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Processo nº 1000847-82.2025.8.26.0430

ID: 329651469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000847-82.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CUSTODIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000847-82.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdevino Custodio da Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1000847-82.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdevino Custodio da Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, foi concedido prazo para a parte exequente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fl. 17), tendo ela se mantido inerte (fl. 20). Por meio dos documentos juntados não é possível analisar a situação econômica da parte requerente, de modo a conceder o benefício pleiteado, pela sua insuficiência. Nessa senda, a recalcitrância da parte exequente em não apresentar os documentos determinados indica a tentativa de ocultar sua real situação financeira, tornando-se imprescindível a apresentação dos extratos indicados na decisão de fl. 17, que, além de serem de fácil obtenção, demonstrariam a sua atual situação. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50288802820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, Data de Julgamento: 08/01/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/02/2021); E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DÚVIDA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Com a vigência da nova lei processual, a declaração do postulante quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios faz-se por meio de pedido formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3. Diante de informações que possam levantar dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, o Juiz poderá indeferir o pedido, desde que seja oportunizado à parte comprovar a efetiva necessidade do benefício da gratuidade. 4. No caso concreto, em sede de contestação o INSS impugnou a alegada necessidade do autor ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo certo que, por ocasião da apresentação da réplica, houve a oportunidade da parte agravante comprovar sua hipossuficiência frente às despesas do processo, mas apresentou alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer documento . 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50139321820184030000 SP, Relator: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/11/2018, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/11/2018). Posto isto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte exequente o devido recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 526975/SP)

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Processo nº 1000847-63.2025.8.26.0695

ID: 335064171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-63.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SOUZA MORAES TINOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000847-63.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Souza Moraes Tinoco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assist… Processo 1000847-63.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Roberto Souza Moraes Tinoco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; d) certidão específica com teor solicitado - negativa de pessoa física, do autor, caso trabalhe sem vículo empregatício ou alegue desemprego, que poderá ser obtida pelo link: https://www.jucesponline.sp.gov.br/; e) cópia dos três últimos holerites ou de sua CTPS. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Ana Maria Gati e outros x Alain Korall Horn e outros

ID: 339003617

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-69.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GATI ARI PECANHA CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO DIANA HARUMI SUGANO EIDE VIEIRA DA SILVA FERNANDA CORREA SANNA FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO GILBERTO NARCHI RABAHIE HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA JAMES WANDERLEY NANES JULIO JOSE CACOMO LUCIANA LUZ SANTOS LUIZ THIAGO SANDRINI DOS SANTOS MANOJ KUMAR MARIA HELENA FONSECA PIRES DOS SANTOS MARTA FERREIRA DOS SANTOS OLIVALDO DALOSTA PAULO ROGERIO CACOMO RUBENS TORRES MEDRANO FILHO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA SILENE DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA THAIS MARIA LEONEL DO CARMO VIVIANE ANGER GONTIJO WELLINGTON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

ALAIN KORALL HORN ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER HOLDING LTDA. ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RAPHAEL KORALL HORN TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER PIVATTO

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FABIO ANTONIO DA SILVA

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JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARTTOS SALGE

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LIVANDRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR BENTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZIEL SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA KAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA AZEVEDO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KENJI KAJIWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

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ALLAN JARDEL FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES

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RODRIGO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000847-69.2016.5.02.0607 RECLAMANTE: HENRIQUE MENEZES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESSER HOLDING LTDA. E OUTROS (59) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eebd700 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petições do terceiro interessado, JULIO JOSÉ CACOMO, sob IDs 46ba8ac, ec073ea, 6b68ebf, requerendo que seja efetuada a retirada de restrições/indisponibilidade com relação aos imóveis de matrículas 214.358 e 214.269, referentes ao 15º CRISP, contudo pretende que seja efetuada a retirada de restrições também na Plataforma da Central de Indisponibilidade de Bens. Da consulta aos documentos juntados pelo próprio requerente, observa-se que consta expressamente a averbação de cancelamento da indisponibilidade: em documento de ID 468122f (matrícula 214.269, Av.7 de 27/02/2025, ficha 2-verso) e ID 50a8818 (matrícula 214.358, Av.7, de 27/02/2025, ficha 2-verso). Considerando-se que efetuado o cancelamento das averbações de indisponibilidades, como determinado em decisão dos embargos de terceiro 1002088-97.2024.5.02.0607, consta como satisfeita a obrigação deste Juízo, com relação à referida decisão, nada restando a deferir-se. Atente-se o peticionante que o detalhamento juntado sob IDs 570b998, 51abecf, equivale à certidão juntada pelo mesmo (ID 1734130), trazendo as duas matrículas indicadas como "cancelado" e o protocolo de cancelamento 202502.2409.03032131-MA-954. Intime-se o peticionante. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSER SANTORINI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER CANNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MAURITIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER JERUSALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BARROW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TRIUNPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER EILAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER FLORIANOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ITALIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER JAPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VANCOUVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ROMENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AMAZONIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER LOS CABOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER PUNAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MACAUBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - FIGUEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - ESSER FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LISBOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MEXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ANCHORAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER MALDIVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER DOMINICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER URUGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BRUXELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER GRECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MABRUK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER BAHAMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER INGLATERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER MILAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ESSER HOLANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HOLDING LTDA. - ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER HAIFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER MIAMI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA. - ESSER EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - VARSOVIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - ESSER PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA - ESSER NORONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Carlos Alberto Capeletti x Paulo Mocellin

