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"1000547-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

Kosaku Ishida e outros x Fabio Takeshigue Sagara e outros

ID: 311376825

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010772-71.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KOSAKU ISHIDA MASSAKO ISHIDA

Polo Passivo:

FABIO TAKESHIGUE SAGARA JOELMA KUASINEI SAGARA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RICARDO DORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS LOPES MARTINS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0006878-24.2017.8.16.0001 Parte Autora: FABIO TAKESHIGUE SAGARA Parte Ré: KOSAKU ISHIDA E MASSAKO ISHIDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em meados de 2009, o autor Fábio conheceu o réu Ishida e, em janeiro de 2010, aceitou oportunidade de trabalho por este oferecida; b) o réu, sob a alegação de que por ser estrangeiro dependia de sócios brasileiros, sempre pedia o “nome emprestado” do autor e sua esposa Joelma Sagara; c) em novembro de 2011 o requerido propôs ao autor a venda da empresa Alpina Hotel Ltda e o imóvel em que este está situado, porém o réu inseriu diversas cláusulas abusivas; d) o Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ preço do imóvel foi quintuplicado – de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.920.000,00 e foram impostas penalidades de perdimento dos valores pagos; e) percebendo a abusividade, diligenciou a análise por profissionais da área e os três laudos periciais redigidos apontam que o imóvel e os móveis que os guarnecem possuem avaliação máxima de R$ 1.068.000,00, sem considerar as reformas construtivas necessárias; f) Já promoveu o pagamento de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Por fim, pugnou pelo arbitramento do valor do imóvel sito à rua Prefeito Maurício Fruet, 840, Curitiba, Paraná, CEP 82.900-010, matrícula 11.213 da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital, para efeito de revisar a cláusula contratual 3 que prevê o preço da aquisição imobiliária no contrato e declarar nulas as 20 Notas Promissórias vinculadas ao negócio jurídico e declarar a propriedade do imóvel em favor do autor. Deu à causa o valor de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Citada, a ré apresentou contestação em mov. 46.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) os autores nunca prestaram serviço para o réu, sendo a relação comercial pautada no interesse daqueles na aquisição do empreendimento deste; b) passados seis anos da celebração do contrato, o autor não se opôs aos valores então ajustados, só o fazendo judicialmente neste momento; c) o autor Fábio é corretor de imóveis inscrito junto ao CRECI desde 2005 e possui amplo conhecimento do ramo; d) o estabelecimento operava desde o ano 2005, já com nome consolidado na região, ponto comercial valioso, vasta clientela e faturamento de cerca de R$ 50.000,00 mensais; e) os pedidos devem ser rejeitados . Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 70.1 afastou preliminares, fixou Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado em mov. 278.1. Após manifestação das partes, houve nova manifestação do perito em mov. 292.1 e 308.1. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 430.1 As partes apresentaram suas alegações finais em mov. 432.1 e 433.1. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Autos n. 0010772-71.2018.8.16.0001 Parte Autora: MASSAKO ISHIDA E KOSAKU ISHIDA Parte Ré: FABIO TAKESHIGUE SAGARA E JOELMA KUASINEI SAGARA SENTENÇA 1. Relatório Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Trata -se de Ação Declaratória de rescisão contratual, Cobrança e Reintegração de posse. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebraram com a parte ré contrato de compra e venda tendo como objeto o estabelecimento comercial Alpina Hotel Ltda. em 01 de dezembro de 2011, incluindo os móveis/utensílios e o próprio imóvel onde até hoje funcionava o hotel desde 2005; b) do valor do contrato, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria pago como sinal de negócio no ato da assinatura; o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) seria pago no primeiro ano de contrato; e o saldo, de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, se estendendo o parcelamento ao longo de 20 (vinte) anos; c) passados seis anos da celebração do contrato, após o ajuizamento da demanda em apenso, em 14 de agosto de 2017, os réus cessaram os pagamentos das parcelas, somando o valor de R$ 239.316,81 em parcelas inadimplidas; d) o contrato deve ser rescindido ante o inadimplemento dos réus, com a reintegração de posse do imóvel e pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva desocupação. Por fim, pugnou pela rescisão contratual, reintegração de posse e condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deu à causa o valor de R$4.920.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte mil reais). Decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede de tutela provisória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 56.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição histórica de prestador de serviço e sua frágil posição de dependência financeira do trabalho foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição de prestador de serviço e sua posição de dependência financeira do trabalho; b) o hotel é bastante simples e por esse motivo o faturamento mensal sempre foi próximo ao valor de R$ 50.000,00, ficando os autores com metade desse valor; c) o valor do imóvel Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não condiz com a realidade; d) os autores outorgarem quitação irrestrita aos réus; e) os pedidos devem ser rejeitados. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 68.1. Restou determinado saneado e julgamento simultâneo com os autos em apenso. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de Ação de Revisão Contratual em apenso a Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de posse. Da Revisão Contratual Alegam os compradores que teriam sido coagidos a celebrar o contrato pelos valores exigidos pelo vendedor, de modo que deveria haver arbitramento com fixação de novo valor reduzido para pagamento. Dispõe o Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Washington de Barros Monteiro1 e Serpa Lopes2 assim enumeram os requisitos do dolo: “a) intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) utilização de recursos fraudulentos graves; c) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; e d) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros”. Dispõe o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Os arts. 151 a 153 do Código Civil são explícitos: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Os adquirentes não lograram demonstrar a coação capaz de desconstituir o negócio firmado ou mesmo implicar na sua revisão. Outrossim, não logrou demonstrar que os valores dispostos no acordo não correspondiam com a realidade acordada entre as partes. Veja-se que a “ameaça” de perdimento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos como sinal de forma alguma pode ser arguida como motivo suficiente para que os compradores assumissem obrigação de quase R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ademais, o comprador Fábio é corretor de imóveis com registro junto ao CRECI, de modo que não se mostra razoável afirmar que desconhecia o real valor do imóvel e do negócio. Ao que se apura, em realidade, ocorreu arrependimento posterior dos compradores, entretanto, tal circunstância não motiva a revisão como pretendido e nem tampouco permite o inadimplemento do contrato. A teoria da boa-fé objetiva exige, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato, que as partes devem agir de acordo com os padrões sociais reconhecidos de lisura e lealdade. Em outras palavras, os contratos celebrados envolvem não somente obrigações de transferir, mas também, obrigações de boa conduta. De mais a mais, a clareza do acordo celebrado pelas partes não permite a conclusão de que não soubessem das condições dos materiais, entregues pelos vendedores, friso, e do próprio negócio, assumindo, com sua conduta, os riscos de tal negócio. Desta feita, não vislumbro a existência de qualquer abusividade que imponha a revisão ou anulação do contrato, sendo, pois, ilegítima a tentativa de inadimpli-lo. Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se que a parte autora não produziu qualquer prova da coação , ônus a si atribuído pelas regras de distribuição do ônus da prova. Desta feita, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Da Rescisão Contratual Acolho o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que consiste em direito potestativo, restando a apreciação quanto aos desdobramentos dela advindos. A despeito da rescisão contratual, não há que se falar em retenção de todos os valores pagos e nem tampouco cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Explico. Ainda que o negócio esteja sendo desfeito por culpa da compradora, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reiteradamente decidido que as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da sua celebração, autorizada a retenção de uma porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal. Também é cediço que a resolução do contrato provoca efeitos ex tunc , devendo haver as devidas compensações para tornar as partes ao status quo ante. Assim, o comprador devolve a coisa e o vendedor devolve o preço. Nesse contexto, é cristalino o direito de o comprador obter a devolução do que despendeu. Todavia, o vendedor tem a prerrogativa de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas administrativas. Evidenciado o dever de restituir, resta apurar o montante a ser devolvido ou o percentual a ser retido, o qual deve ser analisado de acordo como caso concreto. Nesse contexto, se a culpa é do vendedor, a restituição deve ser integral, sem Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ qualquer retenção. Porém, se ele não deu causa à rescisão, pode haver retenção para compensação dos prejuízos. Na espécie, a aquisição foi desfeita em razão de desistência da parte ré/compradora, não havendo que se falar que houve atuação abusiva dos autores/vendeores para determinar a celebração das avença. Dessa forma, cabível, no caso, a retenção de 20% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago o qual afigura-se suficiente e não se mostra exagerado a ponto de se caracterizar como oneroso ao comprador. Daí porque, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada para indenizar a ré pelas perdas e danos, considerando-se presumidas despesas com a venda do imóvel, tais como publicidade, comercialização e outras atinentes ao empreendimento, que devem ser ressarcidas, não se justificando a utilização de um percentual maior de retenção. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO FOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIESTA INCORPORADORA LTDA. DESCABIMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE VALORES POR MULTA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE SE PRESUME EXTINTO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA INDENIZAR A RÉ PELAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547- 05.2023.8.26.0394; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1050551-69.2021.8.26.0506; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Esclareço, contudo, que a ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada ao adquirente, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito. É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do bem ao adquirente, a vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se a mais recente posição da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada em percentual sobre o valor do contrato e não sobre o valor efetivamente pago. 2. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora, em parcela única, diante da existência de cláusula contratual abusiva. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei nº 13.786/18. 4. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1123803-62.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2023; Data de Registro: 12/02/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20%das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando-se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, coma possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO POR -INADIMPLEMENTO DOADQUIRENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA LOTEADORA E DO ADQUIRENTE. Recursos Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ofertados em face da sentença que decretou a rescisão de compromisso de venda e compra de lote, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, excluindo-se as arras, e, de outro lado, condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição, em 0,5% do valor do contrato, para cada mês de ocupação Insurgências recursais que se acolhem em parte, sendo que o autor tem razão quanto às arras, uma vez que tais deverão compor a base de cálculo das quantias a incidir a percentagem da devolução, embora, no que é acolhido o reclamo da ré, majora-se o montante, para alcançar 20% dos valores pagos de retenção Juros de mora, para a devolução de valores, incidem apenas com o trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pelo desfazimento - Valores a título de fruição que são devidos desde o início da posse, a despeito da inexistência de construção , observando-se a data da averbação do TVO (termo de verificação de obras de infra-estrutura) na matrícula-mãe, momento que possível exercê-la. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1057448-73.2016.8.26.0576; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). Não é diverso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATADO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. 3. No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador. 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). Assim, considerando que houve a transmissão da posse do lote à parte ré no momento da celebração da avença, certo é que, a despeito da necessidade de devolução dos valores por ela despendidos para aquisição do imóvel, deverá ser descontada taxa de fruição, equivalente a 0,5% do valor atualizado do preço, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel. Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Assim, entendo que o valor devido pela construtora à parte autora deverá ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Como consectário lógico da rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, de rigor, ainda, a reintegração de posse. 3. Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de Ação Revisional de contrato de compra e venda de imóvel Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, para o fim de: I) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, bem como a; II) condenar o réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel, deduzido o montante correspondente a devolução de 80% do valor pago, a ser apurada em posterior fase de liquidação de sentença e, por fim; III) determinar a desocupação do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição do mandado, e consolido a posse plena à parte autora. Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Em razão da sucumbência, condeno a ré pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Observem-se as disposições atinentes à justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 16 de 16

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Fabio Takeshigue Sagara x Kosaku Ishida e outros

ID: 311376862

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006878-24.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TAKESHIGUE SAGARA

Polo Passivo:

KOSAKU ISHIDA MASSAKO ISHIDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS LOPES MARTINS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0006878-24.2017.8.16.0001 Parte Autora: FABIO TAKESHIGUE SAGARA Parte Ré: KOSAKU ISHIDA E MASSAKO ISHIDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em meados de 2009, o autor Fábio conheceu o réu Ishida e, em janeiro de 2010, aceitou oportunidade de trabalho por este oferecida; b) o réu, sob a alegação de que por ser estrangeiro dependia de sócios brasileiros, sempre pedia o “nome emprestado” do autor e sua esposa Joelma Sagara; c) em novembro de 2011 o requerido propôs ao autor a venda da empresa Alpina Hotel Ltda e o imóvel em que este está situado, porém o réu inseriu diversas cláusulas abusivas; d) o Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ preço do imóvel foi quintuplicado – de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.920.000,00 e foram impostas penalidades de perdimento dos valores pagos; e) percebendo a abusividade, diligenciou a análise por profissionais da área e os três laudos periciais redigidos apontam que o imóvel e os móveis que os guarnecem possuem avaliação máxima de R$ 1.068.000,00, sem considerar as reformas construtivas necessárias; f) Já promoveu o pagamento de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Por fim, pugnou pelo arbitramento do valor do imóvel sito à rua Prefeito Maurício Fruet, 840, Curitiba, Paraná, CEP 82.900-010, matrícula 11.213 da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital, para efeito de revisar a cláusula contratual 3 que prevê o preço da aquisição imobiliária no contrato e declarar nulas as 20 Notas Promissórias vinculadas ao negócio jurídico e declarar a propriedade do imóvel em favor do autor. Deu à causa o valor de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Citada, a ré apresentou contestação em mov. 46.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) os autores nunca prestaram serviço para o réu, sendo a relação comercial pautada no interesse daqueles na aquisição do empreendimento deste; b) passados seis anos da celebração do contrato, o autor não se opôs aos valores então ajustados, só o fazendo judicialmente neste momento; c) o autor Fábio é corretor de imóveis inscrito junto ao CRECI desde 2005 e possui amplo conhecimento do ramo; d) o estabelecimento operava desde o ano 2005, já com nome consolidado na região, ponto comercial valioso, vasta clientela e faturamento de cerca de R$ 50.000,00 mensais; e) os pedidos devem ser rejeitados . Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 70.1 afastou preliminares, fixou Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado em mov. 278.1. Após manifestação das partes, houve nova manifestação do perito em mov. 292.1 e 308.1. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 430.1 As partes apresentaram suas alegações finais em mov. 432.1 e 433.1. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Autos n. 0010772-71.2018.8.16.0001 Parte Autora: MASSAKO ISHIDA E KOSAKU ISHIDA Parte Ré: FABIO TAKESHIGUE SAGARA E JOELMA KUASINEI SAGARA SENTENÇA 1. Relatório Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Trata -se de Ação Declaratória de rescisão contratual, Cobrança e Reintegração de posse. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebraram com a parte ré contrato de compra e venda tendo como objeto o estabelecimento comercial Alpina Hotel Ltda. em 01 de dezembro de 2011, incluindo os móveis/utensílios e o próprio imóvel onde até hoje funcionava o hotel desde 2005; b) do valor do contrato, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria pago como sinal de negócio no ato da assinatura; o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) seria pago no primeiro ano de contrato; e o saldo, de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, se estendendo o parcelamento ao longo de 20 (vinte) anos; c) passados seis anos da celebração do contrato, após o ajuizamento da demanda em apenso, em 14 de agosto de 2017, os réus cessaram os pagamentos das parcelas, somando o valor de R$ 239.316,81 em parcelas inadimplidas; d) o contrato deve ser rescindido ante o inadimplemento dos réus, com a reintegração de posse do imóvel e pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva desocupação. Por fim, pugnou pela rescisão contratual, reintegração de posse e condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deu à causa o valor de R$4.920.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte mil reais). Decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede de tutela provisória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 56.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição histórica de prestador de serviço e sua frágil posição de dependência financeira do trabalho foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição de prestador de serviço e sua posição de dependência financeira do trabalho; b) o hotel é bastante simples e por esse motivo o faturamento mensal sempre foi próximo ao valor de R$ 50.000,00, ficando os autores com metade desse valor; c) o valor do imóvel Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não condiz com a realidade; d) os autores outorgarem quitação irrestrita aos réus; e) os pedidos devem ser rejeitados. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 68.1. Restou determinado saneado e julgamento simultâneo com os autos em apenso. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de Ação de Revisão Contratual em apenso a Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de posse. Da Revisão Contratual Alegam os compradores que teriam sido coagidos a celebrar o contrato pelos valores exigidos pelo vendedor, de modo que deveria haver arbitramento com fixação de novo valor reduzido para pagamento. Dispõe o Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Washington de Barros Monteiro1 e Serpa Lopes2 assim enumeram os requisitos do dolo: “a) intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) utilização de recursos fraudulentos graves; c) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; e d) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros”. Dispõe o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Os arts. 151 a 153 do Código Civil são explícitos: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Os adquirentes não lograram demonstrar a coação capaz de desconstituir o negócio firmado ou mesmo implicar na sua revisão. Outrossim, não logrou demonstrar que os valores dispostos no acordo não correspondiam com a realidade acordada entre as partes. Veja-se que a “ameaça” de perdimento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos como sinal de forma alguma pode ser arguida como motivo suficiente para que os compradores assumissem obrigação de quase R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ademais, o comprador Fábio é corretor de imóveis com registro junto ao CRECI, de modo que não se mostra razoável afirmar que desconhecia o real valor do imóvel e do negócio. Ao que se apura, em realidade, ocorreu arrependimento posterior dos compradores, entretanto, tal circunstância não motiva a revisão como pretendido e nem tampouco permite o inadimplemento do contrato. A teoria da boa-fé objetiva exige, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato, que as partes devem agir de acordo com os padrões sociais reconhecidos de lisura e lealdade. Em outras palavras, os contratos celebrados envolvem não somente obrigações de transferir, mas também, obrigações de boa conduta. De mais a mais, a clareza do acordo celebrado pelas partes não permite a conclusão de que não soubessem das condições dos materiais, entregues pelos vendedores, friso, e do próprio negócio, assumindo, com sua conduta, os riscos de tal negócio. Desta feita, não vislumbro a existência de qualquer abusividade que imponha a revisão ou anulação do contrato, sendo, pois, ilegítima a tentativa de inadimpli-lo. Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se que a parte autora não produziu qualquer prova da coação , ônus a si atribuído pelas regras de distribuição do ônus da prova. Desta feita, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Da Rescisão Contratual Acolho o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que consiste em direito potestativo, restando a apreciação quanto aos desdobramentos dela advindos. A despeito da rescisão contratual, não há que se falar em retenção de todos os valores pagos e nem tampouco cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Explico. Ainda que o negócio esteja sendo desfeito por culpa da compradora, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reiteradamente decidido que as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da sua celebração, autorizada a retenção de uma porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal. Também é cediço que a resolução do contrato provoca efeitos ex tunc , devendo haver as devidas compensações para tornar as partes ao status quo ante. Assim, o comprador devolve a coisa e o vendedor devolve o preço. Nesse contexto, é cristalino o direito de o comprador obter a devolução do que despendeu. Todavia, o vendedor tem a prerrogativa de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas administrativas. Evidenciado o dever de restituir, resta apurar o montante a ser devolvido ou o percentual a ser retido, o qual deve ser analisado de acordo como caso concreto. Nesse contexto, se a culpa é do vendedor, a restituição deve ser integral, sem Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ qualquer retenção. Porém, se ele não deu causa à rescisão, pode haver retenção para compensação dos prejuízos. Na espécie, a aquisição foi desfeita em razão de desistência da parte ré/compradora, não havendo que se falar que houve atuação abusiva dos autores/vendeores para determinar a celebração das avença. Dessa forma, cabível, no caso, a retenção de 20% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago o qual afigura-se suficiente e não se mostra exagerado a ponto de se caracterizar como oneroso ao comprador. Daí porque, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada para indenizar a ré pelas perdas e danos, considerando-se presumidas despesas com a venda do imóvel, tais como publicidade, comercialização e outras atinentes ao empreendimento, que devem ser ressarcidas, não se justificando a utilização de um percentual maior de retenção. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO FOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIESTA INCORPORADORA LTDA. DESCABIMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE VALORES POR MULTA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE SE PRESUME EXTINTO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA INDENIZAR A RÉ PELAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547- 05.2023.8.26.0394; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1050551-69.2021.8.26.0506; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Esclareço, contudo, que a ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada ao adquirente, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito. É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do bem ao adquirente, a vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se a mais recente posição da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada em percentual sobre o valor do contrato e não sobre o valor efetivamente pago. 2. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora, em parcela única, diante da existência de cláusula contratual abusiva. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei nº 13.786/18. 4. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1123803-62.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2023; Data de Registro: 12/02/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20%das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando-se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, coma possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO POR -INADIMPLEMENTO DOADQUIRENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA LOTEADORA E DO ADQUIRENTE. Recursos Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ofertados em face da sentença que decretou a rescisão de compromisso de venda e compra de lote, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, excluindo-se as arras, e, de outro lado, condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição, em 0,5% do valor do contrato, para cada mês de ocupação Insurgências recursais que se acolhem em parte, sendo que o autor tem razão quanto às arras, uma vez que tais deverão compor a base de cálculo das quantias a incidir a percentagem da devolução, embora, no que é acolhido o reclamo da ré, majora-se o montante, para alcançar 20% dos valores pagos de retenção Juros de mora, para a devolução de valores, incidem apenas com o trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pelo desfazimento - Valores a título de fruição que são devidos desde o início da posse, a despeito da inexistência de construção , observando-se a data da averbação do TVO (termo de verificação de obras de infra-estrutura) na matrícula-mãe, momento que possível exercê-la. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1057448-73.2016.8.26.0576; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). Não é diverso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATADO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. 3. No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador. 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). Assim, considerando que houve a transmissão da posse do lote à parte ré no momento da celebração da avença, certo é que, a despeito da necessidade de devolução dos valores por ela despendidos para aquisição do imóvel, deverá ser descontada taxa de fruição, equivalente a 0,5% do valor atualizado do preço, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel. Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Assim, entendo que o valor devido pela construtora à parte autora deverá ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Como consectário lógico da rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, de rigor, ainda, a reintegração de posse. 3. Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de Ação Revisional de contrato de compra e venda de imóvel Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, para o fim de: I) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, bem como a; II) condenar o réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel, deduzido o montante correspondente a devolução de 80% do valor pago, a ser apurada em posterior fase de liquidação de sentença e, por fim; III) determinar a desocupação do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição do mandado, e consolido a posse plena à parte autora. Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Em razão da sucumbência, condeno a ré pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Observem-se as disposições atinentes à justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 16 de 16

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Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 283029394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012259-90.2023.8.16.0069 Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.987,67 Autor(s): VALDEMAR BENEDITO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico com inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por VALDEMAR BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A autora aduz, em breve síntese, que: (i) é aposentado e recebedor de benefício previdenciário NB 112.959.382-4; (ii) que em 15/08/2017 se dirigiu ao Banco Itaú para realização de empréstimo bancário no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (iii) que lhe foi informado pelo agente bancário a liberação de R$ 6.559,00, condicionados a liberação de outros R$ 1.201,42 à contratação de cartão de crédito; (iv) que os valores seriam pagos em 72 parcelas de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) com início dos descontos em 09/2017; (v) que percebeu, após longo prazo, se tratar os descontos para abatimento do valor de R$ 1.201,42 se tratarem de contratação a título de reserva de margem consignável sem prévia informação; (vi) que tentou obter esclarecimentos junto à requerida em protocolo de atendimento n° 325199027. Alega venda casada, nulidade do contrato por indução a erro na contratação. Requereu a nulidade do contrato em RMC, retorno ao status quo ante, declaração de quitação da dívida, repetição em dobro do indébito, reconhecimento dos danos morais em R$ 15.000,00 e tutela de urgência. Recebida a inicial (mov. 9), foi deferida a justiça gratuita em favor da autora e indeferida liminar. Em contestação (mov. 16) BANCO BMG S.A. aduziu a prescrição trienal para a propositura da demanda; decadência da arguição de erro sobre o contrato; regularidade da pactuação contratual, ausência de vícios; inexistência de má-fé e danos morais. Por vez, BANCO ITAU CONSIGNADO em contestação (mov. 20) arguiu sobre a regularidade e ser fato incontroverso o contrato firmado com esta requerida; inexistência venda casada ou solidariedade em relação aos contratos com reserva de margem consignável; sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a demanda. Réplica ao mov. 25. Intimado o segundo requerido para apresentar documentos (mov. 42), as cópias de extrato bancário e transferência de valores foram juntados ao mov. 62. Impugnação da autora aos documentos apresentados ao mov. 66. Manifestação de BANCO BMG S.A. sobre os documentos ao mov. 67. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de prescrição e decadência Alegou a requerida pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que no caso da presente ação o prazo é de 3 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos bancários, o prazo prescricional é decenal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, Dje 01/07/2019). Nestes termos, as Turmas Recursais do Estado do Paraná também já decidiram: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO E INDENIZATÓRIA. RMC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000570-48.2023.8.16.0134 Pinhão, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, como o contrato em litígio que foi supostamente firmado entre as partes se deu em 08/2017 (evento 16.4, pág. 2) e a ação foi proposta em 07/11/2023 (evento 1.1), não se constata o escoamento do prazo prescricional decenal. No que se refere à decadência do direito da requerente, a tese aventada também não merece prosperar. A discussão caracteriza relação de trato sucessivo, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento da decadência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, rejeito as prejudiciais arguidas pelo requerido. 3. MÉRITO 3.1. Do dever de informação Aduz a parte autora, após ter firmado contrato de empréstimo junto ao estabelecimento bancário da primeira requerida, ter sido surpreendida com a informação de que parte do empréstimo fora realizado em modalidade de Reserva de Margem Consignável junto ao Banco BMG, tendo em vista que em nenhum momento lhe foi explicado acerca de tal modalidade de empréstimo. Nesta senda, inegável se tratar a presente demanda de relação de consumo, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços um zelo maior no momento da contratação com o consumidor idoso, sobretudo em que se refere a prestação de informações claras ostensivas e verdadeiras, tendo em vista se tratar de um consumidor hipervulnerável. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SINDIAPI. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2024) grifo nosso Não obstante, dispõe o artigo 6° e 31 do referido Código Consumerista quanto ao direito de informação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, a fragilidade e insuficiência de informações claras veiculadas ao consumidor idoso e a escassez de elementos que possam instruí-lo suficientemente acerca do contrato de empréstimo consignado em reserva de margem consignável e do valor restante para adimplemento da obrigação, desonera o autor, em princípio, das obrigações não suficientemente esclarecidas pelo fornecedor. No caso em tela, verifica-se que a parte autora impugnou o contrato apresentado pela autora (mov. 25), tendo em vista que não informado acerca da realização de segundo contrato de empréstimo ter sido realizado com outra instituição financeira, sob condições divergentes e sob reserva de margem consignável. De forma semelhante, em análise ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado junto ao BANCO BMG S.A., verifica-se a ausência de informações sobre a referida operação ter sido realizada sob a modalidade com Reserva de Margem Consignável. Em razão do exposto, reconheço a irregularidade da contratação de empréstimo mediante utilização em cartão de crédito RMC (mov. 16.4), em razão da insuficiência de informações suficientes acerca da contratação e violação ao dever de informação ao consumidor. 3.2. Dos Descontos Indevidos A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito, é legalmente previsto no artigo 6º da Lei 10.820/03, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - que regulamenta a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas - autoriza expressamente, em seu art. 3º, § 1º, inciso II, o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá a parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. Desta forma, inexiste qualquer irregularidade na modalidade da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas com o cartão de crédito. Ou seja, o teto para operações consignadas diretas é 30% do valor do benefício, autorizando-se a elevação desse percentual em 5%, se utilizada a modalidade cartão de crédito. A parte autora trouxe aos autos, no mov. 1.6, o extrato de empréstimos consignados. A instituição financeira ré juntou aos autos cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 16.4), sendo que o valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos) estaria disponível para saque mediante débito no Cartão de Crédito, a parte autora autorizou proceder a RMC com desconto na remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Contudo, alega a parte autora que não foi informada sobre as condições dessa contratação, desconhecendo a realização de desconto em seu benefício previdenciário serem devidos a reserva de margem consignável, em razão da ausência de informação quando do contrato. Com razão a autora, ainda que comprovada a realização de depósito de valores em seu favor (mov. 62.2), não tendo ambas as requeridas se desincumbido de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação em exordial de que a autora, enquanto em vias de formalização de empréstimo com a segunda requerida não fora informada de que parte dos valores condicionados à contratação de empréstimo com cartão de crédito seriam realizados em reserva de margem consignável com outra instituição financeira, verifica-se a irregularidade do referido contrato. Neste sentido: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FRAUDE – APLICAÇÃO DO CDC, COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.199.782, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, E VERBETE SUMULAR 479 – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – AUTOR APOSENTADO, QUE TEM, INDEVIDAMENTE, DESCONTADOS VALORES MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002282- 30.2020.8.26.0604; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DADA AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESULTANTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547-59.2021.8.26.0625; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso Dispõe ainda o CDC, expressamente, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem sua anuência e solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Como ressaltado, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, e por via de consequência, os descontos de valores mensais efetuados direta e mensalmente, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, são ilícitos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL DAS PARTES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002218-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) Ainda, tendo sido o contrato sido formalizado por correspondentes bancários de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em contrato com a segunda requerida, inegável sua responsabilidade em relação a referida contratação. Deste modo, reconheço como nula a contratação em reserva de margem consignável, devendo o banco requerido BANCO BMG. S.A. restituir à parte autora todos os valores descontados/pagos, procedendo-se à compensação com o valor liberado ao autor em saque mediante utilização do cartão de crédito consignado. 3.3. Da Restituição de Valores Considerando que o contrato é inválido e as cobranças se deram de forma indevida, diante do que, perfeitamente cabível o pedido de restituição de indébito, de forma dobrada. Constatada a cobrança de encargo indevido como no caso em exame, a sua devolução é condição sine qua non para manutenção do princípio da isonomia contratual, independentemente da comprovação do erro. Caso contrário haveria enriquecimento sem causa do agente financeiro, com explícito prejuízo à parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a repetição do indébito ser na forma dobrada, conforme artigo 42 do CDC, há necessidade de má-fé do credor (AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). Sendo assim, não comprovada a contratação do cartão com margem consignável e tendo o banco réu cobrado da parte autora, de forma indevida, deverá restituir de forma dobrada, acrescida de juros e correção monetária, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO INFORMACIONAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OPERAÇÃO DE SAQUE ATRELADA A ESSE CONTRATO. MUTUÁRIO QUE DISPUNHA, À ÉPOCA DO PACTO, DE MARGEM SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SEM NECESSIDADE DE TOMAR CRÉDITO POR VIA SABIDAMENTE MAIS ONEROSA. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A PRAZO. CONTEXTO INDICATIVO DE QUE O INTUITO DO CONSUMIDOR NÃO ERA A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA. VÍCIO INFORMACIONAL CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004679-54.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) grifo nosso 3.4. Da ocorrência de danos morais e seu quantum O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12/2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado à autora; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação da reserva da margem consignável em cartão de crédito, tendo em vista o creditamento em conta da parte autora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre cartão de crédito com o requerido Banco BMG S.A., e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR o réu BANCO BMG S.A. à restituição dos valores indevidamente cobrados em relação a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, no período de 15/08/2014 até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada, desde já sendo autorizado a compensação com a totalidade de valores liberados ao autor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos da fundamentação, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, com base nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000547-08.2023.5.02.0302"

Kosaku Ishida e outros x Fabio Takeshigue Sagara e outros

Fabio Takeshigue Sagara x Kosaku Ishida e outros

Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros