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Antonio Jesuino Da Silva x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 336649002

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7059534-21.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUINO DA SILVA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE GIRAO MACHADO NETO

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COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civ… COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7059534-21.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço AUTOR: ANTONIO JESUINO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Antônio Jesuíno da Silva, neste ato representado por seu filho Valdecir Jesuíno da Silva, em face de Banco Daycoval, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é aposentado e recebe sua aposentadoria junto ao Banco Bradesco. Alega que, em razão da sua idade avançada e seu problema de saúde, cegueira, bem como pelo fato de não ter o hábito de solicitar extratos, nunca se atentou para descontos que vinham ocorrendo em sua conta, referente a empréstimos que teriam sido realizados em 2019 (55-676783 4/19) e 2020 (55-738433 3/20). Sustenta que, em que pese ter ocorrido a exclusão pelo banco, jamais realizou esses empréstimos, assim como também jamais foram creditados em sua conta os valores, conforme extratos que acompanham a inicial. Aduz que o seu filho entrou em contato com a parte requerida e solicitou um extrato detalhado da conta, ocasião em que se verificou que não houve qualquer crédito do valor descrito na conta, motivo pelo qual, questionou a contratação. Requer seja a presente ação julgada procedente para: I) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos (55-7384333-20/ e 55-6767834-19) no importe de R$ 42.982,36; II) condenar a parte requerida na restituição do valor descontado, no importe de R$ 11.158,55; III) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. DESPACHO – No despacho de ID: 115261468 - Pág. 1 foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID: 115261468 - Pág. 1). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID: 117883312 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO – Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID: 118798254 - Pág. 1) arguindo preliminares: I) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve qualquer forma de tentativa de resolução administrativa pela parte autora e/ou qualquer resistência/omissão por parte da requerida; II) impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que a parte autora não apresenta documento que evidencie a falta de condições financeiras e que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada; III) inépcia da inicial/perda do objeto, ao fundamento de que verifica-se a inconsistência dos fatos e argumentos trazidos, de modo que se impossibilita abstrair a intenção autoral. Aponta que a parte autora reclama de descontos referentes aos contratos 55-6767834/19 e 55-7384333/20 que já se encontram liquidados por portabilidade a outra instituição financeira, o que demonstra que não há contrato ativo com os descontos mencionados, o que resulta na ausência de interesse processual. No mérito, alega que o autor contratou a operação n. 55-6767834/19, firmada em 20/11/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (10/01/2020 a 10/02/2025) de R$ 474,47, sendo liberado em seu favor a quantia de R$ 1.096,90 no dia 14/05/2021, via TED, ao Banco Bradesco, Agência 2167, conta 05018374, de titularidade do autor. Já o saldo de R$ 19.457,19 foi utilizado para refinanciamento de operação anterior de n. 51-6767819/19. Além disso, afirma que o autor também contratou a operação n. 55-7384333/20, firmada em 27/05/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (10/07/2020 a 10/06/2027) de R$ 474,47, sendo liberado em seu favor a quantia de R$ 2.435,61 no dia 27/05/2020, via TED, ao Banco Bradesco, Agência 2167, conta 05018374, de titularidade do autor. Já o saldo de R$ 19.992,66, foi utilizado para refinanciamento de operação anterior. Dessa forma, sustenta que a parte autora tenta se esquivar de contrato de empréstimo válido, legitimamente firmado, do qual obteve benefício referente à quantia contratada. Argumenta que a alegação de que jamais recebeu os valores envolvidos nos contratos discutidos, se mostra infundada mediante a comprovação da concessão de crédito em sua conta. Verbera que a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral, o que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares, e, caso não seja o entendimento, que no mérito a presente ação seja julgada improcedente. Requer, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. RÉPLICA – A parte autora apresentou réplica impugnando a contestação e mantendo os termos da inicial. Observa que foi realizado apenas um TED na conta do requerente no valor de R$ 1.096,90, contudo, com relação ao valor R$ 19.457,19, que alega que utilizado para refinanciamento de operação anterior 51-6767819/19, não há comprovação nos autos, bem como qualquer documento onde o requerente autorize aquela operação, mostrando-se indevida aquela operação. (ID: 119096754 - Pág. 1). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que a parte autora informar não ter outras provas (ID: 119110526 - Pág. 1) e a parte requerida apresentou petição requerendo a expedição de ofício ao Bradesco a fim de apresentar o extrato de 05/2021 e 05/2020, época da liberação do valor de R$ 1.096,90 e R$ 2.435,61 em favor do autor (ID: 119450520 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Preliminar – Ausência de Interesse de Agir A parte requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve qualquer forma de tentativa de resolução administrativa pela parte autora e/ou qualquer resistência/omissão por parte da requerida. Pois bem. Entendo que a existência/inexistência de tentativa de resolução administrativa do conflito não obsta que a demanda seja encaminhada por via judicial com o intuito de reconhecer descontos indevidos e obter indenização, tendo em vista o disposto no preceito constitucional que assegura a análise pelo judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV). Assim é a jurisprudência. Vejamos: “PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) No caso dos autos, deve-se ressaltar, ainda, que não houve conciliação na audiência designada com a referida finalidade e que a requerida contestou o pedido da inicial, alegando a existência de contratação, o que indica que não haveria solução consensual para o conflito. Dessa forma, não acolho a preliminar. Preliminar – Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A parte requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que a parte autora não apresenta documento que evidencie a falta de condições financeiras e que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Pois bem. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, permitindo livre e amplo acesso ao Judiciário, e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ocorre que, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao interessado no benefício comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Saliento, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: “TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). “STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso dos autos, a parte autora é aposentada e apresentou Histórico de Créditos do INSS que comprova o recebimento do valor líquido de R$ 1.608,91 (ID: 113445520 - Pág. 1). Por outro lado, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, a parte requerida não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar situação diversa. Dessa forma, não acolho a impugnação apresentada. Preliminar – Inépcia da Inicia/Perda do Objeto A parte requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial/perda do objeto, ao fundamento de que se verifica a inconsistência dos fatos e argumentos trazidos, de modo que se impossibilita abstrair a intenção autoral. Aponta que a parte autora reclama de descontos referentes aos contratos 55-6767834/19 e 55-7384333/20 que já se encontram liquidados por portabilidade a outra instituição financeira, o que demonstra que não há contrato ativo com os descontos mencionados, o que resulta na ausência de interesse processual. O art. 330, §1º, do CPC, estabelece que considera-se inepta a petição inicial quando (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e, (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, o autor alega que não realizou a contratação dos empréstimos 55-676783 4/19 e 55-738433 3/20, motivo pelo qual requer a declaração da nulidade dos contratos, restituição da quantia paga e dano moral. Dessa forma, entendo que a petição inicial indica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Quanto à alegação de perda do objeto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a portabilidade não afasta a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de relação jurídica. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PORTABILIDADE . PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N . 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. - A liquidação do contrato não importa em perda do objeto da ação caso haja pedido de indenização por danos materiais em razão de cobrança indevida, pois estas pretensões ainda podem ser satisfeitas pela via judicial - A taxa efetiva de juros prevista no contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício do INSS, se superior ao limite previsto pela Instrução Normativa nº 28/2008, deve ser considerada abusiva.” (TJ-MG - AC: 50085924920178130313, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) “AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA . - Perda do objeto. Extinção do processo. Descabimento. Portabilidade de contrato bancário que não afasta a pretensão da parte autora de ver declarada a inexistência de contratação frente à instituição financeira ré .- Empréstimo bancário não contratado pela parte autora. Repetição do indébito. Tese firmada pelo STJ: ‘A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.’ (Embargos de Divergência no REsp. 1.413.542/RS). Ausência de perquirição quanto à ocorrência de má-fé na cobrança - Abatimentos de importâncias em benefício previdenciário. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenizar o dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença reduzido para R$ 5 .000,00 (Cinco mil reais).DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50047911720218210070, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50047911720218210070 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/04/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Dessa forma, não acolho a preliminar arguida. 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória com fulcro no art. 357, CPC. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se a parte autora firmou as operações n. 55-676783 4/19 e n. 55-738433 3/20; b) se houve dano moral e a sua extensão. Trata-se de relação de consumo, haja vista a configuração das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, as normas consumeristas sobre o presente caso. Logo, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ressaltando, porém, a necessidade de comprovação mínima do direito autoral (art. 373, I, CPC). 3. A parte autora informou não ter outras provas a produzir, enquanto que a parte requerida solicitou expedição de ofício ao Bradesco a fim de apresentar o extrato de 05/2021 e 05/2020, época da liberação do valor de R$ 1.096,90 e R$ 2.435,61 em favor do autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que foram juntados autos os comprovantes de transferência dos respectivos valores (ID: 118798258 - Pág. 1 e ID: 118798259 - Pág. 1), os quais não foram impugnados pela parte autora. 4. Contudo, verifico a necessidade de converter o feito em diligência e determinar que o banco requerido apresente, no prazo de 10 dias, cópia do contrato n. 55-7384333/20, que teria sido firmado em 27/05/2020, tendo em vista que somente foi apresentado o demonstrativo da operação (ID: 118798261 - Pág. 1). 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar. 6. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025 . Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196940

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA GOIáS GRãOS LTDA

Despacho

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

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EDSON REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196942

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIALES SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

EUNER SANTIAGO GOMES DO ESPÍRITO SANTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196945

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5511970-73.2018.8.09.0137

ID: 296196937

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511970-73.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5511970-73.2018.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.Parte Requerida: Transportadora Goiás Grãos LtdaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de regresso ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face de Transportadora Goiás Grãos Ltda e Diales Silva Pereira, partes já qualificadas nos autos.Narra inicial que, em 27/10/2015, “veículo assegurado pela Autora, estava regularmente estacionado no Auto Posto Gironda, na rodovia SP 253, momento em que o automóvel de marca Volvo, modelo FH 13 440, de placa OGY-7767, conduzido pelo segundo Réu e de propriedade do primeiro Réu, ao iniciar manobra para sair das dependências do mencionado estabelecimento comercial, veio a colidir na lateral esquerda do veículo assegurado pela Autora, ocasionando os danos”.A parte autora arcou com os danos sofridos pelo veículo de seu cliente, no importe de R$ 27.510,38 (vinte e sete mil quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos), pelo reparo. Agora, propõe ação de regresso contra as rés, em razão de sua suposta culpa pelo evento gerador da lide. No mérito, busca a condenação do polo passivo, solidariamente, ao pagamento dos valores dispendidos a título de danos materiais.Decisão inicial (evento 06).Devidamente citada, a requerida TRANSPORTADORA GOIAS GRÃOS LTDA apresentou contestação (evento 17), suscitando: i) denunciação da lide à BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, por força da apólice nº 55405; ii) ilegitimidade passiva; iii) ausência de prova acerca da culpa dos requeridos/culpa concorrente e iv) improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a dedução da franquia sobre o valor dos reparos e condenação de sua seguradora à indenização.Réplica (evento 20).Devidamente citado por hora certa (evento 67), o segundo requerido deixou de apresentar defesa (evento 67), caracterizando-se revel. Por isso, está representado por curador especial, o qual ofertou contestação por negativa geral, mas também impugnou a validade da citação do requerido (evento 86).Réplica (evento 89).Deferida a denunciação da lide (evento 97), a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou defesa (evento 133), aduzindo aceite à lide secundária e ratificação das teses de defesa apresentadas pelo seu segurado. Quanto à lide primária, aduz: i) ausência de interesse de agir/aviso do sinistro; ii) responsabilidade restrita aos limites e condições gerais da apólice.Réplica (evento 136).Instadas à produção de provas (evento 137), a requerente pediu a oitiva de testemunhas, a saber, condutor do veículo por ela segurado (evento 142). A Transportadora e Seguradora requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 143 e 144). O segundo réu quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.(i) Vícios na citação do réu Diales Silva PereiraAo aduzir pela nulidade da citação do requerido, o curador suscita a falta de requisitos para a modalidade editalícia do ato, a saber, esgotamento de diligências para efetivação da citação pessoal.Ocorre que a citação se deu por hora certa, após várias tentativas de comunicação real com p réu. Assim, sendo uma faculdade do Oficial de Justiça, atentando-se a possibilidade de ocultação da parte, não há que falar em nulidade do ato citatório, porquanto nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil.Oportunamente transcrevo certidão do meirinho: Do exposto, AFASTO a preliminar arguida. (ii)Ilegitimidade passiva da Transportadora Goiás Grãos LTDAUma vez que segurado e seguradora se responsabilizam solidariamente pelos danos em acidente de trânsito, a alegação de ilegitimidade passiva da amparada e proprietária do veículo envolvido no sinistro não merece prosperar.Ademais, comprovada a propriedade do bem, o titular tem legitimidade ad causam. Inobstante o que veda a súmula 529 do STJ sobre ação direta de terceiro contra segurado, excetuando-se o segurado.Acerca destes argumentos, retifico por precedente do TJGO:[...] 2. A empresa requerida é responsável solidariamente e objetivamente pelos danos causados por seu funcionário, conforme os arts. 932, inciso III, e 933 do Código Civil. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5219341-53.2021.8.09.0139, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/02/2025) [...] 5. A seguradora litisdenunciada tem responsabilidade direta e solidária quanto ao pagamento da indenização devida à vítima do acidente de trânsito, limitados os valores àqueles previstos contratualmente na apólice. Inteligência da Súmula n. 537 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Sobre o capital segurado deve incidir juros moratórios a partir da citação inicial da litisdenunciada, no montante de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ. 7. A falta de resistência da seguradora litisdenunciada a integrar a lide enseja o não cabimento de condenação em honorários advocatícios, quando sucumbente o réu denunciante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 0014443-74.2013.8.09.0130, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2023) No mesmo sentido, o STJ:[...] quanto à legitimidade passiva da ré [...], na qualidade de proprietária do veículo envolvido no acidente, o acórdão recorrido não merece reparos pois, de fato, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, em razão de a jurisprudência desta Corte ter firmado entendimento no sentido de responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos atos de seu condutor. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.001/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) (iii)Ausência de interesse de agirEm sede de contestação, assevera a denunciada a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo, a rigor, aviso do sinistro.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, de fato o art. 771 do Código Civil pressupõe a comunicação do sinistro à seguradora da parte contrária, sob pena de perda do direito à reparação de danos. Eis que a medida é a instrumentalização da pretensão gerada pelo sinistro.Ocorre que a carência do procedimento administrativo não obsta a continuidade do processo, porquanto citada a seguradora tenha apresentado defesa, em que resiste à pretensão autoral, a saber, ressarcimento de danos materiais.No caso em comento, a denunciada, ao ratificar as teses de defesa do seu amparado (eventos 17 e 133), firma clara resistência ao direito conhecido nestes autos. Portanto, houve o preenchimento dos requisitos necessários à ação, ou seja, há lesão ao interesse do autor.A propósito, extraio tal cognição de escólio do Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Dinâmica do acidente;- Culpa exclusiva ou corrente das partes.Ante o exposto, a oitiva de testemunhas é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Os documentos necessários ao deslinde do feito foram juntados aos autos. IV - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Não há necessidade de perícia técnica no caso em comento, mas também não há requerimentos nesse sentido. V - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalConsiderando que na certidão de intimação para produção de provas (evento 137), consignou-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor; entendo por desnecessária a abertura de novo prazo.A respeito, transcrevo excerto da certidão: Registre-se que, na ocasião, apenas a parte autora arrolou testemunhas, enquanto as demais litigantes pugnaram para o julgamento antecipado da lide. Assim, somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando as demais partes cientes de que a ausência de apresentação do rol implicou em desistência da produção da prova.Saliento de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 12/08/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/88930665471?pwd=papWem9QSd0V2QY4YWrEKmNeBh2GdB.12º - ID da reunião: 889 3066 54713º - Senha de acesso: 6BcpY*$C Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Sindicato Nacional Dos Aeroviarios

ID: 257358072

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000259-60.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000259-60.2024.5.08.0016 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000259-60.2024.5.08.0016 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2821d23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Pedido de Sobrestamento A recorrente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/AZUL requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do IRDR de nº 0001312-27.2024.5.08.0000, à luz do art. 976 e 987 do CPC. Noticia que tramita neste TRT 8ª Região o aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que entende afetar o andamento dos presentes autos, pois contém a temática: "AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ESTABELECIDAS EM SENTENÇA GENÉRICA ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO?''. Analiso. Nos termos do art. 982 do CPC e dos arts. 164-F, IV, e 164-H, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, cabe sobrestar processos pendentes de julgamento no Regional, a fim de que, julgado o IRDR, seja proferida decisão nos termos do precedente firmado. Destaco que, no presente caso, o agravo de petição já foi julgado. Portanto, a referida medida configura-se incabível no presente feito. Assim, indefiro o pedido à falta de amparo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id eb4feae; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f598f8a). Representação processual regular (Id 5aecf05, 5f733ae ). O juízo está garantido conforme Id a39565e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às súmulas 150 e 327 do STF. A executada recorre do acórdão que manteve a aplicação da prescrição quinquenal para o ajuizamento da presente execução individual de sentença coletiva. Assevera que "a prescrição é de 2 anos e não de 5 anos e que a sentença coletiva (0001116-24.2015.5.08.0016) na qual se funda a presente execução individual transitou em 20.03.2019, mais de 4 (quatro) anos e 06(seis) antes do ingresso da presente ação de execução individual". Alega afronta dos arts. 5º, LIV, da CF, por ofensa ao devido processo legal, e ao inciso LXXVIII do mesmo artigo. Aduz afronta do 7º, XXIX, da CF, pois no "caso vertente aplica-se a PRESCRIÇÃO BIENAL prevista na parte final do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, conforme entendimento sumulado no verbete 150 do STF, ambos acima transcritos". Aponta contrariedade das súmulas 150 do STF, que fixa que "Prescreve a execução no mesmo prazo da ação”. Indica contrariedade à súmula 327 do STF, que dispõe que "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". Afirma violação do art. 11-A, caput e §1º da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA (...) Analiso. Sobre o tema, dispõe o Excelso STF na Súmula nº 150 que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e conforme o próprio art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pretensão trabalhista prescreve no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso posto, vale analisar o parâmetro objetivo dos marcos temporais de trânsito em julgado da ação coletiva e do ajuizamento da respectiva ação de cumprimento, não cabendo discussões de teoria sincretista processual, como pretende a Agravante. Com efeito, o Colendo STJ, no Tema Repetitivo nº 877, já sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC). (...) Do acervo probatório constante nos autos, fica claro que a ação coletiva transitou em julgado no dia 20/03/2019 (ID. 4a25c30), enquanto a ação anteriormente ajuizada em 18/11/2019 (ID. 9ae7563, a qual fora extinta sem resolução do mérito - ID. c41b3af) interrompeu a contagem do prazo prescricional da presente ação executória individual (ajuizada em 10/04/2024), pelo que respeitado o prazo quinquenal de ajuizamento desta demanda. Nada a prover. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do art. 11-A, caput e §1°, da CLT e de contrariedade às súmulas 150 e 370 do STF, bem como quanto à divergência jurisprudencial. Sobre o art. 5°, LXXVIII, da CF, o recurso não demonstra de que forma o dispositivo foi contrariado pelo acórdão, desta forma, não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 5°, LIV, e ao art. 7°, XXIX, da CF, observa-se que a decisão está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que o prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, conforme revelam os seguintes julgados, razão por que o recurso de revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Notrechotranscrito na revista, o Regional não examina a controvérsia sob o enfoque pretendido (preclusão consumativa, violação à coisa julgada e à ampla defesa e ao contraditório), razão pela qual carece do necessário prequestionamento. Em verdade, verifica-se que o trecho transcrito indica a tese adotada pelo Tribunal Regional tão somente no que concerne à prescrição executória individual de ação coletiva, o qual, inclusive, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Atranscriçãodetrechoinsuficientedo acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11113-02.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-144-10.2024.5.14.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição aplicável e o termo inicial da pretensão executória individual, com base em título judicial oriundo da ação coletiva. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo para executar individualmente uma sentença de ação coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado se o contrato de trabalho ainda estiver em vigor, e de dois anos se o contrato já tiver sido extinto. Julgados. No caso dos autos, o acórdão recorrido registra que a ação de execução individual foi ajuizada em 5/8/2020 e que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 25/3/2011. Diante desse contexto, seja aplicada a prescrição bienal ou quinquenal, a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que ambas as contagens, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ultrapassam o prazo máximo permitido. A ausência de informação nos autos sobre a vigência ou extinção do contrato de trabalho à época da execução impede a aplicação do prazo prescricional adequado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-720-08.2020.5.09.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que "de acordo com as fichas de registro dos empregados anexadas pelo próprio sindicato autor aos autos, os substituídos não possuem contrato de trabalho em vigor junto à demandada”. Destacou-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30.11.2016, tendo o prazo sido interrompido em 03/09/2018 em razão da execução coletiva. 3. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, pois a presente execução individual foi ajuizada apenas em 31.03.2021, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000249-05.2021.5.17.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...)3. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: “com o trânsito em julgado em 27/05/2014, teve início o prazo prescricional. Cumpre lembrar, contudo, que a legitimidade para executar a sentença é concorrente. Com o início do procedimento de liquidação proposto pelo sindicato, não faz sentido que o prazo prescricional contra o empregado siga fluindo”. Ademais, asseverou: "A prescrição é a perda do direito de ação em virtude da inércia de seu titular. Se o interesse do indivíduo está resguardado na execução coletiva, não se deve exigir que ajuíze, também ele, seu próprio pedido de cumprimento". E também consignou: "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição da ação individual (OJ 359 da SDI-1 do TST), sendo este o efeito que se verifica na hipótese em que o mesmo ente coletivo que propôs a ação dá início à fase de liquidação e execução". Logo, o TRT concluiu: “Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional”. Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (AIRR-16198-08.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL . 1 - O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é aplicável o prazo da prescrição bienal, que começa a contar, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não da data de publicação da posterior decisão, que determinou que a execução dos créditos exequendos fosse feita por meio de ações individuais levadas à livre distribuição. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Julgados desta Corte. 3 - Ademais, no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 19/4/2017 e foi iniciada execução coletiva. Todavia, houve decisão judicial determinando a cisão da execução coletiva, a qual foi publicada em 20/06/2018 , data que passou a constituir o novo termo a quo da contagem prescricional. Como a execução individual foi ajuizada em 30/10/2019 , não há falar-se em prescrição. Julgados desta Corte. 4 – O acórdão recorrido, portanto, está em oposição ao entendimento desta Corte, devendo ser afastada a prescrição decretada e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Recurso de revista provido" (RR-101177-92.2019.5.01.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 14/05/2019 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 19/05/2017. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000611-59.2019.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). (...)B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO INICIADA AINDA NA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, que condenou a Reclamada a pagarem as diferenças decorrentes da inclusão da rubrica PL/DL-71 na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, bem como as parcelas vencidas e vincendas. II. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão executiva, consignando que o prazo prescricional da ação principal era de dois anos, e que o marco inicial para contagem do biênio prescricional é a ciência da lesão, bem como o trânsito em julgado da ação coletiva . III. Registrou que, quando do ajuizamento da presente ação (17/06/2020), já havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), estando totalmente prescritos os pleitos de pagamento do benefício previdenciário complementar da Reclamante. IV. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado. Julgados de Turmas. V. Todavia, extrai-se do acórdão recorrido que houve determinação para ajuizamento de ação autônoma individual de execução por cada um dos substituídos, por meio de decisão proferida em 20/06/2018, sendo esse o dies a quo do prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença, em razão do princípio da actio nata e do disposto no art. 189 do Código Civil. Logo, considerando as premissas constantes no acórdão regional, de que havia se iniciado a execução nos autos principais, mas, em 20/06/2018, restou proferida decisão naqueles atos determinando o ajuizamento de ações de execução individual, a actio nata deve se dar nesta data, e que a presente execução individual foi ajuizada em 17/06/2020, foi respeitado tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, contado a partir da determinação de individualização da pretensão executiva pelo Regional. Precedentes de Turma desta Corte. VI. Ademais, tendo em vista que a exequente é aposentada da PETROBRAS e está vinculada à PETROS, e que o direito exequendo refere-se às diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria, que não existia à época do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição quinquenal/parcial. VII. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100469-02.2020.5.01.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A executada recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação individual. Defende a impossibilidade de cumulação de honorários assistenciais e de sucumbência, "devido ao fato de que os honorários advocatícios assistenciais são espécie dos ditos honorários sucumbenciais, o que culmina na impossibilidade de cumulação de ambos". Explica que "Os honorários assistenciais foram instituídos pela Lei nº 5.584/1970 e destinados à entidade sindical que prestasse assistência judiciária a trabalhador integrante da categoria. Já os honorários de sucumbência são a importância paga pela parte sucumbente em favor do advogado vitorioso, ainda que este atue em causa própria (...)". Alega afronta ao artigo 5º, II e XXXVI da CF, por ofensa à legalidade e à coisa julgada, pois o acórdão deferiu a cumulação dos honorários advocatícios. Transcreve o seguinte trecho: “(...)Da análise da planilha de cálculos do presente processo, verifica-seque foram cobrados honorários nos moldes estipulados pelo título coletivo. Não se pode olvidar que os honorários devem ser deferidos em execução individual para remunerar o labor dos advogados atuantes, sendo esta remuneração distinta da definida na ação coletiva. Nessa toada, é o Tema Repetitivo 973 do C. STJ, cujo entendimento é de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da exegese consolidada na Súmula 345 do STJ, in verbis:"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Diante do exposto, nego provimento ao apelo da reclamada”.(Grifos não originais). Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Entretanto, quanto ao art. 5°, II, XXXVI, da CF, o trecho indicado não faz parte do acórdão recorrido, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Sindicato Nacional Dos Aeroviarios

ID: 257358084

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000259-60.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Notificação

Advogados:

ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000259-60.2024.5.08.0016 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS 0000259-60.2024.5.08.0016 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. : SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2821d23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Pedido de Sobrestamento A recorrente AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/AZUL requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do IRDR de nº 0001312-27.2024.5.08.0000, à luz do art. 976 e 987 do CPC. Noticia que tramita neste TRT 8ª Região o aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que entende afetar o andamento dos presentes autos, pois contém a temática: "AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ESTABELECIDAS EM SENTENÇA GENÉRICA ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO?''. Analiso. Nos termos do art. 982 do CPC e dos arts. 164-F, IV, e 164-H, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, cabe sobrestar processos pendentes de julgamento no Regional, a fim de que, julgado o IRDR, seja proferida decisão nos termos do precedente firmado. Destaco que, no presente caso, o agravo de petição já foi julgado. Portanto, a referida medida configura-se incabível no presente feito. Assim, indefiro o pedido à falta de amparo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id eb4feae; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f598f8a). Representação processual regular (Id 5aecf05, 5f733ae ). O juízo está garantido conforme Id a39565e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às súmulas 150 e 327 do STF. A executada recorre do acórdão que manteve a aplicação da prescrição quinquenal para o ajuizamento da presente execução individual de sentença coletiva. Assevera que "a prescrição é de 2 anos e não de 5 anos e que a sentença coletiva (0001116-24.2015.5.08.0016) na qual se funda a presente execução individual transitou em 20.03.2019, mais de 4 (quatro) anos e 06(seis) antes do ingresso da presente ação de execução individual". Alega afronta dos arts. 5º, LIV, da CF, por ofensa ao devido processo legal, e ao inciso LXXVIII do mesmo artigo. Aduz afronta do 7º, XXIX, da CF, pois no "caso vertente aplica-se a PRESCRIÇÃO BIENAL prevista na parte final do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, conforme entendimento sumulado no verbete 150 do STF, ambos acima transcritos". Aponta contrariedade das súmulas 150 do STF, que fixa que "Prescreve a execução no mesmo prazo da ação”. Indica contrariedade à súmula 327 do STF, que dispõe que "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". Afirma violação do art. 11-A, caput e §1º da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão, com destaques: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA (...) Analiso. Sobre o tema, dispõe o Excelso STF na Súmula nº 150 que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e conforme o próprio art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pretensão trabalhista prescreve no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso posto, vale analisar o parâmetro objetivo dos marcos temporais de trânsito em julgado da ação coletiva e do ajuizamento da respectiva ação de cumprimento, não cabendo discussões de teoria sincretista processual, como pretende a Agravante. Com efeito, o Colendo STJ, no Tema Repetitivo nº 877, já sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC). (...) Do acervo probatório constante nos autos, fica claro que a ação coletiva transitou em julgado no dia 20/03/2019 (ID. 4a25c30), enquanto a ação anteriormente ajuizada em 18/11/2019 (ID. 9ae7563, a qual fora extinta sem resolução do mérito - ID. c41b3af) interrompeu a contagem do prazo prescricional da presente ação executória individual (ajuizada em 10/04/2024), pelo que respeitado o prazo quinquenal de ajuizamento desta demanda. Nada a prover. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do art. 11-A, caput e §1°, da CLT e de contrariedade às súmulas 150 e 370 do STF, bem como quanto à divergência jurisprudencial. Sobre o art. 5°, LXXVIII, da CF, o recurso não demonstra de que forma o dispositivo foi contrariado pelo acórdão, desta forma, não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 5°, LIV, e ao art. 7°, XXIX, da CF, observa-se que a decisão está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, cujo entendimento é no sentido de que o prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, conforme revelam os seguintes julgados, razão por que o recurso de revista não merece processamento, nos termos da Súmula 333 do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Notrechotranscrito na revista, o Regional não examina a controvérsia sob o enfoque pretendido (preclusão consumativa, violação à coisa julgada e à ampla defesa e ao contraditório), razão pela qual carece do necessário prequestionamento. Em verdade, verifica-se que o trecho transcrito indica a tese adotada pelo Tribunal Regional tão somente no que concerne à prescrição executória individual de ação coletiva, o qual, inclusive, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Atranscriçãodetrechoinsuficientedo acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11113-02.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-144-10.2024.5.14.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição aplicável e o termo inicial da pretensão executória individual, com base em título judicial oriundo da ação coletiva. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo para executar individualmente uma sentença de ação coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado se o contrato de trabalho ainda estiver em vigor, e de dois anos se o contrato já tiver sido extinto. Julgados. No caso dos autos, o acórdão recorrido registra que a ação de execução individual foi ajuizada em 5/8/2020 e que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 25/3/2011. Diante desse contexto, seja aplicada a prescrição bienal ou quinquenal, a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que ambas as contagens, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ultrapassam o prazo máximo permitido. A ausência de informação nos autos sobre a vigência ou extinção do contrato de trabalho à época da execução impede a aplicação do prazo prescricional adequado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-720-08.2020.5.09.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que "de acordo com as fichas de registro dos empregados anexadas pelo próprio sindicato autor aos autos, os substituídos não possuem contrato de trabalho em vigor junto à demandada”. Destacou-se, ainda, que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30.11.2016, tendo o prazo sido interrompido em 03/09/2018 em razão da execução coletiva. 3. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, pois a presente execução individual foi ajuizada apenas em 31.03.2021, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000249-05.2021.5.17.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...)3. PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou: “com o trânsito em julgado em 27/05/2014, teve início o prazo prescricional. Cumpre lembrar, contudo, que a legitimidade para executar a sentença é concorrente. Com o início do procedimento de liquidação proposto pelo sindicato, não faz sentido que o prazo prescricional contra o empregado siga fluindo”. Ademais, asseverou: "A prescrição é a perda do direito de ação em virtude da inércia de seu titular. Se o interesse do indivíduo está resguardado na execução coletiva, não se deve exigir que ajuíze, também ele, seu próprio pedido de cumprimento". E também consignou: "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição da ação individual (OJ 359 da SDI-1 do TST), sendo este o efeito que se verifica na hipótese em que o mesmo ente coletivo que propôs a ação dá início à fase de liquidação e execução". Logo, o TRT concluiu: “Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional”. Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...)" (AIRR-16198-08.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL . 1 - O entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que à execução individual de sentença proferida em ação coletiva é aplicável o prazo da prescrição bienal, que começa a contar, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não da data de publicação da posterior decisão, que determinou que a execução dos créditos exequendos fosse feita por meio de ações individuais levadas à livre distribuição. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Julgados desta Corte. 3 - Ademais, no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 19/4/2017 e foi iniciada execução coletiva. Todavia, houve decisão judicial determinando a cisão da execução coletiva, a qual foi publicada em 20/06/2018 , data que passou a constituir o novo termo a quo da contagem prescricional. Como a execução individual foi ajuizada em 30/10/2019 , não há falar-se em prescrição. Julgados desta Corte. 4 – O acórdão recorrido, portanto, está em oposição ao entendimento desta Corte, devendo ser afastada a prescrição decretada e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Recurso de revista provido" (RR-101177-92.2019.5.01.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 14/05/2019 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 19/05/2017. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000611-59.2019.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). (...)B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO INICIADA AINDA NA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, que condenou a Reclamada a pagarem as diferenças decorrentes da inclusão da rubrica PL/DL-71 na base de cálculo do benefício previdenciário complementar, bem como as parcelas vencidas e vincendas. II. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão executiva, consignando que o prazo prescricional da ação principal era de dois anos, e que o marco inicial para contagem do biênio prescricional é a ciência da lesão, bem como o trânsito em julgado da ação coletiva . III. Registrou que, quando do ajuizamento da presente ação (17/06/2020), já havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), estando totalmente prescritos os pleitos de pagamento do benefício previdenciário complementar da Reclamante. IV. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado. Julgados de Turmas. V. Todavia, extrai-se do acórdão recorrido que houve determinação para ajuizamento de ação autônoma individual de execução por cada um dos substituídos, por meio de decisão proferida em 20/06/2018, sendo esse o dies a quo do prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença, em razão do princípio da actio nata e do disposto no art. 189 do Código Civil. Logo, considerando as premissas constantes no acórdão regional, de que havia se iniciado a execução nos autos principais, mas, em 20/06/2018, restou proferida decisão naqueles atos determinando o ajuizamento de ações de execução individual, a actio nata deve se dar nesta data, e que a presente execução individual foi ajuizada em 17/06/2020, foi respeitado tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, contado a partir da determinação de individualização da pretensão executiva pelo Regional. Precedentes de Turma desta Corte. VI. Ademais, tendo em vista que a exequente é aposentada da PETROBRAS e está vinculada à PETROS, e que o direito exequendo refere-se às diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria, que não existia à época do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição quinquenal/parcial. VII. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-100469-02.2020.5.01.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A executada recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação individual. Defende a impossibilidade de cumulação de honorários assistenciais e de sucumbência, "devido ao fato de que os honorários advocatícios assistenciais são espécie dos ditos honorários sucumbenciais, o que culmina na impossibilidade de cumulação de ambos". Explica que "Os honorários assistenciais foram instituídos pela Lei nº 5.584/1970 e destinados à entidade sindical que prestasse assistência judiciária a trabalhador integrante da categoria. Já os honorários de sucumbência são a importância paga pela parte sucumbente em favor do advogado vitorioso, ainda que este atue em causa própria (...)". Alega afronta ao artigo 5º, II e XXXVI da CF, por ofensa à legalidade e à coisa julgada, pois o acórdão deferiu a cumulação dos honorários advocatícios. Transcreve o seguinte trecho: “(...)Da análise da planilha de cálculos do presente processo, verifica-seque foram cobrados honorários nos moldes estipulados pelo título coletivo. Não se pode olvidar que os honorários devem ser deferidos em execução individual para remunerar o labor dos advogados atuantes, sendo esta remuneração distinta da definida na ação coletiva. Nessa toada, é o Tema Repetitivo 973 do C. STJ, cujo entendimento é de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da exegese consolidada na Súmula 345 do STJ, in verbis:"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Diante do exposto, nego provimento ao apelo da reclamada”.(Grifos não originais). Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Entretanto, quanto ao art. 5°, II, XXXVI, da CF, o trecho indicado não faz parte do acórdão recorrido, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 334264906

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000847-02.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO GEORGE HIDASI FILHO GERULINA JULIA DE SOUZA LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Decisão

Advogados:

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000847-02.2021.8.05.0231… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000847-02.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: GERULINA JULIA DE SOUZA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A) DECISÃO Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERULINA JULIA DE SOUZA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e beneficiária de aposentadoria, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 577564323) que alega não ter celebrado ou não se recordar de tê-lo feito. Sustentou a nulidade do negócio jurídico pela inobservância da forma prescrita em lei para contratações com analfabetos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O feito foi inicialmente extinto sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir. Contudo, em sede de Recurso Inominado, a Egrégia Turma Recursal anulou a sentença, determinando o regular prosseguimento do processo. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação. Em sua defesa, noticiou o falecimento da autora, ocorrido em 07/02/2022, requerendo a regularização processual. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, juntando cópia do contrato devidamente assinado "a rogo" (com aposição da digital da contratante) e subscrito por duas testemunhas. Argumentou, de forma crucial, que o valor do empréstimo foi efetivamente liberado e sacado pela própria autora através de Ordem de Pagamento, juntando o respectivo comprovante. Alegou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos a serem indenizados. Por fim, pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos. Conforme certidão de ID 271664063, mesmo devidamente intimada, a parte autora deixou de se manifestar acerca da contestação e dos documentos apresentados pela Requerida. Houve manifestação da parte autora confirmando o falecimento e requerendo a habilitação dos herdeiros CLEIDE JULIA DE SOUZA, MANOEL JULIO DE SOUZA e ROBÉLIA JULIA DE SOUZA, o que foi acompanhado da documentação pertinente. Em impugnação à contestação, a parte autora, agora representada por seus sucessores, reiterou os termos da inicial, alegando fraude. É o breve relatório. Decido. II - Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora fática e de direito, não demanda a produção de outras provas em audiência. A controvérsia cinge-se à validade de um contrato de empréstimo e à comprovação do recebimento dos valores pela parte autora. Para a solução da lide, a prova documental anexada aos autos pelas partes é plenamente suficiente. Com efeito, a juntada do instrumento contratual assinado a rogo, em conformidade ao art. 595 do Código Civil e, precipuamente, do comprovante de saque da ordem de pagamento, torna desnecessária e protelatória a dilação probatória para produção de prova oral ou de outra natureza, que em nada alteraria o convencimento deste juízo já formado pelos robustos elementos constantes nos autos. Desta forma, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, passo ao julgamento do mérito. III - Fundamentação O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes. III.I - Das Questões Preliminares a) Da Habilitação dos Herdeiros e da Regularização Processual O réu noticiou o falecimento da autora originária, o que foi posteriormente confirmado por seus sucessores, que requereram a devida habilitação. Diante da comprovação do óbito (Certidão de Óbito anexa) e da juntada dos documentos que atestam a qualidade de herdeiros, DEFIRO o pedido de habilitação de CLEIDE JULIA DE SOUZA, MANOEL JULIO DE SOUZA e ROBÉLIA JULIA DE SOUZA, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se à retificação do polo ativo no sistema, sanando a preliminar. b) Da Ausência de Interesse de Agir A instituição financeira reitera a tese de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. Tal preliminar deve ser rejeitada. O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas, especialmente em se tratando de relação de consumo. Ademais, a própria Turma Recursal já rechaçou este fundamento ao anular a sentença extintiva anterior. Destaca-se, ainda, ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF) - O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade -Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada, sem prejuízo de que seja aplicada a nota técnica 001/2024 do TJBA no que tange às demandas desta natureza para as ações ajuizadas em data posterior à publicação da nota. III.II - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que os descontos eram contínuos e que a ação foi ajuizada em 19/04/2021, é evidente que o prazo quinquenal não transcorreu. Desta forma, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. IV - Mérito a) Da Relação de Consumo e a Incidência do CDC A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, Gerulina Julia de Souza, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora como destinatária final do serviço de crédito, nos termos do art. 2º do CDC. De igual modo, a parte ré, Banco Itaú Consignado S/A, ao prestar serviços de natureza bancária e creditícia de forma habitual e com finalidade lucrativa no mercado de consumo, caracteriza-se como fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma. Qualquer controvérsia sobre a aplicabilidade do CDC a casos como este foi, há muito, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 297, com o seguinte teor: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Reconhecida a incidência do CDC, deve-se ter como premissa a vulnerabilidade da consumidora (art. 4º, I, CDC), especialmente acentuada no caso concreto, por se tratar de pessoa idosa, analfabeta e em situação de hipervulnerabilidade econômica e informacional. Diante desse enquadramento jurídico, toda a análise do mérito será pautada pelas normas protetivas do diploma consumerista, que impõem ao fornecedor deveres reforçados de transparência, informação e boa-fé em todas as fases do contrato. b. Da Responsabilidade Civil e da Análise do Caso Concreto A responsabilidade civil, nas relações de consumo, rege-se pela teoria do risco do empreendimento, o que significa que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa sistemática, incumbe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC) para se eximir do dever de indenizar. No caso em análise, a parte autora pede que seja declarado inexistente o débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 577564323. Alega que não firmou tal contrato e que, por ser idosa e analfabeta, a contratação exigiria o cumprimento de formalidades legais específicas - como a celebração por meio de instrumento público ou por procurador com poderes conferidos por procuração pública -, o que não teria sido observado pela instituição financeira. Contudo, estas não são as exigências previstas em lei. Ao contrário do que sustenta a autora, a instituição financeira ré logrou êxito em seu ônus probatório, demonstrando de forma cabal a existência, a validade e a regularidade do negócio jurídico questionado. A parte ré trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual (ID 229622757), o qual demonstra que o pacto foi celebrado com a aposição da impressão digital da autora e mediante assinatura "a rogo" prestada por seu marido, conforme certidão de casamento acostada aos autos (pág. 06, ID 229622757), na presença de duas testemunhas, em estrita observância das formalidades legais previstas no ordenamento para garantir a manifestação de vontade de pessoa não alfabetizada, conforme paradigma do art. 595 do Código Civil. Ademais, e de forma a corroborar o aperfeiçoamento do contrato, o réu comprovou a efetiva transferência do valor mutuado (R$640,03) para a conta bancária de titularidade da própria autora, conforme comprovante de ID 229622758, pág. 03. A autora, por sua vez, não apenas foi beneficiada pelo crédito em sua conta, como também não apresentou qualquer prova de que tenha devolvido tal montante, caracterizando-se seu comportamento como contraditório (venire contra factum proprium), o que viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Comprovada, pois, a existência e a validade da relação jurídica, bem como o recebimento do valor pela autora, torna-se legítima a conduta do banco em efetuar os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Trata-se de mero exercício regular de um direito do credor, o que afasta a configuração de qualquer ato ilícito. Por conseguinte, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em repetição de indébito (seja de forma simples ou em dobro) ou em compensação por danos materiais, uma vez que a dívida e os descontos são legítimos. c) Do Dano Moral Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este também é improcedente. O dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, de um dano e de um nexo de causalidade entre eles, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, a contratação do empréstimo consignado foi considerada válida, e os descontos mensais no benefício da autora representam mero exercício regular de um direito do credor, e não um ato ilícito. Ausente o principal pressuposto da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito, desmorona a pretensão indenizatória. Não se pode condenar alguém a reparar um dano por uma conduta que a lei lhe autoriza a praticar. Ademais, para que se configure o dano moral, é necessária a demonstração de uma violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Nos presentes autos, além de não haver ato ilícito, também não há qualquer demonstração de que a autora tenha sido exposta a constrangimento público, que teve seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou que tenha sofrido qualquer outra violação que extrapole a mera existência de uma dívida legitimamente contraída. Ressalta-se que, ainda que se alegasse a ocorrência de dano in re ipsa (presumido), tal instituto só se aplica a situações em que o ato gerador é comprovadamente ilegal (como uma negativação indevida), o que não ocorreu no presente caso. A cobrança de uma dívida existente não gera dano moral presumido. Destaca-se, portanto, que não havendo nestes autos demonstração de qualquer violação aos direitos personalíssimos da autora decorrente de conduta ilícita do réu, nego o pedido de indenização por dano moral. d) Da litigância de má-fé Pleiteia a parte ré a condenação da autora por litigância de má-fé, ao argumento de que ela alterou a verdade dos fatos. O pedido merece acolhimento. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduzir pretensão contra fato incontroverso (inciso I) e alterar a verdade dos fatos (inciso II). No caso dos autos, a conduta da parte autora amolda-se perfeitamente aos referidos incisos. A autora, e posteriormente seus sucessores, ajuizou e manteve a presente demanda sob a alegação central de que o contrato de empréstimo consignado nº 577564323 era inexistente ou nulo, negando veementemente tê-lo celebrado. Contudo, restou cabalmente provado pela instituição financeira, por meio de prova documental irrefutável (ID 229622758), que a própria Sra. Gerulina sacou pessoalmente o valor líquido do empréstimo. Trata-se de uma omissão deliberada de um fato central para o deslinde da causa. Ao ocultar o recebimento do dinheiro, a parte autora alterou a verdade dos fatos na clara tentativa de induzir este Juízo a erro, buscando um enriquecimento sem causa através da anulação de um negócio do qual já havia se beneficiado. Ademais, destaca-se que a parte autora, por meio de seus herdeiros habilitados, foi devidamente intimada para se manifestar em impugnação à contestação, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação de má-fé e dos documentos apresentados pelo réu, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. A lealdade processual é um dever de todos que participam do processo. A conduta da parte autora de negar um fato do qual tinha plena ciência, visando obter vantagem indevida, representa uma afronta a esse dever e à dignidade da justiça. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Sendo assim, reconhecida a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte autora multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. V - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERULINA JULIA DE SOUZA, sucedida por seus herdeiros CLEIDE JULIA DE SOUZA, MANOEL JULIO DE SOUZA e ROBÉLIA JULIA DE SOUZA, em face do Banco Itau Consignado S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça que foi deferido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, reconhecida a prática de litigância de má-fé por parte da autora, nos termos do art. 80, I e II, do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, nos termos do art. 81 do mesmo diploma. Ressalto que a referida multa não é abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser paga independentemente da suspensão das demais verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Concedo a esta sentença força de mandado. P.R.I.C. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 305596504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (EMBARGADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (EMBARGADO), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (EMBARGADO), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos beneficiários, condenando a seguradora ao pagamento das indenizações previstas em apólices de seguro de vida prestamista. A Embargante alegou omissão e contradição no julgado quanto à embriaguez do segurado falecido como causa do sinistro, à aplicabilidade do art. 762 do CC, à interpretação da Súmula 620 do STJ, e à ordem de beneficiários. Pediu manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a embriaguez como causa de exclusão da cobertura securitária; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ordem de beneficiários das apólices; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre dispositivos legais e súmulas indicadas, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as teses apresentadas, especialmente quanto à irrelevância do segurado conduzir o veículo sob efeito de álcool como causa de exclusão da cobertura securitária em seguros de vida, conforme entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ. 5. A decisão foi clara ao distinguir os seguros de vida dos patrimoniais, ressaltando que a análise de condutas subjetivas do segurado não condiciona a cobertura em caso de morte. 6. A existência de cláusula contratual que prevê o Banco do Brasil como primeiro beneficiário foi considerada, com a ressalva de que o valor deve observar os limites convencionados e os eventuais saldos remanescentes, como já delimitado no acórdão anterior. 7. A ausência de manifestação específica sobre todos os dispositivos invocados não configura omissão, tampouco gera prequestionamento automático, quando a decisão é suficientemente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Eventual embriaguez do segurado não configura, por si só, causa de exclusão da cobertura em contratos de seguro de vida, nos termos da Súmula 620 do STJ. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e súmulas invocadas não implica omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo para correção de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 762 e 768; CDC, arts. 3º, §2º, 47 e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, j. 20.09.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, para condenar a embargante ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro, dentro dos limites contratualmente estabelecidos, afastando a tese de exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do segurado no momento do sinistro. A Embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar a tese de que o sinistro decorreu de ato ilícito praticado pelo segurado, o qual conduzia veículo automotor sob efeito de álcool, em percentual muito superior ao permitido pela legislação de trânsito, o que configura crime previsto no artigo 306, § 1º, I, do CTB, e caracteriza risco excluído da cobertura securitária, conforme cláusula expressa da apólice. Sustenta que, nessa hipótese, incide o artigo 762 do Código Civil, que torna nulo o contrato de seguro para garantia de risco decorrente de ato doloso do segurado. Acrescenta que o próprio acórdão reconheceu a embriaguez do segurado, mas deixou de reconhecer que tal circunstância consistiu em conduta dolosa apta a excluir a cobertura securitária. Aduz, ainda, que houve omissão na análise da Súmula 620 do STJ, especificamente quanto à sua segunda parte, que impõe a demonstração de que o agravamento do risco influenciou decisivamente na ocorrência do sinistro. Argumenta que tal comprovação foi realizada nos autos, por meio de prova pericial, que atestou que o elevado teor alcoólico do segurado foi determinante para a ocorrência do acidente, pois comprometeu sua capacidade psicomotora. A Embargante também sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar que os Autores da ação não seriam os únicos beneficiários das apólices. Alega que o Banco do Brasil figura como primeiro beneficiário, por força da cláusula contratual vinculada ao financiamento em aberto, sendo imprescindível a demonstração da quitação do débito para que qualquer valor venha a ser revertido aos demais beneficiários. Defende, assim, que a condenação imposta à seguradora deve limitar-se ao valor do capital segurado, a ser destinado prioritariamente ao Banco do Brasil, e apenas eventual saldo remanescente poderia ser revertido aos demais. Por fim, a embargante pugna pela manifestação expressa do órgão julgador sobre todas as matérias apontadas, para fins de prequestionamento, nos moldes dos enunciados das Súmulas 98 e 211 do STJ e 356 do STF, ressaltando que os embargos não têm caráter protelatório, mas visam assegurar o acesso às instâncias superiores. Sem contrarrazões (id. 286153870). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, para condenar a embargante ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro, dentro dos limites contratualmente estabelecidos, afastando a tese de exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do segurado no momento do sinistro, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise detida do acórdão impugnado, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge a Recorrente e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar que “os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte.”. Ressaltou-se, ademais, no acórdão embargado, que, ao contrário do que se verifica nos contratos de seguro patrimonial, os contratos de seguro de vida não condicionam a eficácia da cobertura securitária à análise de condutas subjetivas do segurado por ocasião do sinistro, sendo a morte, natural ou acidental, o evento garantido, independentemente de circunstâncias paralelas, salvo se expressamente convencionadas de forma clara e destacada, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. . Veja-se: “[...] diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). [...] No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. [...]”. (id. 282019872). Vê-se que da leitura da parte acima colacionada, extraída do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação, tampouco omissão, obscuridade ou erro material a serem reparados. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que a Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000611-93.2020.8.11.0052

ID: 305596524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000611-93.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA DAIANY ALVES DA SILVA FERNANDO ALVES DA SILVA ROZANA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000611-93.2020.8.11.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Seguro, Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAROLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 006.182.066-04 (EMBARGADO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO), FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 935.409.221-72 (EMBARGADO), ROZANA ALVES DA SILVA - CPF: 042.170.446-23 (EMBARGADO), DAIANY ALVES DA SILVA - CPF: 040.495.771-43 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), RAFAEL IZIDIO LIBARINO - CPF: 081.364.219-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos beneficiários, condenando a seguradora ao pagamento das indenizações previstas em apólices de seguro de vida prestamista. A Embargante alegou omissão e contradição no julgado quanto à embriaguez do segurado falecido como causa do sinistro, à aplicabilidade do art. 762 do CC, à interpretação da Súmula 620 do STJ, e à ordem de beneficiários. Pediu manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a embriaguez como causa de exclusão da cobertura securitária; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ordem de beneficiários das apólices; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre dispositivos legais e súmulas indicadas, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou todas as teses apresentadas, especialmente quanto à irrelevância do segurado conduzir o veículo sob efeito de álcool como causa de exclusão da cobertura securitária em seguros de vida, conforme entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ. 5. A decisão foi clara ao distinguir os seguros de vida dos patrimoniais, ressaltando que a análise de condutas subjetivas do segurado não condiciona a cobertura em caso de morte. 6. A existência de cláusula contratual que prevê o Banco do Brasil como primeiro beneficiário foi considerada, com a ressalva de que o valor deve observar os limites convencionados e os eventuais saldos remanescentes, como já delimitado no acórdão anterior. 7. A ausência de manifestação específica sobre todos os dispositivos invocados não configura omissão, tampouco gera prequestionamento automático, quando a decisão é suficientemente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Eventual embriaguez do segurado não configura, por si só, causa de exclusão da cobertura em contratos de seguro de vida, nos termos da Súmula 620 do STJ. 2. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e súmulas invocadas não implica omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo para correção de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 762 e 768; CDC, arts. 3º, §2º, 47 e 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, j. 20.09.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, para condenar a embargante ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro, dentro dos limites contratualmente estabelecidos, afastando a tese de exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do segurado no momento do sinistro. A Embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar a tese de que o sinistro decorreu de ato ilícito praticado pelo segurado, o qual conduzia veículo automotor sob efeito de álcool, em percentual muito superior ao permitido pela legislação de trânsito, o que configura crime previsto no artigo 306, § 1º, I, do CTB, e caracteriza risco excluído da cobertura securitária, conforme cláusula expressa da apólice. Sustenta que, nessa hipótese, incide o artigo 762 do Código Civil, que torna nulo o contrato de seguro para garantia de risco decorrente de ato doloso do segurado. Acrescenta que o próprio acórdão reconheceu a embriaguez do segurado, mas deixou de reconhecer que tal circunstância consistiu em conduta dolosa apta a excluir a cobertura securitária. Aduz, ainda, que houve omissão na análise da Súmula 620 do STJ, especificamente quanto à sua segunda parte, que impõe a demonstração de que o agravamento do risco influenciou decisivamente na ocorrência do sinistro. Argumenta que tal comprovação foi realizada nos autos, por meio de prova pericial, que atestou que o elevado teor alcoólico do segurado foi determinante para a ocorrência do acidente, pois comprometeu sua capacidade psicomotora. A Embargante também sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar que os Autores da ação não seriam os únicos beneficiários das apólices. Alega que o Banco do Brasil figura como primeiro beneficiário, por força da cláusula contratual vinculada ao financiamento em aberto, sendo imprescindível a demonstração da quitação do débito para que qualquer valor venha a ser revertido aos demais beneficiários. Defende, assim, que a condenação imposta à seguradora deve limitar-se ao valor do capital segurado, a ser destinado prioritariamente ao Banco do Brasil, e apenas eventual saldo remanescente poderia ser revertido aos demais. Por fim, a embargante pugna pela manifestação expressa do órgão julgador sobre todas as matérias apontadas, para fins de prequestionamento, nos moldes dos enunciados das Súmulas 98 e 211 do STJ e 356 do STF, ressaltando que os embargos não têm caráter protelatório, mas visam assegurar o acesso às instâncias superiores. Sem contrarrazões (id. 286153870). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, para condenar a embargante ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro, dentro dos limites contratualmente estabelecidos, afastando a tese de exclusão de cobertura securitária em razão da embriaguez do segurado no momento do sinistro, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Carolina Francisca de Oliveira Silva e outros, beneficiários de duas apólices de seguro de vida contratadas por Argentino Alves da Silva, falecido em acidente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das indenizações securitárias e de reparação por danos morais, sob fundamento de exclusão contratual por embriaguez do segurado no momento do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a embriaguez do segurado, no momento do sinistro, justifica a negativa de pagamento das indenizações securitárias em contrato de seguro de vida; (ii) determinar se a negativa de cobertura, ainda que indevida, configura abalo moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de seguro de vida são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando se tratar de cláusula restritiva de direito, que exige redação clara e destaque. 4. A cobertura securitária para morte acidental em seguro de vida prestamista não pode ser excluída com base apenas na constatação de embriaguez do segurado. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, entendimento reiterado em julgados da própria Corte local. 6. A negativa de cobertura, embora equivocada juridicamente, baseou-se em interpretação contratual e laudo técnico, não configurando, por si só, ilícito civil ou conduta abusiva, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez do segurado não constitui, por si só, causa suficiente para a exclusão da cobertura securitária em contrato de seguro de vida. 2. A negativa de cobertura, fundamentada em interpretação contratual equivocada, mas amparada em elementos técnicos, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CDC, arts. 3º, § 2º; 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1553703/SP, j. 15.12.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1013929-65.2021.8.11.0002, j. 22.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1003007-84.2017.8.11.0040, j. 06.03.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise detida do acórdão impugnado, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge a Recorrente e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar que “os seguros contratados pelo falecido são da modalidade prestamista, cuja finalidade é a de assegurar, até o limite do capital segurado, a quitação de dívidas contraídas pelo segurado junto à instituição financeira, em razão da ocorrência de eventos como invalidez ou morte.”. Ressaltou-se, ademais, no acórdão embargado, que, ao contrário do que se verifica nos contratos de seguro patrimonial, os contratos de seguro de vida não condicionam a eficácia da cobertura securitária à análise de condutas subjetivas do segurado por ocasião do sinistro, sendo a morte, natural ou acidental, o evento garantido, independentemente de circunstâncias paralelas, salvo se expressamente convencionadas de forma clara e destacada, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. . Veja-se: “[...] diferentemente do que ocorre nos contratos de seguro patrimonial, o seguro de vida não exige, para o implemento da cobertura, o exame de condutas subjetivas do segurado no momento do sinistro. A morte, natural ou acidental, é o evento garantido, independentemente de quaisquer circunstâncias paralelas, salvo aquelas que tenham sido expressamente convencionadas de modo claro e com destaque, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não se mostra factível que a mera constatação de embriaguez do segurado, ainda que tecnicamente comprovada, não se mostra, por si, apta a afastar a obrigação contratual da seguradora, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do contrato. Assim, ainda que conste dos autos laudo pericial apontando a ingestão de bebida alcoólica pelo segurado, tal elemento é absolutamente irrelevante para fins de exclusão da cobertura, não apenas por ausência de demonstração inequívoca de previsão contratual válida e destacada nesse sentido, mas, sobretudo, porque a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a embriaguez, em sede de seguro de vida, não é fator hábil a justificar a negativa de indenização. Essa é precisamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 620, segundo a qual “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA – SEGURO DE VIDA PERSONALIZADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – MÉRITO –FALECIMENTO DO SEGURADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ CONSTATADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 DO STJ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o vínculo do banco requerido com a situação jurídica objeto da demanda, conclui-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva “ad causam”, constatando-se a responsabilidade solidária, na qual todos os participantes da cadeia de fornecedores tem o dever de indenizar. O STJ pacificou entendimento segundo o qual a cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização securitária pelo agravamento do risco em virtude de embriaguez do segurado não se aplica aos casos de seguro de vida. Diante disso, a embriaguez do segurado sob direção de veículo automotor, embora configura conduta ilícita, em se tratando de seguro de vida, não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista do contrato, conforme expressa previsão da Súmula 620 do STJ. (N.U 1013929-65.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA REJEITADA – MÉRITO – ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 620 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE, E AMBOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. [...] Entendimento consolidado na Súmula 620 do STJ, segundo a qual: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro vida”. Não se conhece de parte do recurso, por ausência de interesse recursal, se a pretensão da recorrente foi acolhida na sentença atacada. (N.U 1003007-84.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). [...] No caso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, exclusivamente quanto à condenação das Apeladas ao pagamento das indenizações securitárias pactuadas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível interposto Carolina Francisca de Oliveira Silva, Fernando Alves da Silva, Rozana Alves da Silva e Daiany Alves da Silva, para condenar as Apeladas ao pagamento das indenizações previstas nas apólices contratadas, dentro dos limites convencionados. [...]”. (id. 282019872). Vê-se que da leitura da parte acima colacionada, extraída do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação, tampouco omissão, obscuridade ou erro material a serem reparados. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Na realidade, o que se vê é que a Embargante pretende se utilizar deste recurso para rediscutir o julgado, no entanto, o meio processual é inadequado. Por fim, saliento que, para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente a violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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