ID: 335904749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002991-11.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Polo Passivo:

PAULO MOCELLIN

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002991-11.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002991-11.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por CARLOS ALBERTO CAPELETTI em face de PAULO MOCELLIN, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os embargantes que são legítimos proprietários do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT, sendo que teria adquirido a propriedade em 05/06/2020, de modo que a época da penhora (17/09/2021), a propriedade já havia sido transferida em seu favor. Assim, pugna em tutela de urgência para que sejam suspensos os atos expropriatórios em relação ao bem registrado na matrícula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. No ID nº 197727122, determinada a emenda à inicial para juntada do instrumento de cessão de crédito/assunção de dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial. No ID nº 201180156, a autora apresentou emenda à inicial, bem como requereu o deferimento do parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 1. Do parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias: De proêmio, entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT. Advirto ao requerente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por indeferimento da inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Dos embargos de terceiro: Cumpre trazer à baila os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência que estão elencados no artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, que assim estatui: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Todavia, no caso de embargos de terceiro, da análise do Código de Processo Civil, tenho que se aplica somente o disposto no artigo 678, e, dessa forma, a tutela poderá ser concedida independente da demonstração da alegação de urgência e demonstração de dano irreparável ou difícil reparação, bem como o receio da ineficácia do provimento final para concessão da tutela antecipatória. Nesse sentido o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Sobre o tema, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “[...] A decisão liminar nos embargos de terceiro tem natureza de tutela urgente satisfativa antecipatória – há execução para segurança. A decisão visa a satisfazer desde logo o embargante. Trata-se de tutela antecipada contra a ilícita constrição judicial (art. 678, CPC). Não é necessária a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação para sua concessão (art. 300, CPC). A tutela e contra o ilícito. A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe de alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Perceba-se que o art. 678, CPC, não exige que o embargante alegue e prove o receio de ineficácia do provimento final para concessão da tutela antecipatória. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. A tutela é a aparência do direito. (Novo Código de Processo Civil comentado. Pag. 673. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2015) Assim, considerando que demonstrada à verossimilhança das alegações da embargante, notadamente porque o imóvel objeto de cessão de direitos aquisitivos de propriedade resolúvel e ratificação de alienação fiduciária na data de 05/06/2020, de modo que com a quitação integral da CPR-F, a propriedade seria transferida a estes, sendo que a época em que firmado o instrumento de cessão não constava a averbação da execução ou de penhora às margens da matrícula do imóvel, de modo que o executado sequer havia sido citado na ação de execução, o que só ocorreu em 29/10/2020, conforme ID nº 44577410 dos autos de nº 1000847-74.2019.811.0086. Sendo assim, entendo que demonstrado suficientemente o domínio e a posse dos embargantes em relação ao bem objeto da matrícula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. Todavia, cumpre delimitar os limites da tutela, qual seja, a manutenção ou reintegração da embargante na posse do bem, que poderá ser condicionada à caução, ressalvada a hipossuficiência da parte. Neste momento, entendo que devem ser suspensos os atos de constritivos sobre o bem objeto do litígio até o deslinde do feito, de modo que por ocasião da sentença poderá culminar no cancelamento da penhora. Sobre o tema, o brilhante entendimento de Humberto Theodoro Júnior: “Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. (Curso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais – Vol. II. Theodoro Júnior, Humberto. 50ª ed. Re., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016)” Assim sendo, ante as considerações expostas, tenho que merece ser deferida a tutela para manutenção da embargante na posse do bem e suspensão das medidas constritivas sobre o objeto do litígio, qual seja: imóvel matricula nº 8.390 do Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para manutenção da posse dos embargantes, bem como SUSPENDO os atos constritivos em relação ao imóvel descrito na matricula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. Entretanto, condiciono o cumprimento da medida à prestação de caução pelos embargantes, a qual deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a caução, retornem os autos para apreciação. A caução a ser oferecida pelo credor, deverá ser tomada por termo, ficando os embargantes nomeados depositários fieis dos bens dados em garantia, sob as penas da lei. Assinado o termo, EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da tutela concedida. Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso (1000847-74.2019.811.0086), certificando-se acerca da suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel descrito na matricula nº 8.390 do CRI de Comodoro/MT. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 679 no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se para comparecer à audiência preliminar de conciliação, consignando-se a advertência dos artigos 334, § 8º e 344, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000847-23.2025.8.26.0094

