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Estado De Sao Paulo e outros x 37 Registro Civil Pessoas Naturais Subd Aclimacao e outros

ID: 314760658

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-77.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ALESSANDRA REGINA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-77.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ALESSANDRA REGINA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DE REZENDE GIACOMETTI AGRAVADO: 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO ADVOGADO: Dr. RUBENS HARUMY KAMOI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 94412d5; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 517de81). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/12/2024, às 21:26:34 - a1a26b6 Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que é possível responsabilizar o ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/202; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR-0020545-12.2020.5.04.0016, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/08/2024; RRAg-21052- 18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; Ag- AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084- 62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. PREPOSTO DO ESTADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 779 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte reclamada, em síntese, afirma que “para se aferir se o acórdão regional recorrido afrontou ou não aludidas normas constitucionais há de ser promovido o confronto entre o fundamento em que se apoiou o acórdão regional e as disposições constitucionais invocadas como não observadas” (fl. 282 – Visualização Todos PDF). Reitera a apontada violação dos art. 236 da Constituição da República, 21 da Lei Federal nº 8.935/94. Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a recorrente que sequer é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em sua responsabilidade objetiva, solidária ou subsidiária. Aduz que não é caso de responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), uma vez que a questão envolve pedido de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho entre titular de serviço notarial e seu empregado, e não a prática por funcionários públicos de atos ilícitos que causem danos a terceiros. Afirma que não existe qualquer norma legal ou contratual que atribua ao Estado a responsabilidade pelos direitos trabalhistas do reclamante, notadamente porque se trata de serventia privada. Assevera que é incumbência dos tabeliães contratar diretamente empregados para os auxiliarem no desempenho da função, remunerá-los com os valores arrecadados e demiti-los quando quiser, tratando-se de ato gestão e de administração, que são regulados pelo Direito Civil e do Trabalho, o cumprimento de obrigações decorrentes das contratações, sob o regime da CLT, de escreventes, auxiliares e outros empregados para prestarem serviços aos notários e oficiais de registro que assumem, pessoalmente, por sua conta e risco, a titularidade do exercício das atividades que lhes foram delegadas pelo Poder Público. Acrescenta que também não é possível se cogitar de responsabilidade subsidiária, pois tratam os autos apenas de hipótese de delegação de serviços públicos. Arremata afirmando que a responsabilidade civil, criminal ou trabalhista decorrente das atividades da serventia será atribuída unicamente a seu titular - pessoa física - uma vez que o Cartório é destituído de personalidade jurídica própria. Aponta a existência de jurisprudência em seu favor. Sem razão. A questão prévia de ilegitimidade passiva deve ser analisada segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial. É desta forma que deve ser feita a averiguação das pessoas que estão habilitadas a figurar no processo relativamente ao objeto litigioso, conforme preceitua a teoria da asserção, que ora se adota. Ademais, bem se vê que as razões constantes da peça inaugural e respectivo pedido envolvem necessariamente a presença dos réus no polo passivo da presente lide. O dever ou não de pagar, assim como a existência ou não da responsabilidade das partes quanto ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, insere-se no contexto de mérito e como tal deve ser analisada. Como corretamente apontado na r. sentença, o quadro fático delineado nos autos revela que a autora não prestou serviços para a atual Oficial (Jamille Morais de Siqueira), tendo sido dispensada pela interina Cilene na data de 30/10/2023, um dia antes da posse da titular do cartório. Pontuo que este Relator entendia que, não obstante a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do artigo 236, §º da CF, a ocupação de serventia pelo Oficial Interino não impediria a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhista daqueles empregados, visto que não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, a transferência da unidade sócio econômico produtiva para a pessoa física do novo titular lhe permitiria o exercício das mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeitas as mesmas responsabilidades. Contudo, o Excelso STF, por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), com repercussão geral conhecida, firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório atua na qualidade de agente público administrativo, não podendo, portanto, ser equiparado ao titular notarial. Reconheceu-se, assim, que os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. Eis a tese firmada, "in verbis": "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Assim, diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como mero preposto do Estado, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25960-60.2015.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. No caso, a pretensão autoral versa sobre o pagamento de verbas trabalhistas referentes à atuação como escrevente de cartório, no período em que este esteve sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até novembro de 2015, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular em 2009. A tese recursal invocada pelo ente público fundamentou-se nas alegações de ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, com base no entendimento firmado pelo STF na ADC nº 16 e no recurso extraordinário nº 760.931/DF, bem como aos artigos 36 da Lei nº 8.935/94 e 235 e 236 Constituição Federal, as quais foram devidamente rechaçadas, na medida em que inespecíficas em relação à controvérsia em exame. Assim, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela quitação das verbas trabalhistas da reclamante que atuou como escrevente de cartório, no período de intervenção do Tribunal Justiça Estadual, em decorrência do falecimento do Tabelião Titular, tendo em vista que os dispositivos constitucionais e legais invocados não tratam especificamente da controvérsia em exame. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-101959-91.2017.5.01.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "segundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino. Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 20136-86.2018.5.04.0701 Data de Julgamento: 08/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se evidencia a existência da transcendência jurídica. A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, depreende-se que a reclamante foi admitida pela Sra. Jussara Luz Balen (tabeliã) para prestar serviços ao 2º Tabelionado de Caixas do Sul / RS e que permaneceu trabalhando mesmo após a extinção da delegação conferida à então titular da referida Serventia Notarial. Considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação (art. 236 da CF), não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelos titulares de Cartórios. Entretanto, conforme registrado no acórdão regional, após a extinção da delegação em favor da Sra. Jussara Luz Balen não houve nova delegação da atividade notarial (não tendo havido realização de concurso público até o fim do contrato laboral em questão), de forma que, a partir de então, o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado. Quando da vacância da titularidade das serventias até a assunção da respectiva unidade por um novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal, a quem compete fiscalizar não apenas o exercício da atividade, como também as relações jurídicas decorrentes do serviço (p. ex. contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato). Desta maneira, a decisão Regional que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a responsabilidade (integral e exclusiva) do Estado do Rio Grande do Sul pelo serviço notarial no período após a extinção da delegação até o fim do contrato laboral, condenando-o, diretamente, ao pagamento das parcelas salariais devidas à reclamante, não ofende os dispositivos apontados. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido (...)" (RRAg-21052-18.2016.5.04.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal, mantendo incólume a r. sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (fl. 251/256 – Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. No caso vertente, observa-se, de plano, que a questão relativa à responsabilidade do Estado relacionada aos créditos trabalhistas devidos quando o cartório estava sendo administrado por oficial interino oferece transcendência política, haja vista publicação do Tema de Repercussão Geral n. 779 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que responsabilizou o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas da parte reclamante. O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 772), entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino. O Supremo definiu a tese de que os oficiais interinos (na gestão do cartório) não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Trecho da decisão do STF: Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Diante da referida tese do STF, pela qual se considera o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, esta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público administrativo, a quem se aplicam as regras do art. 37 da Constituição da República, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de créditos trabalhistas. Nesses termos, tendo a substituição do notarial se dado de forma precária, necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, durante a interinidade, pois nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Nesse sentido, precedente recente da SBDI-I e alguns julgados de Turmas desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA -INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório . Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas . Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - 37 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS SUBD ACLIMACAO

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Cicero Luiz Lemos Baptista e outros

ID: 317491878

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-70.2020.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Polo Passivo:

CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac62dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020813-70.2020.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recorrido(a)(s): 1. CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE 2. VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) 2. RAFAEL DIAS DO CANTO (RS - 76095) 4. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recurso de: CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Defiro, à luz do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerido no recurso quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de isentar o recorrente do preparo, em face da declaração e demonstração de insuficiência econômica indicadas na documentação anexada ao recurso Id acbdcd8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE NIULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E ART. 489, IV E VI DO CPC E ART. 1.022 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À análise. O Tabelionato no qual o autor trabalhava atuava por delegação do Estado, exercendo a atividade em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), de modo que no período de vacância da atividade prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino . Afinal, em tais casos em que o referido cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado retorna à responsabilidade do Estado. Não houve novo concurso público que investisse outro titular no Tabelionato, como exigido pelo § 3º do art. 236 da CF, de modo que não ocorreu nova delegação da atividade notarial, nos termos do art. 14 da Lei 8.435/84. Assim, ao Estado, através do Poder Judiciário Estadual (§ 1º do art. 236 da CF), passou à responsabilidade direta pela atividade notarial, bem como de todas as relações jurídicas decorrentes do exercício do serviço, como os contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato. No entanto, o Estado, pelo Poder Judiciário Estadual, a quem passou a incumbir a fiscalização do serviço, agiu de forma negligente e culposa (culpa in vigilando) ao não fiscalizar o regular pagamento dos direitos trabalhistas da autora, considerado o extenso rol de verbas trabalhistas objeto da condenação. Trata-se de condenação direta do Estado face à incúria no adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que prestou serviços em proveito do ente público. Destarte, o ERGS é responsável direto, solidariamente com o tabelião pelo pagamento da totalidade das verbas objeto da condenação, relativamente ao período objeto da condenação. Nesse aspecto, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou a tese de que o Estado detém responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais causarem a terceiros, nas ocasiões em que exercerem o serviço público por delegação: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros." (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019) Nesse sentido, é necessário destacar que a tese da dupla garantia não foi discutida pelo STF em relação aos titulares das serventias extrajudiciais , isto é, não houve pacificação sobre a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, em atos causados por agentes no exercício da função pública. Ora, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A questão atrai a solidariedade prevista no art. 942 do mesmo diploma legal, cabendo à vítima, parte lesionada pelo ato, escolher contra quem vai demandar. Logo, vigora tanto a primeira corrente, a qual defende que deve ser ajuizada ação contra o Estado e este ajuiza, posteriormente, ação contra o notário ou registrador (ação de regresso), como a segunda, pela qual a pessoa lesada pode ajuizar ação direta contra o titular do cartório, pessoa física responsável pelo poder delegante, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Entretanto, a pessoa física do tabelião interino Cicero Luiz Lemos Baptista, que manteve pacto de emprego com o autor no período de 24/10/2016 a 01/04/2020, não é titular do Tabelionato. Sua responsabilidade deve ser limitada pelo tempo que perdurou a vacância da serventia. Afinal, como há precariedade na substituição, isto é, ela não ocorreu de forma definitiva, não há como o interino ser considerado sucessor e responder pelas dívidas e obrigações anteriores do cartório, com base na Lei n.º 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República. Ademais, o Estado aceitou a interinidade do tabelião Cicero Luiz Lemos Baptista e beneficiou-se dos serviços prestados pelo demandante, de sorte que não pode aproveitar-se da própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, afastada a prescrição pronunciada quanto ao tabelião titular falecido Não há falar em pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da parte autora. Inexiste nulidade que justifique a incidência da Súmula 363 do TST. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do ERGS e dá-se provimento parcial ao apelo do autor para declarar a responsabilidade solidária dos réus CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO e CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA, este último limitado ao período de 26/10/2016 a 01/04/2020 ." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS", por possível violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DÉBITOSTRABALHISTAS DE SERVIÇO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DALEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE - CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA - VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Cicero Luiz Lemos Baptista e outros

ID: 317491958

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-70.2020.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Polo Passivo:

CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac62dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020813-70.2020.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recorrido(a)(s): 1. CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE 2. VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) 2. RAFAEL DIAS DO CANTO (RS - 76095) 4. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recurso de: CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Defiro, à luz do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerido no recurso quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de isentar o recorrente do preparo, em face da declaração e demonstração de insuficiência econômica indicadas na documentação anexada ao recurso Id acbdcd8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE NIULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E ART. 489, IV E VI DO CPC E ART. 1.022 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À análise. O Tabelionato no qual o autor trabalhava atuava por delegação do Estado, exercendo a atividade em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), de modo que no período de vacância da atividade prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino . Afinal, em tais casos em que o referido cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado retorna à responsabilidade do Estado. Não houve novo concurso público que investisse outro titular no Tabelionato, como exigido pelo § 3º do art. 236 da CF, de modo que não ocorreu nova delegação da atividade notarial, nos termos do art. 14 da Lei 8.435/84. Assim, ao Estado, através do Poder Judiciário Estadual (§ 1º do art. 236 da CF), passou à responsabilidade direta pela atividade notarial, bem como de todas as relações jurídicas decorrentes do exercício do serviço, como os contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato. No entanto, o Estado, pelo Poder Judiciário Estadual, a quem passou a incumbir a fiscalização do serviço, agiu de forma negligente e culposa (culpa in vigilando) ao não fiscalizar o regular pagamento dos direitos trabalhistas da autora, considerado o extenso rol de verbas trabalhistas objeto da condenação. Trata-se de condenação direta do Estado face à incúria no adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que prestou serviços em proveito do ente público. Destarte, o ERGS é responsável direto, solidariamente com o tabelião pelo pagamento da totalidade das verbas objeto da condenação, relativamente ao período objeto da condenação. Nesse aspecto, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou a tese de que o Estado detém responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais causarem a terceiros, nas ocasiões em que exercerem o serviço público por delegação: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros." (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019) Nesse sentido, é necessário destacar que a tese da dupla garantia não foi discutida pelo STF em relação aos titulares das serventias extrajudiciais , isto é, não houve pacificação sobre a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, em atos causados por agentes no exercício da função pública. Ora, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A questão atrai a solidariedade prevista no art. 942 do mesmo diploma legal, cabendo à vítima, parte lesionada pelo ato, escolher contra quem vai demandar. Logo, vigora tanto a primeira corrente, a qual defende que deve ser ajuizada ação contra o Estado e este ajuiza, posteriormente, ação contra o notário ou registrador (ação de regresso), como a segunda, pela qual a pessoa lesada pode ajuizar ação direta contra o titular do cartório, pessoa física responsável pelo poder delegante, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Entretanto, a pessoa física do tabelião interino Cicero Luiz Lemos Baptista, que manteve pacto de emprego com o autor no período de 24/10/2016 a 01/04/2020, não é titular do Tabelionato. Sua responsabilidade deve ser limitada pelo tempo que perdurou a vacância da serventia. Afinal, como há precariedade na substituição, isto é, ela não ocorreu de forma definitiva, não há como o interino ser considerado sucessor e responder pelas dívidas e obrigações anteriores do cartório, com base na Lei n.º 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República. Ademais, o Estado aceitou a interinidade do tabelião Cicero Luiz Lemos Baptista e beneficiou-se dos serviços prestados pelo demandante, de sorte que não pode aproveitar-se da própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, afastada a prescrição pronunciada quanto ao tabelião titular falecido Não há falar em pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da parte autora. Inexiste nulidade que justifique a incidência da Súmula 363 do TST. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do ERGS e dá-se provimento parcial ao apelo do autor para declarar a responsabilidade solidária dos réus CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO e CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA, este último limitado ao período de 26/10/2016 a 01/04/2020 ." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS", por possível violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DÉBITOSTRABALHISTAS DE SERVIÇO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DALEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Noeli Aparecida Lucena x Telefonica Brasil

ID: 260192567

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837238-33.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA LUCENA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

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MARIA AMELIA MENEZES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0837238-33.2017.8.14.0301 APELANTE: NOELI APARE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0837238-33.2017.8.14.0301 APELANTE: NOELI APARECIDA LUCENA APELADO: TELEFONICA BRASIL RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TELEFONICA BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por NOELI APARECIDA LUCENA, julgou parcialmente procedente a ação, in verbis (Num. 17513719): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito referente às faturas dos meses 06, 07 e 08/2017, cobradas após o pedido de cancelamento, além dos demais encargos decorrentes das cobranças referentes ao contrato objeto dos autos, com a consequente retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença (Sumula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.”. A autora alegou em exordial (Num. 17513611) que, após contratar serviço de internet móvel com a ré, solicitou o cancelamento do contrato em maio de 2017, tendo sido informada de sua efetivação por meio de diversos protocolos administrativos. Contudo, mesmo após sucessivos contatos com a central de atendimento e com a ouvidoria da empresa, as cobranças indevidas persistiram, culminando na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Declarou que os danos extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante de sua condição de empresária, que exige reputação ilibada perante o mercado, razão pela qual requereu a tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.354,00. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da negativação indevida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (Num. 17513723), aduzindo, em síntese, a inexistência de ilicitude na conduta empresarial, haja vista que a autora não teria formalizado o cancelamento nos moldes exigidos contratualmente. Aduz, que a ré jamais agiu de forma abusiva, tendo seguido os trâmites operacionais regulares e respondido a todos os protocolos de atendimento registrados, e, que não restou comprovado o dano moral, uma vez que não houve efetivo prejuízo à autora além dos aborrecimentos cotidianos. Alega ainda, que o valor fixado a título de indenização mostra-se desproporcional e injustificado, configurando enriquecimento sem causa da parte autora. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões, conforme Certidão (Num. 17513738). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à responsabilidade civil da empresa de telefonia ré por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobranças indevidas e à adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, valor este impugnado pela parte ré sob a alegação de inexistência de ilicitude e de dano indenizável. A autora, ora recorrida, propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito e indenização por danos morais, sustentando que contratou serviço de internet móvel com a ré e, não mais utilizando o serviço, requereu seu cancelamento em 05/2017. Mesmo após diversos contatos administrativos, inclusive com a ouvidoria, as cobranças indevidas continuaram, culminando na inscrição de seu nome e CPF em cadastro de inadimplentes, razão pela qual a sentença reconheceu que houve falha na prestação do serviço, determinando a exclusão da negativação e fixando a indenização em R$ 10.000,00. No mérito, não assiste razão à recorrente. Explico. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorre da violação ao direito da personalidade, especialmente no que tange à honra e à imagem do consumidor. Na hipótese vertente, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, devendo ela responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros, independentemente de culpa. Logo, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora efetivamente solicitou o cancelamento do serviço, conforme protocolos administrativos acostados (Num.17513618; Num. 17513620; e Num. 17513626), alegando que inclusive compareceu presencialmente em loja física da ré para reafirmar o pedido. A empresa, contudo, persistiu na cobrança de valores posteriormente ao cancelamento do serviço, levando ao indevido apontamento do nome da consumidora junto ao SERASA, conforme se comprova por documentos (Num. 17513629 e seguintes). Assim, configurada está a falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação dos danos morais sofridos. Desta forma, preenchidos os requisitos pertinentes, e mais, não se desincumbindo a parte requerida/apelada do seu ônus processual, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, impõe-lhe o dever de ressarcir os danos in re ipsa experimentados pela autora. A respeito da matéria, cite-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Ausente nos autos documentos que comprovem a alegação de ocorrência de litispendência, não há que se falar em reconhecimento desta. 2. PAGAMENTO ANTECIPADA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. O consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, conforme disposto no artigo 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser ressaltada que a pretensão do fornecedor de que, em caso de pagamento antecipado, a amortização deve ser realizada da última prestação para a primeira, deve estar, em primeiro lugar, prevista no contrato, garantindo o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 52 do Código Consumerista. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). Os danos morais, decorrentes da inscrição indevida, são presumidos (in re ipsa), não havendo falar em sua efetiva comprovação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mister sua manutenção de molde a não ser irrisório nem se prestar a fonte de enriquecimento ilícito. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. Atendidos os requisitos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, não há falar em modificação da verba honorária fixada. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0131275-61.2014.8.09.0097, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2017, DJe de 11/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSENTE. INSCRIÇÃO SERASA. INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL 1 - Nos contratos de prestação de serviços de telefonia, a fidelização do consumidor e respectiva cobrança de multa pela sua inobservância devem estar ‘expressamente’ previstas na avença firmada entre as partes. 2 - Ausente no pacto a cláusula de fidelização com as suas respectivas especificações, torna irregular a cobrança da multa e, de conseguinte, revela-se indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito. 3 - A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. 4 - Considerando as particularidades do caso concreto, bem como os parâmetros que vêm sendo adotados pelos Tribunais pátrios, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro da razoabilidade que merece o caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0407696-23.2012.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 3ª Vara Cível -II, julgado em 25/04/2017, DJe de 25/04/2017). Sobre o quantum compensatório, sabe-se que o valor deve ser fixado ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor não irrelevante, para não dar margem a reincidência do ato, tão pouco exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido. Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho acentua: "Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. [...] Não vejo como uma indenização pelo dano moral possa ser superior àquilo que a vítima ganharia durante toda a sua vida (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91-94). Destarte, o valor da compensação por danos morais deve sujeitar-se às peculiaridades de cada caso, levando em conta o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, de modo a não ser por demais gravoso, a gerar o enriquecimento sem causa aos ofendidos, nem insuficiente que não proporcione uma compensação pelos efeitos do dano. In casu, é inquestionável o ato ilícito perpetrado pela apelada, consubstanciado não só na inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, como também nas cobranças abusivas recorrentes, motivo pelo qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação. Assim, entendo que o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais se orienta pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelos precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14, do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA APELADA JUNTO AO SERASA E SCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTE E. TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10006231720218260453 SP 1000623-17.2021.8.26.0453, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Tal valor, registre-se, adequa-se aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, alcançando, por outro lado, o caráter preventivo e punitivo de que devem revestir as indenizações desta natureza. Destarte, não merece prosperar a pretensão da recorrente quanto à reforma da sentença para afastar a condenação, tampouco para redução do quantum indenizatório. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo in totum os termos da sentença, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 1000623-64.2025.8.13.0024

ID: 332138522

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORREA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEREIRA OLIVEIRA

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ÁLDRIM ALBERTH RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARTINS RUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000623-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO CORREA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB MG075193) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS08… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000623-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO CORREA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI (OAB MG075193) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A) : JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG102354) ADVOGADO(A) : ÁLDRIM ALBERTH RODRIGUES SILVA (OAB MG235999) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG231497) Local: Belo Horizonte Data: 14/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos por Leandro Correa de Castro contra a decisão de 17.1 , alegando, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise das teses de prescrição punitiva e intercorrente, que teriam sido detalhadamente expostas na petição inicial como prejudicial de mérito e sobre as quais a decisão embargada teria se silenciado por completo, violando o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, apontou uma suposta contradição interna na decisão, argumentando que, se a própria penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação fora imposta pelo DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura estadual, seria manifesta a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos impugnados, não se sustentando a declaração de ilegitimidade passiva. Por fim, a parte embargante arguiu omissão quanto aos documentos já acostados aos autos e ao pedido de realização de perícia técnica grafotécnica, asseverando que não haveria o que exibir, pois a documentação comprobatória já estaria devidamente apresentada. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a finalidade de sanar as omissões e contradições, e, consequentemente, que a decisão fosse revista para analisar o pedido de tutela antecipada. Por sua vez a parte embargada, manifestou-se no 25.1 , requerendo a rejeição do recurso. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Nesse diapasão, a parte embargante almeja, por meio dos presentes embargos de declaração, a reanálise de questões substanciais que foram expressamente abordadas ou implicitamente decididas pela decisão embargada, ou cuja análise foi reservada para momento processual ulterior. A pretensão de ver modificada a substância do julgado, sob a roupagem de apontamento de vícios processuais, configura mero inconformismo com o resultado desfavorável, desvirtuando a vocação dos embargos declaratórios. Inicialmente, a parte embargante arguiu a existência de omissão quanto à análise das teses de prescrição punitiva e intercorrente. Conforme explicitado na decisão ora embargada, ao proceder à análise da legitimidade passiva, posicionou-se no sentido de que a pretensão principal da ação — qual seja, a declaração de nulidade do registro de propriedade do veículo em razão de suposta fraude na transferência entre particulares — não atrairia a legitimidade do Estado de Minas Gerais para o polo passivo da demanda. Essa premissa conduziu à conclusão de que o pedido de tutela de urgência, diretamente vinculado a essa pretensão, restaria prejudicado. Ao se reconhecer a ilegitimidade passiva para a pretensão principal, a análise de questões de mérito, como a prescrição, restaria inviabilizada ou diferida para o momento processual oportuno, após a devida regularização do polo passivo ou a adequação do rito processual. A ausência de manifestação expressa sobre a prescrição, nesse contexto específico, não representa omissão passível de ser sanada via embargos declaratórios, mas sim uma consequência lógica do entendimento do juízo acerca da estrutura processual e da ilegitimidade da parte ré para a discussão central. O debate sobre a ocorrência ou não da prescrição demanda aprofundada cognição meritória e probatória, incompatível com a via aclaratória, que se restringe à correção de vícios formais do julgado. A própria esfera administrativa, como demonstrado no relatório, já havia se manifestado sobre a não ocorrência da prescrição em momento anterior à propositura da ação judicial, o que reitera que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da controvérsia, e não a complementação de um ponto omitido pela decisão, no que tange à análise propriamente dita do instituto prescricional. Quanto à alegada contradição interna no reconhecimento da ilegitimidade do Estado, a decisão embargada foi clara ao diferenciar a responsabilidade do Estado na formalização de atos administrativos, como o registro de veículos e a imposição de penalidades de trânsito, da responsabilidade pela fraude subjacente a uma transação de compra e venda entre particulares. A decisão manteve o entendimento de que a causa primeira da controvérsia reside na suposta falsificação da assinatura em um documento de transferência de propriedade, cuja validade primária se estabelece entre os supostos contratantes. O Estado, nesse cenário, agiu com base na presunção de legalidade e veracidade do documento que lhe foi apresentado. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva não se baseou na ausência de responsabilidade do DETRAN/MG pelos seus próprios atos administrativos decorrentes de sua atuação como órgão de trânsito, mas sim na natureza do litígio principal, que versa sobre a validade de uma transação privada. A argumentação da parte embargante, ao insistir na legitimidade do Estado com base na imposição das penalidades, busca reverter a fundamentação da decisão sobre a ilegitimidade passiva, o que evidentemente transborda os limites dos embargos de declaração, configurando clara tentativa de reforma do julgado. A contradição alegada não é um vício intrínseco à decisão, mas sim a manifestação do desacordo da parte com o raciocínio jurídico adotado. Por fim, no que concerne à suscitada omissão quanto aos documentos já juntados e ao pedido de perícia técnica grafotécnica, a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição. Ao determinar a emenda da petição inicial para adequá-la a uma ação de exibição de documentos, visou precisamente à obtenção dos elementos probatórios necessários para que a parte autora pudesse instruir adequadamente uma eventual ação contra as partes que considerasse legítimas na cadeia da alegada fraude. Não se afirmou que os documentos já acostados seriam irrelevantes, mas sim que o rito processual e o polo passivo deveriam ser ajustados para permitir uma instrução probatória completa e eficaz, incluindo a eventual produção de perícia grafotécnica no momento oportuno e com as partes corretas no processo. A necessidade de perícia e a análise aprofundada dos documentos sobre a fraude, embora fundamentais para a tese da parte embargante, são questões que se inserem no mérito da prova a ser produzida em um processo com o rito e o polo passivo adequados, e não na fase inicial de uma ação que este juízo considerou inadequada em sua propositura. A decisão embargada não negou a importância da prova pericial ou dos documentos, mas sim direcionou o processo para a via que considerou mais apta à produção e valoração dessas provas. A insistência da parte embargante nesse ponto denota, mais uma vez, o mero inconformismo com a condução processual determinada pelo juízo, buscando, pela via imprópria dos embargos, forçar uma discussão de mérito e uma alteração na linha de instrução definida. É de se ressaltar que a superveniência de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, que concedeu parcialmente a tutela antecipada recursal para determinar a este juízo de primeiro grau a análise do pedido liminar formulado pela parte autora, não valida os presentes embargos declaratórios como meio de modificação da decisão. A decisão do Tribunal, ao determinar a análise da tutela de urgência, não adentrou o mérito da ilegitimidade passiva ou da prescrição para o processo em si, mas apenas afastou o entendimento de que a ilegitimidade passiva pudesse, naquele momento, prejudicar o exame da liminar. Essa determinação de instância superior será devidamente observada e balizará a próxima etapa processual, mas não altera o fato de que a decisão embargada, no contexto em que foi proferida e com os fundamentos então existentes, não incorreu nos vícios intrínsecos de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam a adequar o julgado a um entendimento diverso, ou a permitir a reanálise de questões já decididas, por mais que a parte embargante discorde da solução dada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pela parte embargante. Dando prosseguimento ao feito, consoante a decisão no bojo do agravo de instrumento nº 20003694920258130000 passo à análise do pedido liminar. A tese central da parte autora reside na alegação de fraude na transferência de propriedade do veículo, com falsificação de assinatura na "Comunicação de Venda". A parte autora argumenta que, em decorrência dessa fraude, as infrações e penalidades de trânsito que lhe foram impostas são nulas. A Administração Pública, ao registrar a transferência e aplicar as penalidades, agiu com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, incluindo o reconhecimento de firma no documento de venda. A comprovação da falsidade da assinatura, embora alegada e reforçada por indícios nos novos documentos, como os boletins de ocorrência e o histórico criminal do terceiro envolvido, demanda a produção de prova técnica especializada. A mera alegação de fraude, ainda que acompanhada de indícios, não se traduz, por si só, em probabilidade suficiente do direito para fins de liminar, especialmente quando a Administração agiu com base em documento dotado de fé pública, como o reconhecimento de firma. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, ao tratar dos atos administrativos, ressalta a presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Embora a parte autora tenha apresentado elementos que sugerem a fraude, a certeza ou alta probabilidade necessária para a tutela de urgência ainda não se encontra configurada de forma inequívoca neste estágio inicial do processo, que ainda carece de instrução probatória aprofundada. Quanto às teses de prescrição punitiva e intercorrente, a análise da sua ocorrência constitui matéria de mérito que exige cognição exauriente e aprofundada do processo administrativo, bem como a interpretação de prazos e marcos interruptivos. A própria esfera administrativa já se manifestou pela não ocorrência da prescrição, e a reversão desse entendimento em sede de liminar demandaria uma probabilidade do direito mais robusta do que a apresentada, que se baseia em interpretação de prazos que ainda serão objeto de contraditório e análise meritória. A parte autora alega o perigo de dano em razão da suspensão do direito de dirigir e da imposição de penalidades pecuniárias, que podem gerar restrições em seu nome e prejuízos pessoais e profissionais. Embora o periculum in mora seja perceptível, a sua existência, isoladamente, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir a concomitância dos dois requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano) para o deferimento da medida liminar. A ausência de um fumus boni iuris robusto, que demonstre de plano a ilegalidade ou a nulidade do ato administrativo impugnado, impede o acolhimento do pleito antecipatório. Diante do exposto, embora se reconheça o perigo de dano alegado pela parte autora, a probabilidade do direito, no que tange à nulidade dos atos administrativos por fraude na transferência de propriedade e às teses de prescrição, não se mostra suficientemente demonstrada em sede de cognição sumária. Isso posto, indefiro a liminar pleiteada por Leandro Correa de Castro em face do Estado de Minas Gerais. Comunique-se o juízo ad quem acerca da decisão proferida. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento. P.I.C.

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Sonia Maria Pinheiro Dos Santos e outros x Banco Digimais Sa e outros

ID: 335464075

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8055928-73.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS WALTER MOURA FILHO YURI MOURA RIBEIRO DE SA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS SA CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI MARCELO DE LIMA BRASIL

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055928-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055928-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299) REU: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s): MARCELO DE LIMA BRASIL (OAB:RJ82641), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA Vistos, etc. SONIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em face de BANCO DIGIMAIS S/A, também identificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento dos pedidos, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 383241360. A parte autora alega que, durante tratativas para aquisição de um veículo junto a uma empresa revendedora, foi-lhe solicitado o envio de seus documentos pessoais para viabilização de possível financiamento. Contudo, afirma que jamais recebeu qualquer instrumento contratual que formalizasse o referido financiamento. Surpreendentemente, a autora foi posteriormente alvo de cobranças realizadas pelo Banco Réu, as quais seriam relativas a um suposto contrato de financiamento. Assevera, entretanto, que nunca celebrou qualquer pacto contratual com o réu, tampouco teve ciência ou anuiu aos seus termos, inexistindo, portanto, vínculo jurídico válido. Registra, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, tendo contatado o réu, que se recusou a fornecer o contrato e a dirimir a controvérsia. Diante do temor de sofrer inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e preocupada com o uso indevido de seus documentos pessoais, a autora efetuou o pagamento de duas parcelas, nos valores de R$ 1.196,35 e R$ 1.440,03, respectivamente. Defende, por fim, que tais valores devem ser restituídos em dobro, haja vista a inexistência ou invalidade do negócio jurídico alegadamente celebrado. Pugna, assim, pela procedência da presente demanda, com a declaração da inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele decorrentes, bem assim condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos, além do pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos. Após diligência intimatória, a parte autora supre a lacuna devida no ID 388474042. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus da prova. Citada, a parte acionada apresentou contestação (ID 410539383), acompanhada de documentos, sustentando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça; a impugnação ao valor da causa; a ausência de interesse processual; e a denunciação à lide. No mérito, aduz, em síntese, a legalidade do contrato pactuado, a existência do débito, e o exercício regular de direito. Afirma que não houve falha na prestação de serviços a ensejar sua responsabilidade civil, haja vista a existência da contratação de Financiamento pela autora, em 07/07/2022, registrado sob contrato de nº 1454595, sendo aprovado o financiamento para compra do automóvel marca RENAULT, modelo LOGAN EXPRESSION HI-FLEX 1.6 2012, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00496553445 e Placas OKS2951, no valor total de R$ 28.469,77 (vinte e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) para pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e fixas no valor de R$ 1.196,35 (um mil e cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos). Defende, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ataca, também, o pedido de inversão do ônus processual. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da ré, reiterando os pedidos da inicial. Indeferido o pedido de produção de prova pericial grafotécnica formulado pelas partes e anunciado o julgamento antecipado da lide, sem manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 292, V, que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. No caso em apreço, a autora requer indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 25.272,76 e atribui esse valor à causa. Assim, não há que se falar em valoração excessiva da causa, razão pela qual, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A preliminar, entretanto, não comporta acolhimento, uma vez que a parte autora evidenciou, na petição inicial, o interesse processual no ajuizamento da ação, havendo congruência lógica entre os fatos e os pedidos formulados. A ausência de provas do quanto alegado pela parte autora, adentra ao mérito da causa, não comportando, em sede preambular, guarida. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE: Pugna a acionada pela denunciação à lide da empresa MAX WILLIAMS NASCIMENTO BOMFIM EIRELI. Ocorre que, versando a lide em relação de consumo, é vedada a denunciação à lide, conforme previsto no art. 88, do CDC, sendo que, eventual direito de regresso, deve ser pleiteado em ação autônoma. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. DO MÉRITO: Pretende a autora com a presente ação, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos débitos deles decorrentes, bem assim o ressarcimento pelos danos materiais causados em virtude da alegada cobrança indevida, além de recebimento de monta econômica a título de danos morais sofridos. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula as partes se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Milita, pois, em favor da autora, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, invertendo-se o ônus probante quando patente a hipossuficiência do consumidor, conforme assevera o art. 6º. III, VII e VIII, dentre outros direitos. A boa-fé objetiva baliza um padrão social de comportamento ético, integrando as relações negociais, para disseminando deveres de proteção, informação e cooperação, tanto na conclusão, quanto na execução dos contratos, que devem primar pela sua função social, de acordo com os arts. 421 e 422, do Código Civil. Considerando que a autora alega a inexistência de relação jurídica com o demandado, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à autora, mas ao próprio réu a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado a cobrança de débito, como têm decidido nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta-corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento nº 1.0223.08.246489-0/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009) (grifei). No caso em questão, temos que o acionado desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência da alegada relação jurídica com a parte autora, apresentando a Cédula de Crédito Bancário entabulada entre as partes, de nº 1454595, celebrada em 06/07/2022, no valor de R$ 28.469,77 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), devidamente assinada por ela (vide docs. de ID's 410539392/410539399). Outrossim, o documento apresentado pela demandada, ID 410540626, evidencia que a parte autora encontrava-se presente no ato da assinatura do documento. Assim, comprovada a existência da relação jurídica, e não tendo a parte autora demonstrado fato impeditivo ou modificativo, a demonstrar ilicitude quando dos descontos em seu benefício previdenciário, não há falar-se em qualquer abusividade pelo réu, que agiu no exercício regular de um direito, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos associativos efetuados na conta corrente do apelante, e, sendo negativa a resposta, se são cabíveis a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelado apresenta instrumento contratual com assinatura semelhante à do documento de identidade juntado aos autos, cuja autenticidade não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se válida a contratação. Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe elementos suficientes para desconstituir a contratação apresentada. A alegação genérica de desconhecimento do contrato não afasta a eficácia do documento firmado, sobretudo quando há documentos de identificação anexados no mesmo ato e a inquestionada assinatura do autor a aderir à filiação. Diante da improcedência da pretensão inicial, a verba honorária deve ser majorada, em grau recursal, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade da justiça. Os valores eventualmente devidos devem ser atualizados pela SELIC, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.895.982/SP, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização será feita pelo IPCA, com os juros calculados pela SELIC, deduzido o valor do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de contrato com assinatura semelhante à do documento oficial, não impugnada pela parte autora, bem presume a validade da contratação. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegações genéricas de desconhecimento do contrato. A improcedência da ação autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1000623-76.2024.8.26.0464; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)(grifamos). *Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por danos morais - autor que alega inexistência de débito que justifique a negativação efetuada pela requerida, porque, embora tenha tentado contratar com a ré, seu crédito nunca foi aprovado - requerida que comprovou a celebração de cédula de crédito bancário para obtenção de financiamento, com recursos liberados na mesma data - assinaturas não impugnadas pelo consumidor - ausência de prova de pagamento das parcelas restantes do financiamento - negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança do réu - demanda improcedente - alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito - aplicação do art. 80, II, do CPC/15 - má-fé configurada - imposição de multa do art. 81 do diploma processual - sentença mantida - determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE - recurso improvido, com observação.* (TJSP; Apelação Cível 1013602-09.2021.8.26.0001; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) (grifei). Desta feita, em havendo relação jurídica entre as partes, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pelo requerente. Nesse sentido, colaciono: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 80013332420168050049, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 17/08/2018)(TJ-BA 80013332420168050049, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2018) (grifei) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Salvador/BA, 24 de julho de 2025. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 325213876

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-51.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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LEVI DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#05abf49): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000623-51.2024.5.02.0446 RECURSOS: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento de adicional de insalubridade, porquanto, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a agentes biológicos, sem a proteção adequada, em razão da higienização de banheiros coletivos e de grande circulação. Pois bem. Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a agentes biológicos, realizando a limpeza de banheiros e vestiários frequentados por cerca de 500 funcionários. (Id. 910840b) Refutando a pretensão, a reclamada aduziu sempre ter fornecido EPI necessários para elidir os possíveis agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. (Id. 9395117) Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 8c2f9ea, tendo o Perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada por advogado e funcionários da reclamada. Descrevendo o ambiente de trabalho, o I. Perito destacou que "... Número de banheiros em que o autor desenvolvia suas atividades: 01 (um) banheiro / vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP; Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas"(Id. 8c2f9ea - fls. 271 do PDF - destaquei). Prosseguindo, o I. Expert constatou que autor possuía as seguintes atribuições: "... Efetuava a limpeza 01 (um) banheiro/ vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP. Esta limpeza consistia na lavagem do piso, paredes, bacias sanitárias, mictórios, cubas e recolhimento do lixo. Para realizar esta atividade o autor utilizava detergente clorado, multiusoGel Eco Clean, desinfetante Perfumar, água, vassoura, bucha, rodo e pano. Esta atividade era realizada 01 (uma) vez no dia, necessitando de 60 minutos para ser finalizada, entretanto, caso fosse necessário, poderia lavar mais vezes no dia. A limpeza consistia também no repasse (manutenção da limpeza), utilizando detergente clorado,multiuso Gel Eco Clean, desinfetante Perfumar, rodo e pano, além do recolhimento de lixo. Esta atividade era realizada durante a jornada de trabalho." (Id. 8c2f9ea - fls. 272 do PDF - destaquei). No tocante aos agentes biológicos, asseverou que "... Na avaliação da insalubridade por agentes biológicos, procuramos identificar a atividade do autor e os locais do exercício de suas funções. Em que pese, os parâmetros normativos determinísticos dispostos na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 carece, no nosso entendimento, esclarecimentos mais abrangentes quanto as condições de trabalho e aplicação dos conceitos. Os fundamentos são atendidos em sua plenitude na Súmula nº 448, dos Tribunais Superiores do Trabalho, a qual especifica em seu item II, que: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Portanto descaracterizada a insalubridade por agentes biológicos na atividade de limpeza dos banheiros, uma vez que o autor não esteve exposto de forma permanente ao referido agente agressivo, já que o Item II da Súmula nº 448 não foi atendido em sua plenitude, pois: O banheiro em que o autor se ativou não possui grande circulação (Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas.)." (Id. 8c2f9ea - fls. 276 do PDF - destaquei). Por fim, quanto aos EPI, consignou que "... Conforme apuramos, no período analisado neste laudo, procedemos a análise das atividades e agentes agressivos incidentes no trabalho do autor. Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme. Não evidenciamos o contato permanente nem mesmo a exposição a agentes agressivos acima dos limites de tolerância estabelecidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15 e da Legislação vigente que necessitassem de neutralização ou atenuação da insalubridade através da utilização de equipamentos de proteção individual." (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF) O Expert prestou esclarecimentos no Id. 3041974, ratificando o laudo pericial apresentado. Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... Assim, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante não trabalhava em condições insalubres. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança deste Juízo. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). Porém, o reclamante não trouxe elementos que pudessem infirmar o trabalho técnico realizado. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." (Id. 2b246d5) Merece reforma. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. Entende-se que, in casu, o reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de grande circulação da empresa reclamada (frequentada por 100 funcionários), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Não há como afastar a qualidade de banheiro de grande circulação das dependências da reclamada, diante da quantidade de empregados. Nesse sentido, assinalo o entendimento das Turmas do C. TST quanto ao conceito de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA/SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N° 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido de adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11085-62.2019.5.03.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, uma vez registrado no acórdão regional que a reclamante realizava a higienização diária de três instalações sanitárias, utilizadas por aproximadamente 30 a 45 pessoas (de 15 a 20 empregados e 15 clientes), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20528-82.2020.5.04.0304, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). Destaca-se que os EPI fornecidos pela ré não elidem o contato com os agentes insalubres constatados na perícia, visto que a insalubridade por agentes biológicos é inerente às atividades prestadas pelo autor. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição do autor aos agentes biológicos era habitual, eis que a atividade de limpeza e recolhimento do lixo dos banheiros fazia parte de sua rotina de trabalho, o que afasta, sem dúvida, a eventualidade (condição esporádica). Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença. Não há se falar em reflexos do plus em DSR, pois se trata de parcela mensal e fixa, apurada sobre o salário do laborista, este que já abarcada todos os dias do mês, úteis e destinados ao descanso, nem sobre o saldo de salários, na medida em que no período em que foi auferido, o adicional será contado, improsperando reflexos dos valores que estarão sendo pagos pelo título, sobre ele mesmo. 2. Honorários periciais: Ante a reversão, os honorários periciais, no importe fixado na Origem de R$ 806,00, a teor do disposto no art. 790-B da CLT, deve recair sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor do reclamante em condições de insalubridade, cabe à reclamada a obrigação de arcar com o pagamento da verba honorária. Reformo. 3. Descontos indevidos. Atestados médicos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante a restituição do valor descontado referente ao dia 14/01/2024, alegando que apresentou atestado médico de forma imediata, mas a reclamada, em razão de política restritiva, efetuou o desconto. A reclamada defende a legalidade do desconto, sustentando que o autor não cumpriu os requisitos previstos na CCT 2022/2023 (cláusula 54ª, §1º, id. a6d23f3) para a validação do atestado. A referida cláusula normativa estabelece que o atestado deve ser entregue pessoalmente, por outrem ou por meio eletrônico, em até 48 horas após a emissão, sendo convalidado pelo médico da empresa. A reclamada alega que o reclamante não comprovou a entrega válida. A questão central está relacionada à entrega, ou não, do atestado médico pelo reclamante à reclamada. Verifico que o atestado médico foi juntado pelo reclamante (id. 1dac854). Contudo, o autor não comprovou que o referido documento foi entregue à empresa reclamada ou que houve recusa desta, ônus que era seu (art. 818, I da CLT). Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova da entrega do atestado médico à empresa reclamada. Ônus, aliás, do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. A respeito do ônus da prova da entrega de atestado médico, inclusive, cito o seguinte julgado do C. TST: (...) Não comprovada a regular entrega do atestado médico nos termos da norma coletiva que rege as partes, reputo válido o desconto efetuado pela reclamada referente à falta ocorrida em 14/01/2024 e julgo improcedente o pedido de restituição do desconto". E deve prevalecer. Conforme explicitado pelo D. Juízo de Origem, compete ao autor o ônus de comprovar a entrega do atestado médico à empresa reclamada, por constituir o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, contudo, desse encargo não se desincumbiu a contento. Frisa-se que não há como exigir da ré a comprovação da ausência de entrega do atestado, por se tratar de prova negativa. Com efeito, considerando que o obreiro não comprovou de nenhum modo que o referido atestado foi entregue à ré ou que houve recusa desta, deve ser mantida a r. sentença no particular. Mantenho. 4. Danos morais: Aduziu o autor na exordial que, durante toda a contratualidade, foi submetido a trabalho com sobrecarga de peso, tendo em vista que, em virtude de eventos realizados no local, era compelido a carregar mesas cadeiras, dentre outros materiais pesados. Sustentou que, após informar à empregadora que possui descolamento de retina e não poderia carregar peso, passou a ser perseguido. Alegou, ainda, que a ré não forneceu os EPI necessários à neutralização dos agentes insalubres aos quais esteve submetido em razão da limpeza dos sanitários. Diante do exposto, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 910840b) Em defesa, a ré refutou as alegações da exordial, destacando que nunca obrigou o reclamante a realizar atividades demasiadamente desgastantes ou alheias as suas funções. Referiu, ainda, que sempre forneceu os EPI necessários ao desempenho de suas funções. (Id. 9395117). Em Audiência, a testemunha do reclamante, relatou que "... trabalhou para a reclamada de 2023 a aproximadamente a janeiro de 2024, ao que se recorda ; 2- que era auxiliar de limpeza; 3- que trabalhava no mesmo horário do reclamante ; 4- que o reclamante encerrou o contrato de trabalho antes do depoente; 5- que o depoente pediu demissão, não tendo cumprido o aviso prévio; 6- que acredita que o reclamante tenha cumprido o aviso prévio em casa ; 7- que, corrigindo, o reclamante cumpriu o aviso prévio em casa, não sabendo dizer se cumpriu em casa 20 ou 30 dias.; 8- que o reclamante cumpriu mais de 1 semana em casa ;9- que ao que sabe, outros trabalhadores que foram dispensados, cumpriram aviso em casa, a exemplo do Sr. Gabriel; 10- que a cada 1 ou 2 semanas havia eventos na empresa; 11- que o reclamante trabalhava nestes eventos, carregando cadeiras e mesas, tirando resíduo de lixo ao final ; 12- que ao que sabe, a entrega de atestados a empresa é de até 24 horas; 13- que não sabe dizer se os atestados poderiam ser entregues por terceiros". (Id. b5f0777 - fls. 302 do PDF - grifei). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: "... Para caracterização do dever de indenizar nas relações de trabalho, são exigidos a conduta ilícita, com ofensa aos direitos da personalidade, o dano suportado pela vítima e o nexo entre o ilícito e o dano (artigos 186 e 927, CC e art. 5º, V e X da CRFB/88). O reclamante alega ter sofrido danos morais em decorrência de perseguição após comunicar limitação física (descolamento de retina) e que foi obrigado a carregar peso excessivo em eventos corporativos. Quanto ao alegado excesso de peso e perseguição, a prova produzida é insuficiente. A testemunha do autor, Sr. Cristiam de Jesus Alonso, disse que o reclamante carregava móveis e lixo em eventos, contudo isso ocorria "a cada 1 ou 2 semanas". Não há prova nos autos de que esse carregamento fosse habitual, excessivo ou incompatível com a condição física do reclamante. Tampouco há prova de que o reclamante tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para configurar o ato ilícito. Quanto à falta de EPIs, a reclamada juntou recibo de entrega (id. b04bc81) e, como visto em tópico específico, a insalubridade não foi reconhecida no laudo pericial. O reclamante não produziu prova da insuficiência, inadequação ou não fornecimento dos equipamentos necessários à sua proteção nas atividades que desempenhava. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há falar em obrigação de indenizar. Assim sendo, não tendo o reclamante comprovado de forma concreta o dano extrapatrimonial alegado (art. 818, I da CLT), julgo improcedente o pedido.". (Id. 2b246d5). E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado. E isto porque a testemunha do reclamante tão somente afirmou que o autor auxiliava esporadicamente no carregamento de mesas e cadeiras em eventos, não revelando de nenhum modo que o reclamante exercia o manuseio de peso excessivo, incompatível com suas condições pessoais. No mais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Por fim, em relação aos EPI, o laudo pericial demonstrou que houve fornecimento adequado durante o contrato de trabalho, atestando o I. Expert que: "... Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme" (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF). Conforme se observa pelas assertivas prestadas, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a reformar, portanto. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 6. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis:"Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.(grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 7. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os valores relativos aos reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais um terço indenizados na rescisão contratual e FGTS mais 40%, com caráter eminentemente indenizatório. 8. Juros e atualização monetária: Os parâmetros já se encontram fixados pela r. sentença de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (2º) determinar a reversão dos honorários periciais, que passam a correr por conta da ré, no mesmo importe fixado na Origem de R$ 806,00. Declaram-se salariais as verbas deferidas, exceto os reflexos em férias indenizadas na rescisão com seu terço e FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Rearbitra-se o valor da condenação para o importe de R$ 10.000,00 e as custas para R$ 200,00, a cargo da reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho o voto condutor no deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e na manutenção da improcedência do dano moral, porém por fundamento diverso. A defesa juntou apenas um recibo de EPI datado de 06.09.2023 (Id. b04bc81), sendo certo que o reclamante foi admitido em 15.09.2023 e dispensado em 22.02.2024. Além de haver dúvidas quanto à veracidade do referido documento, eis que datado de nove dias antes da efetiva contratação,ainda que se considerassem os EPI ali enumerados, são insuficientes para os cinco meses de contrato, observando-se que o Perito do Juízo baseou-se unicamente nesse documento, ao informar que "foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual", resultando na sua conclusão equivocada. Em relação ao dano moral, entendo que tal falta patronal não atinge os direitos da personalidade, apenas gerando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como ora deferido." São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

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ID: 325213886

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-51.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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LEVI DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000623-51.2024.5.02.0446 RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#05abf49): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000623-51.2024.5.02.0446 RECURSOS: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Insiste o reclamante fazer jus ao pagamento de adicional de insalubridade, porquanto, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a agentes biológicos, sem a proteção adequada, em razão da higienização de banheiros coletivos e de grande circulação. Pois bem. Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a agentes biológicos, realizando a limpeza de banheiros e vestiários frequentados por cerca de 500 funcionários. (Id. 910840b) Refutando a pretensão, a reclamada aduziu sempre ter fornecido EPI necessários para elidir os possíveis agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. (Id. 9395117) Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 8c2f9ea, tendo o Perito comparecido ao local de trabalho da reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada por advogado e funcionários da reclamada. Descrevendo o ambiente de trabalho, o I. Perito destacou que "... Número de banheiros em que o autor desenvolvia suas atividades: 01 (um) banheiro / vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP; Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas"(Id. 8c2f9ea - fls. 271 do PDF - destaquei). Prosseguindo, o I. Expert constatou que autor possuía as seguintes atribuições: "... Efetuava a limpeza 01 (um) banheiro/ vestiário masculinos dos funcionários da operação da BTP. Esta limpeza consistia na lavagem do piso, paredes, bacias sanitárias, mictórios, cubas e recolhimento do lixo. Para realizar esta atividade o autor utilizava detergente clorado, multiusoGel Eco Clean, desinfetante Perfumar, água, vassoura, bucha, rodo e pano. Esta atividade era realizada 01 (uma) vez no dia, necessitando de 60 minutos para ser finalizada, entretanto, caso fosse necessário, poderia lavar mais vezes no dia. A limpeza consistia também no repasse (manutenção da limpeza), utilizando detergente clorado,multiuso Gel Eco Clean, desinfetante Perfumar, rodo e pano, além do recolhimento de lixo. Esta atividade era realizada durante a jornada de trabalho." (Id. 8c2f9ea - fls. 272 do PDF - destaquei). No tocante aos agentes biológicos, asseverou que "... Na avaliação da insalubridade por agentes biológicos, procuramos identificar a atividade do autor e os locais do exercício de suas funções. Em que pese, os parâmetros normativos determinísticos dispostos na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 carece, no nosso entendimento, esclarecimentos mais abrangentes quanto as condições de trabalho e aplicação dos conceitos. Os fundamentos são atendidos em sua plenitude na Súmula nº 448, dos Tribunais Superiores do Trabalho, a qual especifica em seu item II, que: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Portanto descaracterizada a insalubridade por agentes biológicos na atividade de limpeza dos banheiros, uma vez que o autor não esteve exposto de forma permanente ao referido agente agressivo, já que o Item II da Súmula nº 448 não foi atendido em sua plenitude, pois: O banheiro em que o autor se ativou não possui grande circulação (Número de funcionários da operação do sexo masculino na época e no turno de trabalho do autor: 100 funcionários da operação do sexo masculino. Número total de pessoas que poderiam utilizar os banheiros nos quais o autor desenvolvia suas atividades: 100 pessoas.)." (Id. 8c2f9ea - fls. 276 do PDF - destaquei). Por fim, quanto aos EPI, consignou que "... Conforme apuramos, no período analisado neste laudo, procedemos a análise das atividades e agentes agressivos incidentes no trabalho do autor. Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme. Não evidenciamos o contato permanente nem mesmo a exposição a agentes agressivos acima dos limites de tolerância estabelecidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15 e da Legislação vigente que necessitassem de neutralização ou atenuação da insalubridade através da utilização de equipamentos de proteção individual." (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF) O Expert prestou esclarecimentos no Id. 3041974, ratificando o laudo pericial apresentado. Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... Assim, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante não trabalhava em condições insalubres. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança deste Juízo. É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). Porém, o reclamante não trouxe elementos que pudessem infirmar o trabalho técnico realizado. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." (Id. 2b246d5) Merece reforma. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. Entende-se que, in casu, o reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de grande circulação da empresa reclamada (frequentada por 100 funcionários), assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. Não há como afastar a qualidade de banheiro de grande circulação das dependências da reclamada, diante da quantidade de empregados. Nesse sentido, assinalo o entendimento das Turmas do C. TST quanto ao conceito de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA/SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N° 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgara procedente o pedido de adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11085-62.2019.5.03.0113, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR EMPREGADOS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. No caso dos autos, uma vez registrado no acórdão regional que a reclamante realizava a higienização diária de três instalações sanitárias, utilizadas por aproximadamente 30 a 45 pessoas (de 15 a 20 empregados e 15 clientes), resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. 4. Logo, a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20528-82.2020.5.04.0304, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). Destaca-se que os EPI fornecidos pela ré não elidem o contato com os agentes insalubres constatados na perícia, visto que a insalubridade por agentes biológicos é inerente às atividades prestadas pelo autor. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição do autor aos agentes biológicos era habitual, eis que a atividade de limpeza e recolhimento do lixo dos banheiros fazia parte de sua rotina de trabalho, o que afasta, sem dúvida, a eventualidade (condição esporádica). Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença. Não há se falar em reflexos do plus em DSR, pois se trata de parcela mensal e fixa, apurada sobre o salário do laborista, este que já abarcada todos os dias do mês, úteis e destinados ao descanso, nem sobre o saldo de salários, na medida em que no período em que foi auferido, o adicional será contado, improsperando reflexos dos valores que estarão sendo pagos pelo título, sobre ele mesmo. 2. Honorários periciais: Ante a reversão, os honorários periciais, no importe fixado na Origem de R$ 806,00, a teor do disposto no art. 790-B da CLT, deve recair sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor do reclamante em condições de insalubridade, cabe à reclamada a obrigação de arcar com o pagamento da verba honorária. Reformo. 3. Descontos indevidos. Atestados médicos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Pleiteia o reclamante a restituição do valor descontado referente ao dia 14/01/2024, alegando que apresentou atestado médico de forma imediata, mas a reclamada, em razão de política restritiva, efetuou o desconto. A reclamada defende a legalidade do desconto, sustentando que o autor não cumpriu os requisitos previstos na CCT 2022/2023 (cláusula 54ª, §1º, id. a6d23f3) para a validação do atestado. A referida cláusula normativa estabelece que o atestado deve ser entregue pessoalmente, por outrem ou por meio eletrônico, em até 48 horas após a emissão, sendo convalidado pelo médico da empresa. A reclamada alega que o reclamante não comprovou a entrega válida. A questão central está relacionada à entrega, ou não, do atestado médico pelo reclamante à reclamada. Verifico que o atestado médico foi juntado pelo reclamante (id. 1dac854). Contudo, o autor não comprovou que o referido documento foi entregue à empresa reclamada ou que houve recusa desta, ônus que era seu (art. 818, I da CLT). Negado o fato constitutivo, ao autor caberia o ônus da prova da entrega do atestado médico à empresa reclamada. Ônus, aliás, do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. A respeito do ônus da prova da entrega de atestado médico, inclusive, cito o seguinte julgado do C. TST: (...) Não comprovada a regular entrega do atestado médico nos termos da norma coletiva que rege as partes, reputo válido o desconto efetuado pela reclamada referente à falta ocorrida em 14/01/2024 e julgo improcedente o pedido de restituição do desconto". E deve prevalecer. Conforme explicitado pelo D. Juízo de Origem, compete ao autor o ônus de comprovar a entrega do atestado médico à empresa reclamada, por constituir o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, contudo, desse encargo não se desincumbiu a contento. Frisa-se que não há como exigir da ré a comprovação da ausência de entrega do atestado, por se tratar de prova negativa. Com efeito, considerando que o obreiro não comprovou de nenhum modo que o referido atestado foi entregue à ré ou que houve recusa desta, deve ser mantida a r. sentença no particular. Mantenho. 4. Danos morais: Aduziu o autor na exordial que, durante toda a contratualidade, foi submetido a trabalho com sobrecarga de peso, tendo em vista que, em virtude de eventos realizados no local, era compelido a carregar mesas cadeiras, dentre outros materiais pesados. Sustentou que, após informar à empregadora que possui descolamento de retina e não poderia carregar peso, passou a ser perseguido. Alegou, ainda, que a ré não forneceu os EPI necessários à neutralização dos agentes insalubres aos quais esteve submetido em razão da limpeza dos sanitários. Diante do exposto, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 910840b) Em defesa, a ré refutou as alegações da exordial, destacando que nunca obrigou o reclamante a realizar atividades demasiadamente desgastantes ou alheias as suas funções. Referiu, ainda, que sempre forneceu os EPI necessários ao desempenho de suas funções. (Id. 9395117). Em Audiência, a testemunha do reclamante, relatou que "... trabalhou para a reclamada de 2023 a aproximadamente a janeiro de 2024, ao que se recorda ; 2- que era auxiliar de limpeza; 3- que trabalhava no mesmo horário do reclamante ; 4- que o reclamante encerrou o contrato de trabalho antes do depoente; 5- que o depoente pediu demissão, não tendo cumprido o aviso prévio; 6- que acredita que o reclamante tenha cumprido o aviso prévio em casa ; 7- que, corrigindo, o reclamante cumpriu o aviso prévio em casa, não sabendo dizer se cumpriu em casa 20 ou 30 dias.; 8- que o reclamante cumpriu mais de 1 semana em casa ;9- que ao que sabe, outros trabalhadores que foram dispensados, cumpriram aviso em casa, a exemplo do Sr. Gabriel; 10- que a cada 1 ou 2 semanas havia eventos na empresa; 11- que o reclamante trabalhava nestes eventos, carregando cadeiras e mesas, tirando resíduo de lixo ao final ; 12- que ao que sabe, a entrega de atestados a empresa é de até 24 horas; 13- que não sabe dizer se os atestados poderiam ser entregues por terceiros". (Id. b5f0777 - fls. 302 do PDF - grifei). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: "... Para caracterização do dever de indenizar nas relações de trabalho, são exigidos a conduta ilícita, com ofensa aos direitos da personalidade, o dano suportado pela vítima e o nexo entre o ilícito e o dano (artigos 186 e 927, CC e art. 5º, V e X da CRFB/88). O reclamante alega ter sofrido danos morais em decorrência de perseguição após comunicar limitação física (descolamento de retina) e que foi obrigado a carregar peso excessivo em eventos corporativos. Quanto ao alegado excesso de peso e perseguição, a prova produzida é insuficiente. A testemunha do autor, Sr. Cristiam de Jesus Alonso, disse que o reclamante carregava móveis e lixo em eventos, contudo isso ocorria "a cada 1 ou 2 semanas". Não há prova nos autos de que esse carregamento fosse habitual, excessivo ou incompatível com a condição física do reclamante. Tampouco há prova de que o reclamante tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para configurar o ato ilícito. Quanto à falta de EPIs, a reclamada juntou recibo de entrega (id. b04bc81) e, como visto em tópico específico, a insalubridade não foi reconhecida no laudo pericial. O reclamante não produziu prova da insuficiência, inadequação ou não fornecimento dos equipamentos necessários à sua proteção nas atividades que desempenhava. Ausente a prova do dano e de sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil, não há falar em obrigação de indenizar. Assim sendo, não tendo o reclamante comprovado de forma concreta o dano extrapatrimonial alegado (art. 818, I da CLT), julgo improcedente o pedido.". (Id. 2b246d5). E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado. E isto porque a testemunha do reclamante tão somente afirmou que o autor auxiliava esporadicamente no carregamento de mesas e cadeiras em eventos, não revelando de nenhum modo que o reclamante exercia o manuseio de peso excessivo, incompatível com suas condições pessoais. No mais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido qualquer ato de perseguição em virtude da sua condição de saúde. Por fim, em relação aos EPI, o laudo pericial demonstrou que houve fornecimento adequado durante o contrato de trabalho, atestando o I. Expert que: "... Foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual, os quais identificam a entrega dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Protetor auricular tipo plug, Óculos de segurança, Bota de PVC, Capacete de segurança, Luva látex (CA 39564 - agentes químicos, biológicos e umidade), Calçado de segurança, Luva de vaqueta (agentes mecânicos), Capa de chuva, Cinto de segurança e Uniforme" (Id. 8c2f9ea - fls. 279 do PDF). Conforme se observa pelas assertivas prestadas, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a reformar, portanto. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 6. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis:"Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.(grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.(grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 7. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os valores relativos aos reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais um terço indenizados na rescisão contratual e FGTS mais 40%, com caráter eminentemente indenizatório. 8. Juros e atualização monetária: Os parâmetros já se encontram fixados pela r. sentença de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, sobre o salário mínimo vigente, bem como seus reflexos em aviso prévio, horas extras (na medida em que o adicional de insalubridade, por deter natureza salarial, deve compor a base de cálculo de referidas horas suplementares), 13º salários, férias mais um terço, e FGTS mais 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (2º) determinar a reversão dos honorários periciais, que passam a correr por conta da ré, no mesmo importe fixado na Origem de R$ 806,00. Declaram-se salariais as verbas deferidas, exceto os reflexos em férias indenizadas na rescisão com seu terço e FGTS mais 40%. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Rearbitra-se o valor da condenação para o importe de R$ 10.000,00 e as custas para R$ 200,00, a cargo da reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho o voto condutor no deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e na manutenção da improcedência do dano moral, porém por fundamento diverso. A defesa juntou apenas um recibo de EPI datado de 06.09.2023 (Id. b04bc81), sendo certo que o reclamante foi admitido em 15.09.2023 e dispensado em 22.02.2024. Além de haver dúvidas quanto à veracidade do referido documento, eis que datado de nove dias antes da efetiva contratação,ainda que se considerassem os EPI ali enumerados, são insuficientes para os cinco meses de contrato, observando-se que o Perito do Juízo baseou-se unicamente nesse documento, ao informar que "foram encontrados nos autos documentos comprobatórios de fornecimentos de equipamentos de proteção individual", resultando na sua conclusão equivocada. Em relação ao dano moral, entendo que tal falta patronal não atinge os direitos da personalidade, apenas gerando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como ora deferido." São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Processo nº 0803355-87.2024.8.10.0034

ID: 306426841

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803355-87.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803355-87.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803355-87.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por FRANCISCA DE SOUSA em face do BANCO PAN S/A, alegando que contratou um negócio de empréstimo consignado, contudo, posteriormente, verificou tratar de mútuo sobre reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), formalizado sem as devidas informações que culminou no vício de consentimento. Segundo a petição inicial e o extrato de consignações que a instruiu, o negócio de empréstimo é referente a um cartão de crédito com reserva sobre sua margem consignável (RMC), contrato n.º 7586527736, com limite de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais) e desconto mínimo reservado na fatura do cartão de crédito na quantia de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, histórico de consignação, dentre outros. Devidamente citado, o banco requerido contestou a ação aduzindo, em suma, que a parte requerente contratou o negócio de empréstimo sobre sua margem consignável após conhecimentos de todos os seus termos, recebendo o valor relativo à transação. Pleiteia a improcedência dos pedidos da inicial. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização e TED. Réplica ID 120602505. Após manifestação das partes sobre advocacia predatória, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 do TJ/MA, contudo, nos limites da causa de pedir e pedido constantes da petição inicial, não houve negativa de contratação e/ou alegação de fraude a ser constatada pelo juízo, tampouco reclamação quanto a não disponibilização do crédito, mas sim a afirmação de vício de consentimento na contratação de empréstimo com o banco requerido por não lhe ter sido passado as devidas informações a respeito do contrato. Logo, a resolução da lide limitar-se-á à verificação da legalidade do contrato quanto ao dever de informações e/ou vício de consentimento da parte consumidora. No caso sub judice, diversamente das inúmeras ações que tramitam no País que versam sobre FRAUDE nessa contratação, A PARTE REQUERENTE RECONHECE A PACTUAÇÃO, contudo, alega ignorância quanto a seus termos, portanto, a questão fulcral é dirimir sobre a devida informação à parte consumidora quanto a forma e termos do negócio de empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC firmado com o banco requerido. Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão. No entanto, observa-se que contrariamente ao desconhecimento da forma de contratação alegada pela parte requerente, o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC, era de seu inteiro conhecimento, pois no contrato firmado entre as partes há todas as informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado seguido da digital da requerente, que voluntariamente, anuiu ao negócio e se beneficiou do crédito contratado. Denota-se dos termos do contrato apresentado pelo banco requerido todas as informações de que o mútuo bancário era formalizado mediante a concessão de um cartão de crédito, cumprindo a instituição bancária com seu dever de informar o consumidor sobre o produto contratado. Logo, é certo que a parte requerente aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo sob a reserva de margem consignada com pagamento das parcelas na fatura de cartão de crédito, recebeu o valor contratado com saque e, agora, cabe a si pagar as prestações e cumprir o contrato na forma pactuada. Registre-se que esse negócio de empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão, situação que devido aos elevados encargos moratórios desse tipo de contratação, torna o débito quase “impagável” face às condições econômicas de quem adere a esse tipo de contrato. Independente da forma de pagamento inerente a esse tipo de negócio, verifica-se haver autorização legal na Lei nº 10.820/2003 e suas alterações que prevê: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (...)”. A regulação é editada por normas do Banco Central, sendo, para todos os fins de direito, um contrato de mútuo bancário LÍCITO e, neste prisma, não cabe ao Poder Judiciário presumir a abusividade da contratação ou de partes de seus termos, apenas por ser oneroso ao consumidor, sob pena de ferir a separação dos poderes. Negócios desvantajosos (a depender da ótica, ou seja, da subjetividade) não podem servir de lastro para nulidade de contratos, sob pena de subversão da ordem jurídica, principalmente diante da autorização legal da Lei n.º 10.820/2003 e ratificação pelo Banco Central do Brasil. Verifica-se, inclusive, que este tipo de contratação (RMC) só é possível quando o consumidor está com sua margem consignável comprometida, podendo, assim, utilizar mais 5% (cinco por cento) para saque direto de um cartão de crédito, contudo, devendo assumir o ônus desse serviço como de fato ele é: um cartão de crédito. A própria ideia de superenvidamento do consumidor não exclui sua responsabilidade sobre a dívida, apenas concede a possibilidade aos credores, de repactuar seus créditos buscando adequar à realidade econômica do consumidor, que está comprometido financeiramente com o pagamento de inúmeros mútuos bancários por ele contratados, que lhe excluem o mínimo existencial. Certo é que dos autos, a parte requerente afirma que contratou o negócio de empréstimo livre e espontaneamente. Inclusive, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e geolocalização (-4.4542085, -43.8878494), indicando o município de Codó/MA, mesmo endereço da parte requerente declinado na petição inicial. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Quanto ao vício de entendimento ou falha do dever de informação, verifica-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus dessa prova, existindo prova suficiente de que o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC foi por si aderido, contendo todas as características desse tipo de mútuo bancário. Acrescenta-se não haver pedido/reclamação administrativa da parte requerente quanto ao suposto erro na forma da contratação do empréstimo, com solicitação da alteração contratual, ausência que conta em desfavor do consumidor e afasta a tese de vício de consentimento. Dito isto, não se vislumbra os vícios na pactuação do empréstimo consignado (RMC) que a parte requerente pretende declarar nulidade, culminando na validade do negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (...) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. De igual modo, não vislumbro nenhuma violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo (RMC) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Certo é que evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessa relação contratual, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Parte autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada pelo réu do contrato de adesão a produtos e serviços em que consta expressamente a adesão do autor a cartão de crédito consignado, com autorização da reserva de margem consignável. Autor que não comprovou, nos autos, o alegado vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1011095-69.2020.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação – Pedido lastreado em prova documental – Concessão do benefício à Autora – Recurso provido, em parte. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu – Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Indenização por danos morais indevida – Sentença mantida – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021)”. Ainda sobre o vício de consentimento propriamente dito, em que pese os argumentos e provas afastarem, por si só, esse argumento, denota-se que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos desse vício (art. 373, I, do CPC). Estabelece o art. 138 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ou seja, no caso em tela, resta demonstrada a devida informação e conhecimento das cláusulas contratuais pela parte requerente, na forma expressamente detalhada no documento apresentado pela parte requerida, qual seja, cópia do contrato de empréstimo (RMC), ratificando os fundamentos retro quanto à legitimação da contratação e improcedência do direito pleiteado. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si, tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação nos termos da petição inicial para obter vantagem indevida. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental na sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido pelo Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esse princípio, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança jurídica e credibilidade aos julgados, além de proporcionar decisões isonômicas e justas. No caso concreto, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes conforme demonstram os documentos apresentados na contestação, é imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 1000623-87.2025.4.01.3304

ID: 322637658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000623-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000623-87.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO BASTOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ARMANDO BASTOS DOS SANTOS ajuíza ação cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 198.524.895-3 – DIB 07/09/2020), mediante o reconhecimento de períodos contributivos não computados na via administrativa e a consequente correção da RMI. A parte autora alega que o INSS, ao conceder o benefício previdenciário NB 198.524.895-3, com DIB em 07/09/2020, deixou de considerar diversos vínculos empregatícios regularmente anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). D E C I D O Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, vez que não decorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a DIB/DER (07/09/2020) e o ajuizamento da presente ação (14/01/2025). Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata oinciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federalfiliado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher,e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I docaput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 2166487530) observo que o INSS deixou de computar períodos com anotados em CTPS, porém sem registro no CNIS. Sucede que as anotações nas CTPS de ID. 2166487506 (páginas 19 a 80) estão legíveis nas páginas iniciais e há registros de alterações de salários, anotações de férias e FGTS. Merece destaque o fato de que tal documento não apresenta sinais de adulteração ou inautenticidade, nem houve qualquer ressalva do INSS nesse sentido. Mais que isso, verifico que a CTPS tem aspecto correspondente com a época de sua emissão e suas anotações são coerentes com os períodos, locais e remunerações ali referidos, inclusive quanto alterações de salário. Não bastasse o exposto, insta ressaltar que, tratando-se de segurado empregado, o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. Súmula 75 TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Assim, reconheço como tempo de serviço todos os períodos registrados em CTPS, mas não computados pelo INSS quando do requerimento administrativo. Entretanto, cabe destacar que as CTPS apresentadas nestes autos não instruíram o requerimento, conforme se observa do PAP em ID. 2166487530. Nesse contexto, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir da citação do INSS, em 20/01/2025. Registre-se que o Tema 1124 do STJ, que versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida à apreciação administrativa do INSS — especificamente se tais efeitos devem ser contados a partir da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária — ainda não foi julgado. Além disso, não houve determinação de suspensão dos processos que tramitam em 1º grau de jurisdição. Quanto às competências concomitantes, registro que a redação original do artigo 32 da Lei n. 8.213/91 trazia a disposição sobre o cálculo do benefício quando do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, sem que tivessem sido preenchidos integralmente os requisitos para aposentação em relação a todos os vínculos. Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. Todavia, com a alteração do art. 29 da Lei. 8213/91, implementadapela Lei 9.876/1999, que resultou na ampliação do período de cálculo para todo o período contributivo, ficou evidenciada a possibilidade de que as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes fossem somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais se justificando a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91. Com efeito, estes incisos tinham como função impedir que, próximo a implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado passasse a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa, com o fim deobter uma RMI mais vantajosa, já que seriam considerados apenas os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Entretanto, com a mudança do art. 29 da Lei. 8213/91, tais disposições perderam a sua ratio. Nessa esteira, o STJ, ao Julgar o REsp 1870793/RS, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1070, espancando qualquer dúvida restante: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Dessa forma, deve-se determinar a revisão da RMI com base na inclusão das competências dos períodos 01/06/1976 a 12/06/1976, 05/07/1976 a 04/11/1976, 02/12/1976 a 02/02/1977, 25/04/1977 a 18/05/1977, 01/11/1977 a 13/12/1977, 18/09/1980 a 20/10/1980, 03/09/1986 a 21/10/1986, 01/12/1987 a 27/02/1988 e 02/09/1998 a 21/09/1998 e das competências concomitantes, conforme planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/06/1955 Sexo Masculino DIB 07/09/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SV ENGENHARIA LTDA 20/01/1976 02/04/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 4 2 ANTONIO NASCIMENTO DA PAIXÃO 01/06/1976 12/06/1976 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias 1 3 MONTREAL ENGENHARIA S.A. 05/07/1976 04/11/1976 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 4 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/12/1976 02/02/1977 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 5 CONCIC ENGENHARIA SA 01/03/1977 06/04/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 6 PRISMA S.A. 25/04/1977 18/05/1977 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 1 7 MAGNETRON - CONSTRUÇÃO LTDA 01/11/1977 13/12/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 9 PRONTOFERRO S/A 03/08/1978 09/10/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 10 CONSTRUTORA CELI LTDA 24/04/1979 04/07/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 11 SANTA BARBARA S/A 09/07/1979 17/11/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias 4 12 MAZZINI & GAMA MÃO DE OBRA TEMP E SELEÇÃO LTDA 18/09/1980 20/10/1980 1.00 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 13 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA 27/10/1980 16/02/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 14 CETENCO ENGENHARIA S A 18/03/1981 12/08/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 25 dias 6 15 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A 14/07/1982 27/10/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 4 16 CIVOL CONSTRUTORA E INCORPOL VIDAL DE OLIVEIRA LTDA 10/04/1984 17/05/1984 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias 2 17 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/07/1984 27/09/1984 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 18 CONSTRUTORA GATTO LTDA 08/07/1985 18/10/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4 19 BELTRAN ENGENHARIA LTDA 29/10/1985 15/02/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 4 20 CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 05/03/1986 19/04/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 21 EP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 03/09/1986 21/10/1986 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 22 CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA 28/10/1986 22/01/1987 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 23 TABATINGA-EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA 11/02/1987 19/05/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 24 OMS DA BAHIA CONSTRUÇÕES LTDA 01/12/1987 27/02/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias 3 25 TABATINGA-EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCOES LTDA 08/07/1988 08/11/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 26 SEGMENTO INCORPORACAO E MARKETING IMOBILIARIO LTDA 21/02/1989 11/07/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 6 27 AM CONSTRUTORA LTDA 26/07/1989 01/12/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias 5 28 NACIONAL ENGENHARIA DE FUNDACOES E SOLOS LTDA FALIDO 14/02/1990 25/07/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 12 dias 6 29 PATRIMONIAL ENGENHARIA LTDA 17/02/1992 02/04/1993 1.00 1 ano, 1 mês e 16 dias 15 30 CONAF-CONSTRUCOES E ARMACOES DE FERRO LTDA 21/02/1994 26/08/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 7 31 CONAF-CONSTRUCOES E ARMACOES DE FERRO LTDA 07/03/1995 14/06/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias 4 32 FRAIHA INCORPORADORA LTDA 16/06/1995 09/10/1997 1.00 2 anos, 3 meses e 24 dias 28 33 EMPREITEIRA AÇO FORTE LTDA 02/09/1998 21/09/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 1 34 PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LIMITADA 01/10/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 35 PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LIMITADA 23/10/1998 03/02/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 3 dias Ajustada concomitância 2 36 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1122619607) 18/12/1998 14/01/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 37 ELO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA 14/04/1999 05/02/2000 1.00 0 anos, 9 meses e 22 dias 11 38 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1156591683) 12/11/1999 03/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 39 PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS 09/10/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 5 meses e 22 dias 6 40 CONSORCIO CAMARGO CORREA/USIMINAS MECANICA (PEXT) 09/10/2000 09/10/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 41 WRC RECURSOS HUMANOS LTDA 25/05/2001 17/08/2001 1.00 0 anos, 2 meses e 23 dias 4 42 AUGUSTO RIBEIRO EMPREITEIRA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA M 24/09/2001 27/02/2002 1.00 0 anos, 5 meses e 4 dias 6 43 PREMOLDAR PRE-MOLDADOS LTDA 15/01/2007 30/04/2010 1.00 3 anos, 3 meses e 16 dias 40 44 METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2010 01/03/2021 1.00 9 anos, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 118 45 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 6147411024) 18/06/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 46 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6180003401) 24/03/2017 04/07/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 47 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6281001684) 24/05/2019 06/09/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias Ajustada concomitância 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 18 dias 329 64 anos, 5 meses e 7 dias Até 31/12/2019 25 anos, 3 meses e 5 dias 330 64 anos, 6 meses e 24 dias Até a DIB (07/09/2020) 25 anos, 11 meses e 11 dias 339 65 anos, 3 meses e 1 dias O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. O valor final da RMI e eventuais diferenças retroativas deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Do exposto, acolho parcialmente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer os períodos 01/06/1976 a 12/06/1976, 05/07/1976 a 04/11/1976, 02/12/1976 a 02/02/1977, 25/04/1977 a 18/05/1977, 01/11/1977 a 13/12/1977, 18/09/1980 a 20/10/1980, 03/09/1986 a 21/10/1986, 01/12/1987 a 27/02/1988 e 02/09/1998 a 21/09/1998 e determinar a sua averbação; e b) condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em revisar a concessão do benefício NB. 198.524.895-3 e, consequentemente a RMI, com base nas regras estabelecidas no §2º do art. 26 da EC n. 103/2019, incluindo-se todas as remunerações das atividades exercidas concomitantemente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas a partir de 20/01/2025 (data da citação do INSS), descontando-se as parcelas já pagas, devendo a diferença daí advinda ser paga acrescida de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. ertificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana – BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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