatível com suas atividades." As assertivas recursais, portanto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MACHADO PORTELA

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Francisco Marciano Pinto Rodrigues x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 274896147

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-40.2022.5.07.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001090-40.2022.5.07.0038 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001090-40.2022.5.07.0038 RECORRENTE: FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dde915 proferida nos autos. ROT 0001090-40.2022.5.07.0038 - 1ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 63b715a; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 0954ca8). Representação processual regular (Id aafbf6e). Preparo dispensado (Id 888ae98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. O (A) Recorrente alega que: [...] Adicional de insalubridade: questiona a decisão de primeiro e segundo graus que indeferiram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O recorrente argumenta que, apesar do acórdão reconhecer o contato intermitente com animais portadores de doenças infectocontagiosas, a intermitência não afasta o direito ao adicional em grau máximo, conforme a Súmula 47 do TST. A tese principal do recorrente é que o acórdão recorrido errou ao negar o adicional de insalubridade em grau máximo por considerar que o contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas era intermitente, não permanente. Ele argumenta que, mesmo sendo intermitente, o contato configura o direito ao adicional máximo, conforme interpretação da Súmula 47 do TST. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Do exposto, requer seja este recurso de revista recebido, conhecido, processado e, no mérito, julgado procedente para reformar o acórdão impugnado e recorrido, e que ocorra pelos seguintes termos, quais sejam: Seja reconhecida a decisão recorrida viola literal e diretamente a Súmula 47 do TST; 1.2 Seja reconhecida a transcendência (política) necessária ao recebimento do recurso; 2. VIOLADA SÚMULA 47 DO TST, seja a reclamada condenada ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDICO (20%) E AQUELE QUE É DEVIDO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), calculado mês a mês, durante toda vigência do contrato de trabalho; 3. Requer a integração dos valores à remuneração do obreiro e sua repercussão nas demais verbas trabalhistas, tais como 13° salário, adicional de produtividade, anuênio, horas extras, horas extras de pausas térmicas deferidas em ação judicial, adicional de titularidade, DRS, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço legal, feriados, FGTS mais a multa de 40%; 4. Requer ainda que a base de cálculo do adicional de insalubridade deva ser calculada sobre o valor da tabela salarial vigente (0B01) - salário-base do empregado; 5. Seja condenada a Recorrida ao pagamento de Honorários Advocatícios, nos termos da lei 13.467/2017. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 44) e preparo, estando o reclamante dele dispensado, porque beneficiário da justiça gratuita. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido de "reenquadramento do adicional de insalubridade pago pela reclamada ao reclamante em grau médio para grau máximo e, consequentemente, de diferenças e reflexos decorrentes do referido enquadramento", defende o reclamante, ora recorrente, que faz jus ao percentual de 40% a título de adicional de insalubridade, uma vez que, no exercício de suas funções, mantém contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecctocontagiosas, nos termos do anexo 14, da NR 15 do MTE. Em avanço, questiona a prova pericial e invoca a prova oral utilizada, nos presentes autos, como prova emprestada. De maneira mais detalhada, passa a versar sobre o direito a que reputa fazer jus (fls. 879 e seguintes): "Portanto, até o momento temos duas premissas muito bem estabelecidas: 1. Que o autor mantém contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas - zoonoses de forma habitual; 2. Que o rol das doenças listadas na NR15, anexo 14, não são taxativos, mas meramente exemplificativo, nela se enquadrando toda e qualquer doença que possa ser transmitida ao ser humano - zoonoses. Resta, portanto, responder a terceiro e último questionamento: C. Sendo o agente biológico, portanto, de análise qualitativa, o contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas precisa ser permanente ou se for intermintente gera direito ao adicional em grau máximo - Súmula 47 do TST? Quanto ao contato do autor com animais portadores de doenças infecto-contagiosas, a decisão recorrida reconhece que o contato se dá forma intermitente, verbis: Portanto, é claramente mais crível e verossímel a conclusão constante do laudo pericial de que o contato do trabalhador com os agentes biológicos ensejadores