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"1001015-68.2022.5.02.0443" - Resultados da Busca

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Comercial Eloi Chaves Ltda

ID: 333270241

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000930-50.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARIN LUCIANE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000930-50.2024.5.21.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000930-50.2024.5.21.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RECORRIDO: COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000930-50.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN Advogados: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Recorrido: Comercial Eloi Chaves LTDA. Advogados: Igor Silva de Medeiros e outro Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras por supressão do intervalo para recuperação térmica para motoristas e ajudantes de caminhões refrigerados. A sentença de primeiro grau baseou-se em depoimentos testemunhais, apesar do laudo pericial ter reconhecido insalubridade em grau médio antes do fornecimento de EPI's adequados. O recurso ordinário busca a reforma da sentença, sustentando o direito ao adicional de insalubridade e descanso térmico, previsto no art. 253 da CLT, e a condenação da empresa recorrida no pagamento de honorários advocatícios sindicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os motoristas têm direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT, considerando a exposição intermitente ao frio e o fornecimento de EPI's; (ii) estabelecer o valor dos honorários advocatícios devidos em caso de provimento parcial do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atestou a insalubridade em grau médio apenas no período anterior ao fornecimento de EPI's adequados. A exposição ao frio se limita ao breve período de seleção da mercadoria nos caminhões refrigerados. 4. A jurisprudência consolidada do colendo TST, conforme o Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), exige a cumulação da utilização de EPI's adequados e a concessão do intervalo para recuperação térmica para neutralizar a insalubridade em ambientes artificialmente frios. 5. A jurisprudência do c. TST entende que a exposição intermitente ao frio, mesmo em curto tempo, gera direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, dispensando-se a exposição ininterrupta por 1 hora e 40 minutos. 6. O adicional de insalubridade, por ser parcela salarial, repercute nas demais verbas da mesma natureza, nos limites da inicial. 7. A supressão do intervalo para recuperação térmica acarreta o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT, com natureza indenizatória. 8. Os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente, sendo fixado o percentual em 10% do valor da condenação, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A exposição intermitente ao frio durante o trabalho, mesmo em curto período, gera direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo para recuperação térmica, conforme art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, desde que não haja a cumulação de EPI's adequados e o referido intervalo. A supressão do intervalo para recuperação térmica acarreta o pagamento do período suprimido acrescido de 50%, a título indenizatório, por analogia ao § 4º do art. 71 da CLT. Em ações coletivas, os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados observando-se os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 71, § 4º, art. 191, art. 253, art. 791-A, § 2º, art. 818, I da CLT; Súmulas 219 e 438 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167) do c. TST; diversos acórdãos do TST citados no voto. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN contra a sentença oriunda da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 371/375), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (adicional de insalubridade e horas extras por supressão do intervalo para recuperação térmica a favor dos substituídos que exercem ou exerceram as funções de motorista e ajudante nos caminhões refrigerados da empresa"). Condenou ainda o recorrente em honorários periciais a serem custeados pela União, em razão do deferimento da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato reclamante às fls. 381/384. Decisão que rejeitou os embargos às fls. 393/394. Em razões recursais de fls. 397/414, o Sindicato recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que os motoristas da empresa recorrida, expostos ao frio durante o transporte de produtos congelados e resfriados, não recebem o adicional de insalubridade e o descanso térmico previsto no art. 253 da CLT. Apesar do laudo pericial ter reconhecido a insalubridade em grau médio no período anterior à entrega de EPI's adequados, o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, baseando-se em depoimentos de testemunhas. Afirma que, em caso de modificação do julgamento de mérito, a sucumbência deve ser exclusivamente da recorrida. Requer a condenação da recorrida no pagamento de honorários advocatícios sindicais, no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme a Súmula 219 do c. TST, ou, subsidiariamente, 15% conforme o art. 791-A da CLT, em razão da complexidade da ação coletiva. Contrarrazões às fls. 420/425. Intimado o reclamante recorrente para regularizar a sua representação processual (fls. 428/430). Procuração anexada às fls. 435. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE O Sindicato reclamante recorrente tomou ciência da sentença em 15.04.