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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Tmf Brasil Servicos Administrativos E Processamento De Dados Ltda. x Mauricio Osima e outros

ID: 257035981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002361-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO OSIMA PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

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CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1002361-58.2023.5.02.0204 : TMF BRASIL SERVICOS ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1002361-58.2023.5.02.0204 : TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. : MAURICIO OSIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aea6c2 proferida nos autos. 1002361-58.2023.5.02.0204 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MAURICIO OSIMA Recorrido(a)(s): 1. PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA 2. TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RECURSO DE: MAURICIO OSIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 14d1acd; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 0014b57). Regular a representação processual (Id 3bcf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que ao negar a justiça gratuita, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou osartigos790, §§ 3º e 4º, da CLT;99, §§2º e 3º do CPC e 5º, LXXIV da CF; além de ofender o entendimento consolidado do C. TST, cristalizado na Súmula 463,I, TST. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita / honorários advocatícios sucumbenciais O art. 790 da CLT dispõe, em seus §§ 3º e 4º, que: "Art. 790.(...) (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Conforme visto acima, o reclamante é proprietário de pessoa jurídica desde 1998 e a remuneração por ele recebida no período de prestação de serviços discutido nos autos era muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente. Diante desse contexto, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial resta afastada pelas próprias circunstâncias acima, cabendo, pois, ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - o que não foi feito. Sendo assim, reforma-se a sentença para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Consequentemente, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios a ele atribuídos. Custas em reversão, nos termos da Súmula 25 do C. TST. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID. 22981 V O T O Embargos conhecidos, por regulares e tempestivos. Não se conhece, contudo, dos documentos juntados às 2843/2854, tendo em vista os termos da Súmula 8 do C. TST. Pois bem. Os tópicos recursais referentes ao vínculo empregatício e à justiça gratuita foram apreciados, tendo o v. acórdão exposto com clareza os fundamentos que respaldaram suas razões de decidir em relação aos temas (fls. 2821/2824). Não há, pois, omissão. Além disso, o embargante não aponta contradição entre os termos do julgado, limitando-se a discorrer sobre os motivos pelos quais não concorda com o que lá restou decidido. O inconformismo ora manifestado está afeto à valoração da prova e ao próprio teor da decisão proferida, não se enquadrando, pois, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. De se ressaltar que, mesmo no caso de embargos de declaração para fins de prequestionamento, deve a parte observar os requisitos do referido dispositivo legal. Nesse sentido a seguinte orientação: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ- 1ª TURMA, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demécrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1665)", in nota 2b ao artigo 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª Edição. O que o embargante pretende, em realidade, é a reforma do julgado - o que não pode ser obtido pela restrita via dos embargos de declaração. A esse propósito, cite-se: "(...) Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.02, DJU 23.5.05). (...)" in tópico da nota "6" ao art. 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, pp. 664/665, 42ª Edição, Editora Saraiva. De se acrescer, de qualquer forma, em relação à justiça gratuita, que o simples fato, por si só, de não haver na CTPS juntada com a petição inicial registros de vínculos empregatícios posteriores a 2003 (fl. 56) nada autoriza concluir. O panorama probatório revelou que o reclamante possui pessoa jurídica desde 1998 e que, por meio dela, prestou serviços à reclamada desde 2011. Não há, seja na petição inicial, seja nos presentes embargos, alegação no sentido de que, após o encerramento da relação havida com a reclamada, o reclamante tenha deixado de se ativar profissionalmente, com ou sem vínculo empregatício, e/ou deixado de auferir renda. Conforme constou do v. acórdão, "o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente", fl. 2824 (grifou-se). De resto, diga-se que a parte que pretende ver prequestionado determinado dispositivo constitucional ou legal deve declinar os motivos pelos quais entende ter havido violação ao texto de lei. Mesmo na hipótese de se apontar dispositivos constitucionais pretensamente violados, o prequestionamento não pode ser feito de modo genérico, apenas citando-se os preceitos legais. É necessário que a parte explicite os motivos pelos quais alega ter havido violação. Só então é possível ao julgador justificar se houve ou não a violação alegada. Acolhem-se, pois, os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos supra. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 317fc7f ), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA - MAURICIO OSIMA

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Tmf Brasil Servicos Administrativos E Processamento De Dados Ltda. x Mauricio Osima e outros

ID: 257035994

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002361-58.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