do adicional no grau máximo se dá apenas de modo intermitente. E REPITO: não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio. Data vênia, comporta reforma o julgado, que viola expressamente Súmula 47 do TST. A decisão recorrida diz que não se constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo. O juízo faz interpretação equivocada da norma. O direito ao adicional ao grau máximo decorre do contato com animais portadores de doenças infecto-contagiosas. Trata-se de enquadramento jurídico da situação fática reconhecida na sentença. Apenas se o contato se der de forma eventual é que poder-se-ia falar em não aplicação da norma regulamentadora. (...)" Reivindica a reforma do julgado. À análise. A decisão de primeiro grau acolheu a antítese defensiva, na direção da conclusão do laudo pericial, no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo autor em prol da demandada lhe geram o direito de percepção do adicional de insalubridade em grau médio, conforme reconhece e paga a reclamada. Eis os fundamentos do julgado hostilizado (fls. 846/854): "Das provas produzidas O autor juntou aos presentes autos cópias dos acordos coletivos firmados para os períodos de 2017/2018 e 2020/2022, fotografias, laudos emitidos em outros processos ou a pedido da própria empresa, além de sentenças proferidas em ações apreciadas por outra Magistrada. A reclamada também juntou cópias de laudos produzidos em outros feitos acerca da matéria aqui tratada e sentenças proferidas por outros Juízos. Audiência realizada. Dispensados depoimentos pessoais e oitivas de novas testemunhas. Foram deferidos os pedidos de ambas as partes para aproveitamento de oitivas realizadas nas reclamações trabalhistas 0001134- 04.2022.5.07.0024, 0001135-86.2022.5.07.0024 e 0000097-60.2023.5.07.0038, cujo teor dispenso reproduzir na presente sentença, posto que determinada às partes a juntada das degravações, o que fora feito juntamente com as razões finais do autor. Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art. 2º da Resolução 105/2010 do CNJ; art. 23, § 4º, da Resolução 185/2017 do CSJT, Ato nº 11/2020 da CGJ, e da decisão monocrática proferida pelo então Corregedor Geral da Justiça do Trabalho Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, nos autos do Pedido de Providências (PP) 1001015-64-2020-5-00-0000 (publicada no DEJT de 03/09/2020), não há necessidade de redução a termo, pelo Juízo, dos depoimentos colhidos em audiência por videoconferência, restando indicados para eventual consulta, se do interesse das partes e seus procuradores participantes da audiência ou posteriormente nomeados /substabelecidos o acesso aos respectivos links e/ou número dos processos porventura aproveitados. Ademais, os principais trechos também estão fielmente degravados nas razões finais apresentadas pela parte autora (fls.801/812). Pois bem. A princípio, convém destacar que a presente lide versa, essencialmente, sobre o direito (ou não) do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, posto que a reclamada já reconhece e faz o pagamento do referido adicional no grau médio. Inicialmente, este Juízo, em despacho de fls.395/399, indeferira o pedido de realização da perícia, tendo em vista que já houve manifestação do expert F(...) nos autos de outra RT (0000964-24.2021.5.07.0038) que, embora tratasse de outra matéria, também já abordara a insalubridade ora requerida, reconhecendo as condições técnicas tão somente para grau médio. Indeferimento de prova pericial reiterado em despacho de fls.413/415. Contudo, em audiência (ata às fls.518/520), este Juízo reconsiderou a decisão e determinou a realização de perícia, designando o perito J(...). As partes apresentaram seus quesitos e, após realizada a perícia, o expert apresentou laudo às fls.675/687 no qual conclui, categoricamente, que: Considerando a Portaria Ministerial 3.214/78, Normas Regulamentadoras 15 - Anexos XIV, se conclui que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO pelas atividades desenvolvidas pelo Reclamante por exposição aos animais em estábulos e cavalariças, durante o seu pacto laboral no setor de Campos Experimentais da empresa Reclamada. (Grifo do Juiz) A parte reclamada manifestou-se acolhendo o laudo pericial. O reclamante, porém, impugnou o laudo (fls.691/694) e juntando em seu favor laudo produzido pelo assistente técnico pericial (fls.695/715) por ele indicado (Fernando Sérgio Mendes Carneiro) que, desta vez, ao contrário do que fizera como perito oficial na RT supramencionada, postula o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. O perito oficial apresentou esclarecimentos (manifestação complementar) conforme requerido pelo autor (fls.719/721) mantendo, porém, seu entendimento. A parte autora interpreta o entendimento exposto pelo perito, de que a parte reclamante não manteria contato permanente com os agentes biológicos