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"1000547-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 8

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

ID: 319402457

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JOANILLE GIMENEZ PRESTJORD VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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MONICA DERRA DIB DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 1000547-08.2023.5.02.0302 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA RECORRIDO: JOANILLE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

ID: 319402472

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JOANILLE GIMENEZ PRESTJORD VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 1000547-08.2023.5.02.0302 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA RECORRIDO: JOANILLE…

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Municipio De Guaruja x Joanille Gimenez Prestjord e outros

ID: 317610362

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JOANILLE GIMENEZ PRESTJORD VAGNER BORGES DIAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DERRA DIB DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034352

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILVANA BATISTAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RR 1000547-08.2022.5.02.0281 RECORRENTE: NILVANA BATISTAO LIMA RECORRIDO: …

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Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034399

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILVANA BATISTAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RR 1000547-08.2022.5.02.0281 RECORRENTE: NILVANA BATISTAO LIMA RECORRIDO: …

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Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034438

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILVANA BATISTAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RR 1000547-08.2022.5.02.0281 RECORRENTE: NILVANA BATISTAO LIMA RECORRIDO: …

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Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315034471

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2022.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILVANA BATISTAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI RR 1000547-08.2022.5.02.0281 RECORRENTE: NILVANA BATISTAO LIMA RECORRIDO: …

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Alexandre Massao Tanaka e outros x Alexandre Massao Tanaka

ID: 322233484

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000547-17.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASSAO TANAKA CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASSAO TANAKA

Distribuição

Advogados:

LUCIANO AYRES FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000547-17.2024.5.02.0708 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Deuzamira Alves Da Silva x Alere Alimentacao E Servicos Eireli e outros

ID: 317092485

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-04.2020.5.02.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALERE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000547-04.2020.5.02.0014 AGRAVANTE: DEUZAMIRA ALVES DA SILVA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000547-04.2020.5.02.0014 AGRAVANTE: DEUZAMIRA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALERE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000547-04.2020.5.02.0014 AGRAVANTE: DEUZAMIRA ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA ADVOGADA: Dra. VALERIA APARECIDA SARGI AGRAVADO: ALERE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA AGRAVADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. MICHEL GEORGES JARROUGE NETO GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 606e406; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id cd0373f). Regular a representação processual (Id c94cb20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, a Turma assentou o entendimento de houve preclusão quanto à questão. Assim, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUZAMIRA ALVES DA SILVA

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Deuzamira Alves Da Silva x Alere Alimentacao E Servicos Eireli e outros

ID: 317092521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-04.2020.5.02.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMIRA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALERE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000547-04.2020.5.02.0014 AGRAVANTE: DEUZAMIRA ALVES DA SILVA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000547-04.2020.5.02.0014 AGRAVANTE: DEUZAMIRA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALERE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000547-04.2020.5.02.0014 AGRAVANTE: DEUZAMIRA ALVES DA SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA ADVOGADA: Dra. VALERIA APARECIDA SARGI AGRAVADO: ALERE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA AGRAVADO: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. MICHEL GEORGES JARROUGE NETO GMARPJ/grs/in D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 606e406; recursoapresentado em 06/02/2025 - Id cd0373f). Regular a representação processual (Id c94cb20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, a Turma assentou o entendimento de houve preclusão quanto à questão. Assim, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MIRA OTM TRANSPORTES LTDA

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000547-08.2023.5.02.0302" – Página 1 de 8

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

Municipio De Guaruja x Joanille Gimenez Prestjord e outros

Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

Nilvana Batistao Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

Alexandre Massao Tanaka e outros x Alexandre Massao Tanaka

Deuzamira Alves Da Silva x Alere Alimentacao E Servicos Eireli e outros

Deuzamira Alves Da Silva x Alere Alimentacao E Servicos Eireli e outros