MAURICIO OSIMA PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTIANE HALLGREN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1002361-58.2023.5.02.0204 : TMF BRASIL SERVICOS ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1002361-58.2023.5.02.0204 : TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. : MAURICIO OSIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aea6c2 proferida nos autos. 1002361-58.2023.5.02.0204 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MAURICIO OSIMA Recorrido(a)(s): 1. PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA 2. TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RECURSO DE: MAURICIO OSIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 14d1acd; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 0014b57). Regular a representação processual (Id 3bcf886 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que ao negar a justiça gratuita, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou osartigos790, §§ 3º e 4º, da CLT;99, §§2º e 3º do CPC e 5º, LXXIV da CF; além de ofender o entendimento consolidado do C. TST, cristalizado na Súmula 463,I, TST. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita / honorários advocatícios sucumbenciais O art. 790 da CLT dispõe, em seus §§ 3º e 4º, que: "Art. 790.(...) (...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Conforme visto acima, o reclamante é proprietário de pessoa jurídica desde 1998 e a remuneração por ele recebida no período de prestação de serviços discutido nos autos era muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente. Diante desse contexto, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial resta afastada pelas próprias circunstâncias acima, cabendo, pois, ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - o que não foi feito. Sendo assim, reforma-se a sentença para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Consequentemente, afasta-se a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios a ele atribuídos. Custas em reversão, nos termos da Súmula 25 do C. TST. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID. 22981 V O T O Embargos conhecidos, por regulares e tempestivos. Não se conhece, contudo, dos documentos juntados às 2843/2854, tendo em vista os termos da Súmula 8 do C. TST. Pois bem. Os tópicos recursais referentes ao vínculo empregatício e à justiça gratuita foram apreciados, tendo o v. acórdão exposto com clareza os fundamentos que respaldaram suas razões de decidir em relação aos temas (fls. 2821/2824). Não há, pois, omissão. Além disso, o embargante não aponta contradição entre os termos do julgado, limitando-se a discorrer sobre os motivos pelos quais não concorda com o que lá restou decidido. O inconformismo ora manifestado está afeto à valoração da prova e ao próprio teor da decisão proferida, não se enquadrando, pois, em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. De se ressaltar que, mesmo no caso de embargos de declaração para fins de prequestionamento, deve a parte observar os requisitos do referido dispositivo legal. Nesse sentido a seguinte orientação: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ- 1ª TURMA, REsp 11.465-0-SP, rel. Min. Demécrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1665)", in nota 2b ao artigo 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª Edição. O que o embargante pretende, em realidade, é a reforma do julgado - o que não pode ser obtido pela restrita via dos embargos de declaração. A esse propósito, cite-se: "(...) Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.02, DJU 23.5.05). (...)" in tópico da nota "6" ao art. 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, pp. 664/665, 42ª Edição, Editora Saraiva. De se acrescer, de qualquer forma, em relação à justiça gratuita, que o simples fato, por si só, de não haver na CTPS juntada com a petição inicial registros de vínculos empregatícios posteriores a 2003 (fl. 56) nada autoriza concluir. O panorama probatório revelou que o reclamante possui pessoa jurídica desde 1998 e que, por meio dela, prestou serviços à reclamada desde 2011. Não há, seja na petição inicial, seja nos presentes embargos, alegação no sentido de que, após o encerramento da relação havida com a reclamada, o reclamante tenha deixado de se ativar profissionalmente, com ou sem vínculo empregatício, e/ou deixado de auferir renda. Conforme constou do v. acórdão, "o autor não alega estar desempregado, tampouco informa, muito menos comprova, a renda que aufere atualmente", fl. 2824 (grifou-se). De resto, diga-se que a parte que pretende ver prequestionado determinado dispositivo constitucional ou legal deve declinar os motivos pelos quais entende ter havido violação ao texto de lei. Mesmo na hipótese de se apontar dispositivos constitucionais pretensamente violados, o prequestionamento não pode ser feito de modo genérico, apenas citando-se os preceitos legais. É necessário que a parte explicite os motivos pelos quais alega ter havido violação. Só então é possível ao julgador justificar se houve ou não a violação alegada. Acolhem-se, pois, os presentes embargos, tão somente para prestar os esclarecimentos supra. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 317fc7f ), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

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Anderson Da Silva Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257138908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-43.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8bd84 proferida nos autos. 1001669-43.2023.5.02.0468 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dababbe; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ba24ac). Regular a representação processual (Id 7b4ddc2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae30349 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "1 - Gratuidade de justiça: Pretende a parte autora concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadra a parte autora, considerando que o contrato de trabalho está ativo. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 35-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, observo que o salário do autor, em dezembro de 2023, era de R$ 7.802,50, o contrato de trabalho está ativo, e o mesmo recolheu as custas processuais, fixadas pela Origem em R$ 3730,76 (fls. 643/644-pdf), tudo a infirmar a declaração apresentada. Além disso, não foi juntado documento algum a comprovar a sua hipossuficiência, tal como declaração de imposto de renda, e fundamentar o acolhimento do pedido. Logo, entendo pela manutenção do indeferimento do beneficio. Nada a ser alterado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9625f1a) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao art. 5º, LXXIV. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados aos pedidos na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos: O autor pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação." (fl. 613-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido deverá ficar limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Nada a ser alterado" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Justiça Gratuita e Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Anderson Da Silva Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257138930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-43.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001669-43.2023.5.02.0468 : ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e8bd84 proferida nos autos. 1001669-43.2023.5.02.0468 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id dababbe; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 7ba24ac). Regular a representação processual (Id 7b4ddc2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae30349 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade para a concessão do pedido de Justiça Gratuita, desafiando prova em contrário. Consta do v. acórdão: "1 - Gratuidade de justiça: Pretende a parte autora concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que não se enquadra a parte autora, considerando que o contrato de trabalho está ativo. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl. 35-pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC. Contudo, observo que o salário do autor, em dezembro de 2023, era de R$ 7.802,50, o contrato de trabalho está ativo, e o mesmo recolheu as custas processuais, fixadas pela Origem em R$ 3730,76 (fls. 643/644-pdf), tudo a infirmar a declaração apresentada. Além disso, não foi juntado documento algum a comprovar a sua hipossuficiência, tal como declaração de imposto de renda, e fundamentar o acolhimento do pedido. Logo, entendo pela manutenção do indeferimento do beneficio. Nada a ser alterado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9625f1a) impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente afronta ao art. 5º, LXXIV. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados aos pedidos na inicial devem servir apenas como parâmetro para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "2 - Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos: O autor pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Quanto ao tema foi consignado na sentença que: "A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação." (fl. 613-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido deverá ficar limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Nada a ser alterado" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Justiça Gratuita e Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Eurico Web Calçados Ltda. -Epp x David Brener e outros

ID: 328362430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139830-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO WEB CALçADOS LTDA. -EPP

Polo Passivo:

DAVID BRENER PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ALEXANDER BRENER