que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo, como ofensa à Súmula 47 do TST segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Sem razão, porém, a parte autora neste esforço retórico-argumentativo. Não há como forçar o entendimento de que o posicionamento do expert contraria a referida súmula, pois não se trata, no caso, de negar "o direito à percepção" do adicional de insalubridade. Primeiro porque a própria reclamada já o paga em grau médio, como entende devido. Segundo porque o perito também reconhece o direito ao adicional em grau médio. O que o perito argumenta e fundamenta com clareza mais do que solar é que: Diante dos fatos apresentados o Anexo XIV da NR 15 enquadra como insalubre em grau máximo as atividades envolvendo contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). Com base na referida norma, o enquadramento para as doenças citadas (grifadas) não satisfazem a condição de trabalho do Reclamante, visto que essas patologias a norma apresenta com clareza que o enquadramento deve ter uma exposição PERMANENTE e o CONTATO com o animal infectado. Ora, data vênia entendimento contrário de outro(a) magistrado (a), não há como considerar válidos o suficiente para desfazer a manifestação técnica e imparcial do perito oficial nem as oitivas prestadas pelas testemunhas do autor nem o laudo do assistente técnico pericial. Em relação às testemunhas, é preciso entender que uma coisa é dizer que, no exercício de suas inúmeras tarefas, o autor lidava diariamente com vísceras, sangues, pêlos, couros etc de animais. Isso é natural para quem exerce a função dele num estabelecimento com a natureza que tem a reclamada. Mas não é disso, em geral, que trata a regra acima apontada e enfatizada pelo perito. Trata-se de não se mostrar mínima e razoavelmente verossímil que diariamente o autor mantenha contato (permanente) com vísceras e sangue de animais portadores das doenças infectocontagiosas especificadas na norma que o asseguraria o adicional no grau pleiteado. Essa é outra situação. Veja que entre uma situação (genérica) e outra (específica) há grande diferença. Tentar induzir a interpretar ambas as realidades como se fossem uma só é subestimar a inteligência e o bom senso do interlocutor. O autor afirma que a instituição lida com cerca de 800 animais e que estes não seriam vacinados até pela sua condição de objeto de pesquisa. A empresa afirma que os animais recebem as vacinas necessárias e permitidas. Ademais, vejam só a contradição: o próprio autor, na inicial, inclui entre suas atribuições cotidianas: manejo de caprino e ovino, soltar os animais do aprisco; limpeza das baias, desinfecção (retirar fezes), todas atividades manuais; descarte de animais mortos; faz exame de sangue; curativo e cauterização em animais doentes; aplica medicação venosas; os animais quando morrem vítimas de doenças são transportados e enterrados pelo autor - manuseio manual; recolhe animais encontrados mortos; Registro de dados coletados no campo. Manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos). Cabriteiro: Descorna mecânica de cabritos, aleitamento artificial, pesagem, aplicação de medicamentos, vacinas, trituração de capim manualmente, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações do entorno (roço manual); Recria: Descorna mecânica de cabritos, pesagem, aplicação de medicamentos, , vacinas trituração de capim manualmente, casqueamento, limpeza e desinfecção das instalações, aplicação de cal e formol, manutenção das instalações e do entorno (roço manual); Bodil: limpeza e desinfecção das instalações, casqueamento de animais, aplicação de medicamentos preventivos e curativos, descorna de animais, abertura de abscessos. (Grifos do Juiz) Além disso, afirmam as testemunhas que pelo menos semanalmente morre algum animal. No laudo pericial, o expert ressalta que há registros mais comuns (frequentes) de outras doenças que acometem os animais, mas não aquelas elencadas pela Norma Regulamentadora como ensejadoras do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máxima e com as quais, ressalte-se, haveria necessidade de contato permanente do trabalhador. Ora, se a situação fosse assim permanente como querem fazer crer o autor e suas testemunhas, em pouco tempo já não haveria animal a tratar. Ademais, o autor também não é o único a realizar as referidas atividades. Somente nesta data, vieram conclusos a este Magistrado para julgamento SEIS processos de diferentes empregados da reclamada pleiteando, pelas mesmas razões, idêntico reenquadramento de grau de insalubridade, afora os outros processos idênticos já julgados pelos Magistrados titulares da 1ª e da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, cujas sentenças ambas as partes fizeram questão de juntar nestes autos. Ou seja, dividindo-se o número de animais sob os cuidados da empresa reclamada pela quantidade de empregados que alegam lidar com eles e pelos