Resultados para "1001347-13.2023.5.02.0342" – Página 180 de 181

Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 329862870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000217-49.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SARA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SARA ALCANTARA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 RECORRENTE: SAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 RECORRENTE: SARA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc915d7 proferida nos autos. ROT 1000217-49.2024.5.02.0472 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): SARA ALCANTARA DA SILVA HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA (SP93953) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2a34f50; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id af73e32). Regular a representação processual (Id 5d0bd93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 59ea4bd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer a reforma do julgamento que deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do reclamante sob a alegação de que não houve prova da condição de miserabilidade. Requer, também, o afastamento da suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários devidos em favor de seu advogado. À análise. Quanto à justiça gratuita, por se tratar de ação proposta sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria é tratada segundo dispõem os atuais parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT combinados com o parágrafo 3º art. 99 do CPC, abaixo transcritos, sendo que a parte que não se enquadra nas duas hipóteses legais de miserabilidade presumida, ainda pode obter o benefício da Justiça Gratuita, comprovando que a sua condição atual o impeça de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. A primeira hipótese legal de miserabilidade presumida é a do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, em que o postulante, pessoa natural, recebe salário inferior ao valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, cujo texto legal é no seguinte teor: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recebendo salário superior ao limite legal do citado parágrafo 3º, o postulante, repito pessoa natural, ainda pode contar com a presunção de miserabilidade apresentando declaração de hipossuficiência, a qual tem presunção de veracidade, nos termos do parágrafo 3º art. 99 do CPC, segunda hipótese de miserabilidade presumida. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A rigor, a declaração de pobreza traz apenas uma presunção do estado de insuficiência de recursos que poderia ser elidida pelos demais elementos constantes dos autos. Se os elementos dos autos afastassem a segunda presunção legal (declaração de pobreza), o postulante ainda pode fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita se comprovar que o pagamento dos valores das despesas processuais é de tamanha grandeza que pode causar insuficiência de recursos para sua subsistência e de sua família, nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT acima citado. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Para fazer jus benefício, nos termos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, quando os elementos dos autos não corroboram a declaração de pobreza, o postulante deve demonstrar que o pagamento das despesas processuais vai lhe causar transtornos em sua subsistência, gerando insuficiência de recursos para pagamento das despesas básicas pessoais e de sua família, juntando aos autos os documentos pertinentes. Sobre o assunto, o Tribunal Pleno do C. TST, em sessão realizada em 16/12/2024, fixou a seguinte tese no Tema nº 21 de Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos, que versa sobre gratuidade de justiça e critérios de concessão após a Lei nº 13.467/2017: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a reclamante, além de receber valor inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 1.829,16, conforme holerite de f. 48), apresentou declaração de hipossuficiência (f. 24), motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício, já que a impugnação da reclamada não vem acompanhada de nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado da reclamada, constata-se, da leitura dos fundamentos do v. acórdão do STF na ADIN 5766, que o "caput" do art. 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional e dele consta o seguinte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De modo que, tenho que após o advento da Lei 13.467/2017, toda parte, quer autor, quer réu, que venha a sucumbir no objeto da pretensão inicial será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Na verdade, na análise do art. 791-A da CLT, a inconstitucionalidade constatada pelo Supremo Tribunal Federal, não foi na condenação em si do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas sim a exigibilidade do seu pagamento de forma automática, com a presunção da superação da insuficiência de recursos, apenas pelo simples fato de ter obtido crédito na demanda principal ou em outro processo. Para que possa ser exigido o pagamento dos honorários de sucumbência do beneficiário da Justiça Gratuita, o credor deve requerer a revogação do benefício e provar que a situação de insuficiência de recursos que deu origem à concessão do benefício da gratuidade não existe mais, portanto, não é qualquer crédito judicial que se reveste dessa condição. E foi em razão disso que o Supremo Tribunal Federal considerou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT inconstitucional. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tenho que o item 1 da Ementa do v. acórdão do STF na ADIN 5766 deixa evidente que não é a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita que foi declarada inconstitucional, mas sim a perda da condição de beneficiário de forma presumida, automática, apenas em razão de obter crédito na demanda proposta ou em outra demanda judicial em seu nome. Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Faço nota, ainda, que a tese que prevaleceu no tocante a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi do Ministro Alexandre de Moraes, que se deu nos seguintes termos: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Desse modo, tenho que o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado em honorários de sucumbência, o que não pode acontecer é se afastar automaticamente o benefício da gratuidade apenas e tão somente pelo fato de receber crédito nessa ou em outra demanda judicial. Assim, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor do advogado da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALCANTARA DA SILVA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Das Damas De Caridade e outros x Associacao Beneficente Sao Vicente De Paulo De Cruz Alta e outros

ID: 256253943

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020095-25.2023.5.04.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRAGA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FOCHESATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA TASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANIR BRANDAO DRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANVERSA ANTONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68976ad proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA RECURSO DE: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id c6bc0c8,0185d65; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 7529ccf). Representação processual regular (id 8554f76). Preparo dispensado (id 48cb215). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (ID. 48cb215 - Pág. 13), inexistindo insurgência recursal no aspecto. Desse modo, é incontroversa a incorreção nos depósitos da parcela. Além disso, como pontuado em sentença, também é incontroverso (pois sequer é negado pela recorrente) que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Saliento que, ao contrário do que alega a recorrente, as irregularidades cometidas eram contemporâneas ao ajuizamento da presente ação (em 09.02.2023), pois, a título de exemplo, o pagamento integral do salário de janeiro de 2023 foi efetuado somente em 24.02.2023 (comprovante - ID. 8034cba), após o ajuizamento da presente demanda, portanto. O art. 483 da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador pratica falta grave, autorizando com isso o empregado a dar fim à relação de emprego. É inegável que a conduta do empregador deve ser grave o suficiente para tornar inexigível a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro. A gravidade da falta, por sua vez, pressupõe a existência de prova robusta. Nesse contexto, o atraso reiterado no pagamento dos salários, assim como no recolhimento do FGTS, caracteriza o descumprimento da principal obrigação patronal e suficiente para formar convicção quanto à falta grave tipificada no art. 483, "d", da CLT, pelo que cumpre a manutenção da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 05.02.2023. A reiteração da conduta da reclamada preenche o requisito da imediatidade, cumprindo acrescer que o salário é, via-de-regra, a fonte de sustento principal do trabalhador, único que terá condição de avaliar em que momento os atrasos reiterados serão suficientes a fundamentar sua decisão de abrir mão de seu emprego. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA . DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (sublinhei, RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras e intervalo intrajornada, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "1. DA RESCISÃO INDIRETA. DO DISTINGUISHING". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, dado o sentimento de angústia provocado no empregado que se vê impossibilitado de prover suas necessidades básicas e de honrar os seus compromissos financeiros. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 104 deste TRT4, in verbis: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Além disso, esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais por atraso reiterado dos salários, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. No que se refere ao atraso das parcelas rescisórias, a decisão da Turma contraria a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento parcial ao recurso quanto ao tópico "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO DISTINGUISHING." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que em tópico anterior foi mantida a nulidade da escala de trabalho 12x36, não incide ao caso o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e sim o item II da Súmula 60 do TST e a Súmula 92 deste Tribunal, respectivamente: Súmula no 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 92 - TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, também deve ser observada a redução da hora noturna para essas horas. É devido, portanto, o adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã durante o período em que a reclamante laborou das 19h às 07h, inclusive com a observância da redução da hora noturna para a contagem de tais horas. Destaco que há incidência do adicional noturno e da hora ficta reduzida na hipótese de jornada mista preponderantemente noturna, assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS AO LABOR NOTURNO. INÍCIO DA JORNADA APÓS ÀS 22H. JORNADA MISTA. A controvérsia gira em torno do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h, sendo que o início da jornada era às 00h e o término às 6h, ou seja, jornada mista. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2031-17.2011.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2019). (grifei) "[...] ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do entendimento traçado na Súmula no 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Esta Corte já decidiu que o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22h, como no caso dos autos das 23h45min às 07h35min, não afasta do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno em prorrogação de jornada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11404-31.2016.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/04/2019). (grifei) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI No 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA No 60, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, o direito do empregado ao adicional noturno quando há prorrogação da jornada no período noturno para o diurno. Com efeito, a Súmula no 60, item II, desta Corte dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT. (ex-OJ no 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Por outro lado, esta Subseção vem adotando o entendimento de que o item II da Súmula no 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como no caso dos autos. Assim, registrado no acórdão embargado que o reclamante trabalhava das 00h às 8h, é devido o adicional noturno sobre as horas posteriores às cinco horas da manhã. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/6/2015.) (grifei) No caso, os cartões-ponto da contratualidade (ID. c4358d1 e seguintes) demonstram que a reclamante, nos períodos em que exerceu a escala 12x36, cumpria jornada normal de trabalho das 19h às 7h, ou seja, em horário preponderantemente noturno. Dessa forma, em tais períodos a autora faz jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã, observada a redução ficta da hora noturna, com os reflexos já definidos na sentença. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, tendo em vista seus fundamentos, não representa violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA - SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA - ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Das Damas De Caridade e outros x Associacao Beneficente Sao Vicente De Paulo De Cruz Alta e outros

ID: 256253953

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020095-25.2023.5.04.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRAGA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FOCHESATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE COSTA TASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANIR BRANDAO DRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANVERSA ANTONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68976ad proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA RECURSO DE: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id c6bc0c8,0185d65; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 7529ccf). Representação processual regular (id 8554f76). Preparo dispensado (id 48cb215). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (ID. 48cb215 - Pág. 13), inexistindo insurgência recursal no aspecto. Desse modo, é incontroversa a incorreção nos depósitos da parcela. Além disso, como pontuado em sentença, também é incontroverso (pois sequer é negado pela recorrente) que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Saliento que, ao contrário do que alega a recorrente, as irregularidades cometidas eram contemporâneas ao ajuizamento da presente ação (em 09.02.2023), pois, a título de exemplo, o pagamento integral do salário de janeiro de 2023 foi efetuado somente em 24.02.2023 (comprovante - ID. 8034cba), após o ajuizamento da presente demanda, portanto. O art. 483 da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador pratica falta grave, autorizando com isso o empregado a dar fim à relação de emprego. É inegável que a conduta do empregador deve ser grave o suficiente para tornar inexigível a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro. A gravidade da falta, por sua vez, pressupõe a existência de prova robusta. Nesse contexto, o atraso reiterado no pagamento dos salários, assim como no recolhimento do FGTS, caracteriza o descumprimento da principal obrigação patronal e suficiente para formar convicção quanto à falta grave tipificada no art. 483, "d", da CLT, pelo que cumpre a manutenção da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 05.02.2023. A reiteração da conduta da reclamada preenche o requisito da imediatidade, cumprindo acrescer que o salário é, via-de-regra, a fonte de sustento principal do trabalhador, único que terá condição de avaliar em que momento os atrasos reiterados serão suficientes a fundamentar sua decisão de abrir mão de seu emprego. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA . DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (sublinhei, RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras e intervalo intrajornada, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "1. DA RESCISÃO INDIRETA. DO DISTINGUISHING". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, dado o sentimento de angústia provocado no empregado que se vê impossibilitado de prover suas necessidades básicas e de honrar os seus compromissos financeiros. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 104 deste TRT4, in verbis: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Além disso, esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais por atraso reiterado dos salários, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. No que se refere ao atraso das parcelas rescisórias, a decisão da Turma contraria a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento parcial ao recurso quanto ao tópico "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO DISTINGUISHING." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que em tópico anterior foi mantida a nulidade da escala de trabalho 12x36, não incide ao caso o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e sim o item II da Súmula 60 do TST e a Súmula 92 deste Tribunal, respectivamente: Súmula no 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 92 - TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, também deve ser observada a redução da hora noturna para essas horas. É devido, portanto, o adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã durante o período em que a reclamante laborou das 19h às 07h, inclusive com a observância da redução da hora noturna para a contagem de tais horas. Destaco que há incidência do adicional noturno e da hora ficta reduzida na hipótese de jornada mista preponderantemente noturna, assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS AO LABOR NOTURNO. INÍCIO DA JORNADA APÓS ÀS 22H. JORNADA MISTA. A controvérsia gira em torno do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h, sendo que o início da jornada era às 00h e o término às 6h, ou seja, jornada mista. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2031-17.2011.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2019). (grifei) "[...] ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do entendimento traçado na Súmula no 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Esta Corte já decidiu que o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22h, como no caso dos autos das 23h45min às 07h35min, não afasta do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno em prorrogação de jornada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11404-31.2016.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/04/2019). (grifei) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI No 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA No 60, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, o direito do empregado ao adicional noturno quando há prorrogação da jornada no período noturno para o diurno. Com efeito, a Súmula no 60, item II, desta Corte dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT. (ex-OJ no 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Por outro lado, esta Subseção vem adotando o entendimento de que o item II da Súmula no 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como no caso dos autos. Assim, registrado no acórdão embargado que o reclamante trabalhava das 00h às 8h, é devido o adicional noturno sobre as horas posteriores às cinco horas da manhã. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/6/2015.) (grifei) No caso, os cartões-ponto da contratualidade (ID. c4358d1 e seguintes) demonstram que a reclamante, nos períodos em que exerceu a escala 12x36, cumpria jornada normal de trabalho das 19h às 7h, ou seja, em horário preponderantemente noturno. Dessa forma, em tais períodos a autora faz jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã, observada a redução ficta da hora noturna, com os reflexos já definidos na sentença. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, tendo em vista seus fundamentos, não representa violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA - ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002047-19.2013.4.01.3300

ID: 311453233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002047-19.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICIA MARGARIDA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002047-19.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002047-19.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002047-19.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002047-19.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LICIA MARGARIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002047-19.2013.4.01.3300 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: LICIA MARGARIDA RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acórdão, que deu provimento à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal, com antecipação dos efeitos da tutela. Nas razões recursais, o embargante alega, inicialmente, a existência de omissão no acórdão quanto à decadência do direito invocado pela parte autora. Sustenta que, tendo a ação sido ajuizada em 2013 para discutir a cessação do benefício de pensão por morte concedido em 05/05/1984, operou-se a decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Argumenta que, segundo entendimento consolidado do STJ, o prazo decadencial se aplica tanto à concessão quanto ao indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário. Enfatiza que a contagem do prazo decadencial teve início em 28/06/1997, data da vigência da Medida Provisória n° 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à aplicação da norma vigente à época do óbito (em 1977), especificamente os artigos 39, “b”, da LOPS e 125, II, do Decreto nº 83.080/79, os quais determinavam a extinção do direito à pensão em caso de novo casamento da pensionista. Argumenta que, com o novo matrimônio da autora, presumia-se extinta sua condição de dependente, sendo ônus da parte autora comprovar a manutenção da dependência econômica — ônus não cumprido, segundo a autarquia. Destaca jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região corroborando tal entendimento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, com o reconhecimento da decadência e da ausência de requisitos legais para o restabelecimento da pensão, resultando na improcedência do pedido inicial. Alternativamente, pleiteia o enfrentamento expresso das teses e dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002047-19.2013.4.01.3300 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: LICIA MARGARIDA RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito da embargante consiste em obter o reconhecimento dos vícios apontados para fins de reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato de cessação do benefício e a extinção da pensão por morte em razão do novo casamento da autora, com base na legislação vigente à época do óbito, requerendo efeitos modificativos ou, alternativamente, o prequestionamento das matérias apontadas. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC e utiliza como base argumentativa a existência de omissão quanto à aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato administrativo previdenciário, bem como omissão e contradição acerca da necessidade de comprovação de ausência de melhoria econômica em caso de novo casamento da pensionista, conforme excepcionado pela Súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato administrativo previdenciário. Anoto que, embora o INSS não tenha suscitado a omissão referente ao prazo decadencial mencionado, em sede de recurso de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, acolho os embargos com o intuito de esclarecer o ponto omisso. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a decadência arguida pelo embargante. Esclareço, por oportuno, que o acolhimento dos presentes embargos nesse ponto dá-se sem efeitos modificativos, não se alterando o resultado do julgamento anterior, apenas complementando a fundamentação omissa. Quanto à alegação de omissão e contradição acerca da necessidade de comprovação de ausência de melhoria econômica em caso de novo casamento da pensionista, conforme excepcionado pela Súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos, anoto que, de acordo com a jurisprudência, a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Por outro lado, a contradição impugnável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada, e não a divergência entre a parte e o julgador sobre a correta interpretação a ser dada à lei (EDcl na Pet n. 15.830/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023. Resta verificar se, de fato, existe omissão e contradição na decisão colegiada recorrida (ID 381761124, fls. 194 a 196). Antes de prosseguir, cito a ementa do decisum recorrido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHORIA FINANCEIRA. TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em razão da autora ter contraído novo matrimônio. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo do óbito do(a) instituidor(a) (v. Súmula 340/STJ). 3, Tendo em vista que o falecimento do esposo do autor ocorreu em 12/04/1977 (fl.21), aplicam-se os preceitos da Lei Orgânica da Previdência Social, e conforme art. 39, desta lei: “Art. 39. A quota de pensão se extingue: a) por morte do pensionista; b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino; c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos comptetem 18 (dezoito) anos de idade; d) para as fiihas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade; e) para a pessoa do sexo masculino designada na forma do § 1° do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade; f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez. 4. Assim, se o óbito ocorreu até 05.04.1991, aplica-se a regra de que o novo casamento extinguiria a pensão. A partir desta data, já não há essa proibição. 5. A Súmula n° 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR asseverava que "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". 6. A legislação de regência à época do óbito deve ser interpretada à luz da jurisprudência desta mesma época, que, no caso, permitia uma flexibilização da norma restritiva acima indicada, admitindo a manutenção da pensão por morte na hipótese de se demonstrar que inexistiu melhoria da situação econômica da pensionista. 7. No caso em testilha, a autora não contestou que contraiu novo matrimônio (fl.157/158). 8. Quanto à situação econômica da autora não há evidencia de melhora financeira. A autora recebe uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, além da pensão por morte do falecido marido também no patamar de um salário mínimo. Destarte, deve ser restabelecida a pensão por morte cessada. 10. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2° do CPC/15. 11. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 12. Apelação provida para determinar o restabelecimento da pensão por morte desde a data da cessação indevida, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada concedida. Quanto à alegação de omissão, o acórdão embargado examinou a questão da cessação do benefício em razão do novo casamento, reconhecendo que a autora não demonstrou melhora financeira e, portanto, manteve o direito à pensão. No que se refere à contradição, o acórdão embargado explicitamente enfrentou a questão da legislação aplicável ao tempo do óbito do instituidor do benefício (1977), reconhecendo a aplicação da LOPS e a interpretação contemporânea firmada na Súmula 170 do TFR. Restou assentado que "Quanto à situação econômica da autora não há evidencia de melhora financeira. A autora recebe uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, além da pensão por morte do falecido marido também no patamar de um salário mínimo. Destarte, deve ser restabelecida a pensão por morte cessada." Não há, pois, contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, mas apenas insurgência do INSS contra o próprio mérito da decisão embargada, insuscetível de correção por meio dos aclaratórios. Nesse sentido está a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400/DF, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, unânime, PJe 1º/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3. Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4. Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5. Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6. Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8. Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400/DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, unânime, PJe 10/05/2023). Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão na fundamentação da decisão quanto ao prazo decadencial para revisão do ato administrativo previdenciário. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002047-19.2013.4.01.3300 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: LICIA MARGARIDA RODRIGUES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA E NOVO CASAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DO INSS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, com antecipação dos efeitos da tutela, observada a prescrição quinquenal. A autarquia alegou omissão quanto à decadência do direito e à aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, bem como apontou contradição e omissão quanto à necessidade de comprovação de ausência de melhoria econômica em caso de novo casamento da pensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à decadência do direito à revisão do ato administrativo, com base no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, e (ii) saber se houve omissão e contradição no que se refere à comprovação de ausência de melhoria econômica no caso de novo casamento da pensionista, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi parcialmente acolhido para sanar a omissão quanto à decadência do direito à revisão do ato administrativo previdenciário, fundamentando-se no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluem a decadência para o restabelecimento de benefício previdenciário, mesmo após o indeferimento ou cessação do benefício. 4. Em relação ao novo casamento da pensionista, o acórdão embargado já se manifestou sobre a inexistência de melhora econômica, conforme estabelecido pela jurisprudência vigente à época, e rejeitou a alegação de contradição, pois o entendimento foi claramente exposto, sem incoerências. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão quanto à decadência, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento anterior. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 não se aplica ao restabelecimento de benefício previdenciário; 2. O novo casamento da pensionista não extingue o direito à pensão por morte se não houver melhoria econômica da dependente, conforme a jurisprudência da época.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 103; Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997; CF/1988, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13/05/2020; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 03/12/2019; STJ, REsp 1.914.552/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 06/10/2020; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Ramos Sousa e outros x Alessandro Ramos Sousa e outros

ID: 315149358