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 05.05.2025, tempestivamente, portanto, considerando a suspensão dos prazos nos dia 16, 17, 18 e 21.04.2025 e 01 e 02.05.2025. Representação regular (fls. 435). Depósito judicial e custas processuais inexigíveis em razão da gratuidade da justiça já deferida. Conheço. 2. MÉRITO O Sindicato reclamante recorrente insurge-se contra a sentença de origem, sustentando que os motoristas da empresa reclamada recorrida, expostos ao frio durante o transporte de produtos congelados e resfriados, não recebem o adicional de insalubridade e o descanso para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Apesar de o laudo pericial ter reconhecido a insalubridade em grau médio no período anterior à entrega de EPI's adequados, o juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, baseando-se em depoimentos testemunhais, que informaram ter laborado em "carro seco" antes da alteração do labor, para veículo refrigerado. Ao exame. De início, cabe registrar que a análise se restringe às verbas devidas (ou não) aos motoristas, como requerido em sede de razões recursais, uma vez que o recurso inclui pedidos relativos apenas a tal categoria, não se insurgindo contra a sentença de mérito em relação aos ajudantes de motorista. Compulsando os autos, constata-se que os motoristas da empresa reclamada recorrida estão expostos ao agente insalubre frio por um curto período de tempo, isto é, apenas quando selecionam a mercadoria no caminhão refrigerado para entrega ao cliente, uma vez que já recebem o caminhão abastecido para as entregas.Nesse sentido é o depoimento da testemunha ouvida em audiência, a seguir transcrito: [...] entra na parte refrigerada para pegar e separar produtos; [...] que o depoente mesmo sendo motorista de carro refrigerado, na maior parte do tempo transporta carga seca; que entre 02 e 03 dias por semana transporta carga refrigerada; que nas semanas em que o depoente precisa utilizar a parte refrigerada do caminhão, tal uso ocorre em 03 dias; que há semana em que o depoente sequer utiliza a parte refrigerada do caminhão; que em algumas cargas refrigeradas o depoente sequer precisa utilizar o veículo com o refrigerador ligado, usando isopor; que nos dias em que precisa utilizar a parte refrigerada do veículo, o depoente faz cerca de 05 entregas por dia, de modo que precisa adentrar na parte refrigerada do veículo nessas 05 ocasiões e lá permanece de 05 a 08 minutos em cada vez." (fls. 356/357). Nessa perspectiva, afirmou o expert em seu laudo pericial que os motoristas não adentram as câmaras frias instaladas na loja para fazer o abastecimento dos caminhões, uma vez que esses já se encontram abastecidos ao chegarem para iniciar suas atividades (vide item 1 das respostas aos quesitos da reclamada - fls. 328). Ademais, extrai-se do laudo pericial que a exposição dos motoristas ao agente insalubre somente se verifica nos períodos não comprovados de fornecimento de EPI's, uma vez que os equipamentos protetivos fornecidos pela empresa reclamada recorrida foram "adequados e suficientes à neutralização do agente frio" (fls. 326). Nesse contexto, observa-se que a empresa reclamada recorrida comprovou que há dois tipos de caminhões, os refrigerados e os não refrigerados, sendo que apenas alguns motoristas trabalham com os caminhões refrigerados e, para estes, durante todo o período que exerceram atividade no veículo refrigerado, forneceu os EPI's necessários, capazes de aniquilar o choque térmico, nos termos das fichas de EPI's (fls. 132/137), dos manifestos anexados (fls. 348 e 350), do registro de empregado (fls. 351) e do depoimento da testemunha (fls. 356). Todavia, apesar do entendimento pessoal deste Relator em sentido contrário, uma vez comprovado o curto período de tempo de exposição dos motoristas ao agente insalubre e o fornecimento de EPI's adequados e suficientes à neutralização do agente prejudicial à saúde, nos termos do laudo pericial, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do colendo TST, é necessário curvar-me à tese vinculante fixada por essa Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), no sentido de que: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." Nesse contexto, tem-se que a posição consolidada do colendo TST, é no sentido de que nas hipóteses de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a utilização de equipamentos de proteção individual adequados (art. 191 da CLT) e a concessão do intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST). Outrossim, entende a Corte Supeior que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, ainda que em contato mínimo com a baixa temperatura. Seguem abaixo decisões do colendo TST a respeito do tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000236-67.2017.5.20.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025. (grifos acrescidos)." "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE "FRIO". CABIMENTO. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto à matéria em epígrafe. O art. 253 da CLT determina: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". Já a Súmula nº 438 do TST dispõe: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT" . O Tribunal Regional consignou que o reclamante adentrava na câmara fria habitualmente e por poucos minutos. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que não é necessário que, ao adentrar na câmara fria, o trabalhador fique ininterruptamente por 1h40. Exige-se apenas que tal exposição seja intermitente, como no caso em epígrafe. Assim, a consequência é a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica a que se refere o art. 253 da CLT. Sendo a sua natureza jurídica salarial, deve integrar as demais rubricas. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001015-66.2021.5.02.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024. (grifos acrescidos)." "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001106-46.2022.5.11.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. (grifos acrescidos)." "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000830-40.2017.5.09.0245. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024." No presente caso, restou incontroverso que os motoristas de caminhão refrigerado movimentavam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, ainda que por um curto período de tempo, bem como a não concessão do intervalo térmico (art. 253 da CLT), empresa pela reclamada, para tais motoristas. Desse modo, é devido aos motoristas de caminhão refrigerado, o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), bem como o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Imperioso esclarecer que, não obstante os fundamentos da sentença de mérito, considerando a informação das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, que começaram a trabalhar em "carro seco" e só depois passaram a laborar em veículo refrigerado, entendo que o adicional de insalubridade e as horas extras por supressão de intervalo para descanso térmico são devidos apenas a partir das respectivas entregas dos EPI's, respeitado o prazo prescricional, tendo em vista que só a partir de tais datas, por ausência de provas em contrário da parte autora (artigo 818, I, da CLT), os substituídos recorrentes passaram a laborar em contato com ambiente refrigerado no interior dos caminhões. No mesmo sentido, em relação aos empregados dispensados, são devidos o referido adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, considerando como marco inicial do direito à percepção o dia em que passaram a receber os respectivos EPI's.Para tais empregados, deve ser respeitado o prazo prescricional bienal em relação à data da rescisão contratual e quinquenal em relação à retroatividade do direito às verbas. Cabe asseverar que o adicional de insalubridade, em se tratando de parcela de natureza salarial, repercute sobre as demais verbas de igual natureza, nos limites da inicial. Por outro lado, o desrespeito ao intervalo para recuperação térmica acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT implicando "o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Nesse sentido, seguem decisões do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CAIXA BANCÁRIO EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS EFEITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 71 DA CLT AO INTERVALO EM DEBATE. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional deferiu o pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com o acréscimo de 50% e reflexos, para o período de 4/10/2017 a 5/4/2019. Todavia, ressalvou que, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (pagamento apenas do período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório). II. Inicialmente, registre-se que, embora não se discuta especificamente, na presente demanda, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no § 4º do art. 71 da CLT, aplica-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no referido dispositivo legal ao intervalo em debate. III. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, § 4º, da CLT) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Como acima referido, o desrespeito ao intervalo em debate acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. Logo, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados implica o pagamento apenas do período suprimido, a título indenizatório. VI. Nesse contexto, ao determinar que, a partir de 11/11/2017, deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo em debate, a título indenizatório, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, em sua nova redação. VII. Recurso de revista de que não se conhece. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000368-78.2019.5.11.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/09/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021." "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE - PORTARIAS NOS 3.393/87 e 518/2003 DO MTE - VALIDADE E EFICÁCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SBDI-1 - TEMPO DE EXPOSIÇÃO 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1, são válidas as Portarias nos 3.393/87 e 518/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego, que garantem o pagamento de adicional de periculosidade pela exposição a radiação ionizante ou substância radioativa . 2. A mudança de entendimento, quanto ao tempo de exposição ao agente de risco, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, não havendo como divisar contrariedade à Súmula nº 364 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - DENTISTA - INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS - LEI N° 3.999/61 - SUPRESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE 1. O art. 8°, § 1°, da Lei n° 3.999/61 assegura aos médicos e dentistas um intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo previsto no art. 8º, § 1°, da Lei nº 3.999/61 merece o mesmo tratamento do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, acarretando o pagamento do período correspondente como hora extra. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020086-05.2014.5.04.0021. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 01/06/2016. Juntado aos autos em 03/06/2016." Destarte, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para condenar a empresa reclamada recorrida, exclusivamente aos motoristas de caminhão refrigerado, no seguinte: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, ficando estas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados. Considere-se como marco inicial do direito às verbas a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e apenas o quinquenal em relação aos empregados em atividade; b) pagamento do período decorrente à não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, considerando como marco inicial a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e a apenas a prescrição quinquenal em relação aos empregados em atividade; c) obrigação de fazer, consistente em implementar no contracheque, doravante, o referido adicional de insalubridade com reflexos, enquanto durar a situação de risco à saúde; e d) obrigação de fazer, consistente em conceder, doravante, o referido intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. No tocante aos honorários advocatícios, afirma o Sindicato reclamante recorrente que, em caso de modificação do julgamento de mérito, a sucumbência deve ser exclusivamente da empresa reclamada recorrida que deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios sindicais, no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme a Súmula 219 do c. TST, ou, subsidiariamente, 15% conforme o art. 791-A da CLT, em razão da complexidade da ação coletiva. Examino. No presente caso houve procedência dos pleitos do Sindicato reclamante recorrente. Assim, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente pela empresa reclamada recorrida. Em relação ao percentual a ser arbitrado, o § 2º do art. 791-A da CLT estabelece os parâmetros a serem observados, verbis: [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, observando-se tais parâmetros dentro do contexto fático probatório dos autos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida em 10% do valor da condenação. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou provimento parcial ao presente recurso ordinário para condenar a empresa reclamada recorrida, exclusivamente aos motoristas de caminhão refrigerado, no seguinte: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, ficando estas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados. Considere-se como marco inicial do direito às verbas a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e apenas o quinquenal em relação aos empregados em atividade; b) pagamento do período decorrente à não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, considerando como marco inicial a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e a apenas a prescrição quinquenal em relação aos empregados em atividade; c) obrigação de fazer, consistente em implementar no contracheque, doravante, o referido adicional de insalubridade com reflexos, enquanto durar a situação de risco à saúde; e d) obrigação de fazer, consistente em conceder, doravante, o referido intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais, pela empresa pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da empresa reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários periciais no valor arbitrado em sentença, a serem custeados pela empresa reclamada, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região,Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a empresa reclamada recorrida, exclusivamente aos motoristas de caminhão refrigerado, no seguinte: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, ficando estas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados. Considere-se como marco inicial do direito às verbas a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e apenas o quinquenal em relação aos empregados em atividade; b) pagamento do período decorrente à não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT (vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba, considerando como marco inicial a data de recebimento de EPI's por cada empregado substituído, respeitado o prazo prescricional bienal e quinquenal em relação aos empregados já dispensados e a apenas a prescrição quinquenal em relação aos empregados em atividade; c) obrigação de fazer, consistente em implementar no contracheque, doravante, o referido adicional de insalubridade com reflexos, enquanto durar a situação de risco à saúde; e d) obrigação de fazer, consistente em conceder, doravante, o referido intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais, pela empresa pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil), valor provisoriamente arbitrado à condenação, para fins recursais. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da empresa reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários periciais no valor arbitrado em sentença, a serem custeados pela empresa reclamada, uma vez que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA., DRA. KARIN LUCIANE MELO. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Veronica De Fatima Marques

ID: 333270304

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000941-97.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR M. D. RIBEIRO DE MELO INTERMEDIACAO DE AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA REINO VERDE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DE FATIMA MARQUES

Notificação

Advogados:

SILVIO CAMARA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRASIL LINHARES TELES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000941-97.2024.5.21.0001 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000941-97.2024.5.21.0001 RECORRENTE: M. D. RIBEIRO DE MELO INTERMEDIACAO DE AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERONICA DE FATIMA MARQUES Acórdão Recurso Ordinário nº 0000941-97.2024.5.21.0001 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: B. M. D. Ribeiro de Melo Intermediação de Agenciamento de Serviços LTDA. Advogados: Lucas Brasil Linhares Teles Recorrido: Verônica de Fátima Marques Advogados: Silvio Câmara de Oliveira Perito: Benvenuto Gonçalves Junior Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de adicional de insalubridade em grau médio, horas extras por supressão de intervalo para recuperação térmica, honorários periciais e honorários advocatícios. A empresa recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, contestou a insalubridade, a necessidade do intervalo térmico e requereu a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não oitiva do depoimento pessoal da reclamante; (ii) estabelecer se a reclamante trabalhou em condições insalubres e se faz jus ao adicional de insalubridade e ao intervalo para recuperação térmica; (iii) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do depoimento pessoal da reclamante não configura cerceamento de defesa, pois o juiz possui a faculdade de indeferir provas inúteis ao deslinde da controvérsia, tendo o juízo se baseado em outros elementos probatórios, como o laudo pericial e demais provas constantes nos autos. A jurisprudência do c. TST aponta que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento de defesa, haja vista que a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT). O laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio, considerando a exposição da reclamante a variações de temperatura significativas durante suas atividades, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) adequados, e a ausência de intervalo para recuperação térmica. A jurisprudência do c. TST firmou o entendimento de que o trabalho em ambiente artificialmente frio, sem intervalo para recuperação térmica, gera direito ao adicional de insalubridade, mesmo com fornecimento de EPI's. A exposição intermitente ao frio, como a vivenciada pela reclamante, não afasta o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. O percentual de 10% para honorários advocatícios é mantido, pois a recorrente não demonstrou, com base nos parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, motivos para a sua redução. Os argumentos de residência do advogado na mesma comarca, e de litigância repetida contra a empresa não se enquadram nos critérios legais para redução dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento do depoimento pessoal da parte, fundamentado na ausência de prejuízo à defesa e na existência de outras provas suficientes para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa. A exposição intermitente a variações de temperatura em ambiente com frio artificial, sem fornecimento de EPI e sem concessão de intervalo para recuperação térmica, configura insalubridade, gerando direito ao adicional de insalubridade e às horas extras decorrentes da supressão do intervalo. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de complexidade da causa ou de litigância repetida para a sua redução. Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, §2º, da CLT; art. 848 da CLT; art. 191 da CLT; art. 253 da CLT; Súmula 438 do TST; NR-6; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST sobre cerceamento de defesa, adicional de insalubridade em ambiente frio e intervalo para recuperação térmica. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por M.D. RIBEIRO DE MELO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA contra a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 199/211), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERÔNICA DE FÁTIMA MARQUES, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial: adicional de insalubridade em grau médio, e reflexos, além de horas extras por supressão do intervalo para recuperação térmica, com adicional de 50% e reflexos em verbas salariais. Condenou ainda a recorrente em honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos pela reclamada recorrente às fls. 215/217. Decisão que acolheu parcialmente os embargos, apenas para limitar a condenação aos valores indicados na exordial, às fls. 220/222. Em razões recursais de fls. 225/236, a empresa reclamada recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, devido ao indeferimento do depoimento pessoal da reclamante, o qual seria crucial para elucidar os fatos e obter a sua confissão, mesmo com a alegação de preclusão da prova testemunhal. A parte contesta a existência de insalubridade, argumentando que o laudo pericial foi superficial e que as temperaturas registradas não condizem com câmaras frigoríficas. Aduz ainda que o perito não esclareceu a diferença entre câmara de recebimento e câmara frigorífica, nem considerou adequadamente o tempo de exposição ao frio. A parte recorrente sustenta ainda a inexistência de direito ao descanso térmico, alegando que não há insalubridade e o tempo de exposição ao frio não atingia o mínimo exigido por lei (1 hora e 40 minutos contínuos). Por fim, requer a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, considerando a residência do advogado na mesma comarca, o número de demandas contra a empresa e a ausência de complexidade da causa. Contrarrazões às fls. 245/251, nas quais a parte reclamante recorrida defende a inexistência de nulidade processual, argumentando que o juízo amparou o seu decisum em outros provas processuais para formação do convencimento e que as conclusões do laudo pericial e da sentença recorrida são irreparáveis. Pugna pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada recorrente tomou ciência da sentença em 30.05.