dias trabalhados a cada mês ou ano, considerando-se o alegado contato permanente com vísceras e sangue de animais afetados pelas doenças infectocontagiosas (restritas pela NR) há de se supor que nem sobraria tempo nas jornadas de cada um para todas as demais atividades por eles mesmos descritas nas respectivas iniciais (acima transcritas) como "soltar os animais do aprisco; limpeza das baias; [...] registro de dados coletados no campo; manutenção preventive e corretiva das máquinas e equipamentos agrícolas (tratores e implementos), [...] trituração de capim [...]" etc. Portanto, é claramente mais crível e verossímel a conclusão constante do laudo pericial de que o contato do trabalhador com os agentes biológicos ensejadores do adicional no grau máximo se dá apenas de modo intermitente. E repito: não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio. Sobre isso, é desnecessário, pois se tornaria redundante, tecer mais considerações. DOS LAUDOS DIVERSOS Resta apenas enfatizar que enquanto o autor sustenta sua argumentação nos depoimentos de suas testemunhas (já suficientemente refutados) e no laudo do assistente técnico pericial por ele contratado, há de se destacar que o mesmo especialista (F...), quando ocupou a função imparcial de perito do Juízo na RT 0000964-24.2021.5.07.0038, julgada por este mesmo Magistrado e, coincidentemente, tendo na parte autora o mesmo reclamante do presente feito, entendera em sentido oposto (cópia juntada às fls.302/320) que o risco biológico existente tem enquadramento apenas em grau médio, enquanto, no papel de assistente técnico pericial, neste feito, apresenta entendimento às fls.695/715 pela existência de grau máximo de insalubridade. Por outro lado, é fato que o entendimento por ele manifesto como perito oficial acerca do devido enquadramento do adicional de insalubridade como grau médio na RT 0000964-24.2021.5.07.0038 coincide com o laudo pericial aqui produzido pelo perito designado pelo Juízo, J(...), e nos processos 0001134-04.2022.5.07.0024, 0001135-86. 2022.5.07.0024 e 0000097- 60.2023.5.07.0038 pelo perito A(...). Ou seja, a favor do entendimento firmado pelo laudo de fls.675/687, produzido para fins deste processo pelo perito J(...) têm-se ainda os laudos emitidos em outros feitos por mais dois diferentes experts quando exercentes da condição imparcial de peritos judiciais. Por mais que a opinião do não vincule, expert automaticamente, a decisão do Juízo, é necessário que, para entender em sentido contrário ao laudo pericial, possa se dispor de outras provas mais convincentes o que, no entanto, não foi carreado pela parte interessada aos presentes autos à medida em que tanto o laudo do assistente quanto as oitivas das testemunhas já foram devidamente analisadas, sopesadas e valoradas como entende adequado este Juízo, respeitando-se, obviamente, eventuais interpretações divergentes. Este tem sido o posicionamento reiterado do E.TRT-7ª Região, como se vê, claramente, dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: [...] PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. Embora o Juiz não esteja adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto no laudo pericial, porquanto a conclusão da perícia goza de presunção juris tantum de veracidade, para afastá-la, é necessário que os demais elementos probatórios existentes nos autos sejam robustos o bastante a ponto de convencer o Magistrado de que a conclusão do perito não está consoante com a realidade fática, o que não ocorreu no caso em análise. Ausentes tais provas, não há como acolher os argumentos recursais para reformar a Sentença de origem [...]. Recurso Ordinário improvido. [...] Recurso Ordinário improvido. (TRT-7ª Região; Processo: 0001127- 22.2021.5.07.0032; Data: 02-05- 2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Des. Clóvis Valença Alves Filho) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...] LAUDO PERICIAL. A prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade no local de trabalho (art. 195, CLT), pois é o perito quem possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive o próprio laudo (art. 479 do CPC), de modo que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido contrário ao da prova técnica deve trazer aos autos elementos de prova consistentes o suficiente para afastar a conclusão pericia, o que inocorrera. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0001109-32. 2019.5.07.0012; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relatora: Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque) [...] LAUDO PERICIAL. O perito judicial é pessoa tecnicamente preparada para o desempenho função que lhe foi confiada, sendo presumivelmente dotado da confiabilidade e da competência necessária para a execução de tal mister. Assim, para se afastar o resultado de um estudo de especialista de confiança do juízo, necessária se faz a existência de fundamentos suficientes a demonstrar, de forma robusta e inequívoca, o erro na sua produção, o que, contudo, não restou evidenciado no caso vertente. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000879-38.2021.5.07.0038; Data: 27-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 1ª Turma; Relator: Juiz convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto) INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL INDEVIDO. Embora o Juiz ou Tribunal não esteja vinculado às conclusões constantes de laudos periciais, podendo formar seu convencimento de maneira livre, sem prejuízo da necessária e imprescindível fundamentação, conforme bem esclarece o art. 479, do CPC, não há espaço para se deixar de acolher esse tipo de prova quando se observa que o expert, a par do preparo técnico, promoveu um trabalho cuidadoso, metódico e imparcial. Ademais, considerando que o juiz, para o desempenho de suas atividades, não carece, necessariamente, de profundos conhecimentos de engenharia ou de qualquer outra ciência, devendo considerar, como fonte, para fundamentar suas decisões, os laudos periciais especialmente preparados por pessoas que detenham formação própria e autorização legal, somente podendo rejeitálos, em decisão igualmente fundamentada, quando verificar a presença de defeitos ou vícios relevantes e insanáveis que, não raro, quando presentes, se tornam perceptíveis mesmo por pessoas sem formação técnica. Na vertente hipótese, não há qualquer prova apta a afastar a conclusão assentada no laudo pericial, razão por que deve ser mantida a decisão de origem. Sentença recorrida mantida. Recurso ordinário do reclamante conhecido e improvido. (TRT-7ª Região; Processo: 0000955-07.2021.5.07.0024; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia) Assim, pelas razões e fundamentos fartamente expostos, julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento do adicional de insalubridade pago pela reclamada ao reclamante em grau médio para grau máximo e, consequentemente, de diferenças e reflexos decorrentes do referido reenquadramento. PRECEDENTES. VALOR PROBATÓRIO As sentenças e acórdãos juntados exaustivamente nestes autos pelas partes não comprovam fatos nem servem de meio de prova de qualquer alegação, em nada influenciando este magistrado na decisão ora prolatada, que segue a sua consciência e convicção própria ao se debruçar sobre a prova produzida pelas partes, bem como adota entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que se adequam à interpretação que constrói da lei e da Constituição Federal, ainda que eventualmente coincidentes. Destaca-se que este magistrado tem buscado ser coerente com o que já decidiu, observadas, obviamente, as particularidades de cada caso concreto, em processos semelhantes." Da leitura do excerto retro, procedida com a ponderação das alegações ventiladas no apelo ordinário, e mediante a reapreciação do caderno processual, dessume-se que o julgado repulsado não comporta reforma, devendo, ao reverso, ser acolhido em sua integralidade. Como pontuado na decisão primaz, "Em relação às testemunhas, é preciso entender que uma coisa é dizer que, no exercício de suas inúmeras tarefas, o autor lidava diariamente com vísceras, sangues, pêlos, couros etc de animais. Isso é natural para quem exerce a função dele num estabelecimento com a natureza que tem a reclamada. Mas não é disso, em geral, que trata a regra acima apontada e enfatizada pelo perito. Trata-se de não se mostrar mínima e razoavelmente verossímil que diariamente o autor mantenha contato (permanente) com vísceras e sangue de animais portadores das doenças infectocontagiosas especificadas na norma que o asseguraria o adicional no grau pleiteado. Essa é outra situação.". Imperioso ressaltar, ademais, que a percepção deste julgador converge para a do juízo de primeiro grau, notadamente quanto ao registro de que o indeferimento do percentual máximo a título de adicional de insalubridade "não constitui qualquer afronta à Súmula 47 do TST, pois esta assegura o direito ao adicional de insalubridade ainda que em contato intermitente, mas não necessariamente, ao adicional em grau máximo, como pleiteado pelo autor, que já o recebe em grau médio.". De mais a mais, como reportado pelo primeiro grau, importante frisar ser certo que o julgador não está adstrito ao resultado da perícia, pois a legislação processual consagra o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371, do CPC de 2015, o qual assegura ao magistrado a liberdade de formar o seu convencimento com esteio no conjunto probatório e nos elementos de direito constantes dos autos, sendo, inclusive, perfeitamente possível discordar da própria conclusão a que chegou o perito, consoante o teor do art. 479 do CPC. Este, como auxiliar do juízo, colabora com o magistrado que dirige o processo, ou comprovando a existência de determinado fato, ou emitindo sua apreciação