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Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1139830-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eurico Web Calçados Ltda. -epp - David Brener - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marco Antonio Parisi Lauria - Vistos. EURICO WEB CALÇADOS LTDA ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido prestava serviços advocatícios à empresa; que em 08/2019 consultou o requerido sobre como proceder em razão de uma situação de insubordinação de um funcionário portador do vírus HIV, tendo sido orientada a dispensá-lo por justa causa; que tal funcionário ingressou com reclamação trabalhista, tendo o requerido atuado na defesa da empresa; que o requerido deixou de comparecer na audiência virtual designada, tampouco orientou a orientou sobre a necessidade do seu comparecimento; por ato discricionário, comunicou naqueles autos, que ele e a empresa não tinham condições técnicas de comparecer à tal audiência, o que não era verdadeiro; que o não comparecimento acarretou na aplicação das penas de confissão quanto à matéria de fato, condenando a empresa em quantia superior a R$ 100 mil reais; visando diminuir os prejuízos, formalizou um acordo com o reclamante, com a participação do requerido, no valor de R$ 95 mil, além de ter arcado com o recolhimento da guia de FGTS no valor de R$ 7.790,93; que a responsabilidade pelo ocorrido é do requerido; que sofreu danos materiais e morais; que são indevidos os honorários advocatícios buscados pelo requerido no importe de R$ 27.671,79. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados, bem como a declaração de inexigibilidade do débito referente aos honorários advocatícios pleiteados pelo requerido. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 107/138, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, denunciação da lide da seguradora PORTO SEGURO; no mérito, relatou os eventos ocorridos na ação trabalhista; integral prestação dos serviços jurídicos e inexistência de dano e culpa pela decretação da confissão; que exerce atividade de meio e não de resultado; inexistência de danos indenizáveis; que a autora litiga de má-fé; pela improcedência. Como pedido reconvencional, pleiteou pela condenação da parte autora no que tange aos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados na Reclamação Trabalhista n.° 1000149-35.2020.5.02.0086, bem como na ação rescisória intentada. Assim, pretende o recebimento da quantia de R$ 27.671,79. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 652/661, com documentos, pela improcedência da reconvenção. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 678/688. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 705/707, oportunidade na qual foi indeferida a denunciação apresentada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso, para se deferir a denunciação feita, fls. 766/771. Citada, a denunciada PORTO SEGURO apresentou contestação a fls. 780/804, com documentos, afirmando, de maneira sintética, pela improcedência do pedido principal e, no que tange à lide secundária, que não há cobertura para o evento; esclarece o limite da apólice contratada; pela improcedência. Réplicas a fls. 926/928 e 940/948. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 959 reiterou-se a decisão saneadora anteriormente prolatada, determinando-se o prosseguindo do feito para a realização da perícia. Laudo pericial juntado a fls. 1046/1063, com esclarecimentos a fls. 1101/1104, tendo as partes se manifestado a respeito. A fls. 1142 foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se a realização de prova oral. Audiência de instrução a fls. 1189/1190, tendo sido colhido o depoimento dos presentes. Na sequência, declarada encerrada a instrução do feito, as partes apresentaram memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por EURICO WEB CALÇADOS LTDA em face de DAVID BRENNER, ambos devidamente qualificados, na qual há reconvenção proposta visando o recebimento de honorários pelos serviços prestados, além de denunciação da lide em face de PORTO SEGURO. Nos termos da decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a culpa do requerido na defesa prestada à autora na Justiça do Trabalho; (ii) os danos daí decorrentes e suas quantificações (material e moral); (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. No que tange ao primeiro item, restou demonstrado nos autos que a autora não compareceu à audiência designada na Justiça do Trabalho, vindo a ser-lhe aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato, fls. 46/47 e 52/62. Nesse particular, pelas provas colhidas, restou demonstrado que sua ausência foi provocada por orientação do seu próprio patrono, o réu DAVID, o qual afirmou em juízo que a representante da autora não possuiria "condições tecnológicas para participar" de tal ato, fls. 49. Todavia, tal fato não se mostrou verídico, já que, colhido seu depoimento pessoal, a representante da autora afirmou que estava acostumada com o uso de tal tecnologia. Ainda, se não bastasse tal fato, restou demonstrado que o requerido não a orientou das consequências resultantes do seu não comparecimento em juízo. Em outras palavras, por culpa do requerido, a autora não compareceu em juízo, sofrendo as consequências daí decorrentes. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços advocatícios - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos material e moral - O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa - Exegese do artigo 32 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ) - Hipótese na qual configurada postura imprudente do profissional contratado - Demandado que ingressou com demanda judicial trabalhista em nome do demandante sem procuração ou autorização prévia, além de não ter informado o interessado acerca de audiência designada, situação que ensejou a extinção daquele feito (falta injustificada) e condenação ao pagamento de custas processuais - Alegação que que houve comunicação por telefone, genérica e não comprovada, e que portanto não merece acolhida - Falha na prestação do serviço configurada - Restituição do prejuízo material suportado pelo autor, referente aos honorários de sucumbência (R$ 1.064,23 - mil, sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alegação de perda de uma chance, contudo, que não comporta acolhida, pois exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito do suposto prejuízo, que não se verifica na hipótese - Autor, outrossim, que poderia ajuizar novamente a ação trabalhista, uma vez que a demanda proposta irregularmente pelo réu em seu nome foi extinta sem julgamento de mérito - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autor e réu) não providos. (TJSP; Apelação Cível 1029314-94.2020.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destarte, deve o requerido ressarcir a autora dos danos materiais sofridos, os quais, conforme documento juntado a fls. 77/82, totalizam a quantia de R$ 102.790,93. Prosseguindo, no que tange ao pedido declaratório formulado na inicial, bem como ao pedido reconvencional, o saneador fixou o seguinte ponto controvertido: (iii) os eventuais valores devidos ao requerido pela sua atuação nas ações trabalhistas (reclamatória e rescisória) em favor da autora. Aqui, apesar da falha constatada, não se pode perder de vista que o causídico deve ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária, em especial, porque parte das teses apresentadas foram acolhidas na sentença prolatada no feito trabalhista, fls. 52/62. Destarte, realizada prova pericial, o perito assim concluiu: "sugere-se que a remuneração seja estabelecida em R$ 7.991,47 para a Reclamação Trabalhista nº 1000149-35.2020.5.02.0086 e em R$ 9.526,76 para a Ação Rescisória nº 1000547-75.2022.5.02.0000, totalizando R$ 17.518,23 (dezessete mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), em valores válidos para a data deste laudo (novembro de 2024)" (fls. 1053/1054). O laudo pericial, não obstante não agradar, por seu resultado, foi tecnicamente bem elaborado e bem fundamentado. O Senhor Perito conta com a confiança do Juízo e é imparcial, ao passo que os assistentes técnicos são pagos para defender os interesses das partes. No mais, referido Perito possui vasta experiência na matéria. Sobre as divergências, o perito se manifestou a fls. 1101/1104, rebatendo com seguranças as discordâncias apresentadas. Por fim, não se pode olvidar que as discussões periciais são próprias à análise subjetiva do tema, devendo o julgador escolher entre as possíveis, a que reputar mais correta e justa - judex peritus peritorum. Destarte, o valor devido ao requerido pelos serviços prestados totalizam a quantia de R$ 17.518,23, válido para novembro de 2024. Em arremate, a responsabilidade da denunciada PORTO SEGURO deve ficar limitada à apólice contratada, já que caracterizada a culpa do réu nos eventos noticiados. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 102.790,93, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, arcará o requerido com o pagamento 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará a parte autora com o pagamento de 20% das custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. No que tange ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a reconvinda (autora) a pagar ao reconvinte (réu) a quantia de R$ 17.518,23, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir de novembro de 2024, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da reconvenção apresentada. Diante a sucumbência recíproca, arcará a reconvinda com 70% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De outro norte, arcará o reconvinte com 30% das custas e despesas processuais da reconvenção apresentada, além de honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 15% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada. Fica autorizada a compensação entre os valores das condenações impostas. Por fim, em relação à denunciação da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR a denunciada PORTO SEGURO nos limites da apólice juntada. Deixo de condená-la nos ônus da sucumbência, por não ter ofertado resistência ao pedido. P.I.C. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Thais Goncalves Trindade