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau do site do PJE. Interpôs o seu recurso em 12.06.2025, tempestivamente. Representação regular (fls. 119). Depósito recursal e custas processuais regularmente recolhidos (fls. 237/240) . Conheço. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA EMPRESA RECLAMADA RECORRENTE Alega a empresa reclamada recorrente que o feito se encontra eivado de error in procedendo, por não ter o juízo de primeiro grau ouvido o depoimento pessoal da reclamante recorrida, em audiência de instrução. Sustenta que "mesmo com a alegação da preclusão da apresentação da prova testemunhal, por ausência de justificativa da falta de testemunha, não ficou registrado que restaria dispensado o depoimento da Reclamante, por ora, de suma importância para elucidar os fatos narrados na inicial, sendo a oitiva da Reclamante um direito constitucional e legalmente assegurado" (fls. 225/226). Argumenta que é direito seu a tentativa de extração de confissão da parte autora acerca das questões controvertidas, motivo pelo qual entende que a não oitiva do depoimento pessoal da reclamante recorrida viola o seu direito ao contraditório. Por tais motivos, requer a declaração de nulidade processual, a partir do despacho de fls. 190, que reconheceu a preclusão do pedido de produção de prova testemunhal, com retorno dos autos processuais ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual. Ao exame. O caminhar processual revela que, em audiência de conciliação (fls. 174/175), restou consignado que a testemunha da empresa reclamada recorrente não comparecera ao feito pela necessidade de levar a sua filha ao médico, motivo pelo qual o juízo deferiu o adiamento da audiência, condicionado à comprovação de convite, pela reclamada recorrente, tendo o juízo consignado que apenas a testemunha indicada poderia ser ouvida: "Defiro o requerimento de adiamento, a fim de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, assim como o prazo de 24h para a reclamada comprovar o convite e, se for o caso, o motivo justificado para a ausência. A não comprovação do convite ensejará a perda da oportunidade de produzir a prova testemunhal. Registro os protestos da parte autora, por entender que o convite deveria ser comprovado nesta própria audiência. Na próxima audiência, a reclamada somente poderá ouvir a testemunha acima indicada. Caso entenda necessário, a parte autora poderá ouvir testemunha como contraprova, considerando que o ônus de prova é da reclamada, já que o laudo pericial apontou a presença de ambiente insalubre." Verifico, aliás, que o juízo de primeiro grau, longe de cercear o direito de defesa da empresa reclamada recorrente, oportunizou a produção de prova requerida, não tendo esta solicitado o depoimento pessoal da parte autora, nem apontado pontos controvertidos que supostamente pretendia elucidar com tal depoimento. A alegação de cerceamento de defesa fora posterior ao despacho de fls. 190, mesmo tendo sido consignado em ata de audiência de conciliação que apenas a testemunha apontada pela ré seria ouvida, sem protestos da empresa reclamada. Estava explícito em tal ata que o depoimento da parte autora estava dispensado, uma vez que a única prova a ser produzida na audiência seguinte seria o depoimento testemunhal requerido previamente pela parte recorrente. Assim, além de não ter protestado, a parte recorrente não cumpriu o seu encargo processual de comprovar o convite de sua testemunha, motivo pelo qual, acertadamente, o juízo de origem declarou a preclusão do direito a requerer produção de prova oral. Nesse sentido, decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art . 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)." "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2 . Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o indeferimento da oitiva da parte adversa não ocasiona cerceamento de defesa, na medida em que o interrogatório da parte é faculdade do Juiz instrutor. 4. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento do depoimento pessoal, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao Juízo. 5. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 00001741720225060011, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. PROVA DESNECESSÁRIA. AMPLA LIBERDADE NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As questões jurídicas devolvidas a esta Corte não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência em relação ao tema, pois o óbice processual contido na Súmula nº 126 do TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00113184720155150022, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024)." Não obstante a existência de julgados em sentido contrário, entendo que o posicionamento supra é o que melhor se adequa ao caso sob exame, uma vez que a presente lide versa sobre pedido de adicional de insalubridade e pagamento horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica de profissional exposto ao agente insalubre frio. Fora produzida prova pericial (fls. 154/163), restando incontroverso o labor na função investigada, baseando-se a tese recorrente na inexistência de insalubridade e na insuficiência do período de exposição ao frio para a concessão do intervalo de recuperação térmica (fls. 129/132), duas questões que podem ser elucidadas pela produção de prova técnica. Nesse cenário, perde força argumentativa a alegação de que o depoimento pessoal da parte teria o condão de modificar o entendimento do juízo acerca dos pedidos exordiais, motivo pelo qual entendo perfeitamente aplicável ao caso em análise os entendimentos do c. TST, supra transcritos, que concluíram pela inexistência de cerceamento de defesa em face da negativa de oitiva do depoimento pessoal da parte. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual. 3. MÉRITO Em razões recursais, a empresa reclamada recorrente impugna o laudo pericial que embasou o entendimento do juízo de primeiro grau acerca do labor da reclamante recorrida em condições insalubres, argumentando que o laudo do expert foi superficial e que as temperaturas registradas não condizem com câmaras frigoríficas. Aduz ainda que o perito não esclareceu a diferença entre câmara de recebimento e câmara frigorífica, nem considerou adequadamente o tempo de exposição ao frio. Sustenta a inexistência de direito ao descanso térmico, alegando que não há insalubridade, e que o tempo de exposição ao frio não atingia o mínimo exigido por lei (1 hora e 40 minutos contínuos). Por fim, requer a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, considerando a residência do advogado na mesma comarca, o número de demandas contra a empresa e a ausência de complexidade da causa. Ao exame. O laudo pericial juntado aos autos (fls. 154/163) concluiu: "Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais onde a mesma laborou, diante do que pude constatar "in loco", somando ao depoimento dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR - 15 no seu anexo n° 9 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, verifiquei que a RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau médio 20%." As conclusões periciais foram objeto de impugnação pela empresa reclamada recorrente (fls. 167/169), o que motivou a apresentação de esclarecimentos do expert (fls. 184/185), que mantiveram incólumes as conclusões anteriores. Informou o perito (fls. 185) que: "a Reclamante adentrava na câmara de congelados diariamente para retirar o gelo para conservação dos produtos no salão. A câmara de recebimento possui área de 140 m², piso revestido em cimento e temperatura oscilando de 14,5°C a 19°C." Nesse contexto, defende a parte recorrente que a exposição da reclamante recorrida a tal temperatura, não dá azo à percepção do adicional de insalubridade, tendo argumentado que as câmaras de recebimento não se confundem com câmaras frigoríficas, a que se refere o Anexo 9 da NR-15 e que, conforme estudo realizado pela UNESP, essas últimas devem ser mantidas à temperatura de -4º C a 0º C para resfriamento de carnes, enquanto. Já a câmara de recebimento analisada, com temperaturas de 14,5º C a 19º C serve à conservação de produtos hortifruti frescos. Alega ainda que o perito não especificou qual o tempo de exposição para se fazer jus ao adicional. Inicialmente, imperioso destacar que o ponto de congelamento de carnes, como referenciado pela empresa reclamada recorrente, tem um objetivo diverso da definição da temperatura a que pode ser exposto um ser humano, sem que haja prejuízos graves à saúde. Assim, o estudo, apontado nas razões recursais, para determinar o ideal ponto de resfriamento de alimentos, não possui simetria com a definição de insalubridade por exposição ao agente frio. Uma análise do feito revela que, conforme atestado pela análise pericial in loco, a reclamante recorrida "adentrava na câmara de congelados diariamente para retirar o gelo para conservação dos produtos no salão. A câmara de recebimento possui área de 140 m², piso revestido em cimento e temperatura oscilando de 14,5°C a 19°C." Ainda que se ativasse na maior parte do tempo na chamada câmara de recebimento, a instrução processual revelou que a autora adentrava na câmara de congelamento para retirar os sacos de gelo e que a permanência seria de até 30 minutos na câmara de recebimento (temperatura de 14,5º a 19º C), sendo tal ambiente, conforme relato, mais frio no início da manhã. Observa-se, assim,uma variação térmica acentuada, uma vez que a reclamante recorrida passava de uma temperatura extrema na câmara de congelamento, para uma variação acentuada na câmara de resfriamento, e posteriormente acondicionando os produtos na área de vendas (em temperatura ambiente). A reclamante recorrida pontua, em resposta ao perito, que realizava o processo de abastecimento diversas vezes durante o dia, sendo diária e repetida a exposição à variação térmica. Tal informação não foi impugnada pela parte adversa, ora recorrente, tornando-se incontroversa. O laudo pericial demonstrou, ainda, que a empresa reclamada recorrente não fornecia equipamentos de proteção individual (fls. 158). Além do mais, a empresa reclamada recorrente não apresentou a ficha de comprovação de fornecimento de EPI's com os respectivos certificados de aprovação. Portanto, não é possível comprovar a sua data de substituição e sua compatibilidade técnica com os riscos aos quais a reclamante recorrida efetivamente esteve exposta. A NR-6 estabelece que os EPI´s de fabricação nacional ou importados só poderão ser postos à venda, ou utilizados, com a indicação do Certificado de Aprovação - CA - expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Dado o contexto fático, verifica-se que o não fornecimento de EPI, por parte da ora recorrente, e considerando as condições insalubres, conforme laude pericial, são suficientes à aferição da correção da sentença de origem quando ao deferimento do adicional de insalubridade. Ademais, mesmo que fossem fornecidos EPI's, o que não ocorreu in casu, a reclamante recorrida faria jus ao adicional pelo simples fato de não lhe ser concedido o intervalo para recuperação térmica, nos termos da tese vinculante fixada pelo colendo TST no julgamento do Tema 80 (RRAg - 0010702-77.2023.5.03.0167), no sentido de que: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." Nesse contexto, tem-se que a posição consolidada do TST é no sentido de que nas hipóteses de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a utilização de equipamentos de proteção individual adequados (art. 191 da CLT) e a concessão do intervalo para recuperação térmica (art. 253 da CLT e Súmula 438 do TST). Nenhum dos requisitos foi preenchido no caso em exame. Por tais razões, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso ordinário, nesse ponto. No que se refere ao intervalo de recuperação térmica, entende a Corte Superior Trabalhista que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438 do c. TST, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, ainda que em contato mínimo com a baixa temperatura. Seguem abaixo decisões do colendo TST a respeito do tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO . HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000236-67.2017.5.20.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025. (grifos acrescidos)." "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE "FRIO". CABIMENTO. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto à matéria em epígrafe. O art. 253 da CLT determina: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" . Já a Súmula nº 438 do TST dispõe: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT" . O Tribunal Regional consignou que o reclamante adentrava na câmara fria habitualmente e por poucos minutos. A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que não é necessário que, ao adentrar na câmara fria, o trabalhador fique ininterruptamente por 1h40. Exige-se apenas que tal exposição seja intermitente, como no caso em epígrafe. Assim, a consequência é a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica a que se refere o art. 253 da CLT. Sendo a sua natureza jurídica salarial, deve integrar as demais rubricas. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001015-66.2021.5.02.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024. (grifos acrescidos)." "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001106-46.2022.5.11.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. (grifos acrescidos)." "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois está em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000830-40.2017.5.09.0245. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024." No presente caso, restou incontroverso que a reclamante recorrida realizava o processo de abastecimento do setor de vendas diversas vezes durante o dia, entrando no setor de congelamento para retirada do gelo, acesso à câmara de recebimento para retirada de produtos a serem expostos no setor de vendas, repetindo diariamente a exposição a temperaturas variadas, sendo de 0º C a temperatura de congelamento da água, e considerando que a autora adentrava na câmara de congelamento para buscar gelo, expunha-se a tal temperatura sem a utilização de EPI's. Na sequência, adentrava a câmara de resfriamento (14,5º a 19º C) por até 30 minutos, passando ao setor de vendas (temperatura ambiente), o que demonstra variação térmica repetida diversas vezes ao dia, exigindo o descanso legal, nos termos do 253 da CLT, em consonância com a jurisprudência reiterada do c. TST, supra. Destarte, indefiro a pretensão recursal nesse ponto. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a redução dos honorários sucumbenciais de 10% para 5%, considerando a residência do advogado na mesma comarca, o número de demandas contra a empresa e a ausência de complexidade da causa. Em relação ao percentual a ser arbitrado, o § 2º do art. 791-A da CLT estabelece os parâmetros a serem observados, verbis: "[...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." In casu, observando-se tais parâmetros dentro do contexto fático probatório dos autos, verifico que a parte recorrente não demonstrou razões para a reforma do julgado, alegando genericamente que a causa não se mostra complexa o suficiente e que o causídico da reclamante recorrida reside na mesma comarca e patrocina muitas causas contra a empresa, critérios desconexos aos termos legais. Assim, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrente em 10% do valor da condenação. Recurso ordinário a que se nega provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Por unanimidade, rejeitar a preliminar. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE FATIMA MARQUES

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001015-68.2022.5.02.0443"

Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Comercial Eloi Chaves Ltda

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Veronica De Fatima Marques