técnica sobre questões do litígio. Todavia, em qualquer situação, certo é que o juiz não fica preso às conclusões do laudo. E mais: "O juiz é o 'peritus peritorum' por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides onde o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial." (in, José Frederico Marques, in Instituições de Direito Processual Civil (Ed. Forense, 2ª Edição, volume III, p.461/475). E Sérgio Pinto Martins concorda com esse posicionamento, ao asseverar, no artigo "PERÍCIA NO NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO", publicado no Juris Síntese nº 114 - JUL/AGO de 2015): "Faltando conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, transmitindo esses conhecimentos ao Magistrado, por meio de um parecer. Eis a perícia. O juiz é o perito dos peritos (iudex est peritus peritorum)." Entretanto, o julgador, apesar de não estar adstrito ao resultado da perícia, somente se pode afastar das ilações alcançadas pelo "expert" quando houver, nos fólios, elementos outros, suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do técnico, o que não se vislumbra na hipótese em tela. Nessa esteira, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos expendidos na origem. De se ressaltar que tal procedimento, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, inc. IV, da CLT), está em estrita conformidade com o mandamento constitucional de que as decisões judiciais sejam fundamentadas (art. 93, inc. IX, da CF). O STF, sobre a chamada fundamentação "per relationem", assim já decidiu: "[...] E, ao fazê-lo, indefiro-o, considerando, para tanto, em juízo de sumária cognição, os fundamentos da decisão ora questionada na presente sede mandamental, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia em momento ulterior. Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.),que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação per relationem, desde que os fundamentos existentes aliunde, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. (RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) 'Habeas corpus'. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu,se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. 'Habeas corpus' indeferido. (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação 'per relationem', que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...] (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário aviado. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. A análise do caderno processual revela a imposição da manutenção da sentença que, com base no conjunto fático probatório, indeferiu o pleito declinado na inicial, uma vez que, consoante o laudo pericial atestou, o adicional devido, em grau médio, pela demandada, já é devidamente pago. Sentença mantida. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade de representação (fl. 44), não havendo preparo a ser efetuado. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a oposição de embargos de declaração em seu art. 897-A, dispositivo acrescentado pela Lei n. 9.957, de 12.01.2000, e que assim dispõe: "Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes." Logo, os embargos de declaração, mesmo que se lhes confira efeitos infringentes, somente são admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito a nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. No presente caso,a acionada pede o reexame da matéria atinente ao reconhecimento do adicional de insalubridade, aduzindo que a fundamentação do acórdão teria sido insuficiente. Insiste na tese do suposto caráter intermitente do contato com agente insalubre. Persegue a reforma do julgado, com a condenação do adicional perseguido. Razão não lhe assiste. O confronto entre as alegações veiculadas nos declaratórios e o teor da decisão regional conduzem à ilação de que a embargante pretende, na realidade, a reapreciação de questão decidida, devidamente analisada e fundamentada. É nítido, na espécie, o mero inconformismo da parte quanto à conclusão regional acerca do indeferimento do adicional. Da simples leitura do acórdão, percebe-se que não prospera a argumentação da parte, uma vez que, diversos outros argumentos foram utilizados para fundamentar a decisão. Logo, os embargos de declaração não retratam, como visto, a via adequada à reapreciação da matéria decidida - postulação que desafia recurso próprio. Destaque-se, ainda, que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão. Na hipótese, não padecendo o acórdão atacado de nenhum dos vícios apontados, tem-se que não merecem acolhimento os embargos de declaração manejados. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada, mas negar-lhes acolhimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, não merecem provimento os embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIANO PINTO RODRIGUES

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