ID: 276734698

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001487-25.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TIM S/A

Polo Passivo:

THAIS GONCALVES TRINDADE

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RemNecRO 1001487-25.2023.5.02.0026 RECORRENTE: CREDIT CASH AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RemNecRO 1001487-25.2023.5.02.0026 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS GONCALVES TRINDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e100d proferida nos autos. 1001487-25.2023.5.02.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. THAIS GONCALVES TRINDADE 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 2. LOJAS RIACHUELO SA 3. TIM S/A 4. THAIS GONCALVES TRINDADE RECURSO DE: THAIS GONCALVES TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7f2e131; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e903862). Regular a representação processual (Id d151248). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo apresentado declaração de hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "Dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, após a sua devida intimação, a reclamante juntou aos autos a CTPS de ID. b1d61e7, a qual demonstra que possui contrato de trabalho vigente, percebendo remuneração equivalente a R$ 5.547,58, valor esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita, que restam excluídos. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 410047f), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviços a múltiplos tomadores, ainda que de forma simultânea não afasta a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Em que pese restar demonstrado que a reclamante prestou serviços em favor das 2ª e 3ª rés por meio de sua empregadora, no caso dos autos, não é possível de forma segura delimitar o tempo despendido em seu benefício, não havendo, por conseguinte, como responsabilizá-las subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação. Com efeito, a testemunha trazida pela demandante afirmou "(...) que a reclamante atuava com TIM, RIACHUELO, UOL, SKY; que UOL e SKY eram carteiras menores e a reclamante apenas resolvia necessidades pontuais destas; que houve outro líder mas a reclamante acabou agregando UOL e SKY; que não sabe dizer o período em que isso aconteceu; (...); que por um curto período a reclamante atendeu CPFL (...)"(ID. b611589), do que se infere que a autora não prestou serviços em favor apenas das recorrentes, mas também de outras empresas, como UOL, Sky e CPFL, as quais, porém, não foram incluídas no polo passivo da presente ação. Inviável, pois, a fixação do aproveitamento da fora de trabalho da reclamante por cada uma das tomadoras e, de conseguinte, a atribuição da responsabilidade subsidiária fundamentada na Súmula nº 331 do C. TST às recorrentes. O C. TST, aliás, já proferiu decisão acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A MÚLTIPLAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO APROVEITAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, necessário se faz o aproveitamento, pelo tomador de serviços, da força de trabalho do empregado da prestadora de serviços. No caso concreto, o acórdão recorrido noticia a prestação de serviços simultânea a uma multiplicidade de empresas. Assinala, ainda, não haver como delimitar a responsabilidade de cada uma das reclamadas, tampouco o período da prestação de serviços a cada uma delas. Assim, revela-se inviável aferir, nessa via extraordinária, contrariedade à Súmula nº 331 do TST, que não abrange todas as peculiaridades do caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento"(AIRR-25600-28.2007.5.02.0315, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 05/11/2013). Destarte, dou provimento aos apelos das 2ª e 3ª demandadas para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes foi imputada, excluindo-as do polo passivo da ação." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6313a08; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 77cc34a). Regular a representação processual (Id b3c2da8). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se aplica a orientação contida na Súmula nº 388, para afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-846-19.2015.5.09.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020; RR-846-19.2015.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/05/2017; AIRR-112-07.2015.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019; RR-91900-50.2008.5.01.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/3/2019; ARR-2473-31.2014.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020; RRAg-1080-71.2014.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; ARR-20378-14.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2016; RR-11330-45.2016.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que as disposições contidas no art. 39, § 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador, prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; E-ED-RR-1313-93.2010.5.03.0015, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2016; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/02/2015; E-ARR-45200-30.2009.5.04.0761, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/12/2014; E-RR-2377500-11.2007.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THAIS GONCALVES TRINDADE

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ID: 276734758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001487-25.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TIM S/A

Polo Passivo:

THAIS GONCALVES TRINDADE

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RemNecRO 1001487-25.2023.5.02.0026 RECORRENTE: CREDIT CASH AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO RemNecRO 1001487-25.2023.5.02.0026 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS GONCALVES TRINDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4e100d proferida nos autos. 1001487-25.2023.5.02.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. THAIS GONCALVES TRINDADE 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 2. LOJAS RIACHUELO SA 3. TIM S/A 4. THAIS GONCALVES TRINDADE RECURSO DE: THAIS GONCALVES TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7f2e131; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e903862). Regular a representação processual (Id d151248). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo apresentado declaração de hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "Dispõe o §3º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Ainda, em seu §4º, estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, após a sua devida intimação, a reclamante juntou aos autos a CTPS de ID. b1d61e7, a qual demonstra que possui contrato de trabalho vigente, percebendo remuneração equivalente a R$ 5.547,58, valor esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita, que restam excluídos. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 410047f), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a prestação de serviços a múltiplos tomadores, ainda que de forma simultânea não afasta a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Em que pese restar demonstrado que a reclamante prestou serviços em favor das 2ª e 3ª rés por meio de sua empregadora, no caso dos autos, não é possível de forma segura delimitar o tempo despendido em seu benefício, não havendo, por conseguinte, como responsabilizá-las subsidiariamente pelos créditos objeto da condenação. Com efeito, a testemunha trazida pela demandante afirmou "(...) que a reclamante atuava com TIM, RIACHUELO, UOL, SKY; que UOL e SKY eram carteiras menores e a reclamante apenas resolvia necessidades pontuais destas; que houve outro líder mas a reclamante acabou agregando UOL e SKY; que não sabe dizer o período em que isso aconteceu; (...); que por um curto período a reclamante atendeu CPFL (...)"(ID. b611589), do que se infere que a autora não prestou serviços em favor apenas das recorrentes, mas também de outras empresas, como UOL, Sky e CPFL, as quais, porém, não foram incluídas no polo passivo da presente ação. Inviável, pois, a fixação do aproveitamento da fora de trabalho da reclamante por cada uma das tomadoras e, de conseguinte, a atribuição da responsabilidade subsidiária fundamentada na Súmula nº 331 do C. TST às recorrentes. O C. TST, aliás, já proferiu decisão acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A MÚLTIPLAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO APROVEITAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO Para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, necessário se faz o aproveitamento, pelo tomador de serviços, da força de trabalho do empregado da prestadora de serviços. No caso concreto, o acórdão recorrido noticia a prestação de serviços simultânea a uma multiplicidade de empresas. Assinala, ainda, não haver como delimitar a responsabilidade de cada uma das reclamadas, tampouco o período da prestação de serviços a cada uma delas. Assim, revela-se inviável aferir, nessa via extraordinária, contrariedade à Súmula nº 331 do TST, que não abrange todas as peculiaridades do caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento"(AIRR-25600-28.2007.5.02.0315, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 05/11/2013). Destarte, dou provimento aos apelos das 2ª e 3ª demandadas para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes foi imputada, excluindo-as do polo passivo da ação." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6313a08; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 77cc34a). Regular a representação processual (Id b3c2da8). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se aplica a orientação contida na Súmula nº 388, para afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-846-19.2015.5.09.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020; RR-846-19.2015.5.09.0130, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/05/2017; AIRR-112-07.2015.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019; RR-91900-50.2008.5.01.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/3/2019; ARR-2473-31.2014.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2020; RRAg-1080-71.2014.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; ARR-20378-14.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2016; RR-11330-45.2016.5.09.0652, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que as disposições contidas no art. 39, § 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador, prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2017; E-ED-RR-1313-93.2010.5.03.0015, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2016; E-ARR-45100-75.2009.5.04.0761, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 20/02/2015; E-ARR-45200-30.2009.5.04.0761, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/12/2014; E-RR-2377500-11.2007.5.09.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - LOJAS RIACHUELO SA - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Alceu Rodrigues De Freitas Junior x Nvio Brasil Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324254629

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001878-59.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. acórdão: “Não procede o insurgimento pois o autor foi condenado a pagar as custas e ignorou tal requisito de conhecimento do recurso ordinário. O reclamante não é pessoa pobre nos termos da lei. Ele declarou na inicial, fl. 03: “O reclamante foi admitido em 18/10/2022, para exercer as funções de analista de sistemas, foi demitido sem justa causa em 30/05/2023, quando recebia o valor de R$ 35.500,00.” E confessou ao juízo, à fl. 374, alterando os fatos: “o depoente foi registrado por outra empresa em 08 ou 09 de outubro de 2023, na função de analista de sistema, mediante remuneração mensal de R$ 14.000,00 e no momento o depoente está cumprindo aviso prévio porque foi dispensado (...) tem diversas aplicações financeiras que estima corresponderem a R$ 60.000,00, reside com cônjuge, que trabalha, e um filho;” Ou seja, o autor está longe da definição legal de pessoa pobre que não pode pagar custas judiciais. Declarou na inicial que percebia salário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e tal é confirmado no registro de salário em CTPS de fl. 35 (salário de 35 mil reais). Convenhamos: ainda que tenha havido recente “publicação” no site do TST de que “basta a declaração de pobreza”, para a concessão generalizada da benesse, o fato é que não se trata de um Acórdão (que seria fonte de direito) e não se pode julgar contra a lei no processo em exame. Sim, pois não há prova de falta de recursos; o autor tem até mesmo aplicações financeiras, ou seja, dinheiro sobrante aplicado. Na vigência da lei 13.467/2017, presume-se (presunção juris tantum) que quem recebe mais de 40% do valor do teto do RGPS possui condições de pagar as despesas do processo, não fazendo jus à gratuidade. Essa presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário, contudo, a mera declaração já não é suficiente para comprovação, diante do § 4º do art. 790 (que fala em comprovar, e não meramente declarar), o que acarretou a superação do entendimento da Súmula n.º 463 do C. TST, sendo necessária efetiva comprovação, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assente que a lei não possui palavras inúteis, se houve supressão da expressão declarar, mantendo-se a expressão comprovar (que, aliás, é o que diz literalmente a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV), não é razoável ao intérprete adotar postura insubmissa, afastando-se da vontade do legislador. Inócua, portanto, a declaração genérica de pobreza feita pelo insurgente. Importa destacar que 40% do valor do teto do RGPS hoje seria R$ 3.000,00. O insurgente percebeu mais de 11 vezes mais. Por fim, não há de se falar em prazo para pagar as custas neste momento. Primeiro porque a parte já desprezou as duas chances que teve (no recurso ordinário e com o presente agravo); por fim, porque o art. 1007 do CPC, se refere a casos em que o preparo está incompleto, o que não é o caso dos autos, onde a parte descumpriu o ônus e nada pagou. Nega-se provimento.” No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7727e31), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao artigo 5º, II, da CF. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Cumpre salientar que, na hipótese, verifica-se a distinção (“distinguishing”) capaz de afastar a aplicação da Súmula 218 do TST, pois, firmado o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema Repetitivo nº 21), é forçoso reconhecer que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental. Cito recente julgado: “[... ] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do(a) reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo(a) reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ‘o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela se submete ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: ‘I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame do referido apelo, como entender de direito.” (RR-10992-29.2020.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/11/2024) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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Alceu Rodrigues De Freitas Junior x Nvio Brasil Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324254701

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001878-59.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001878-59.2023.5.02.0032 RECORRENTE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES RECORRIDO: NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ALCEU RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. acórdão: “Não procede o insurgimento pois o autor foi condenado a pagar as custas e ignorou tal requisito de conhecimento do recurso ordinário. O reclamante não é pessoa pobre nos termos da lei. Ele declarou na inicial, fl. 03: “O reclamante foi admitido em 18/10/2022, para exercer as funções de analista de sistemas, foi demitido sem justa causa em 30/05/2023, quando recebia o valor de R$ 35.500,00.” E confessou ao juízo, à fl. 374, alterando os fatos: “o depoente foi registrado por outra empresa em 08 ou 09 de outubro de 2023, na função de analista de sistema, mediante remuneração mensal de R$ 14.000,00 e no momento o depoente está cumprindo aviso prévio porque foi dispensado (...) tem diversas aplicações financeiras que estima corresponderem a R$ 60.000,00, reside com cônjuge, que trabalha, e um filho;” Ou seja, o autor está longe da definição legal de pessoa pobre que não pode pagar custas judiciais. Declarou na inicial que percebia salário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e tal é confirmado no registro de salário em CTPS de fl. 35 (salário de 35 mil reais). Convenhamos: ainda que tenha havido recente “publicação” no site do TST de que “basta a declaração de pobreza”, para a concessão generalizada da benesse, o fato é que não se trata de um Acórdão (que seria fonte de direito) e não se pode julgar contra a lei no processo em exame. Sim, pois não há prova de falta de recursos; o autor tem até mesmo aplicações financeiras, ou seja, dinheiro sobrante aplicado. Na vigência da lei 13.467/2017, presume-se (presunção juris tantum) que quem recebe mais de 40% do valor do teto do RGPS possui condições de pagar as despesas do processo, não fazendo jus à gratuidade. Essa presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário, contudo, a mera declaração já não é suficiente para comprovação, diante do § 4º do art. 790 (que fala em comprovar, e não meramente declarar), o que acarretou a superação do entendimento da Súmula n.º 463 do C. TST, sendo necessária efetiva comprovação, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assente que a lei não possui palavras inúteis, se houve supressão da expressão declarar, mantendo-se a expressão comprovar (que, aliás, é o que diz literalmente a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV), não é razoável ao intérprete adotar postura insubmissa, afastando-se da vontade do legislador. Inócua, portanto, a declaração genérica de pobreza feita pelo insurgente. Importa destacar que 40% do valor do teto do RGPS hoje seria R$ 3.000,00. O insurgente percebeu mais de 11 vezes mais. Por fim, não há de se falar em prazo para pagar as custas neste momento. Primeiro porque a parte já desprezou as duas chances que teve (no recurso ordinário e com o presente agravo); por fim, porque o art. 1007 do CPC, se refere a casos em que o preparo está incompleto, o que não é o caso dos autos, onde a parte descumpriu o ônus e nada pagou. Nega-se provimento.” No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7727e31), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao artigo 5º, II, da CF. Nesse sentido: “[... ] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). Cumpre salientar que, na hipótese, verifica-se a distinção (“distinguishing”) capaz de afastar a aplicação da Súmula 218 do TST, pois, firmado o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema Repetitivo nº 21), é forçoso reconhecer que tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional incorreram em erro procedimental. Cito recente julgado: “[... ] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do(a) reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo(a) reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que ‘o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela se submete ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: ‘I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no exame do referido apelo, como entender de direito.” (RR-10992-29.2020.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/11/2024) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NVIO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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