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-06.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1cea3d proferida nos autos. ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO RAMOS SOUSA RODRIGO GONCALVES RAPOSO (SP326052) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ALESSANDRO RAMOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4a84e30; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id e177f08). Regular a representação processual (Id bbfacb1). Preparo dispensado (Id 59868d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que "os valores atribuídos a cada um dos pedidos tratam-se de mera estimativa, sem cunho vinculativo", e que a apuração dos haveres deve ocorrer em liquidação de sentença. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "O valor atribuído à causa encontra-se adequado à quantificação dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC/2015, sendo que os cálculos de liquidação devem espelhar o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, tendo a autora discriminado os valores que entende devidos em relação a cada pleito. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT estabelece que sejam indicados valores aos pedidos iniciais, tratando-se, portanto, de mera estimativa, o que foi feito pelo autor nos autos, que discriminou o montante que entende devido em relação aos pleitos possíveis de serem liquidados. A prevalência ou não de certos pedidos e respectivos parâmetros, nos termos requeridos em petição inicial, é matéria cuja apreciação deve acontecer em momento oportuno, quando serão decididos e quantificados, com a necessária precisão, bem como feitos os ajustes necessários, de modo que os valores atribuídos na inicial não limitam a liquidação. Por tais razões, REJEITO a arguição da ré." (fl. 824-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que o julgado acima apenas ilustra o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): Sustenta que o adicional convencional previsto para as horas extras também deve ser aplicado para as horas intervalares. Consta do v. acórdão: "3 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (apreciação conjunta dos recursos): Na petição inicial, o autor informou que executava jornada de trabalho em escala 6x1, das 12h40 às 23h/23h30, com 30/40 minutos de intervalo, e em todos os feriados, sem folga compensatória. A reclamada, em defesa, apresentou espelhos de ponto do autor, os quais contêm anotações variáveis de entrada e saída, bem como fruição do intervalo para refeição e descanso (vide fls. 532 e seg-pdf), motivo pelo qual o ônus da prova acerca da invalidade dos registros cabia ao autor (artigo 74, parágrafo 2º e 818, inciso I da CLT e Súmula 338, I do C. TST). O autor, em depoimento pessoal, disse : "Que trabalhava das 12:40 às 23/23:30, em escala 6x1; que registrava controle de jornada, porém não corretamente; que tinha de 30 a 40 minutos de intervalo; que o controle de jornada era feito com crachá, mas só podia registrar a hora que mandavam; que apenas podia registrar entrada a partir das 14h; que tinha que registrar a saída às 22:20/22:30/22:40; que registrava o intervalo também sob orientação, com duração de 1h; que nunca conseguia fazer 1h de intervalo por causa da demanda de trabalho; que o ponto ficava em uma das entradas da reclamada; que o crachá servia exclusivamente para bater o ponto; que não passava por catraca para entrar no estabelecimento nem no seu setor; que trabalhou em feriados; que registrava corretamente todos os dias trabalhados, mas os horários não eram corretos; que recebeu pelos feriados que trabalhou; que não se fazia uso de banco de horas..." (fl. 793-pdf). E a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo autor, e que com ele trabalhou de 2017 a julho de 2024, disse que a partir de 2021 se ativou das 13h30 às 23h/23h30, que em 2022 ficou afastada por motivo de doença e licença maternidade, e em 2024 se ativou das 05h às 16h, mas via o autor chegando às 12h40, que o autor chegava e não batia o ponto, registrando o início da jornada posteriormente, e não podia registrar o horário efetivamente trabalhado. Quanto ao intervalo não presenciava o autor usufruindo, mas o viu se alimentando e retornando ao trabalho (fls. 794/795-pdf). Logo, a prova oral colhida afasta os registros contidos nos espelhos de ponto, motivo pelo qual entendo pela manutenção da jornada fixada pela Origem ("Fixo, portanto, que o autor laborou na escala 6x1, das 12h40 às 23h15 (em média), com 35 minutos de intervalo intrajornada (também em média). Fixo, ainda, que nos meses de setembro de 2022, abril, outubro e novembro de 2023 o reclamante cobriu férias de outros colaboradores, períodos em que trabalhou das 22h às 9h, com 35 minutos de intervalo, na escala 6x1!" (fl. 860-pdf)). A jornada de trabalho ora mantida observa os limites da petição inicial e do depoimento pessoal do autor. Indevida a pretensão do autor de dobras pelo labor em feriados, pois em juízo informou que recebeu pelo trabalho em tais dias. Ante a jornada de trabalho fixada e ora mantida, restam devidas horas extras pela extrapolação dos limites diário e semanal, e adicional noturno, ante labor no turno noturno. O período suprimido do intervalo intrajornada deverá ser pago com acréscimo de 50% e não com adicional normativo, ante previsão do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, o conjunto probatório confirma que o autor laborava de forma continua e habitual em câmara fria (resfriados e congelados), fazendo jus ao intervalo para recuperação térmica nesses dias. Nos termos do artigo 235 da CLT o labor habitual/contínuo em câmara fria dá ensejo ao referido intervalo, não sendo necessário que o empregado permaneça ininterruptamente no interior da câmara fria por 1h40 a fim de fazer jus ao intervalo. A exigência é de labor continuo e não ininterrupto. O artigo 253 da CLT dispõe que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Na verdade, o intervalo para recuperação térmica é devido ao empregado que se ativa em ambiente artificialmente frio, como medida de proteção a saúde do trabalhador (artigo 7º, XXII, da CF e artigo 157 da CLT), motivo pelo qual eventual neutralização do agente insalubre não o afasta. Tal entendimento está consolidado na Súmula 438 do C. TST ("SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Nesse sentido, cito o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da ré, no sentido de que "a parte recorrida utiliza equipamentos de proteção suficientes para neutralizar eventuais agentes nocivos à saúde", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual , "levando-se em consideração as informações contidas nas provas técnicas e diante da ausência de provas de regular concessão dos EPIs aptos a elidir os agentes nocivos verificados (frio e ruído)", deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra. 2.2. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que nem mesmo a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As assertivas recursais da ré, no sentido de total validade do regime de compensação semanal e do banco de horas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a reclamada não apresentou o instrumento específico de regulamentação do banco de horas, conforme exigido nas normas coletivas, de modo que este sistema de compensação de jornada não se aperfeiçoou validamente". 3.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. As ponderações recursais da ré, no sentido de que o benefício em questão não é pago em contraprestação pelo serviço, mas sim, como prêmio pela assiduidade no labor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "analisando os recibos de salário apresentados pela reclamada (...), constata-se que do período de 15.08.2015 até 10.11.2017, as verbas não foram pagas tão somente nos meses de fevereiro e maio/2016 e abril e junho/2017", pelo que, "ante a habitualidade do pagamento da parcela denominada prêmio assiduidade no período objeto da condenação, escorreita a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba". 4.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Enfatiza a reclamada que "houve afronta ao disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca". 5.2. Constata-se pela simples leitura da decisão recorrida que foi mantida a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 5.3. Portanto, a análise do recurso, na fração de interesse, resta prejudicada, em razão da ausência de sucumbência da recorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-269-62.2020.5.23.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (destaquei). Logo, devido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo intrajornada será acrescido do adicional de 50%, e não do acréscimo normativo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região (processo nº 0101048-93.2019.5.01.0030), viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve ser aplicado o adicional convencional de horas extras para o pagamento das horas relativas ao intervalo suprimido. Eis o teor do aresto-paradigma: "[...] Diante disso, constatada a supressão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da pausa como hora extra, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Não merece reparo o sentenciado, no particular. Em relação ao adicional a ser aplicado, o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT contém dicção semelhante àquela prevista no art. 7º, XVI da CF/88, como se observa: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) §4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Apesar do texto constitucional prever um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o labor extraordinário não se olvida a possibilidade de pactuação, por norma coletiva, de percentual maior para a sobrejornada. Dessa forma, possuindo redação semelhante e considerando que as horas de descanso reduzidas são pagas como extras, entendimento semelhante deve ser aplicado no caso de supressão do intervalo intrajornada. No caso dos autos, a convenção coletiva da categoria (Id f3e284e -Pág. 4) prevê, em dispositivo que se repete nas normas coletivas posteriores (Ids 1763b05 - Pág.3), o pagamento das horas extras prestadas de segunda a sábado com adicional de 70% (setenta por cento). Diante disso, considerando ser a norma coletiva mais benéfica ao empregado, impõe-se a aplicação do adicional convencional de 70% (setenta por cento) em relação às horas extras a serem pagas em razão da redução da pausa para descanso deferidas em sentença". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que "o simples fato do Recorrente se submeter às más condições de trabalho por 05 (cinco) anos, de forma alguma, tem o condão de afastar a justa causa patronal", pois o obreiro possui o temor do desemprego, o qual se soma à sua condição de hipossuficiente. Aduz, ainda, que o labor em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional, constitui "um claro e evidente descumprimento dos termos do contrato de trabalho". Consta do v. acórdão: "7 - Rescisão indireta Entende a reclamada que não é caso de manutenção da rescisão indireta, pois o autor não esteve exposto a insalubridade e as horas extras foram pagas. A Origem entendeu que o inadimplemento de adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada implicou em falta grave patronal. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade e taxatividade. Tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a gravidade e a imediatidade. Isso porque o autor executou a mesma jornada de trabalho e se ativou nas mesmas condições desde a admissão (em 07/10/2019) e a demanda foi distribuída apenas em 20/03/2023, portanto após diversos anos trabalhando no mesmo horário e no mesmo ambiente. Outrossim, não se verifica a necessária gravidade em razão da jornada de trabalho executada a justificar a caracterizar a falta grave patronal. Portanto, entendo pelo afastamento do pedido de rescisão indireta, reputando-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Note-se que o autor interrompeu a prestação de serviços em 19/02/2024, o que fundamenta a rescisão a pedido do empregado. Consigno, por entender oportuno, que indevida a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias devidas, pois a ruptura contratual foi reconhecida apenas em sentença e o ajuizamento de demanda com pedido de rescisão indireta, ainda que não reconhecida, supre a comunicação do aviso prévio pelo empregado, conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022) (destaquei). Desse modo, afasto a condenação em aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Reformo em parte." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Nesse sentido: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ALESSANDRO RAMOS SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Ramos Sousa e outros x Alessandro Ramos Sousa e outros

ID: 315149388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000430-06.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAMOS SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ALESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO RAMOS SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1cea3d proferida nos autos. ROT 1000430-06.2024.5.02.0068 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO RAMOS SOUSA RODRIGO GONCALVES RAPOSO (SP326052) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: ALESSANDRO RAMOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4a84e30; recurso apresentado em 01/05/2025 - Id e177f08). Regular a representação processual (Id bbfacb1). Preparo dispensado (Id 59868d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que "os valores atribuídos a cada um dos pedidos tratam-se de mera estimativa, sem cunho vinculativo", e que a apuração dos haveres deve ocorrer em liquidação de sentença. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "O valor atribuído à causa encontra-se adequado à quantificação dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC/2015, sendo que os cálculos de liquidação devem espelhar o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, tendo a autora discriminado os valores que entende devidos em relação a cada pleito. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT estabelece que sejam indicados valores aos pedidos iniciais, tratando-se, portanto, de mera estimativa, o que foi feito pelo autor nos autos, que discriminou o montante que entende devido em relação aos pleitos possíveis de serem liquidados. A prevalência ou não de certos pedidos e respectivos parâmetros, nos termos requeridos em petição inicial, é matéria cuja apreciação deve acontecer em momento oportuno, quando serão decididos e quantificados, com a necessária precisão, bem como feitos os ajustes necessários, de modo que os valores atribuídos na inicial não limitam a liquidação. Por tais razões, REJEITO a arguição da ré." (fl. 824-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que o julgado acima apenas ilustra o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): Sustenta que o adicional convencional previsto para as horas extras também deve ser aplicado para as horas intervalares. Consta do v. acórdão: "3 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (apreciação conjunta dos recursos): Na petição inicial, o autor informou que executava jornada de trabalho em escala 6x1, das 12h40 às 23h/23h30, com 30/40 minutos de intervalo, e em todos os feriados, sem folga compensatória. A reclamada, em defesa, apresentou espelhos de ponto do autor, os quais contêm anotações variáveis de entrada e saída, bem como fruição do intervalo para refeição e descanso (vide fls. 532 e seg-pdf), motivo pelo qual o ônus da prova acerca da invalidade dos registros cabia ao autor (artigo 74, parágrafo 2º e 818, inciso I da CLT e Súmula 338, I do C. TST). O autor, em depoimento pessoal, disse : "Que trabalhava das 12:40 às 23/23:30, em escala 6x1; que registrava controle de jornada, porém não corretamente; que tinha de 30 a 40 minutos de intervalo; que o controle de jornada era feito com crachá, mas só podia registrar a hora que mandavam; que apenas podia registrar entrada a partir das 14h; que tinha que registrar a saída às 22:20/22:30/22:40; que registrava o intervalo também sob orientação, com duração de 1h; que nunca conseguia fazer 1h de intervalo por causa da demanda de trabalho; que o ponto ficava em uma das entradas da reclamada; que o crachá servia exclusivamente para bater o ponto; que não passava por catraca para entrar no estabelecimento nem no seu setor; que trabalhou em feriados; que registrava corretamente todos os dias trabalhados, mas os horários não eram corretos; que recebeu pelos feriados que trabalhou; que não se fazia uso de banco de horas..." (fl. 793-pdf). E a única testemunha ouvida em juízo, apresentada pelo autor, e que com ele trabalhou de 2017 a julho de 2024, disse que a partir de 2021 se ativou das 13h30 às 23h/23h30, que em 2022 ficou afastada por motivo de doença e licença maternidade, e em 2024 se ativou das 05h às 16h, mas via o autor chegando às 12h40, que o autor chegava e não batia o ponto, registrando o início da jornada posteriormente, e não podia registrar o horário efetivamente trabalhado. Quanto ao intervalo não presenciava o autor usufruindo, mas o viu se alimentando e retornando ao trabalho (fls. 794/795-pdf). Logo, a prova oral colhida afasta os registros contidos nos espelhos de ponto, motivo pelo qual entendo pela manutenção da jornada fixada pela Origem ("Fixo, portanto, que o autor laborou na escala 6x1, das 12h40 às 23h15 (em média), com 35 minutos de intervalo intrajornada (também em média). Fixo, ainda, que nos meses de setembro de 2022, abril, outubro e novembro de 2023 o reclamante cobriu férias de outros colaboradores, períodos em que trabalhou das 22h às 9h, com 35 minutos de intervalo, na escala 6x1!" (fl. 860-pdf)). A jornada de trabalho ora mantida observa os limites da petição inicial e do depoimento pessoal do autor. Indevida a pretensão do autor de dobras pelo labor em feriados, pois em juízo informou que recebeu pelo trabalho em tais dias. Ante a jornada de trabalho fixada e ora mantida, restam devidas horas extras pela extrapolação dos limites diário e semanal, e adicional noturno, ante labor no turno noturno. O período suprimido do intervalo intrajornada deverá ser pago com acréscimo de 50% e não com adicional normativo, ante previsão do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Quanto ao intervalo para recuperação térmica, o conjunto probatório confirma que o autor laborava de forma continua e habitual em câmara fria (resfriados e congelados), fazendo jus ao intervalo para recuperação térmica nesses dias. Nos termos do artigo 235 da CLT o labor habitual/contínuo em câmara fria dá ensejo ao referido intervalo, não sendo necessário que o empregado permaneça ininterruptamente no interior da câmara fria por 1h40 a fim de fazer jus ao intervalo. A exigência é de labor continuo e não ininterrupto. O artigo 253 da CLT dispõe que: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." Na verdade, o intervalo para recuperação térmica é devido ao empregado que se ativa em ambiente artificialmente frio, como medida de proteção a saúde do trabalhador (artigo 7º, XXII, da CF e artigo 157 da CLT), motivo pelo qual eventual neutralização do agente insalubre não o afasta. Tal entendimento está consolidado na Súmula 438 do C. TST ("SÚMULA N.º 438 -INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Nesse sentido, cito o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da ré, no sentido de que "a parte recorrida utiliza equipamentos de proteção suficientes para neutralizar eventuais agentes nocivos à saúde", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual , "levando-se em consideração as informações contidas nas provas técnicas e diante da ausência de provas de regular concessão dos EPIs aptos a elidir os agentes nocivos verificados (frio e ruído)", deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A concessão do intervalo para recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 consiste em medida que tem o escopo de assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Nesse sentido, a supressão do intervalo acarreta o pagamento como hora extra. 2.2. Ademais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que nem mesmo a exposição intermitente a agente insalubre não é suficiente para elidir o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3 . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. As assertivas recursais da ré, no sentido de total validade do regime de compensação semanal e do banco de horas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a reclamada não apresentou o instrumento específico de regulamentação do banco de horas, conforme exigido nas normas coletivas, de modo que este sistema de compensação de jornada não se aperfeiçoou validamente". 3.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.2. As ponderações recursais da ré, no sentido de que o benefício em questão não é pago em contraprestação pelo serviço, mas sim, como prêmio pela assiduidade no labor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "analisando os recibos de salário apresentados pela reclamada (...), constata-se que do período de 15.08.2015 até 10.11.2017, as verbas não foram pagas tão somente nos meses de fevereiro e maio/2016 e abril e junho/2017", pelo que, "ante a habitualidade do pagamento da parcela denominada prêmio assiduidade no período objeto da condenação, escorreita a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba". 4.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. Enfatiza a reclamada que "houve afronta ao disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, tal como dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a expressão sucumbência parcial estabelecida no artigo 791-A consolidado (após Lei 13.467/2017), é cristalina ao estabelecer que a parte que não obtém a procedência total dos seus pedidos, caracterizando uma sucumbência parcial, deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca". 5.2. Constata-se pela simples leitura da decisão recorrida que foi mantida a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 5.3. Portanto, a análise do recurso, na fração de interesse, resta prejudicada, em razão da ausência de sucumbência da recorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-269-62.2020.5.23.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (destaquei). Logo, devido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, como indicado em sentença. Reformo em parte, apenas para fixar que o intervalo intrajornada será acrescido do adicional de 50%, e não do acréscimo normativo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região (processo nº 0101048-93.2019.5.01.0030), viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve ser aplicado o adicional convencional de horas extras para o pagamento das horas relativas ao intervalo suprimido. Eis o teor do aresto-paradigma: "[...] Diante disso, constatada a supressão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da pausa como hora extra, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Não merece reparo o sentenciado, no particular. Em relação ao adicional a ser aplicado, o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT contém dicção semelhante àquela prevista no art. 7º, XVI da CF/88, como se observa: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) §4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Apesar do texto constitucional prever um adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o labor extraordinário não se olvida a possibilidade de pactuação, por norma coletiva, de percentual maior para a sobrejornada. Dessa forma, possuindo redação semelhante e considerando que as horas de descanso reduzidas são pagas como extras, entendimento semelhante deve ser aplicado no caso de supressão do intervalo intrajornada. No caso dos autos, a convenção coletiva da categoria (Id f3e284e -Pág. 4) prevê, em dispositivo que se repete nas normas coletivas posteriores (Ids 1763b05 - Pág.3), o pagamento das horas extras prestadas de segunda a sábado com adicional de 70% (setenta por cento). Diante disso, considerando ser a norma coletiva mais benéfica ao empregado, impõe-se a aplicação do adicional convencional de 70% (setenta por cento) em relação às horas extras a serem pagas em razão da redução da pausa para descanso deferidas em sentença". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que "o simples fato do Recorrente se submeter às más condições de trabalho por 05 (cinco) anos, de forma alguma, tem o condão de afastar a justa causa patronal", pois o obreiro possui o temor do desemprego, o qual se soma à sua condição de hipossuficiente. Aduz, ainda, que o labor em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional, constitui "um claro e evidente descumprimento dos termos do contrato de trabalho". Consta do v. acórdão: "7 - Rescisão indireta Entende a reclamada que não é caso de manutenção da rescisão indireta, pois o autor não esteve exposto a insalubridade e as horas extras foram pagas. A Origem entendeu que o inadimplemento de adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada implicou em falta grave patronal. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade e taxatividade. Tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a gravidade e a imediatidade. Isso porque o autor executou a mesma jornada de trabalho e se ativou nas mesmas condições desde a admissão (em 07/10/2019) e a demanda foi distribuída apenas em 20/03/2023, portanto após diversos anos trabalhando no mesmo horário e no mesmo ambiente. Outrossim, não se verifica a necessária gravidade em razão da jornada de trabalho executada a justificar a caracterizar a falta grave patronal. Portanto, entendo pelo afastamento do pedido de rescisão indireta, reputando-se que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante. Note-se que o autor interrompeu a prestação de serviços em 19/02/2024, o que fundamenta a rescisão a pedido do empregado. Consigno, por entender oportuno, que indevida a dedução do aviso prévio das verbas rescisórias devidas, pois a ruptura contratual foi reconhecida apenas em sentença e o ajuizamento de demanda com pedido de rescisão indireta, ainda que não reconhecida, supre a comunicação do aviso prévio pelo empregado, conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão final destes autos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, a condenação em apreço não encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022) (destaquei). Desse modo, afasto a condenação em aviso prévio, sua projeção nas demais verbas, multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Reformo em parte." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Nesse sentido: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ALESSANDRO RAMOS SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034489-10.2005.4.01.3400

ID: 300370324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0034489-10.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUDMARCO S/A SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034489-10.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034489-10.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034489-10.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034489-10.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EUDMARCO S/A SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO TIMONER - SP156828-A, JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES - SP146429-A e RICARDO CAMAROTTA ABDO - SP237161-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0034489-10.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (ID 429813112) em face do acórdão (ID 428100963) assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. TERMINAL DO PORTO DE SANTOS. FERROVIA PAULISTA S.A. – FEPASA. UNIÃO FEDERAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES E PEDIDOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA POR COISA JULGADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §3º, CPC/1973, ATUAL ART. 1.013, §3º, NOVO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o julgamento por coisa julgada em ação que pretende o recebimento de valor relativo à armazenagem de mercadorias e sua guarda. 2. Nesta ação, o pedido formulado é o de pagamento, pela União, de quantia correspondente ao armazenamento de mercadorias no período de julho/97 a novembro/2004, enquanto o pedido veiculado na ação nº 234/96 (9ª Vara da Fazenda Pública/SP) movida contra a Ferrovia Paulista S.A. – FEPASA, engloba apenas o período anterior a decretação da pena de perdimento das mercadorias em favor da União. Pedidos distintos. 3. A demanda pretérita que tramitou perante a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo foi ajuizada exclusivamente em face da FEPASA na qualidade de importadora e proprietária das mercadorias, as quais conferiu em armazenagem para a Apelante (EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL (sucedida pela empresa MMR ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.), enquanto esta ação foi ajuizada em face da UNIÃO, em virtude desta ter arrecadado as mercadorias e decretado o perdimento em seu favor, no âmbito de processo administrativo, e ter constituído a Apelante sua depositária. Partes distintas. Inexistência de coisa julgada. Sentença reformada. 4. Na espécie, a causa está madura, reunindo condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, §3º do CPC/1973, atual art. 1.013, §3º, inciso I, do novo CPC. 5. As verbas reclamadas estão sujeitas ao prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, conforme disposto no art. 3º do mencionado Decreto, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, na medida em que os prazos qüinqüenais forem se completando. Já o Enunciado nº 85 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ prescreve que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. Estão prescritas as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior a propositura da demanda. 6. No mérito, a autora/apelante faz jus ao recebimento das despesas de armazenagem de mercadorias abandonadas, em seu estabelecimento, constantes da Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA. 7. Os pagamentos devidos pela Secretaria da Receita Federal, a título de ressarcimento de custos ocorridos pelo armazenamento e guarda de mercadorias abandonadas, sucede a partir do momento em que o Fisco declara o perdimento das mesmas, isto é, quando a propriedade é transferida para a União até a data da sua destinação, por meio de incorporação, doação, leilão ou destruição. Precedentes do TRF3 e STJ. 8. Valores devidos por conta do armazenamento das mercadorias desde a decretação da pena de perdimento até a efetiva retirada, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas, nos termos da Súmula 85 do STJ. 9. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Tendo em vista que houve a prescrição de diversas parcelas, entendo que se configurou a sucumbência recíproca, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes os honorários e as despesas, consoante disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 11. Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu prova pericial. Decisão mantida. 12. Apelação da União. Suposta litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida no ponto. 13. Negado provimento à apelação da União. Apelação da autora provida parcialmente. 14. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus advogados. Deverá a União ressarcir a Autora metade das custas processuais por ela adiantadas, devidamente, corrigidas. A UNIÃO sustenta, em síntese, omissão no julgado considerando que não teria havido “o enfrentamento do disposto nos artigos 18, 19 e 20, todos da Lei nº 9.779/99 e que definem a responsabilidade do importador; do estabelecido sobre a matéria a partir da edição da Lei 8.630/1993, esta sim em consonância com os artigos 175, e 37, inciso XXI, c.c. 21, inciso XII, “f”, da Constituição Federal”. Argumenta que “a aleatoriedade nas ocorrências de abandono de mercadorias sem início do despacho aduaneiro não permite que a execução desses serviços de armazenagem seja feita sem licitação e sem a convenção de um preço pelas partes, antes da execução do serviço. Como em qualquer contrato o pagamento do preço é uma obrigação do contratante e deve ser pactuado pelas partes previamente à execução do serviço. Nos contratos administrativos, essa regra não poderia ser diferente. Não há como a Administração aceitar um preço estipulado livremente entre a parte autora e os depositantes das mercadorias abandonadas sem participar da decisão, ainda mais após a realização do serviço”. Afirma que a previsão contida na Lei nº 9.779/99, explicita o ônus do importador por ocasião do desembaraço aduaneiro. Ressalta que “se existe alguma responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de depósito, essa responsabilidade é única e exclusivamente imputada ao importador, à luz dos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.799/99”. Aponta que o julgado não teria se pronunciado sobre as conseqüências decorrentes do advento da Lei nº 8.630/1993, malgrado, segundo aduz, tenha a União discorrido sobre o tema em seu recurso. Questiona ainda uma suposta fixação de verba honorária desproporcional e exorbitante em desfavor do ente público. Ao final, requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos e providos para que, “sanando-se a omissão apontada, haja manifestação expressa sobre todas as questões legais e constitucionais suscitadas no corpo deste recurso, sobretudo considerada a necessidade de prequestionamento da matéria, com os consectários efeitos infringentes que decorrem dessa apreciação”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 430361057). Alega a apelada que os dispositivos de lei invocados nos embargos não foram mencionados em nenhuma peça processual e, obviamente, não poderiam ter sido tratados no acórdão, que, na sua visão, nada tem de omisso. Afirma que, “lamentavelmente, para viabilizar os embargos, a União alterou a verdade dos fatos, aduzindo que as questões jurídicas ventiladas nos embargos teriam sido tratadas em sua apelação. Chega ao ponto de transcrever passagens destas supostas alegações. Ocorre que aludidos excertos não foram extraídos destes autos e tais temas não foram mencionados nas peças processuais indicadas”. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0034489-10.2005.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Ressalto inicialmente que, tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, pretendendo modificar a convicção dos julgadores para decidir de acordo com o seu entendimento, o que evidentemente é vedado por meio de embargos declaratórios. O Acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado em dispositivos legais, bem como em precedentes sobre o tema oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, que assentam a responsabilidade da União pelo pagamento das tarifas de armazenagem no período compreendido entre a decretação do perdimento e a retirada das mercadorias. A embargante alega que acórdão teria sido omisso ao não se pronunciar expressamente acerca do disposto nos artigos 18, 19 e 20, todos da Lei nº 9.779/99 e Lei nº 8.630/93. Sucede que, como bem anotou a parte apelada/embargada, não há nenhuma menção a tais dispositivos na contestação da União, tampouco em seu recurso de apelação, o qual tratou exclusivamente de uma pretensa condenação da apelada em litigância de má-fé. Nesse contexto, a invocação de tais dispositivos trata-se de inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração, conforme tem decidido esta Corte Regional, nos termos dos seguintes precedentes, colacionados a título ilustrativo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VÌRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. LIMITE TEMPORAL DETERMINADO PELA VIGÊNCIA DA PORTARIA 188/2020. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3. O que se verifica, através da análise da apelação interposta pela embargante, é que a questão tida como omissa não foi anteriormente alegada, apenas suscitadas em sede de embargos de declaração, incorrendo o embargante em inovação recursal, de maneira que não subsiste no acórdão o vício que sustenta. 4. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 5. Embargos de declaração rejeitados (TRF1, Décima Primeira Turma, EDAC 1059799-05.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PJe 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL STJ Nº 01/2018. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA DESFAVORÁVEL. DEFICIÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1."Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pelo Cebraspe, nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma, em sua composição ampliada. Inexistência dos vícios alegados. 3. Especificamente sobre as omissões alegadas, o voto condutor do julgado consignou que "a intervenção jurisdicional somente se legitima naqueles casos em que o equívoco alegado revelar-se flagrante, sob pena de indevida substituição da banca pelo julgador". 4. Pontuou-se que as provas acostadas aos autos e a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da autora, que é considerada como pessoa com deficiência física na forma do Decreto nº 3.298/99, possuindo essa informação em sua CNH, emitida pelo Detran/GO, bem como que a perícia judicial foi conclusiva ao enquadrar parte autora como pessoa com deficiência na forma prevista pelo Decreto nº 3.298/99, art. 4º, inciso I. 5. "é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado" (STJ, REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). Alegação de retificação do valor atribuído à causa não foi aduzida em sede apelação. 6. O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (cf. STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 7. Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 8. Embargos de declaração rejeitados (TRF1, Sexta Turma, EDAC 1042231-78.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, PJe 20/02/2025). De todo modo, como já aduzido, o julgado se encontra devidamente fundamentado com a menção a dispositivos legais pertinentes, valendo destacar que foi invocado o art. 647 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que assegura ao depositário o recebimento da tarifa de armazenagem desde o abandono das mercadorias até a sua efetiva retirada, destacando ainda que antes da edição do atual Regulamento Aduaneiro, o Decreto-Lei nº 1.455/76 já apresentava disposição similar. Quanto à suposta omissão acerca da necessidade de prévia licitação, vale salientar que em precedente citado no acórdão e que, obviamente integra a sua fundamentação, está expresso que “não há como afastar o dever de indenizar da União relativamente aos custos de armazenagem ao argumento de violação ao princípio da impessoalidade e da necessidade de prévia licitação previstos no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de obrigação de caráter contratual, mas, sim, legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal” (TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec 0010441-85.2013.4.03.6104, Rel. Des. MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 07/06/2023). Não é mesmo aceitável que a União constitua a empresa como depositária das mercadorias e se exima de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos custos de armazenagem, sob o argumento da necessidade de prévia licitação. Na mesma toada foi invocado precedente recente do colendo Superior Tribunal de Justiça ressaltando a responsabilidade da União pelo pagamento das tarifas de armazenagem, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.455/76, verbis: “Após a decretação do perdimento, a propriedade das mercadorias passa a ser da União. Assim, conforme preconiza o art. 31 do Decreto-Lei nº 1.455/76, a União efetuará o pagamento das tarifas de armazenagem no período compreendido entre o perdimento e a retirada das mercadorias (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.826.176/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). Relativamente ao questionamento acerca dos honorários advocatícios, verifica-se que o tópico foi incluído por equívoco no recurso da União, tendo em vista que o ente público não foi condenado em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015. No ponto, foram aplicadas as disposições do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença, estabelecendo que; deverão “ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes os honorários e as despesas, consoante disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973”. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No que se refere aos motivos que sustentam o não conhecimento do agravo interno, não há falar em omissão. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente tal vício apontado no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente o apontado vício no aresto embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários recursais (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2494274/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJEN 05/03/2025). Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, cabe ressaltar que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, a doutrina e jurisprudência pátria possuem o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, bastando externar suas razões de decidir conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o princípio da livre convicção motivada. Por fim, reitera-se que para fins de prequestionamento de questões legais e/ou constitucionais não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, também não sendo cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos legais específicos dessa modalidade de integração do julgado. É desse modo, em consonância com o STF, que tem decidido precisamente esse Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Seja como for, em que pese o instituto do prequestionamento, segundo o art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 429813112). Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034489-10.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034489-10.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EUDMARCO S/A SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. TERMINAL DO PORTO DE SANTOS. FERROVIA PAULISATA S.A. - FEPASA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA POR COISA JULGADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §3º, CPC/1973, ATUAL ART. 1.013, §3º, NOVO CPC. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é simples inconformismo, com o teor do acórdão embargado, pretendendo modificar a convicção dos julgadores para decidir de acordo com o seu entendimento, o que evidentemente é vedado por meio de embargos declaratórios. 3. O Acórdão Embargado encontra-se devidamente fundamentado em dispositivos legais, bem como em precedentes sobre o tema oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, que assentam a responsabilidade da União pelo pagamento das tarifas de armazenagem no período compreendido entre a decretação do perdimento e a retirada das mercadorias. 4. Os dispositivos legais (arts. 18, 19, 20, todos da Lei nº 9.799/99 e Lei nº 8.630/93) que a embargante alega não terem sido mencionados no acórdão, configurando omissão, não foram invocados na contestação da União, tampouco em seu recurso de apelação, o qual tratou exclusivamente de uma pretensa condenação da apelada em litigância de má-fé. Nesse contexto a invocação de tais dispositivos trata-se de inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração. Precedentes desta Corte Regional. 5. O julgado se encontra devidamente fundamentado com menção a dispositivos legais pertinentes, valendo destacar que foi invocado o art. 647 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que assegura ao depositário o recebimento da tarifa de armazenagem desde o abandono das mercadorias até a sua efetiva retirada, destacando ainda que antes da edição do atual Regulamento Aduaneiro, o Decreto-Lei nº 1.455/76 já apresentava disposição similar. 6. Não prospera a alegada omissão quanto à necessidade prévia licitação. Em precedente citado que integra a fundamentação consta expressamente que “não há como afastar o dever de indenizar da União relativamente aos custos de armazenagem ao argumento de violação ao princípio da impessoalidade e da necessidade de prévia licitação previstos no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de obrigação de caráter contratual, mas, sim, legal, de modo que é possível aplicar a ressalva prevista na primeira parte do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal” (TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec 0010441-85.2013.4.03.6104, Rel. Des. MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 07/06/2023). 7. Revela-se mesmo inaceitável que a União constitua a empresa como depositária das mercadorias e se exima de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos custos de armazenagem sob o argumento da necessidade de prévia licitação. 8. Relativamente ao questionamento acerca dos honorários advocatícios, verifica-se que o tópico foi incluído por equívoco no recurso da União, tendo em vista que o ente público não foi condenado em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015. No ponto, foram aplicadas as disposições do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença, estabelecendo que; deverão “ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes os honorários e as despesas, consoante disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973”. 9. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt. no AREsp 2494274/R0, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJEN 05/03/2025). 10. A doutrina e jurisprudência pátria possuem entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, bastando externar suas razões de decidir conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o princípio da livre convicção motivada. 11. Para fins de prequestionamento de questões legais e/ou constitucionais não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, também não sendo cabível a oposição de embargos de declaração caso não sejam presentes os pressupostos legais específicos dessa modalidade de integração do julgado. Precedentes deste Tribunal em consonância com a jurisprudência do STF. 12. Seja como for, conforme regra do art. 1.025 do NCPC“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257110778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000309-89.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK MARIA DO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (1) : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a2723 proferida nos autos. 1000309-89.2024.5.02.0710 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DO CARMO DA SILVA 2. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK 3. MARIA DO CARMO DA SILVA RECURSO DE: MARIA DO CARMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d79227f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7bf1856). Regular a representação processual (Id 42ea80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado para estabelecer a invalidade da dispensa por abandono de emprego e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "(...) Vale dizer, não é qualquer descumprimento das diversas obrigações contratuais que repousam sobre o empregador que autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta deve tornar impossível a manutenção do contrato, o que por certo não se verifica nos autos. Como já destacado, meros descumprimentos contratuais não são dotados da gravidade necessária para ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Improcedente, portanto, o pleito de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais por parte da ré. Sendo assim, considero que a ruptura do contrato partiu de iniciativa da reclamante (pedido de demissão), fixando como término do contrato de trabalho a data de autuação deste processo (07/03 /2024), uma vez que a autora afirmou, na petição inicial, que não continuaria laborando para a ré". Insurge-se a autora, alegando, em síntese, que inexiste prova de abandono de emprego e que, não tendo a reclamada comprido integralmente os termos da convenção coletiva, de modo que restou comprovado o inadimplemento dos benefícios de vale refeição e alimentação, deve ser reconhecida a rescisão indireta por força da cláusula 24.ª da CCT de 2024/2025 (fls.64 - Id. 25f2db0). Vejamos. De plano, registre-se que é despicienda a vasta argumentação da autora acerca da inexistência dos requisitos da validade da justa causa, por abandono de emprego. Isto porque, como se infere do julgado, não houve reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho. A controvérsia, em verdade, cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que sua improcedência, como bem pontuou a Origem, conduz a conclusão lógica de que a extinção do contrato se deu a pedido da empregada. Pois bem. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. A autora postulou a rescisão indireta sob a alegação de que "a reclamada não vinha recolhendo corretamente os depósitos fundiários. A reclamante laborava em excesso de jornada e não recebia pelas horas extras laboradas em feriados. Para mais, a reclamante não recebeu o PLR devido durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido corretamente a cesta básica e o tíquete refeição. A obreira também sofria descontos sindicais mesmo sem ter autorizado. Para mais, embora laborasse em condições insalubres, a obreira não recebia o adicional de insalubridade devido" (fl. 13). No caso, dentre os fundamentos indicados na exordial, para requerer a rescisão indireta, foi reconhecido apenas o direto ao pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, em que pese se tratar de conduta que poderia ser tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que restou evidenciado nos autos que tal condição de trabalho ocorria desde o início do contrato de trabalho, nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Desse modo, porquanto ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, não há que se falar em rescisão indireta, devendo ser reconhecido que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 954ec29; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7ed48e5). Regular a representação processual (Id 9d49780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dadff0, aa50579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado, pois é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade pela coleta de lixo em condomínio residencial, com base na equivocada equiparação desse lixo ao lixo urbano. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade No caso, a r. sentença acolheu o laudo pericial produzido em Juízo e deferiu o adicional postulado, pelos seguintes fundamentos: "(....) uma vez que o perito já fez a apuração das atividades da obreira, sendo suas afirmações dotadas de presunção de veracidade, eventual prova oral produzida nestes autos não teria o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, não se verificando qualquer fragilidade na prova técnica que possa justificar a desconsideração do trabalho entregue pelo experto. Diante do exposto, tomando como razão de decidir a conclusão do laudo pericial, condeno a reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo à parte autora, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024." Recorre a 1ª Ré, argumentando, em síntese, que a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, em razão do manuseio do lixo do condomínio, é contrária ao entendimento da Súmula 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Em laudo pericial, foi atestado pelo Expert que as atividades da autora, realizadas no Condomínio Residencial Marajoara Park, consistiam em: "Limpeza do setor administrativo. (Nesta atividade havia revezamento), Limpeza do salão de jogos. Limpeza da Portaria. Varrição da área externa, incluindo calçada. (Nesta atividade havia revezamento). Limpeza e higienização dos banheiros, incluindo coleta do lixo. Lavagem 2 vezes por semana, recolher o lixo e passar pano diariamente. (Citou que havia revezamento e cronograma de lavagem)" (fl. 1208). Assim, concluiu o perito que "Constatado exposição e caracterização referente ao Agente Biológico. Cujo realizava a coleta dos lixos orgânicos e recicláveis oriundo dos moradores do condomínio, realizando, além da coleta, a separação em área destinada a esta finalidade, onde eram praticadas de forma habitual e persistente. Evidenciado à ausência de fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado ao agente, por período determinado. Avaliação qualitativa.", nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e 15/06/2022 a 02/02/2024 (fl. 1234). Importante atentar que, no caso em epígrafe, não obstante a vasta argumentação da recorrente, a conclusão pericial pela insalubridade em nada se relaciona a coleta de lixos em banheiros do condomínio. Ao revés, constou no laudo que "referente a limpeza, higienização e coleta dos lixos oriundo dos banheiros localizados nas áreas comuns e, em se tratando de condomínio residencial que, de forma predominante, os condôminos fazem uso dos banheiros localizados no interior dos apartamentos de propriedade privada e considerando que os banheiros localizados e vistoriados nas áreas comuns têm baixo fluxo de usuários, equipara-se a limpeza de residências, não caracterizando a insalubridade em função desta atividade" (fl. 1224). Ou seja, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes biológicos ocorreu por (i) falta de fornecimento de EPI adequado, nos períodos determinados em laudo, após a análise das inúmeras fichas de entrega de EPI´s apresentadas pela defesa - listados no item 7.1 do laudo (fls. 1212/1216); (ii) pelo reconhecimento de que a autora, além da coleta do lixo, realizava também a separação do lixo orgânico e reciclável, em área destinada a esta finalidade, de forma habitual e persistente. Em esclarecimentos, o perito pontuou que "o lixo doméstico vem a compor o lixo urbano, podemos esclarecer seguramente que o conjunto gerado, após manipulado e devidamente preparados e ensacados para a coleta urbana, já há caracterização de lixo urbano. Destacando que a manipulação ocorria sem os Equipamentos de Proteção Individual adequados (no período destacado no Laudo Técnico Pericial), pois nos termos da Norma Regulamentadora 06, subitem 6.5.1, referente as responsabilidades da organização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, não foram honrados no período citado" (ID 76e0bd4 - fl.1264). O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, contudo, no caso específico comungo com a Origem quanto às atividades realizadas pela autora durante a contratualidade gerarem a exposição à insalubridade em grau máximo. Restou consignado no laudo pericial que a reclamante tinha entre as suas atividades o contato habitual com o lixo, inclusive manuseio e separação, de todo o condomínio, com uma média de 850 moradores (fl. 1208). No entendimento deste relator as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, shoppings, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pelo autor nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, diante do número excessivo de usuários que produziam o lixo nas dependências do local de prestação de labor da autora e suas atividades em contato direto, considerando o entendimento acima firmado pelo C. TST, há o enquadramento no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST acima transcrita. Nesse sentido, ressalta-se que pelo modo de trabalho da autora é inconteste que havia exposição a agentes biológicos em relação ao lixo gerado por grande número de pessoas. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST em caso semelhante: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COLETA DE LIXO. CONDOMÍNIO COM 312 RESIDÊNCIAS. ZELADOR. TRABALHO DE SEPARAÇÃO REALIZADO NA CENTRAL DE LIXO. HIGIENIZAÇÃO DA CENTRAL. GRANDE VOLUME. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para que uma atividade seja considerada insalubre, além do laudo pericial, é necessário estar relacionada pelo MTE (Súmula nº 448, I, do TST). 2. As atividades de limpeza de banheiros e de coleta de lixo residencial e em escritório, a princípio, não são consideradas insalubres. No entanto, nos locais de uso público ou de grande circulação, tais atividades são insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST): "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. No caso dos autos, a Corte Regional deixou claro que "é de fácil visualização que o autor laborava de forma habitual com grandes quantidades de lixo , haja vista que a reclamada conta com mais de 300 unidades residenciais (como bem mencionou o perito: 216 casas e 96 apartamentos), de modo que a situação se enquadra no item II da Súmula 448, que ora se utiliza por analogia" . 4. Somado a isso, o perito assim constatou (trecho constante da decisão regional): "Durante suas atividades laborais o Reclamante tinha como atribuição realizar habitualmente a limpeza da central de lixo do condomínio; realizar habitualmente a separação do lixo orgânico e reciclável, proveniente de 216 casas e 96 apartamentos, portanto, o reclamante desenvolvia suas atividades em locais onde são depositadas grandes quantidades de lixos urbanos . Frisa-se que as características do método de trabalho evidenciaram que, ao participar da arrumação e separação do lixo na Central de Lixo, o Reclamante ficava exposto a riscos biológicos, enquanto que a contaminação direta através do ar não deve ser desconsiderada, dada a quantidade de lixo armazenada na Central de Lixo . Além disso, auxiliar na limpeza/lavagem e a freqüência de ingresso na Central de Lixo do Condomínio, aumentava a possibilidade de contrair doenças". 5. Resta claro que a hipótese dos autos se assemelha ao previsto no item II da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a separação de lixos orgânico e reciclável em grande volume (312 unidades residenciais) e a realização de limpeza habitual na Central de Lixo , como na situação em exame, expõem o empregado a agentes insalubres, tanto ou até mais que a limpeza de banheiros de grande circulação. Não há que se falar, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo autor seria o de "limpeza em residências e escritórios", tendo em vista o imenso volume de lixo que o obreiro precisava separar no interior da Central de Lixo, bem como a obrigatoriedade de posterior higienização do local, a qual ocorria de forma habitual. 6. Portanto, a Corte de origem decidiu em sintonia com o verbete sumular citado, ao enquadrar a situação como trabalho em condições insalubres em grau máximo, decorrentes do contato com agentes biológicos ou da exposição a esses agentes, oriundos da grande quantidade de lixo proveniente de 312 unidades. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 124180720165150053, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)" (grifei) No mais, no que tange aos EPI´s, o Sr. Vistor asseverou que não houve comprovação de fornecimento de EPI para neutralização de agentes biológicos, em determinados períodos, sendo essa a razão pela caracterização da insalubridade. Nesse passo, ao se reconhecer a existência de insalubridade, diante das atividades prestadas, em que o uso de EPI não se mostra eficaz na neutralização dos agentes nocivos, deve-se aplicar a norma técnica prevista para quantificação do agente insalubre relativo ao trabalho em contato permanente com o lixo urbano, qual seja, no grau máximo. Assim, aderindo este Relator ao entendimento vigente, confirmado que a autor atuava na separação, manuseio e condução do lixo do local periciado, com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos indicados pelo perito de confiança do Juízo. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível má aplicação da Súmula 448, II, TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK - MARIA DO CARMO DA SILVA - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 257110789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000309-89.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK MARIA DO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000309-89.2024.5.02.0710 : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (1) : MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a2723 proferida nos autos. 1000309-89.2024.5.02.0710 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DO CARMO DA SILVA 2. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. CONDOMINIO RESERVA MARAJOARA PARK 3. MARIA DO CARMO DA SILVA RECURSO DE: MARIA DO CARMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d79227f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 7bf1856). Regular a representação processual (Id 42ea80c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado para estabelecer a invalidade da dispensa por abandono de emprego e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "(...) Vale dizer, não é qualquer descumprimento das diversas obrigações contratuais que repousam sobre o empregador que autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta deve tornar impossível a manutenção do contrato, o que por certo não se verifica nos autos. Como já destacado, meros descumprimentos contratuais não são dotados da gravidade necessária para ensejar a ruptura contratual pela via oblíqua. Improcedente, portanto, o pleito de rescisão indireta em razão de descumprimentos contratuais por parte da ré. Sendo assim, considero que a ruptura do contrato partiu de iniciativa da reclamante (pedido de demissão), fixando como término do contrato de trabalho a data de autuação deste processo (07/03 /2024), uma vez que a autora afirmou, na petição inicial, que não continuaria laborando para a ré". Insurge-se a autora, alegando, em síntese, que inexiste prova de abandono de emprego e que, não tendo a reclamada comprido integralmente os termos da convenção coletiva, de modo que restou comprovado o inadimplemento dos benefícios de vale refeição e alimentação, deve ser reconhecida a rescisão indireta por força da cláusula 24.ª da CCT de 2024/2025 (fls.64 - Id. 25f2db0). Vejamos. De plano, registre-se que é despicienda a vasta argumentação da autora acerca da inexistência dos requisitos da validade da justa causa, por abandono de emprego. Isto porque, como se infere do julgado, não houve reconhecimento de justa causa na rescisão do contrato de trabalho. A controvérsia, em verdade, cinge-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que sua improcedência, como bem pontuou a Origem, conduz a conclusão lógica de que a extinção do contrato se deu a pedido da empregada. Pois bem. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. A autora postulou a rescisão indireta sob a alegação de que "a reclamada não vinha recolhendo corretamente os depósitos fundiários. A reclamante laborava em excesso de jornada e não recebia pelas horas extras laboradas em feriados. Para mais, a reclamante não recebeu o PLR devido durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido corretamente a cesta básica e o tíquete refeição. A obreira também sofria descontos sindicais mesmo sem ter autorizado. Para mais, embora laborasse em condições insalubres, a obreira não recebia o adicional de insalubridade devido" (fl. 13). No caso, dentre os fundamentos indicados na exordial, para requerer a rescisão indireta, foi reconhecido apenas o direto ao pagamento do adicional de insalubridade. Todavia, quanto ao não pagamento do adicional de insalubridade, em que pese se tratar de conduta que poderia ser tipificada na alínea "d" do art. 483 da CLT (descumprimento de obrigação do contrato), verifica-se que restou evidenciado nos autos que tal condição de trabalho ocorria desde o início do contrato de trabalho, nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024, de modo que não houve a necessária imediatidade na reação obreira de modo a se entender que a conduta da ré tornou impossível a continuação do pacto. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Desse modo, porquanto ausentes elementos suficientes para o reconhecimento da prática de falta grave por parte do empregador, não há que se falar em rescisão indireta, devendo ser reconhecido que a propositura da reclamação representou manifestação de vontade do obreiro no sentido de ver rescindido o pacto laboral." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Acrescente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 954ec29; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7ed48e5). Regular a representação processual (Id 9d49780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dadff0, aa50579. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deve ser reformado, pois é indevida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade pela coleta de lixo em condomínio residencial, com base na equivocada equiparação desse lixo ao lixo urbano. Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade No caso, a r. sentença acolheu o laudo pericial produzido em Juízo e deferiu o adicional postulado, pelos seguintes fundamentos: "(....) uma vez que o perito já fez a apuração das atividades da obreira, sendo suas afirmações dotadas de presunção de veracidade, eventual prova oral produzida nestes autos não teria o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial, não se verificando qualquer fragilidade na prova técnica que possa justificar a desconsideração do trabalho entregue pelo experto. Diante do exposto, tomando como razão de decidir a conclusão do laudo pericial, condeno a reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo à parte autora, no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, de 01/09/2019 a 31/08/2020 e de 15/06/2022 a 02/02/2024." Recorre a 1ª Ré, argumentando, em síntese, que a condenação no pagamento de adicional de insalubridade, em razão do manuseio do lixo do condomínio, é contrária ao entendimento da Súmula 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos. Em laudo pericial, foi atestado pelo Expert que as atividades da autora, realizadas no Condomínio Residencial Marajoara Park, consistiam em: "Limpeza do setor administrativo. (Nesta atividade havia revezamento), Limpeza do salão de jogos. Limpeza da Portaria. Varrição da área externa, incluindo calçada. (Nesta atividade havia revezamento). Limpeza e higienização dos banheiros, incluindo coleta do lixo. Lavagem 2 vezes por semana, recolher o lixo e passar pano diariamente. (Citou que havia revezamento e cronograma de lavagem)" (fl. 1208). Assim, concluiu o perito que "Constatado exposição e caracterização referente ao Agente Biológico. Cujo realizava a coleta dos lixos orgânicos e recicláveis oriundo dos moradores do condomínio, realizando, além da coleta, a separação em área destinada a esta finalidade, onde eram praticadas de forma habitual e persistente. Evidenciado à ausência de fornecimento do Equipamento de Proteção Individual adequado ao agente, por período determinado. Avaliação qualitativa.", nos períodos de 01/09/2019 a 31/08/2020 e 15/06/2022 a 02/02/2024 (fl. 1234). Importante atentar que, no caso em epígrafe, não obstante a vasta argumentação da recorrente, a conclusão pericial pela insalubridade em nada se relaciona a coleta de lixos em banheiros do condomínio. Ao revés, constou no laudo que "referente a limpeza, higienização e coleta dos lixos oriundo dos banheiros localizados nas áreas comuns e, em se tratando de condomínio residencial que, de forma predominante, os condôminos fazem uso dos banheiros localizados no interior dos apartamentos de propriedade privada e considerando que os banheiros localizados e vistoriados nas áreas comuns têm baixo fluxo de usuários, equipara-se a limpeza de residências, não caracterizando a insalubridade em função desta atividade" (fl. 1224). Ou seja, de acordo com o laudo técnico, a exposição aos agentes biológicos ocorreu por (i) falta de fornecimento de EPI adequado, nos períodos determinados em laudo, após a análise das inúmeras fichas de entrega de EPI´s apresentadas pela defesa - listados no item 7.1 do laudo (fls. 1212/1216); (ii) pelo reconhecimento de que a autora, além da coleta do lixo, realizava também a separação do lixo orgânico e reciclável, em área destinada a esta finalidade, de forma habitual e persistente. Em esclarecimentos, o perito pontuou que "o lixo doméstico vem a compor o lixo urbano, podemos esclarecer seguramente que o conjunto gerado, após manipulado e devidamente preparados e ensacados para a coleta urbana, já há caracterização de lixo urbano. Destacando que a manipulação ocorria sem os Equipamentos de Proteção Individual adequados (no período destacado no Laudo Técnico Pericial), pois nos termos da Norma Regulamentadora 06, subitem 6.5.1, referente as responsabilidades da organização quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, não foram honrados no período citado" (ID 76e0bd4 - fl.1264). O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, contudo, no caso específico comungo com a Origem quanto às atividades realizadas pela autora durante a contratualidade gerarem a exposição à insalubridade em grau máximo. Restou consignado no laudo pericial que a reclamante tinha entre as suas atividades o contato habitual com o lixo, inclusive manuseio e separação, de todo o condomínio, com uma média de 850 moradores (fl. 1208). No entendimento deste relator as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de drogarias, supermercados, shoppings, lojas, escritórios, escolas públicas, ou mesmo estações de trem e metrô não podem ser consideradas atividades insalubres em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas como em contato com lixo urbano e industrializado. Cabe pontuar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de não ser possível enquadrar os serviços efetuados pelo autor nas atividades insalubres relacionadas à coleta e industrialização de lixo urbano. Isto porque, não é o afluxo de indivíduos mais ou menos intenso que torna o serviço insalubre ou não, mesmo porque, os agentes e substâncias constatados não se diferenciam substancialmente. O fator diferencial na temática analisada reside na conceituação de lixo urbano encampada na NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, que classifica como insalubre, em virtude do contato com agentes biológicos, as atividades de "coleta e industrialização" do lixo urbano. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" o vocábulo "urbano" significa "relativo ou pertencente à cidade". Destarte, lixo urbano deve ser interpretado como aquele que é recolhido nas ruas; praças e demais vias públicas, além de bueiros; galerias e bocas de lobo etc. E a este respeito, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista era no sentido de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo não caracterizam atividades em contato com lixo urbano, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, não autorizando o deferimento do adicional de insalubridade (então OJ 04, II, da SBDI-1 do C. TST). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu posicionamento a respeito da matéria e cancelou o referido verbete jurisprudencial em decorrência de sua conversão na Súmula 448, dando nova redação ao seu item II, por meio da Resolução 194/2014. A partir de então, passou a prevalecer o entendimento de que a limpeza de banheiros e a coleta de lixo de uso público ou coletivo de grande circulação ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE: SÚMULA Nº 448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso, diante do número excessivo de usuários que produziam o lixo nas dependências do local de prestação de labor da autora e suas atividades em contato direto, considerando o entendimento acima firmado pelo C. TST, há o enquadramento no inciso II da Súmula nº 448 do C. TST acima transcrita. Nesse sentido, ressalta-se que pelo modo de trabalho da autora é inconteste que havia exposição a agentes biológicos em relação ao lixo gerado por grande número de pessoas. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST em caso semelhante: "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COLETA DE LIXO. CONDOMÍNIO COM 312 RESIDÊNCIAS. ZELADOR. TRABALHO DE SEPARAÇÃO REALIZADO NA CENTRAL DE LIXO. HIGIENIZAÇÃO DA CENTRAL. GRANDE VOLUME. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, para que uma atividade seja considerada insalubre, além do laudo pericial, é necessário estar relacionada pelo MTE (Súmula nº 448, I, do TST). 2. As atividades de limpeza de banheiros e de coleta de lixo residencial e em escritório, a princípio, não são consideradas insalubres. No entanto, nos locais de uso público ou de grande circulação, tais atividades são insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (Súmula nº 448, II, do TST): "Súmula nº 448 do TST. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. No caso dos autos, a Corte Regional deixou claro que "é de fácil visualização que o autor laborava de forma habitual com grandes quantidades de lixo , haja vista que a reclamada conta com mais de 300 unidades residenciais (como bem mencionou o perito: 216 casas e 96 apartamentos), de modo que a situação se enquadra no item II da Súmula 448, que ora se utiliza por analogia" . 4. Somado a isso, o perito assim constatou (trecho constante da decisão regional): "Durante suas atividades laborais o Reclamante tinha como atribuição realizar habitualmente a limpeza da central de lixo do condomínio; realizar habitualmente a separação do lixo orgânico e reciclável, proveniente de 216 casas e 96 apartamentos, portanto, o reclamante desenvolvia suas atividades em locais onde são depositadas grandes quantidades de lixos urbanos . Frisa-se que as características do método de trabalho evidenciaram que, ao participar da arrumação e separação do lixo na Central de Lixo, o Reclamante ficava exposto a riscos biológicos, enquanto que a contaminação direta através do ar não deve ser desconsiderada, dada a quantidade de lixo armazenada na Central de Lixo . Além disso, auxiliar na limpeza/lavagem e a freqüência de ingresso na Central de Lixo do Condomínio, aumentava a possibilidade de contrair doenças". 5. Resta claro que a hipótese dos autos se assemelha ao previsto no item II da Súmula nº 448 do TST, uma vez que a separação de lixos orgânico e reciclável em grande volume (312 unidades residenciais) e a realização de limpeza habitual na Central de Lixo , como na situação em exame, expõem o empregado a agentes insalubres, tanto ou até mais que a limpeza de banheiros de grande circulação. Não há que se falar, portanto, que o trabalho desenvolvido pelo autor seria o de "limpeza em residências e escritórios", tendo em vista o imenso volume de lixo que o obreiro precisava separar no interior da Central de Lixo, bem como a obrigatoriedade de posterior higienização do local, a qual ocorria de forma habitual. 6. Portanto, a Corte de origem decidiu em sintonia com o verbete sumular citado, ao enquadrar a situação como trabalho em condições insalubres em grau máximo, decorrentes do contato com agentes biológicos ou da exposição a esses agentes, oriundos da grande quantidade de lixo proveniente de 312 unidades. Incidência do art. 896, § 7º, c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 124180720165150053, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022)" (grifei) No mais, no que tange aos EPI´s, o Sr. Vistor asseverou que não houve comprovação de fornecimento de EPI para neutralização de agentes biológicos, em determinados períodos, sendo essa a razão pela caracterização da insalubridade. Nesse passo, ao se reconhecer a existência de insalubridade, diante das atividades prestadas, em que o uso de EPI não se mostra eficaz na neutralização dos agentes nocivos, deve-se aplicar a norma técnica prevista para quantificação do agente insalubre relativo ao trabalho em contato permanente com o lixo urbano, qual seja, no grau máximo. Assim, aderindo este Relator ao entendimento vigente, confirmado que a autor atuava na separação, manuseio e condução do lixo do local periciado, com grande circulação de pessoas, nos moldes da Súmula nº 448, II do C. TST, faz jus a reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos períodos indicados pelo perito de confiança do Juízo. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível má aplicação da Súmula 448, II, TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DA SILVA - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Julia Goncalves De Assis e outros x Emival Machado Da Silveira e outros

ID: 258969411

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011354-37.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA MANOEL DOS REIS NETO

Notificação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO ISSY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTIAGO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011354-37.2023.5.18.0051 : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA E OUTROS (1) : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT - 0011354-37.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO : DARLEY DE CARVALHO BILIO RECORRIDO : EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO ISSY RECORRIDO : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : DIEGO SANTIAGO COSTA RECORRIDO : MANOEL DOS REIS NETO ADVOGADO : OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. A responsabilidade da tomadora de serviços por acidente sofrido por trabalhador autônomo exige a demonstração de culpa daquela, vez que não detém poder diretivo e disciplinar sobre o prestador, não podendo ser responsabilizado pelas escolhas que este faz no tocante aos recursos a serem utilizados para a realização do serviço contratado e dos equipamentos de segurança a serem utilizados. RELATÓRIO O MM. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 01ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da sentença de ID 63f456e, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS em face do EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO. Inconformadas, as reclamantes recorrem (ID a1d95fd) e os reclamados apresentam contrarrazões (ID 9203d50, ID 91af2dd e ID 9608a6b). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID c5c7f3c). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os reclamados JOAQUIM MOREIRA DA SILVA e MANOEL DOS REIS NETO, em sede de contrarrazões, suscitam preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas reclamantes por ausência de dialeticidade. Razão não lhes ampara, contudo, pois, das razões recursais infere-se ter havido o enfrentamento da fundamentação exarada pelo d. Juízo singular. Ademais, este Eg. Tribunal, no julgamento do IUJ 0000473-78.2012.5.18.0053, levado a cabo na sessão do dia 15/5/2014, em interpretação ao disposto pelo art. 899 da CLT, firmou convencimento de que, na seara processual trabalhista é admitida a interposição de recurso por simples petição e que a contraposição expressa aos fundamentos da decisão recorrida é dispensável, não se aplicando analogicamente, em sede ordinária, a sinalização emergente da Súmula 422 do TST. Neste sentido a Súmula nº 28 do Regional: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II do CPC (CLT, art. 769). (RA nº 090/2014, DEJT-21-8-2014, 22-8-2014, 25-8-2014)". Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.. MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO Insurgem-se as reclamantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sustentam que "o d. juiz não reconheceu a aplicação da teoria do risco, nem a responsabilidade subjetiva, todavia não aplicou o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho" (ID a1d95fd - fl. 443). Alegam que "No momento do acidente, o obreiro trabalhava em uma estrutura metálica em uma altura média de 3,5 metros, momento em que sofreu uma grande descarga elétrica e foi a óbito. Era dever das reclamadas a fiscalização quanto a segurança do trabalho, não tendo disponibilizado ao obreiro nenhum equipamento de proteção, sequer fora feita verificação dos riscos, pois os materiais seriam aproveitados pelas reclamadas, bem como a demolição se aproveitaria aos proprietários das fazendas na região, ora reclamados" (fl. 446). Dizem que "não há nos autos nenhuma documentação comprobatória, não comprova existência de EPIs e EPCs, sequer avaliação dos riscos sobre a demolição da guarita" e que "A recorrida tinha o dever de fiscalizar quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, assim, cabia a mesma exigir ainda, o cumprimento das normas, o que não ocorrera" (fl. 447). Em que pese o inconformismo das recorrentes quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se seus fundamentos como razões de decidir: "As reclamantes, na inicial, afirmaram que o trabalhador falecido teria sido contratado como empregado pelo primeiro reclamado e que teria sofrido acidente fatal em serviço, quando não utilizava qualquer EPIs, em serviço totalmente inseguro. Depois da apresentação da defesa deste, requereram a inclusão no polo passivo da demanda do segundo e terceiro reclamados na condição de responsáveis solidários/subsidiários. Os dois primeiros reclamados negaram serem donos da obra e também o vínculo de emprego, tendo o segundo reclamado admitido a contratação do terceiro reclamado, por uma pequena empreitada, R$ 1.300,00. O terceiro reclamado admitiu a prestação de serviços do trabalhador falecido. A inicial, como se vê, não deixou muito claro se pretendia mesmo o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, ou se pretendia a responsabilização dos reclamados por serem os tomadores dos serviços de Luis Manoel. Tanto não há essa certeza, que depois da defesa do primeiro reclamado, as reclamantes quiseram a inclusão no polo passivo do segundo e terceiro reclamados. Além disso, nas impugnações sobre a defesa do primeiro e segundo reclamados, afirmaram as reclamantes: "Ademais, há responsabilidade, o que se admite por argumentar, a responsabilidade da então reclamada, face ao entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade do dono em casos de acidente de trabalho é tal possibilidade, mesmo que a pessoa física tenha sido contratada por outra empresa, e esta, por sua vez, tenha estabelecido relação contratual para a reclamada. O que se discute no presente é responsabilidade sobre o acidente, não se põe em discussão a natureza do contrato de serviço, haja vista que a responsabilidade pleiteada decorre do instituto jurídico da responsabilidade civil." A indefinição sobre o título da prestação de serviços do trabalhador falecido LUIS MANOEL NETO DA FONSECA perdurou por todo o curso do presente feito. Primeiro, pela chamada do segundo e terceiro reclamados no polo passivo. Segundo, pela natureza da impugnação do reclamante acima referida. Terceiro, porque na própria audiência de f. 388-389, as reclamantes requereram a suspensão do processo por 15 dias para melhor avaliar a composição do polo passivo da demanda, que acabou não sofrendo alteração. De qualquer forma, mesmo que se entenda que a inicial pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego, penso que a prova produzida nos autos afasta essa possibilidade completamente. Em audiência de instrução as partes não produziram qualquer prova. A prova produzida pela autoridade policial (depoimentos de testemunhas) e juntada aos autos, bem assim a ata notarial juntada à f. 152-153, a declaração juntada à f. 154 e os arquivos de áudio juntados a seguir deixam claro, a meu ver, que duas ou três pessoas se associaram para demolir uma guarita, cujo dono não foi chamado aos autos, e que entre essas pessoas estavam o segundo reclamado que contratou o terceiro reclamado por pouco mais de R$ 1.000,00 para retirar parte da estrutura da guarita, sendo que o terceiro reclamado subcontratou o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, para realizar o serviço ligado às ferragens. Nesse contexto, me parece bem claro que não existiu vínculo de emprego entre o trabalhador falecido, LUIS MANOEL NETO DA FONSECA, e o primeiro reclamado, com quem foi pleiteado o reconhecimento do contrato de emprego na inicial. Em nenhum momento aparece o primeiro reclamado tendo qualquer relação de trabalho com LUIS MANOEL NETO DA FONSECA. O máximo que pode ser extraído da prova disponível nos autos é que LUIS MANOEL NETO DA FONSECA manteve uma relação de trabalho autônomo, muito eventual, uma pequena empreitada que para o empreiteiro principal, terceiro reclamado, foi pouco mais de R$ 1.000,00. Os documentos de f. 317-319 reforçam a inviabilidade de vínculo de emprego entre LUIS MANOEL NETO DA FONSECA e o terceiro reclamado, embora registre-se, mais uma vez, o vínculo de emprego foi pretendido, se é que foi, em face do primeiro reclamado, porque do segundo e do terceiro reclamados pretendeu-se apenas a responsabilidade solidária/subsidiária. Resta afastado assim o vínculo de emprego. O fato de não haver vínculo de emprego, evidentemente que não afasta a eventual responsabilidade civil do tomador dos serviços. É cediço que a responsabilidade civil do agressor, em regra (CC/02, arts. 186, 187 e 927), depende da prova de existência do fato-ação ou fato-omissão agressivos, bem como da configuração dos danos, do nexo causal entre fato e danos, e ainda de culpabilidade, em sentido amplo, do agressor. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem "a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal". (Destaquei.) Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. Os danos consistem na perda financeira e no abalo psicológico, indenizáveis conforme sua extensão (CC/02, art. 944, e CLT, arts. 223-E e 223-G), inclusive redução da capacidade para o trabalho, e independentemente de percepção de benefício previdenciário. O nexo, na teoria geral da responsabilidade civil, é a configuração do fato (acidente ou doença ocupacionais) como ensejador do dano (perda financeira, abalo psicológico, sequela estética). Tal nexo é sempre ínsito ao dano porventura presumido. Por fim, a culpabilidade, quando subjetiva, se perfaz com dolo ou culpa do tomador na ocorrência do fato. No presente caso, em regra geral, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços, porque na relação de trabalho autônomo, mormente na empreita, que é o caso dos autos, justamente porque o tomador dos serviços autônomos, ao contrário do empregador, não tem o controle da atividade, não é quem tem o direito de dirigir a prestação de serviços e, em troca, caberia a obrigação legal de proporcionar um ambiente de trabalho seguro para o prestador dos serviços. As previsões da CLT e das NR(s) acerca da segurança no trabalho, EPIs, treinamento, ordens de serviços, etc, não se aplicam ao prestador de serviços autônomos, mas apenas ao empregado, justamente porque, repita-se, o tomador de serviços autônomos não detém o poder diretivo e disciplinar sobre o prestador de serviços, até porque, se detivesse, estar-se-ia então falando de contrato de emprego e não de mera prestação de serviços autônomos. No trabalho autônomo, a capacidade técnica/preparo do prestador é presumida em razão da contratação. No caso presente, além de presumida, está provada pelos documentos de f. 41 e 44-56. A obrigação quanto aos recursos a serem utilizados para a elaboração do serviço contratado e dos equipamentos de segurança que devem ser utilizados é do prestador dos serviços, e não do tomador, sob pena de se inviabilizar completamente a prestação de serviços autônomos, pois se uma dona de casa ao contratar uma diarista muito eventualmente tiver que fornecer EPIs, dar treinamento sobre a execução dos serviços, treinamento sobre o uso de EPIs, fiscalizar o uso dos mesmos equipamentos, expedir ordens de serviço e fazer avaliação dos riscos da atividade, a prestação de serviços seria completamente inviabilizada pelo absurdo custo que teria, já que a dona de casa contratante também não sabe quais seriam os EPIs necessários, não sabe ministrar treinamentos para o serviço e para o uso de EPIs, muito menos documentar esses treinamentos, nem muito menos ainda fazer avaliação de riscos. Logo, teria que contratar um profissional especializado, técnico ou engenheiro, para proceder à preparação de uma simples diária em um apartamento. O mesmo se aplica para a dona de casa que contrata um encanador para resolver um problema de entupimento na área de serviço, um técnico para consertar a máquina de lavar roupas, um eletricista para consertar o chuveiro ou um serralheiro para instalar um portão de ferro na garagem, etc. Neste sentido os julgados abaixo. No E. TRT da 18ª Região: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. O trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional. Em regra, ele detém os equipamentos e o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, o que não é o caso dos autos." (TRT18ª, ROT-0010564-97.2019.5.18.0211, 1ª Turma, Relator Desor. Gentil Pio de Oliveira, publicado no DEJT de 11/05/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011336-97.2022.5.18.0003; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) No E. TRT da 3ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA." Para que se configure a obrigação de indenizar, devem ficar caracterizados, além da conduta antijurídica, o dano e o nexo causal entre ambos. É necessária a configuração de culpa dos tomadores de serviço, uma vez que a previsão legal de reparação (artigo 186 do Código Civil) remete à responsabilidade subjetiva. Ausente a comprovação da culpa não há falar em responsabilidade dos tomadores do serviço. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010115-20.2024.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CULPA. Ausente a culpa do tomador dos serviços no acidente sofrido pelo prestador, requisito essencial para o dever de reparar (art. 7º, XXVIII, da CF), não se há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-67.2024.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se contrato de trabalho por empreitada, o dever de adotar cuidados básicos de segurança é do próprio trabalhador autônomo. Ainda que se adote entendimento de que a responsabilidade civil por acidente de trabalho possa ser atribuída ao contratante, deve ser comprovada sua atitude culposa ou dolosa, de modo a causar danos ao trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-44.2022.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) No C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS." A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso. Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso dos autos, apesar da gravidade do acidente que ceifou a vida de um trabalhador, pela prova disponível nos autos, não se identifica qualquer prova de culpa, mínima que seja, dos tomadores do serviço do trabalhador falecido. Em consequência, improcedem os pedidos da inicial". A título de reforço argumentativo, destaca-se que a jurisprudência do C. TST, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes, é firme quanto à inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva nos casos de prestação de serviço por trabalhador autônomo. Por elucidativo, citam-se os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que "ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma". III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010013-59.2020.5.03.0160, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A condição de trabalhador autônomo não afasta, por si só, a responsabilização do tomador de serviços, pois a indenização por danos morais e materiais resultantes de acidente do trabalho tem natureza jurídica civil, decorrente de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil. Assim, para que se possa imputar responsabilização ao Reclamado pelo alegado acidente, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta antijurídica e o dano sofrido); e, regra geral, a culpa. Não é o caso, contudo, de culpa presumida, que só pode ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorrer o evento danoso . Também, segundo se extrai do acórdão, não prevalece na hipótese dos autos a responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade de operador de retroescavadeira desempenhada pelo Autor (profissional autônomo) não representa um risco maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, por concluir pela inexistência de responsabilidade do tomador de serviços. Nesse sentido, a Corte de origem registrou que não ficou comprovado o nexo causal/concausal, bem como a culpa do Reclamado. Sob esse aspecto, inclusive, sequer culpa na contratação do Reclamante restou comprovada, visto que se infere do acórdão regional que o Autor detinha qualificação e domínio técnico para o desempenho da atividade contratada. Assim, não constatado, na hipótese, que o acidente sofrido pelo Autor tenha decorrido de qualquer conduta do tomador de serviços, não há falar em responsabilidade civil do Reclamado. Nesse contexto, para reverter a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11409-30.2017.5.18.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALECIMENTO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO EM ACIDENTE QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O e. TRT concluiu estar presente o dano, consubstanciado na morte do trabalhador por descarga elétrica, o nexo de causalidade, na medida em que o falecimento decorreu de prestação de serviços realizados para o ora agravante, e, ainda, a culpa da reclamada, "na medida em que embora o prestador estivesse trabalhando próximo à fiação de rede elétrica de alta tensão, não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico". A relação de trabalho analisada (contrato com trabalhador autônomo) é marcada pela autonomia da vontade, exemplificada pela liberdade do contratado para escolher o momento oportuno para execução dos serviços, bem como o melhor equipamento a ser utilizado na prestação da atividade contratada e a maneira pela qual será realizada. Dessa forma, não se pode presumir culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que, não se tratando de relação empregatícia, esta não é responsável pela direção da prestação dos serviços . In casu , da análise do substrato fático registrado pelo acórdão regional, percebe-se a ausência de elementos aptos a configurar a culpa do reclamado, não sendo crível caracterizá-la com base no fato de que o trabalhador "não usava qualquer equipamento de segurança que o protegesse de choque elétrico", isso porque, conforme já exposto, incumbia ao contratado providenciar os equipamentos necessários para a confecção de seus serviços, uma vez que era trabalhador autônomo. Verifica-se, ainda, ser incontroverso nos autos que o trabalhador optou por realizar a poda na árvore, que se situava junto à rede elétrica de alta tensão, ainda que com chuva, o que evidencia sua culpa exclusiva, pois, mesmo diante da possibilidade aumentada de choque elétrico, optou pela execução dos serviços. Assim, a vítima era a única responsável pela escolha do momento e a forma pela qual iria executar o serviço, razão pela qual não há como culpabilizar o reclamado, ante a ausência dos elementos caracterizadores da indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1398-81.2012.5.05.0006, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). [...] ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A matéria diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a responsabilidade civil da Reclamada para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material em decorrência do acidente sofrido pelo autor, trabalhador autônomo . No caso, o Tribunal Regional registra que o autor realizou serviços como pedreiro por meio de contrato de empreitada, sofrendo acidente (queda do telhado). Delimitou que não há prova da culpa da Reclamada pelo infortúnio , razão pela qual não há falar em responsabilidade civil da Reclamada e o dever em reparar por dano moral e material . O art. 896-A, § 1º, III, da CLT prevê como indicação de transcendência social, entre outros, "a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado" . A causa revela transcendência social, porque se discute indenização material e moral decorrente de acidente de trabalho. No entanto, não foi atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT nem na Súmula 296, I, do TST. Transcendência social reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001347-16.2016.5.02.0291, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Esta Corte vem entendendo que no contrato com trabalhador autônomo, marcado pela autonomia de vontade, não se pode presumir a culpa ou responsabilizar objetivamente o contratante pelos infortúnios ocorridos na execução dos serviços, a não ser quando restar provada a participação da reclamada no evento danoso, uma vez que não há típica relação de emprego . O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidenciou ter cabido exclusivamente ao vitimado, prestador de serviços (autônomo), a escolha do momento e da forma pela qual realizaria o serviço. Nesse contexto, não restou comprovada a conduta culposa da administração pública que tenha contribuído para o acidente que de que foi vítima o prestador de serviços . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1746-95.2013.5.12.0030, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Vale destacar, ainda, conforme o fez a d. Procuradoria do Trabalho em seu parecer, que "a NF 000023.2024.18.003/5, referida pelas Requeridas na inicial, instaurada pelo MPT perante a PTM de Anápolis, foi arquivada ao fundamento de que a "despeito da gravidade da ocorrência, não há nada, nenhum indício, de que se tratava de uma relação empregatícia. Quer pela natureza dos serviços prestados (eventual, no sentido de dissociados da atividade-fim e voltadas para um determinado evento), pela condição da parte contratante (pessoa física), tudo sinaliza uma hipótese típica de contratação de serviços autônomos, não sendo exigível, em tal contexto, o domínio das normas técnicas sobre trabalho em altura e em eletricidade pelo contratante". Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. O nobre julgador de origem deixou de condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não tendo havido recurso da reclamada, não cabe a adoção, no caso, da tese jurídica albergada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto por JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamantes (JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA e ANA JULIA GONCALVES DE ASSIS) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono do Recorrido/Reclamado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA, Dr. Leonardo Ribeiro Issy, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 15.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVELINA EURIPEDES GONCALVES DE ASSIS FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1809 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes