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Resultados para "1000547-08.2023.5.02.0302"

Nedi Antonio Balzan x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293766308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008331-14.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEDI ANTONIO BALZAN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNO GONCALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008331-14.2022.8.24.0019/SC AUTOR : NEDI ANTONIO BALZAN ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA … Procedimento Comum Cível Nº 5008331-14.2022.8.24.0019/SC AUTOR : NEDI ANTONIO BALZAN ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida postulou pela realização de perícia grafotécnica por meio de documento digitalizado, ao argumento de que é a única via do documento disponível. Não se desconhece, contudo, o conteúdo da Resolução n. 4.474/16 do BACEN, que disciplina na seara das instituições bancárias os procedimentos para a produção e a gestão de documentos relativos às operações bancárias por si realizadas: Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a produção e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. Também não se desconhece o conteúdo de seu artigo 10: Art. 10. As instituições referidas no art. 1º podem descartar o documento origem após a sua digitalização. [...] Art. 10. (...) § 2º Previamente ao descarte de que trata o caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem averiguar se a eliminação do documento origem poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas. (grifou-se) Aliás, sobre a temática, já se manifestou a Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058 de relatoria da Eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria esclareceu que: [...] embora a Resolução do Banco Central faculte - o verbo utilizado é o podem e não devem - o descarte da via física após a sua digitalização, faz-se a ressalva de que, previamente a este, é preciso averiguar se a eliminação do documento poderá impactar inclusive quanto à produção de provas. Nesse sentido, frisa-se o teor do artigo 1.194 do Código Civil: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. [grifo meu] Incabível, portanto, a justificativa do réu, visto que este não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda do documento que comprovaria a relação jurídica entre as partes. Assim, ao descartar a via original, o demandado impossibilitou a realização da prova pericial, de forma que não foi capaz de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Por outro lado, acerca da viabilidade da realização de perícia em documento digitalizado, assim afirmou o perito Sr. Cristiano José da Rosa Berkenbrock: Da análise do contrato digitalizado, constata-se que a parte autora não subscreveu o documento, constando apenas sua impressão digital, em tese. A impressão digital constante no contrato digitalziado não possui resolução apta a ser periciada. Já o lançamento caligráfico de Mariane Moro é possível de ser periciado, sendo que eventuais ressalvas serão abordadas no laudo pericial. Assim, havendo interesse das partes na produção da prova pericial e sendo deferido pelo Juízo a realização da perícia na peça digitalizada, requer a intimação do perito para designar data para realização da coleta dos lançamentos caligráficos de Mariane Moro. (evento 105). Diante disto, não é demais repisar que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 - grifei) Contudo, dada a possibilidade de realização da perícia mediante cópia digitalizada do contrato segundo informações trazidas pelo perito, verifico que não há prejuízo na produção da prova determinada motivo pelo qual, em caráter excepcional, autorizo a realização da perícia em cópia digitalizada do contrato. A propósito: Agravo de instrumento. Embargos à execução Determinação de exibição de documentos - Pleito de suspensão do feito. Inocuidade da medida. Extravio dos títulos executivos originais. Possibilidade de realização de prova pericial nos documentos digitalizados. Inteligência do art. 425, VI, do CPC. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento 2239292-76.2020.8.26.0000; Relator: Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2021). E ainda: Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Insurgência da agravante de realização da perícia em documentos digitalizados e não em originais. Inadmissibilidade - nomeada profissional habilitada para tanto que informou a possibilidade da realização da perícia, já que os documentos apresentados pela agravada se encontram em perfeito estado. Agravo improvido (Agravo de Instrumento 2259257-40.2020.8.26.0000; Relator: Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 23/02/2021). Ou então: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de telefonia. Perícia grafotécnica realizada nos contratos digitalizados, não nas vias originais. Validade da prova pericial, considerada as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos contratos firmados com a concessionária, que provou que emanaram do punho do próprio Apelante, autor da ação. Validade da relação jurídica e legitimidade dos débitos negativados. Pedidos declaratório e condenatório julgados improcedentes (art. 373, inc. II, NCPC). Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos, para induzir em erro o juízo, objetivando enriquecimento ilícito. Dolo inequívoco. Multa de 5% sobre o valor da causa mantida. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido (Apelação Cível 1000547-03.2015.8.26.0356; Relator: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 10/04/2019). Assim, defiro a realização de perícia grafotécnica no contrato digitalizado constante dos autos. Porque já depositados os honorários, intime-se o perito judicial nomeado para que no prazo de 15 dias designe data para realização dos trabalhos de peritagem. Cumpra-se.

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Roza Padilha Godoy x Banco Bmg S.A

ID: 283628929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022089-72.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROZA PADILHA GODOY

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEZIA CRISTINA ABELO GONCALVES

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5022089-72.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROZA PADILHA GODOY ADVOGADO(A) : QUEZIA CRISTINA ABELO GONCALVES (OAB SC051607) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OL… Procedimento Comum Cível Nº 5022089-72.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROZA PADILHA GODOY ADVOGADO(A) : QUEZIA CRISTINA ABELO GONCALVES (OAB SC051607) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida postulou pela realização de perícia grafotécnica por meio de documento digitalizado, ao argumento de que é a única via do documento disponível. Não se desconhece, contudo, o conteúdo da Resolução n. 4.474/16 do BACEN, que disciplina na seara das instituições bancárias os procedimentos para a produção e a gestão de documentos relativos às operações bancárias por si realizadas: Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a produção e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. Também não se desconhece o conteúdo de seu artigo 10: Art. 10. As instituições referidas no art. 1º podem descartar o documento origem após a sua digitalização. [...] Art. 10. (...) § 2º Previamente ao descarte de que trata o caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem averiguar se a eliminação do documento origem poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas. (grifou-se) Aliás, sobre a temática, já se manifestou a Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058 de relatoria da Eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria esclareceu que: [...] embora a Resolução do Banco Central faculte - o verbo utilizado é o podem e não devem - o descarte da via física após a sua digitalização, faz-se a ressalva de que, previamente a este, é preciso averiguar se a eliminação do documento poderá impactar inclusive quanto à produção de provas. Nesse sentido, frisa-se o teor do artigo 1.194 do Código Civil: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. (grifou-se) Incabível, portanto, a justificativa do réu, visto que este não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda do documento que comprovaria a relação jurídica entre as partes. Assim, ao descartar a via original, o demandado impossibilitou a realização da prova pericial, de forma que não conseguiu comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Por outro lado, acerca da viabilidade da realização de perícia em documento digitalizado, assim afirmou o perito Sr. Cristiano José da Rosa Berkenbrock: Da análise do contrato digitalizado, constata-se que a parte autora não subscreveu o documento, constando apenas sua impressão digital, em tese. A impressão digital constante no contrato digitalziado não possui resolução apta a ser periciada. Já o lançamento caligráfico de Mariane Moro é possível de ser periciado, sendo que eventuais ressalvas serão abordadas no laudo pericial. Assim, havendo interesse das partes na produção da prova pericial e sendo deferido pelo Juízo a realização da perícia na peça digitalizada, requer a intimação do perito para designar data para realização da coleta dos lançamentos caligráficos de Mariane Moro. (evento 105). Diante disto, não é demais repisar que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recurso representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 - grifei) Contudo, dada a possibilidade de realização da perícia mediante cópia digitalizada do contrato segundo informações trazidas pelo perito, verifico não haver prejuízo na produção da prova determinada motivo pelo qual, em caráter excepcional, autorizo a realização da perícia em cópia digitalizada do contrato. A propósito: Agravo de instrumento. Embargos à execução Determinação de exibição de documentos - Pleito de suspensão do feito. Inocuidade da medida. Extravio dos títulos executivos originais. Possibilidade de realização de prova pericial nos documentos digitalizados. Inteligência do art. 425, VI, do CPC. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento 2239292-76.2020.8.26.0000; Relator: Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2021). E ainda: Perícia grafotécnica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Insurgência da agravante de realização da perícia em documentos digitalizados e não em originais. Inadmissibilidade - nomeada profissional habilitada para tanto que informou a possibilidade da realização da perícia, já que os documentos apresentados pela agravada se encontram em perfeito estado. Agravo improvido (Agravo de Instrumento 2259257-40.2020.8.26.0000; Relator: Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 23/02/2021). Ou então: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de telefonia. Perícia grafotécnica realizada nos contratos digitalizados, não nas vias originais. Validade da prova pericial, considerada as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos contratos firmados com a concessionária, que provou que emanaram do punho do próprio Apelante, autor da ação. Validade da relação jurídica e legitimidade dos débitos negativados. Pedidos declaratório e condenatório julgados improcedentes (art. 373, inc. II, NCPC). Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos, para induzir em erro o juízo, objetivando enriquecimento ilícito. Dolo inequívoco. Multa de 5% sobre o valor da causa mantida. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido (Apelação Cível 1000547-03.2015.8.26.0356; Relator: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 10/04/2019). Assim, defiro a realização de perícia grafotécnica no contrato digitalizado constante dos autos. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial pela expert . Cumpra-se.

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