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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0851482-78.2017.8.15.2001

ID: 275068587

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851482-78.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FIALHO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

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RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA ROD… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA RODA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL.DESGASTE DA PEÇA POR MOTIVO DE FORÇA EXTERNA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO FIALHO BEZERRA e ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam os promoventes que adquiriram um veículo modelo Volkswagen Tiguan, chassi WVCSV65N3AW536596, placa NQD 1228, top de linha no ano de 2011 junto ao DETRAN, com apenas 69.205 Km rodados. Aduzem que, em 26/02/2016 enquanto trafegavam, a autora acelerou normalmente quando escutou um estrondo e imediatamente, perdeu o controle do veículo, o qual se deslocou para a direita, atingindo um carro e por consequência, este último colidiu com outros dois veículos estacionados. Relata que, ao sair do veículo, verificou que a perda do controle decorreu da torção da roda traseira, que empenou de tal forma que tornou impossível a condução do carro, como também não houve qualquer impacto na traseira capaz de justificar o rompimento da peça de sustentação da roda, inclusive a via estava em perfeito estado de conservação, tendo sido asfaltada à época, inexistindo buracos ou deformidades. Diante da situação entrou em contato com a seguradora para levar o veículo à PROMAC a fim de esclarecer o ocorrido e na ocasião, efetuou a vistoria e apontou a estimativa do conserto. Verbera que no dia 29/02/2016 deu entrada na concessionária para conserto, ficando a previsão de entrega para o dia 29/03/2016. No mesmo ato, assinou a ordem de serviço relativa ao conserto com o pagamento da franquia securitária. Ocorre que na oficina foi descoberto que o motivo do acidente foi devido a quebra do eixo traseiro direito do carro, sem ter havido qualquer colisão na peça ou na roda afetada. Prossegue afirmando que o Gerente da PROMAC elaborou requerimento à Volkswagen do Brasil questionando acerca do posicionamento da fábrica sobre o motivo da quebra da peça e pleiteando autorização para substituir a do lado oposto e arcar com os custos do cliente, sendo que o autor assinou a ordem de serviço em 29/02/2016, tendo em vista que não poderia ficar sem o carro por um período prolongado, principalmente porque estava finalizando negócio de venda. Ultrapassado o prazo de entrega, no dia 08/04/2016, verificaram que o serviço não foi efetuado, tendo sua conclusão, apenas, em 22/06/2016, ou seja três meses após, inclusive teve proposta de venda do bem por R$ 85.000,00 e não pode ser concluída em decorrência da não entrega do bem. Em seguida, ao colocarem o veículo, novamente, para a venda, só conseguiram concretizar por 52.000,00, ou seja teve um prejuízo material de R$ 33.000,00 sobre a venda. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para determinar o fornecimento, no prazo da contestação, de resposta fundamentada ao pleito de averiguação de defeito do produto (DISS nº 73284332) (cópia anexo), devendo-se, nos termos do art. 400 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, vir acompanhada da comprovação de todos os fatos aduzidos, sob pena de se admitir, de plano, todos os fatos veiculados na exordial como verdadeiros e incontroversos. No mérito, requer a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova; citação da promovida e a procedência da demanda para condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 2.154,88 paga a título de franquia securitária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento; perdas e danos no valor de R$ 33.000,00 correspondente entre a proposta anterior e a melhor proposta alcançada para a venda após a entrega do veículo, que foi R$ 52.000,00; dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação ao ID 37846815, alegando, preliminarmente, da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. No mérito, alega a inexistência de vícios de fabricação, ausência do dever de indenizar, haja vista que a empresa promovida somente responderia pelos danos supostamente causados se comprovada a existência de vícios no automóvel oriundos de FABRICAÇÃO e dentro do prazo da garantia, como também não consta nos autos comprovante de desvalorização do veículo. No caso, são infundadas as alegações autorais. Ademais, o veículo possui mais de cinco anos de uso, sem qualquer relato de reclamações anteriores, afastando a possibilidade de vício oculto. Requer, ao final a improcedência da demanda, ante a inexistência do dever de indenizar. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 39318219. Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, a ré requer prova pericial (ID 43114200) e a parte autora se manifestou no ID 43357040. Perito nomeado e laudo apresentado no ID 99083297. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora assim o fez no ID 99681579 e a parte demandada no ID 100388272. Intimado, novamente, o perito para se manifestar, assim o fez no ID 103850150 e ato contínuo, as partes se manifestaram. Parte demandada no ID 104263531 e parte autora no ID 104473254. Perito, mais uma vez, se manifesta no ID 106658075, parte autora no ID 108018246 e parte demandada no ID 108022484. Esclarecimentos do perito (ID 108281753). Pare promovida se manifesta no ID 108840376. Parte autora se manifesta no ID 108975083. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES - Da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. Em relação a preliminar suscitada pela parte promovida, resta prejudicada eis que se confunde com o mérito, a qual será analisada a frente. MÉRITO Prefacialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que este se encontra viável para julgamento, de modo que todo o acervo probatório constante no caderno permite a regular prolação da sentença, tendo em vista a suficiência probatória, eis que as partes já produziram as provas que pretendiam, inexistindo outras providências a serem produzidas. Noutro norte, mister destacar que se tratam os autos de relação de consumo, pois, patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, eis que a natureza da relação que vincula as partes é de prestador de serviço e consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por pessoas jurídicas, daí porque se evidencia a relação de consumo entre os litigantes, razão pela qual passo a aplicar o CDC. Versa a demanda sobre pedido de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em virtude da torção da rosa traseira de seu veículo quando se encontrava em movimento, a qual ocasião perda de controle e colisão em dois veículos estacionados na rua. Assim, requer a restituição da quantia paga a título de franquia bem como perdas e danos pelo fato de ter perdido a venda do veículo por um preço maior devido a demora no atendimento da promovida que entregou o veículo fora do prazo estipulado, além de danos morais. Compulsando-se os autos, verifico que, consta no ID 10273982, o orçamento realizado pela promovida, no ID 10273997, a nota fiscal do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.154,88 e no ID 10274098 a data da entrada do veículo na concessionária (26/02/216) e saída (22/06/2016). In casu, revela-se pertinente o questionamento suscitado pela promovida, no sentido de que não se trata de veículo novo, pois os autores adquiriram o mesmo com 5 anos de uso e com 69.205 km rodados. Ademais, o bem já se encontrava fora da garantia de fábrica. Nessa perspectiva, tem-se que o deslinde da demanda fica condicionado à demonstração de que a peça quebrada no veículo foi oriunda de defeito de fabricação, a qual gerou a colisão nos veículos quando se encontrava trafegando e os prejuízos que lhe foram ocasionados. Verifica-se, pois, que existindo laudo pericial, deve-se recorrer a este para a solução da demanda. O exame técnico in loco foi capaz de atestar o seguinte: Vejamos algumas respostas aos requisitos, in verbis: Desse modo, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, assim como do laudo pericial apresentado, não é possível inferir que a peça quebrada seja proveniente de vício oculto, por defeito de fabricação, até porque o veículo, objeto da lide, é usado e adquirido pelos autores com quilometragem avançada e nem tampouco, os autores comprovaram em momento algum que quando adquiriram o veículo foi feito vistoria e constatado que o mesmo estava em perfeito estado de conservação.. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.(TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Diante dos fatios narrados, só há a possibilidade de ser considerado um vício oculto se a quebra da peça da roda traseira não for decorrente de desgaste natural ou uso normal do veículo, e sim de um defeito já existente no momento da compra, que não foi visível ou descoberto na inspeção inicial. De outra banda, a conversão de uma obrigação em perdas e danos em casos de venda de veículo prejudicada é um mecanismo legal que permite a compensação financeira por prejuízos quando a obrigação de entregar o veículo não pode ser cumprida. Isso ocorre quando a obrigação de entrega se torna impossível, como no caso de um veículo perdido ou destruído, o que não foi o caso dos autos porque os autores comprovaram a venda do mesmo no ID 10274111. Sendo assim, não há o que se falar em devolução do valor pago pela franquia para efetuar os reparos no veículo e nem tampouco, em perdas e danos, porque efetuou a venda do veículo por um preço inferior ao almejado devido a demora na entrega do bem. Dos Danos Morais É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, em que há violação dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento ou constrangimento. No caso vertente, como restou demonstrado, os problemas ocasionados pela demora na entrega do veículo, devido a concessionária ter agendado uma data para ser entregue em um mês, e passados três meses é que houve a entrega do mesmo, causou sérios transtornos aos autores, principalmente ao alegarem uma suposta venda do veículo com valores mais alto que deixaram de efetuar, tendo um prejuízo de 33.000,00 (trinta e três mil reais). Diante de toda a argumentação delineada que está comprovada a conduta do requerido com o dano ocasionado aos autores, bem como constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade civil no caso em comento se revela na modalidade objetiva, incluindo-se toda a cadeia de fornecedores, consoante dispõe a legislação consumerista dito alhures. Ou seja, por apurar os requisitos da responsabilidade presentes, cabe o dever de reparação da parte promovida em benefício dos autores. Em consequência, por verificar que os autores sofreram violações dos direitos da personalidade, bem como experimentou angústia, impotência e incapacidade para solucionar o problema, constata-se que todo o abalo sofrido pelos autores ultrapassam a barreira do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, gerando o dever de indenizar decorrente do fato danoso. Para tanto, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do fato danoso quando da fixação do quantum indenizatório, aliando-se à função pedagógica da indenização e considerando a capacidade financeira dos litigantes. Com isso, verifica-se que a pretensão das partes promoventes em buscar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um, demonstra coerente e equivalente ao fato ilícito, subsistindo razão para se acolher o quantum pretendido pelos demandantes. Sendo assim, a condenação por danos morais é justificável e fundamental, motivo pelo qual arbitro, atento aos objetivos e limitações da reparação, por ser valor razoável e proporcional ao dano causado, considerando a capacidade econômica das partes e para proporcionar uma reprovação ao fato ilícito, não caracterizando, dessa forma, o enriquecimento sem causa do postulante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, ao tempo em que analisando o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, CONDENO a parte promovida a indenizar os autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida, em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851482-78.2017.8.15.2001

ID: 275068592

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851482-78.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA ROD… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA RODA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL.DESGASTE DA PEÇA POR MOTIVO DE FORÇA EXTERNA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO FIALHO BEZERRA e ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam os promoventes que adquiriram um veículo modelo Volkswagen Tiguan, chassi WVCSV65N3AW536596, placa NQD 1228, top de linha no ano de 2011 junto ao DETRAN, com apenas 69.205 Km rodados. Aduzem que, em 26/02/2016 enquanto trafegavam, a autora acelerou normalmente quando escutou um estrondo e imediatamente, perdeu o controle do veículo, o qual se deslocou para a direita, atingindo um carro e por consequência, este último colidiu com outros dois veículos estacionados. Relata que, ao sair do veículo, verificou que a perda do controle decorreu da torção da roda traseira, que empenou de tal forma que tornou impossível a condução do carro, como também não houve qualquer impacto na traseira capaz de justificar o rompimento da peça de sustentação da roda, inclusive a via estava em perfeito estado de conservação, tendo sido asfaltada à época, inexistindo buracos ou deformidades. Diante da situação entrou em contato com a seguradora para levar o veículo à PROMAC a fim de esclarecer o ocorrido e na ocasião, efetuou a vistoria e apontou a estimativa do conserto. Verbera que no dia 29/02/2016 deu entrada na concessionária para conserto, ficando a previsão de entrega para o dia 29/03/2016. No mesmo ato, assinou a ordem de serviço relativa ao conserto com o pagamento da franquia securitária. Ocorre que na oficina foi descoberto que o motivo do acidente foi devido a quebra do eixo traseiro direito do carro, sem ter havido qualquer colisão na peça ou na roda afetada. Prossegue afirmando que o Gerente da PROMAC elaborou requerimento à Volkswagen do Brasil questionando acerca do posicionamento da fábrica sobre o motivo da quebra da peça e pleiteando autorização para substituir a do lado oposto e arcar com os custos do cliente, sendo que o autor assinou a ordem de serviço em 29/02/2016, tendo em vista que não poderia ficar sem o carro por um período prolongado, principalmente porque estava finalizando negócio de venda. Ultrapassado o prazo de entrega, no dia 08/04/2016, verificaram que o serviço não foi efetuado, tendo sua conclusão, apenas, em 22/06/2016, ou seja três meses após, inclusive teve proposta de venda do bem por R$ 85.000,00 e não pode ser concluída em decorrência da não entrega do bem. Em seguida, ao colocarem o veículo, novamente, para a venda, só conseguiram concretizar por 52.000,00, ou seja teve um prejuízo material de R$ 33.000,00 sobre a venda. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para determinar o fornecimento, no prazo da contestação, de resposta fundamentada ao pleito de averiguação de defeito do produto (DISS nº 73284332) (cópia anexo), devendo-se, nos termos do art. 400 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, vir acompanhada da comprovação de todos os fatos aduzidos, sob pena de se admitir, de plano, todos os fatos veiculados na exordial como verdadeiros e incontroversos. No mérito, requer a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova; citação da promovida e a procedência da demanda para condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 2.154,88 paga a título de franquia securitária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento; perdas e danos no valor de R$ 33.000,00 correspondente entre a proposta anterior e a melhor proposta alcançada para a venda após a entrega do veículo, que foi R$ 52.000,00; dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação ao ID 37846815, alegando, preliminarmente, da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. No mérito, alega a inexistência de vícios de fabricação, ausência do dever de indenizar, haja vista que a empresa promovida somente responderia pelos danos supostamente causados se comprovada a existência de vícios no automóvel oriundos de FABRICAÇÃO e dentro do prazo da garantia, como também não consta nos autos comprovante de desvalorização do veículo. No caso, são infundadas as alegações autorais. Ademais, o veículo possui mais de cinco anos de uso, sem qualquer relato de reclamações anteriores, afastando a possibilidade de vício oculto. Requer, ao final a improcedência da demanda, ante a inexistência do dever de indenizar. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 39318219. Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, a ré requer prova pericial (ID 43114200) e a parte autora se manifestou no ID 43357040. Perito nomeado e laudo apresentado no ID 99083297. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora assim o fez no ID 99681579 e a parte demandada no ID 100388272. Intimado, novamente, o perito para se manifestar, assim o fez no ID 103850150 e ato contínuo, as partes se manifestaram. Parte demandada no ID 104263531 e parte autora no ID 104473254. Perito, mais uma vez, se manifesta no ID 106658075, parte autora no ID 108018246 e parte demandada no ID 108022484. Esclarecimentos do perito (ID 108281753). Pare promovida se manifesta no ID 108840376. Parte autora se manifesta no ID 108975083. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES - Da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. Em relação a preliminar suscitada pela parte promovida, resta prejudicada eis que se confunde com o mérito, a qual será analisada a frente. MÉRITO Prefacialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que este se encontra viável para julgamento, de modo que todo o acervo probatório constante no caderno permite a regular prolação da sentença, tendo em vista a suficiência probatória, eis que as partes já produziram as provas que pretendiam, inexistindo outras providências a serem produzidas. Noutro norte, mister destacar que se tratam os autos de relação de consumo, pois, patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, eis que a natureza da relação que vincula as partes é de prestador de serviço e consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por pessoas jurídicas, daí porque se evidencia a relação de consumo entre os litigantes, razão pela qual passo a aplicar o CDC. Versa a demanda sobre pedido de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em virtude da torção da rosa traseira de seu veículo quando se encontrava em movimento, a qual ocasião perda de controle e colisão em dois veículos estacionados na rua. Assim, requer a restituição da quantia paga a título de franquia bem como perdas e danos pelo fato de ter perdido a venda do veículo por um preço maior devido a demora no atendimento da promovida que entregou o veículo fora do prazo estipulado, além de danos morais. Compulsando-se os autos, verifico que, consta no ID 10273982, o orçamento realizado pela promovida, no ID 10273997, a nota fiscal do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.154,88 e no ID 10274098 a data da entrada do veículo na concessionária (26/02/216) e saída (22/06/2016). In casu, revela-se pertinente o questionamento suscitado pela promovida, no sentido de que não se trata de veículo novo, pois os autores adquiriram o mesmo com 5 anos de uso e com 69.205 km rodados. Ademais, o bem já se encontrava fora da garantia de fábrica. Nessa perspectiva, tem-se que o deslinde da demanda fica condicionado à demonstração de que a peça quebrada no veículo foi oriunda de defeito de fabricação, a qual gerou a colisão nos veículos quando se encontrava trafegando e os prejuízos que lhe foram ocasionados. Verifica-se, pois, que existindo laudo pericial, deve-se recorrer a este para a solução da demanda. O exame técnico in loco foi capaz de atestar o seguinte: Vejamos algumas respostas aos requisitos, in verbis: Desse modo, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, assim como do laudo pericial apresentado, não é possível inferir que a peça quebrada seja proveniente de vício oculto, por defeito de fabricação, até porque o veículo, objeto da lide, é usado e adquirido pelos autores com quilometragem avançada e nem tampouco, os autores comprovaram em momento algum que quando adquiriram o veículo foi feito vistoria e constatado que o mesmo estava em perfeito estado de conservação.. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.(TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Diante dos fatios narrados, só há a possibilidade de ser considerado um vício oculto se a quebra da peça da roda traseira não for decorrente de desgaste natural ou uso normal do veículo, e sim de um defeito já existente no momento da compra, que não foi visível ou descoberto na inspeção inicial. De outra banda, a conversão de uma obrigação em perdas e danos em casos de venda de veículo prejudicada é um mecanismo legal que permite a compensação financeira por prejuízos quando a obrigação de entregar o veículo não pode ser cumprida. Isso ocorre quando a obrigação de entrega se torna impossível, como no caso de um veículo perdido ou destruído, o que não foi o caso dos autos porque os autores comprovaram a venda do mesmo no ID 10274111. Sendo assim, não há o que se falar em devolução do valor pago pela franquia para efetuar os reparos no veículo e nem tampouco, em perdas e danos, porque efetuou a venda do veículo por um preço inferior ao almejado devido a demora na entrega do bem. Dos Danos Morais É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, em que há violação dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento ou constrangimento. No caso vertente, como restou demonstrado, os problemas ocasionados pela demora na entrega do veículo, devido a concessionária ter agendado uma data para ser entregue em um mês, e passados três meses é que houve a entrega do mesmo, causou sérios transtornos aos autores, principalmente ao alegarem uma suposta venda do veículo com valores mais alto que deixaram de efetuar, tendo um prejuízo de 33.000,00 (trinta e três mil reais). Diante de toda a argumentação delineada que está comprovada a conduta do requerido com o dano ocasionado aos autores, bem como constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade civil no caso em comento se revela na modalidade objetiva, incluindo-se toda a cadeia de fornecedores, consoante dispõe a legislação consumerista dito alhures. Ou seja, por apurar os requisitos da responsabilidade presentes, cabe o dever de reparação da parte promovida em benefício dos autores. Em consequência, por verificar que os autores sofreram violações dos direitos da personalidade, bem como experimentou angústia, impotência e incapacidade para solucionar o problema, constata-se que todo o abalo sofrido pelos autores ultrapassam a barreira do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, gerando o dever de indenizar decorrente do fato danoso. Para tanto, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do fato danoso quando da fixação do quantum indenizatório, aliando-se à função pedagógica da indenização e considerando a capacidade financeira dos litigantes. Com isso, verifica-se que a pretensão das partes promoventes em buscar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um, demonstra coerente e equivalente ao fato ilícito, subsistindo razão para se acolher o quantum pretendido pelos demandantes. Sendo assim, a condenação por danos morais é justificável e fundamental, motivo pelo qual arbitro, atento aos objetivos e limitações da reparação, por ser valor razoável e proporcional ao dano causado, considerando a capacidade econômica das partes e para proporcionar uma reprovação ao fato ilícito, não caracterizando, dessa forma, o enriquecimento sem causa do postulante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, ao tempo em que analisando o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, CONDENO a parte promovida a indenizar os autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida, em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851482-78.2017.8.15.2001

ID: 275068597

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851482-78.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA ROD… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0851482-78.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DA PEÇA DA RODA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL.DESGASTE DA PEÇA POR MOTIVO DE FORÇA EXTERNA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. PRAZO DE ENTREGA ULTRAPASSADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RONALDO FIALHO BEZERRA e ELOISA CARTAXO ELOY FIALHO em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam os promoventes que adquiriram um veículo modelo Volkswagen Tiguan, chassi WVCSV65N3AW536596, placa NQD 1228, top de linha no ano de 2011 junto ao DETRAN, com apenas 69.205 Km rodados. Aduzem que, em 26/02/2016 enquanto trafegavam, a autora acelerou normalmente quando escutou um estrondo e imediatamente, perdeu o controle do veículo, o qual se deslocou para a direita, atingindo um carro e por consequência, este último colidiu com outros dois veículos estacionados. Relata que, ao sair do veículo, verificou que a perda do controle decorreu da torção da roda traseira, que empenou de tal forma que tornou impossível a condução do carro, como também não houve qualquer impacto na traseira capaz de justificar o rompimento da peça de sustentação da roda, inclusive a via estava em perfeito estado de conservação, tendo sido asfaltada à época, inexistindo buracos ou deformidades. Diante da situação entrou em contato com a seguradora para levar o veículo à PROMAC a fim de esclarecer o ocorrido e na ocasião, efetuou a vistoria e apontou a estimativa do conserto. Verbera que no dia 29/02/2016 deu entrada na concessionária para conserto, ficando a previsão de entrega para o dia 29/03/2016. No mesmo ato, assinou a ordem de serviço relativa ao conserto com o pagamento da franquia securitária. Ocorre que na oficina foi descoberto que o motivo do acidente foi devido a quebra do eixo traseiro direito do carro, sem ter havido qualquer colisão na peça ou na roda afetada. Prossegue afirmando que o Gerente da PROMAC elaborou requerimento à Volkswagen do Brasil questionando acerca do posicionamento da fábrica sobre o motivo da quebra da peça e pleiteando autorização para substituir a do lado oposto e arcar com os custos do cliente, sendo que o autor assinou a ordem de serviço em 29/02/2016, tendo em vista que não poderia ficar sem o carro por um período prolongado, principalmente porque estava finalizando negócio de venda. Ultrapassado o prazo de entrega, no dia 08/04/2016, verificaram que o serviço não foi efetuado, tendo sua conclusão, apenas, em 22/06/2016, ou seja três meses após, inclusive teve proposta de venda do bem por R$ 85.000,00 e não pode ser concluída em decorrência da não entrega do bem. Em seguida, ao colocarem o veículo, novamente, para a venda, só conseguiram concretizar por 52.000,00, ou seja teve um prejuízo material de R$ 33.000,00 sobre a venda. Diante disso, requereram, liminarmente, a concessão de tutela provisória, para determinar o fornecimento, no prazo da contestação, de resposta fundamentada ao pleito de averiguação de defeito do produto (DISS nº 73284332) (cópia anexo), devendo-se, nos termos do art. 400 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, vir acompanhada da comprovação de todos os fatos aduzidos, sob pena de se admitir, de plano, todos os fatos veiculados na exordial como verdadeiros e incontroversos. No mérito, requer a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova; citação da promovida e a procedência da demanda para condenar a promovida a restituir a quantia de R$ 2.154,88 paga a título de franquia securitária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento; perdas e danos no valor de R$ 33.000,00 correspondente entre a proposta anterior e a melhor proposta alcançada para a venda após a entrega do veículo, que foi R$ 52.000,00; dano moral no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte promovida apresenta contestação ao ID 37846815, alegando, preliminarmente, da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. No mérito, alega a inexistência de vícios de fabricação, ausência do dever de indenizar, haja vista que a empresa promovida somente responderia pelos danos supostamente causados se comprovada a existência de vícios no automóvel oriundos de FABRICAÇÃO e dentro do prazo da garantia, como também não consta nos autos comprovante de desvalorização do veículo. No caso, são infundadas as alegações autorais. Ademais, o veículo possui mais de cinco anos de uso, sem qualquer relato de reclamações anteriores, afastando a possibilidade de vício oculto. Requer, ao final a improcedência da demanda, ante a inexistência do dever de indenizar. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 39318219. Intimadas as partes para especificarem provas que desejam produzir, a ré requer prova pericial (ID 43114200) e a parte autora se manifestou no ID 43357040. Perito nomeado e laudo apresentado no ID 99083297. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora assim o fez no ID 99681579 e a parte demandada no ID 100388272. Intimado, novamente, o perito para se manifestar, assim o fez no ID 103850150 e ato contínuo, as partes se manifestaram. Parte demandada no ID 104263531 e parte autora no ID 104473254. Perito, mais uma vez, se manifesta no ID 106658075, parte autora no ID 108018246 e parte demandada no ID 108022484. Esclarecimentos do perito (ID 108281753). Pare promovida se manifesta no ID 108840376. Parte autora se manifesta no ID 108975083. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES - Da inexistência dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória. Em relação a preliminar suscitada pela parte promovida, resta prejudicada eis que se confunde com o mérito, a qual será analisada a frente. MÉRITO Prefacialmente, compulsando-se os autos, verifica-se que este se encontra viável para julgamento, de modo que todo o acervo probatório constante no caderno permite a regular prolação da sentença, tendo em vista a suficiência probatória, eis que as partes já produziram as provas que pretendiam, inexistindo outras providências a serem produzidas. Noutro norte, mister destacar que se tratam os autos de relação de consumo, pois, patente as características verificadas que conferem a este julgador analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, eis que a natureza da relação que vincula as partes é de prestador de serviço e consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por pessoas jurídicas, daí porque se evidencia a relação de consumo entre os litigantes, razão pela qual passo a aplicar o CDC. Versa a demanda sobre pedido de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em virtude da torção da rosa traseira de seu veículo quando se encontrava em movimento, a qual ocasião perda de controle e colisão em dois veículos estacionados na rua. Assim, requer a restituição da quantia paga a título de franquia bem como perdas e danos pelo fato de ter perdido a venda do veículo por um preço maior devido a demora no atendimento da promovida que entregou o veículo fora do prazo estipulado, além de danos morais. Compulsando-se os autos, verifico que, consta no ID 10273982, o orçamento realizado pela promovida, no ID 10273997, a nota fiscal do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.154,88 e no ID 10274098 a data da entrada do veículo na concessionária (26/02/216) e saída (22/06/2016). In casu, revela-se pertinente o questionamento suscitado pela promovida, no sentido de que não se trata de veículo novo, pois os autores adquiriram o mesmo com 5 anos de uso e com 69.205 km rodados. Ademais, o bem já se encontrava fora da garantia de fábrica. Nessa perspectiva, tem-se que o deslinde da demanda fica condicionado à demonstração de que a peça quebrada no veículo foi oriunda de defeito de fabricação, a qual gerou a colisão nos veículos quando se encontrava trafegando e os prejuízos que lhe foram ocasionados. Verifica-se, pois, que existindo laudo pericial, deve-se recorrer a este para a solução da demanda. O exame técnico in loco foi capaz de atestar o seguinte: Vejamos algumas respostas aos requisitos, in verbis: Desse modo, a partir das alegações e documentos constantes nos autos, assim como do laudo pericial apresentado, não é possível inferir que a peça quebrada seja proveniente de vício oculto, por defeito de fabricação, até porque o veículo, objeto da lide, é usado e adquirido pelos autores com quilometragem avançada e nem tampouco, os autores comprovaram em momento algum que quando adquiriram o veículo foi feito vistoria e constatado que o mesmo estava em perfeito estado de conservação.. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia.(TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.(TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) Diante dos fatios narrados, só há a possibilidade de ser considerado um vício oculto se a quebra da peça da roda traseira não for decorrente de desgaste natural ou uso normal do veículo, e sim de um defeito já existente no momento da compra, que não foi visível ou descoberto na inspeção inicial. De outra banda, a conversão de uma obrigação em perdas e danos em casos de venda de veículo prejudicada é um mecanismo legal que permite a compensação financeira por prejuízos quando a obrigação de entregar o veículo não pode ser cumprida. Isso ocorre quando a obrigação de entrega se torna impossível, como no caso de um veículo perdido ou destruído, o que não foi o caso dos autos porque os autores comprovaram a venda do mesmo no ID 10274111. Sendo assim, não há o que se falar em devolução do valor pago pela franquia para efetuar os reparos no veículo e nem tampouco, em perdas e danos, porque efetuou a venda do veículo por um preço inferior ao almejado devido a demora na entrega do bem. Dos Danos Morais É cediço que os danos extrapatrimoniais aqui em análise objetivam a reparação de dano de caráter moral, em que há violação dos direitos da personalidade do indivíduo, salientando-se que, como consequência, atrai para o sujeito sentimentos negativos, como dor, angústia, sofrimento ou constrangimento. No caso vertente, como restou demonstrado, os problemas ocasionados pela demora na entrega do veículo, devido a concessionária ter agendado uma data para ser entregue em um mês, e passados três meses é que houve a entrega do mesmo, causou sérios transtornos aos autores, principalmente ao alegarem uma suposta venda do veículo com valores mais alto que deixaram de efetuar, tendo um prejuízo de 33.000,00 (trinta e três mil reais). Diante de toda a argumentação delineada que está comprovada a conduta do requerido com o dano ocasionado aos autores, bem como constatado o preenchimento dos pressupostos autorizadores da responsabilidade objetiva. Nesse sentido, tem-se que a responsabilidade civil no caso em comento se revela na modalidade objetiva, incluindo-se toda a cadeia de fornecedores, consoante dispõe a legislação consumerista dito alhures. Ou seja, por apurar os requisitos da responsabilidade presentes, cabe o dever de reparação da parte promovida em benefício dos autores. Em consequência, por verificar que os autores sofreram violações dos direitos da personalidade, bem como experimentou angústia, impotência e incapacidade para solucionar o problema, constata-se que todo o abalo sofrido pelos autores ultrapassam a barreira do mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, gerando o dever de indenizar decorrente do fato danoso. Para tanto, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade do fato danoso quando da fixação do quantum indenizatório, aliando-se à função pedagógica da indenização e considerando a capacidade financeira dos litigantes. Com isso, verifica-se que a pretensão das partes promoventes em buscar a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 para cada um, demonstra coerente e equivalente ao fato ilícito, subsistindo razão para se acolher o quantum pretendido pelos demandantes. Sendo assim, a condenação por danos morais é justificável e fundamental, motivo pelo qual arbitro, atento aos objetivos e limitações da reparação, por ser valor razoável e proporcional ao dano causado, considerando a capacidade econômica das partes e para proporcionar uma reprovação ao fato ilícito, não caracterizando, dessa forma, o enriquecimento sem causa do postulante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos autores, ao tempo em que analisando o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, I do CPC, CONDENO a parte promovida a indenizar os autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida, em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor da condenação. INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Carlos Eduardo Moalli Poitena e outros x Otrantur Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 260406444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-65.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOALLI POITENA JOSUEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000251-65.2022.5.02.0481 : JOSUEL TAVARES DA SILVA : OTRANTUR TRANSPORTE E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000251-65.2022.5.02.0481 : JOSUEL TAVARES DA SILVA : OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee54938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VCR SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, sócio(a/s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos da decisão #id:0310650 para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei na decisão #id:0310650, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte suscitada por EDITAL, assim como determinado nos processos 1000758-55.2024.5.02.0481, 1000757-70.2024.5.02.0481, 1000748-11.2024.5.02.0481 e outros, desta Vara. Nada mais. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL TAVARES DA SILVA

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Sandy Luara De Oliveira x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 307071327

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013907-82.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDY LUARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013907-82.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SANDY LUARA DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013907-82.2024.8.11.0040 RECORRENTE: SANDY LUARA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC MUNICIPAL Nº 187/2013. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 286344864 - reclamação nº 1013907-82.2024.8.11.0040 - Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso/MT), que julgou improcedente o pedido. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação. No caso, o Município de Sorrido editou a Lei Complementar nº 187/2013, a fim de regulamentar as contratações temporárias, estabelecendo que: “... Art. 2º A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis: I - casos de emergência ou calamidade pública; II - combate a surtos epidêmicos; III - realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário; IV - execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário; V - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços; VI - substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias. § 1º Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração. § 2º Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos: I - de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período; II - de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º; (...)” Grifei. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da justificativa de necessidade/urgência. Embora a contagem do período seja correspondente a 24 (vinte e quatro) meses, e o tempo decorrido não extrapole o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 600/2017, que determina um limite inicial de 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, não foi observado o requisito de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, conforme exigido pela legislação. A ausência de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, especialmente no contexto da contratação de professores, representa uma grave irregularidade administrativa e uma potencial violação da legislação vigente. A legislação impõe a necessidade de fundamentar adequadamente cada contratação temporária, especificando as razões e circunstâncias que demandam tal medida. Isso visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar que a contratação temporária seja uma exceção e não uma regra. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1003800-95.2023.8.11.0045 – rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques – j. 15/3/2024 - DJe 18/3/2024); (TJSP – 4ª CDPb – RAgI nº 2248447-98.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana Liarte – j. 2/2/2024) e (TJSP – 5ª CDPb – RApC nº 1000758-74.2023.8.26.0480 – rel. Desembargador Eduardo Prataviera – j. 27/5/2024). Ademais, tal prática fere o princípio da prevalência do concurso público, uma vez que o ingresso no serviço público deve, em regra, ocorrer por meio de concurso público que assegure a igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário para exercer a função de professora, no período de 2022 a 2023, para tanto, trouxe aos autos, fichas financeiras (id’s. 286344036 e 286344037), bem como holerites (id’s. 286344038 e 286344039). O aludido contrato temporário foi renovado sucessivamente, o que configura a descaracterização da natureza temporária do vínculo. Ainda que adequadas as condições a cada contratação, o objeto do contrato foi o mesmo: a prestação de serviços como professora, na rede municipal de ensino. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 187/2013. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- Acolho, de ofício, a prejudicial. 2- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida, para: 2.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido; 2.2) declarar nulos os contratos, para efeito dos direitos sociais decorrentes; 2.3) deferir o pagamento, nos períodos de contratação temporária aqui reconhecidos (10/2020 a 12/2022), sendo: 2.3.1) o valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS); 2.3.2) fixar que o valor deverá ser corrigido com base no IPCA-E e com a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 11.960/200, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); 2.3.3) limitar o valor do cumprimento de sentença ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos; 2.3.4) determinar que caberá à parte Recorrente, na fase de cumprimento de sentença, apresentar a memória de cálculo, na forma aqui fixada; 2.4) determinar, após o trânsito em julgado e pela Secretaria de origem, encaminhe cópia ao MPE, para apuração da prática de eventual crime de responsabilidade. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Espólio De José Roberto Rizzo Peres x Henrique De Carvalho Herrera

ID: 297194040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014898-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé ROBERTO RIZZO PERES

Polo Passivo:

HENRIQUE DE CARVALHO HERRERA

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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RAQUEL QUARESMA BONAVIDES

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LUMA LOPES TAVARES

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Processo 1014898-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espólio de José roberto Rizzo Peres - Henrique de Carvalho Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1014898-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espólio de José roberto Rizzo Peres - Henrique de Carvalho Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança c.c. Indenização por dano moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que firmou contrato particular de compra e venda de veículo com o requerido, no início de 2022, no valor de R$ 10.000,00, referente ao automóvel GOL 1.6 Power, ano/modelo 2008, de propriedade do falecido José Roberto Rizzo Peres, cujo espólio representa. Alega que, embora tenha sido ajustado o pagamento mediante entrada de R$ 1.300,00 e oito parcelas mensais de R$ 1.087,50, o réu deixou de quitar as prestações relativas aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023. Afirma, ainda, que o requerido cometeu infrações de trânsito com o referido veículo sem realizar o pagamento das respectivas multas, que lhe foram indevidamente imputadas, causando-lhe prejuízo e transtornos. Sustenta que tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma extrajudicial, sem êxito. Requer, a concessão da justiça gratuita. Requer, ainda, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e das multas decorrentes das infrações, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, alegando que os fatos superam o mero aborrecimento e afetaram sua dignidade, gerando estresse e desequilíbrio financeiro. Juntou documentos. Emenda à inicial (fls. 152/153). Indeferido o benefício pleiteado (fls. 168). Interposto Agravo de Instrumento, o qual concedeu o benefício da gratuidade de justiça. (fls. 192/199). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 207/214), alegando que reconhece a celebração do contrato de compra e venda do veículo pelo valor de R$ 10.000,00, todavia, justifica a inadimplência das três últimas parcelas sob o argumento de que a transferência do bem não pôde ser realizada em razão da ausência de alvará judicial, uma vez que o veículo está vinculado ao espólio do falecido proprietário. Alega que a representante do espólio orientou, por mensagem, que aguardasse a liberação da documentação para quitar o débito, motivo pelo qual optou por postergar o pagamento, receando não conseguir transferir o veículo. Esclarece que a autora já ajuizara ação idêntica no Juizado Especial (Proc. nº 1006278-94.2022.8.26.0562), julgada improcedente, tratando-se esta de tentativa indevida de rediscussão da mesma controvérsia, com mera alteração da parte autora. Impugna o pedido de indenização por dano moral, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito ou ofensivo à honra da autora, e que a pretensão indenizatória configura tentativa de enriquecimento sem causa, desprovida de fundamento fático ou jurídico. Requer a improcedência do pedido. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 46.288,40, sob a alegação de que arcou com R$ 6.472,40 em reparos no veículo e, desde outubro de 2023, vem alugando outro automóvel por R$ 553,00 semanais, totalizando aproximadamente R$ 39.816,00, em razão da impossibilidade de transferir e licenciar o veículo adquirido. Requer o acolhimento da reconvenção e a condenação da autora ao pagamento dos prejuízos suportados. Juntou documentos. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 241/244). Instados a se manifestarem sobre os pontos controvertidos a serem abordados na sentença ou no saneamento do processo, bem como sobre o interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado(fls. 245), a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, porquanto a parte requerida pela produção de provas. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Cinge-se a presente demanda quanto à apuração da responsabilidade pelo inadimplemento parcial do contrato de compra e venda de veículo. O contrato particular de compra e venda, firmado entre a representante do espólio e o requerido, confirma a existência da relação obrigacional e estabelece, de forma clara, que a quitação do valor integral deveria ocorrer até 15/02/2023, sendo a transferência da titularidade condição posterior ao pagamento. Tal cláusula evidencia que a ausência de alvará judicial não eximia o comprador da obrigação de adimplir as parcelas vencidas, como pretende sustentar em contestação. Não obstante o fato, a parte autora, em conversa por aplicativo, conforme prova documental, demonstra que houve manifestação de vontade expressa da autora, por meio de mensagens trocadas via WhatsApp, no sentido de que o réu aguardasse a liberação do alvará judicial para realizar o pagamento do saldo remanescente Vc guarda o dinheiro para quitar depois (fls. 221). Referida orientação foi acolhida e seguida pelo réu, o que evidencia que as partes, de comum acordo, reajustaram a forma e o momento de cumprimento da obrigação originalmente estipulada, ainda que de modo informal. A jurisprudência tem reconhecido a validade das manifestações de vontade realizadas por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, inclusive como meio idôneo de constituição e modificação de obrigações contratuais, desde que haja convergência de vontades e ausência de vício (AREsp 2160963/MT, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/09/2022). Nessas condições, não se pode imputar ao réu inadimplemento parcial quanto à quitação do valor ajustado, pois ficou demonstrado que a modificação da data de pagamento foi expressamente solicitada pela própria vendedora e acatada pelo comprador, afastando-se qualquer violação contratual nesse ponto. Por outro lado, as infrações de trânsito e os débitos de IPVA juntados aos autos demonstram que, após a entrega da posse do veículo ao requerido, os encargos legais e tributários continuaram sendo lançados em nome do espólio, em razão da ausência de transferência da titularidade junto aos órgãos competentes. Embora o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça que a propriedade do veículo só se transfere com o registro no órgão de trânsito, é pacífico o entendimento de que o adquirente, uma vez de posse e uso exclusivo do bem, assume a responsabilidade por seus encargos, inclusive quanto às penalidades por infrações de trânsito (CTB, art. 257, §§2º e 3º), bem como pelos tributos incidentes, à luz da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Os débitos de IPVA e as multas de trânsito lançados em nome da autora, embora o requerido estivesse na posse e uso exclusivo do veículo, representam ônus indevidamente imputado à vendedora. Diante disso, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos decorrentes dessa omissão, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Quanto ao dano moral, embora não haja prova de negativação do nome da autora ou impacto patrimonial direto, é cabível o reconhecimento do abalo extra-patrimonial com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista o transtorno gerado à autora, que precisou lidar com notificações de infrações, débitos de IPVA e obrigações vinculadas ao veículo, ainda em nome do espólio, por fato imputável ao réu. Trata-se de situação que excede o mero aborrecimento, afetando seu tempo útil e sua tranquilidade, e justificando a compensação pelo abalo moral sofrido, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização por dano moral, é certo que seu arbitramento deve observar três vetores fundamentais: a extensão do dano sofrido pela vítima; a capacidade econômica do causador do dano; e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. A reparação não deve representar enriquecimento sem causa da parte lesada, tampouco ser irrisória a ponto de não cumprir sua função de desestímulo a condutas semelhantes, devendo manter equilíbrio entre compensação e reprovação. Assim, fixo em R$ 5.000,00 a indenização por dano moral. Resta analisar a reconvenção. A reconvenção proposta pelo réu reconvinte visa à reparação por supostos danos materiais decorrentes da impossibilidade de uso regular do veículo adquirido, atribuindo tal situação à ausência de alvará judicial para efetuar a transferência e o licenciamento, apesar de não ter quitado integralmente o preço ajustado. Inicialmente, observa-se que a pretensão reconvencional guarda conexão lógica e jurídica com a causa de pedir da ação principal, razão pela qual deve ser conhecida. No mérito, contudo, não merece prosperar. Quanto ao pedido de reembolso pelas despesas com consertos, o réu reconvinte juntou aos autos três orçamentos emitidos em fevereiro de 2023, cujos valores somam R$ 6.472,40, porém não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tais reparos tenham sido autorizados ou previamente comunicados à parte vendedora, tampouco de que decorram de vícios ocultos preexistentes à alienação. Embora o contrato de compra e venda não contenha cláusula expressa de venda no estado em que se encontrava nem mencione exame prévio do veículo pelo adquirente, constam disposições que transferem ao comprador a responsabilidade por eventuais avarias, manutenções e consertos após a posse do bem. Em especial, destaca-se que: A partir desta data, o Adquirente será o único responsável pelas eventuais avarias no veículo. Nesse último caso, compromete-se a responder pelos danos ocasionados a outrem, inclusive ingressar em juízo na qualidade de litisconsorte em eventual processo. E ainda: Fica a expensas do Adquirente a eventual contratação de seguro para o veículo, assim como, quanto às eventuais manutenções, consertos ou benfeitorias.x Essas cláusulas, embora não redigidas na fórmula clássica de venda ad corpus, evidenciam a transferência de obrigações típicas da posse plena, afastando o dever da vendedora de responder por vícios ou falhas surgidos após a entrega do bem, salvo se demonstrado vício oculto anterior, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, trata-se de veículo com ano/modelo 2008/2008, com significativo tempo de uso à época da celebração do contrato (maio de 2022). A idade avançada do bem naturalmente reduz a previsibilidade de pleno funcionamento e inviabiliza qualquer expectativa razoável de ausência de vícios mecânicos ou necessidade de reparos. Em se tratando de bem usado com mais de uma década de fabricação, presume-se o desgaste natural, não sendo exigível do vendedor responsabilidade objetiva por defeitos surgidos posteriormente à compra, salvo se comprovadamente ocultos e preexistentes. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA . VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art . 448, CC, por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00014758120198260565 SP 0001475-81 .2019.8.26.0565, Relator.: José Francisco Matos, Data de Julgamento: 24/11/2020, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE USO E 200 (DUZENTOS) MIL QUILÔMETROS DE RODAGEM . VÍCIO OCULTO RELACIONADO AO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. EXPRESSIVA QUILOMETRAGEM. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. AUTOMÓVEL COM MUITOS ANOS DE USO E QUE FOI ADQUIRIDO POR PREÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO BEM . DESGASTE NATURAL DO TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVER DOS COMPRADORES DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR QUE ASSUMIU RISCO AO COMPRAR O VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA . OBSERVANCIA AOS TERMOS DA LEI 1060/50 E DO ART. 98, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO . (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0035233-68.2018.8.16 .0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.03 .2023)(TJ-PR - APL: 003523368201881600141 Londrina 0035233-68.2018.8.16 .00141 (Acórdão), Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Trata-se, portanto, de risco contratual assumido voluntariamente pelo comprador, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar por reparos realizados por sua iniciativa exclusiva e sem qualquer demonstração de vício oculto imputável à vendedora. No que tange aos valores despendidos com a locação de outro veículo estimados em R$ 553,00 semanais, totalizando aproximadamente R$ 39.816,00 até março de 2024, o pedido tampouco se sustenta. Embora o reconvinte afirme que não pôde licenciar o bem por ausência de alvará judicial para a transferência, a prova constante dos autos demonstra que foi a própria representante do espólio quem lhe recomendou que aguardasse a liberação do alvará para efetuar o pagamento da parcela final. Trata-se de manifestação de vontade expressa da autora, reconhecida em conversa por aplicativo de mensagens Vc guarda o dinheiro para quitar depois (fls. 221, a qual demonstra anuência tácita quanto ao adiamento da quitação e, por consequência, da transferência. Tal situação afasta a possibilidade de responsabilização exclusiva da parte autora pelo fato de o veículo ter permanecido irregular. Ainda que o autor da reconvenção tenha utilizado o bem antes da conclusão formal da venda, assumiu voluntariamente os riscos dessa condição, inclusive quanto às limitações decorrentes da ausência de transferência e licenciamento. Ademais, eventual alegação de prejuízo por não poder exercer atividade profissional com o veículo carece de prova robusta do nexo causal entre a suposta omissão do espólio e os danos alegados, bem como da efetiva dependência do automóvel para o exercício da profissão. Diante desse panorama, inexiste demonstração de ilícito contratual por parte da autora que justifique a responsabilização civil pretendida. Os gastos invocados na reconvenção resultam de escolha e risco assumido pelo réu ao tomar posse e utilizar o bem sem ter finalizado os trâmites contratuais necessários. Assim, não prospera a reconvenção. Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor remanescente pactuado no contrato de compra e venda do veículo, correspondente a R$ 4.800,00, atualizado monetariamente a partir de 15 de fevereiro de 2023 e acrescido de juros legais a contar da mesma data; CONDENAR ao ressarcimento dos valores das multas de trânsito indevidamente atribuídas à autora, relativas ao veículo de placas EAF-7643, conforme documentos constantes nos autos, atualizados monetariamente a partir da data de vencimento de cada penalidade e acrescidos de juros legais desde a citação e, CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente e com incidência de juros legais desde a presente data. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Diante da sucumbência do réu me maior parte, este arcará com as custas e despesas processuais, fixando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14 do Código de Processo Civil, já englobando a Reconvenção, observada a gratuidade de justiça, se o caso. Sem prejuízo, intime-se o réu a recolher as custas da Reconvenção. P. I. - ADV: LUMA LOPES TAVARES (OAB 392610/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), RAQUEL QUARESMA BONAVIDES (OAB 411893/SP)

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Ana Paula Loango Araujo x Municipio De Cuiabá

ID: 323330831

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078721-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOANGO ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078721-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA PAULA LOANGO ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078721-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA PAULA LOANGO ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA OCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287792382 - reclamação nº 1078721-26.2024.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido da inicial, indeferindo o recolhimento do FGTS. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação na Capital. No caso, o Município de Cuiabá editou Lei Complementar 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo que: “... “Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. ...” A LC Municipal nº 220/2010, que dispõe sobre Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, prevê, em seu artigo 48, que os demais profissionais da Educação, excluindo Professores, terão trinta dias de férias, incluindo os servidores contratados temporariamente, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruídos pelos profissionais – 30 (trinta) dias. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da justificativa de necessidade/urgência. Embora a contagem do período não extrapole o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 600/2017, que determina um limite inicial de 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, não foi observado o requisito de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, conforme exigido pela legislação. A ausência de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, especialmente no contexto da contratação de professores, representa uma grave irregularidade administrativa e uma potencial violação da legislação vigente. A legislação impõe a necessidade de fundamentar adequadamente cada contratação temporária, especificando as razões e circunstâncias que demandam tal medida. Isso visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar que a contratação temporária seja uma exceção e não uma regra. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1003800-95.2023.8.11.0045 – rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques – j. 15/3/2024 - DJe 18/3/2024); (TJSP – 4ª CDPb – RAgI nº 2248447-98.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana Liarte – j. 2/2/2024) e (TJSP – 5ª CDPb – RApC nº 1000758-74.2023.8.26.0480 – rel. Desembargador Eduardo Prataviera – j. 27/5/2024). Ademais, tal prática fere o princípio da prevalência do concurso público, uma vez que o ingresso no serviço público deve, em regra, ocorrer por meio de concurso público que assegure a igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 10/2021 a 9/2023 e 3 a 10/2024 (id. 287792364) conforme fichas financeiras, exercendo a função de técnica de nutrição escolar. Verifica-se das fichas financeiras, que a Recorrente, a cada ano, possui matrículas distintas, o que configura renovação contratual. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal; 1.2) declarar a nulidade dos contratos temporários, para efeitos dos direitos sociais; 1.3) condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ao pagamento do valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária, não prescritos, compreendidos de outubro/2021 a setembro/2023 e março a outubro/2024, cujo valor deverá ser corrigido e atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos; 1.4) caberá à parte Recorrente, na fase de execução, apresentar a memória de cálculo, na forma aqui fixada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Jose Antonio De Lima x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 260259817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-30.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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LARISSA DE CARVALHO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001413-30.2014.5.02.0464 : JOSE ANTONIO DE LIMA : EMPARSANCO S/A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001413-30.2014.5.02.0464 : JOSE ANTONIO DE LIMA : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36629e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citados, os suscitados não habilitaram advogado e não apresentaram manifestação quanto ao incidente processual. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) quedaram-se inertes. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, prescinde-se os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da pessoa jurídica. Nesse sentido tem-se o seguinte julgado: "Nada obstante, a própria jurisprudência tem feito um temperamento quando se trata de sociedade anônima de capital fechado - como no caso em comento - por entender existente a "affectio societatis". Então, distingue-se a responsabilidade do administrador, conforme natureza da sociedade anônima, se aberta ou fechada, entendendo-se que nesta última hipótese a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, prescindido da prova de má gestão. Nesse sentido, colaciono os precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. A par da possibilidade de responsabilização de quotistas em casos como o dos autos em se tratando sociedade de capital fechado, em que a figura dos acionistas equivale à dos sócios, também é cabível a responsabilização de conselheiros ou diretores da sociedade anônima pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos do artigo 145 da Lei nº 6.404/76, independentemente de prova da má gestão, uma vez que o inadimplemento dos haveres trabalhistas corresponde à infração de lei e à má gestão da pessoa jurídica. Agravo de Petição do diretor e vice-presidente da executada-pessoa jurídica a que se nega provimento."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001156-76.2021.5.02.0070; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) "Dessa forma, porquanto infrutíferos os atos executórios encetados em face da pessoa jurídica da executada, entendo ser possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, na hipótese, a ré seja sociedade anônima fechada, nos termos do art. 28, do CDC, para inclusão, no polo passivo da execução, de seus diretores-administradores."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001590-08.2016.5.02.0372; Data: 07-12-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, em tese, da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)às sociedades anônimas fechadas. No ramo do Direito Empresarial, há a divisão entre sociedade de pessoas e sociedade de capital, naquela existindo affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios) e nesta a relação entre os sócios perde a relevância. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Nesse diapasão, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade. A semelhança dos referidos tipos societários limitada, nesses pontos (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça o entendimento de que a inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, enseja a responsabilização dos sócios e administradores, com o escopo de dificultar que a empresa, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida, utilize a personalidade como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista).(TRT-2 10004407420175020204 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020) - destaquei Ou seja, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, aceita-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na chamada teoria menor, dispensada a efetiva prova da má gestão, para incluir os diretores-administradores. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000454-34.2019.5.02.0351; Data: 20-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3 - 1ª Turma; Relator(a): ELZA EIKO MIZUNO) " No mais, destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:063143e), constata-se que os Suscitados ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA, CPF: 654.725.278-72 e RICARDO FURLAN RODRIGUES, CPF: 279.000.888-49 são os Diretores da empresa atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA e RICARDO FURLAN RODRIGUES, para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Finalmente, com fundamento nos artigos 297 e 300, ambos do Código de Processo Civil, no exercício do poder geral de cautela, bem como considerando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte dos executados, determino o imediato arresto de bens dos executados, observado o limite da execução. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Jose Antonio De Lima x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 260259822

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-30.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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LARISSA DE CARVALHO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001413-30.2014.5.02.0464 : JOSE ANTONIO DE LIMA : EMPARSANCO S/A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001413-30.2014.5.02.0464 : JOSE ANTONIO DE LIMA : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36629e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citados, os suscitados não habilitaram advogado e não apresentaram manifestação quanto ao incidente processual. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) quedaram-se inertes. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, prescinde-se os requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da pessoa jurídica. Nesse sentido tem-se o seguinte julgado: "Nada obstante, a própria jurisprudência tem feito um temperamento quando se trata de sociedade anônima de capital fechado - como no caso em comento - por entender existente a "affectio societatis". Então, distingue-se a responsabilidade do administrador, conforme natureza da sociedade anônima, se aberta ou fechada, entendendo-se que nesta última hipótese a responsabilidade do diretor equipara-se à do sócio, prescindido da prova de má gestão. Nesse sentido, colaciono os precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. A par da possibilidade de responsabilização de quotistas em casos como o dos autos em se tratando sociedade de capital fechado, em que a figura dos acionistas equivale à dos sócios, também é cabível a responsabilização de conselheiros ou diretores da sociedade anônima pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos do artigo 145 da Lei nº 6.404/76, independentemente de prova da má gestão, uma vez que o inadimplemento dos haveres trabalhistas corresponde à infração de lei e à má gestão da pessoa jurídica. Agravo de Petição do diretor e vice-presidente da executada-pessoa jurídica a que se nega provimento."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001156-76.2021.5.02.0070; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) "Dessa forma, porquanto infrutíferos os atos executórios encetados em face da pessoa jurídica da executada, entendo ser possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que, na hipótese, a ré seja sociedade anônima fechada, nos termos do art. 28, do CDC, para inclusão, no polo passivo da execução, de seus diretores-administradores."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001590-08.2016.5.02.0372; Data: 07-12-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação, em tese, da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)às sociedades anônimas fechadas. No ramo do Direito Empresarial, há a divisão entre sociedade de pessoas e sociedade de capital, naquela existindo affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios) e nesta a relação entre os sócios perde a relevância. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de pessoas é realizada independentemente da porcentagem de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de gestão ou direção. Nesse diapasão, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nessa sociedade, tanto no momento da criação ( constituição), quanto durante a existência (por exemplo, a possibilidade de restrição da circulação de quotas, art. 36, Lei 6.404/76), guardando forte semelhança com a sociedade. A semelhança dos referidos tipos societários limitada, nesses pontos (limitada e anônima de capital fechado) autoriza tratamento igual em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendido no presente caso. Dessa forma, preenchidos os pressupostos para o atingimento do patrimônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste incompatibilidade, tampouco óbice legal. O art. 117, caput, e art. 145 da Lei 6.404/76, que autorizam a responsabilização dos sócios administradores, bem como dos acionistas conselheiros e diretores, quando verificado o abuso de poder, reforça o entendimento de que a inércia empresarial diante do seu dever de diligência para viabilizar o adimplemento das dívidas decorrentes do contrato de trabalho, enseja a responsabilização dos sócios e administradores, com o escopo de dificultar que a empresa, utilizando-se da proteção jurídica a ela conferida, utilize a personalidade como escudo para causar prejuízo a terceiro (credor trabalhista).(TRT-2 10004407420175020204 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020) - destaquei Ou seja, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, aceita-se a desconsideração da personalidade jurídica com base na chamada teoria menor, dispensada a efetiva prova da má gestão, para incluir os diretores-administradores. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000454-34.2019.5.02.0351; Data: 20-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3 - 1ª Turma; Relator(a): ELZA EIKO MIZUNO) " No mais, destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:063143e), constata-se que os Suscitados ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA, CPF: 654.725.278-72 e RICARDO FURLAN RODRIGUES, CPF: 279.000.888-49 são os Diretores da empresa atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA e RICARDO FURLAN RODRIGUES, para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Finalmente, com fundamento nos artigos 297 e 300, ambos do Código de Processo Civil, no exercício do poder geral de cautela, bem como considerando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por meio da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte dos executados, determino o imediato arresto de bens dos executados, observado o limite da execução. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE LIMA

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