ID: 302709175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. L. G. M. F. R. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMAIANE MORANDO

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Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois re… Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem das certidões de nascimento de fls. 18 e 21, que comprovam incontestavelmente a filiação dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. em relação ao requerido Raimundo Nonato Figueredo Silva. Ademais, os documentos de fls. 14-16 demonstram que a genitora é beneficiária de BPC-LOAS, evidenciando sua condição de hipossuficiência econômica e a necessidade de auxílio para sustento dos menores. A manifestação favorável do Ministério Público (fls. 31-32) corrobora a verossimilhança das alegações, destacando que a genitora exerce a guarda de fato dos menores desde a separação, sem qualquer auxílio do genitor. A seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, na medida em que postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar aos menores prejuízos irreparáveis em sua subsistência, desenvolvimento físico, emocional e psicológico. A ausência de prestação alimentícia compromete diretamente as necessidades básicas das crianças, que contam com apenas 3 (três) meses e 4 (quatro) anos de idade, sendo prescindível a comprovação de suas necessidades, dada a tenra idade. O fato do requerido encontrar-se em local incerto e não sabido, ocultando deliberadamente seu paradeiro para furtar-se às obrigações parentais, reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para assegurar a proteção integral dos menores. 2. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando: a) A fixação da guarda unilateral provisória dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. à sua genitora Alessandra Auxiliadora Mattaruco; b) A fixação de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo décimo terceiro salário, férias, horas extras, participação nos lucros e demais verbas adicionais, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a serem pagos diretamente à representante legal dos menores através de depósito bancário na conta indicada: BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 441 - CONTA CORRENTE 18693-7. 3. No mais, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. 5. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso a parte ré alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP)

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Processo nº 1000847-23.2025.8.26.0094

ID: 302709381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-23.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. L. G. M. F. R. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMAIANE MORANDO

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Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois re… Processo 1000847-23.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.M.F. - - R.S.M.F. - - A.A.M. - 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem das certidões de nascimento de fls. 18 e 21, que comprovam incontestavelmente a filiação dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. em relação ao requerido Raimundo Nonato Figueredo Silva. Ademais, os documentos de fls. 14-16 demonstram que a genitora é beneficiária de BPC-LOAS, evidenciando sua condição de hipossuficiência econômica e a necessidade de auxílio para sustento dos menores. A manifestação favorável do Ministério Público (fls. 31-32) corrobora a verossimilhança das alegações, destacando que a genitora exerce a guarda de fato dos menores desde a separação, sem qualquer auxílio do genitor. A seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, na medida em que postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar aos menores prejuízos irreparáveis em sua subsistência, desenvolvimento físico, emocional e psicológico. A ausência de prestação alimentícia compromete diretamente as necessidades básicas das crianças, que contam com apenas 3 (três) meses e 4 (quatro) anos de idade, sendo prescindível a comprovação de suas necessidades, dada a tenra idade. O fato do requerido encontrar-se em local incerto e não sabido, ocultando deliberadamente seu paradeiro para furtar-se às obrigações parentais, reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para assegurar a proteção integral dos menores. 2. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando: a) A fixação da guarda unilateral provisória dos menores L.G.M.F. e R.S.M.F. à sua genitora Alessandra Auxiliadora Mattaruco; b) A fixação de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo décimo terceiro salário, férias, horas extras, participação nos lucros e demais verbas adicionais, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a serem pagos diretamente à representante legal dos menores através de depósito bancário na conta indicada: BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 441 - CONTA CORRENTE 18693-7. 3. No mais, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 4. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. 5. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso a parte ré alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP), AMANDA RAMAIANE MORANDO (OAB 423747/SP)

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Alessandro Greco x José Roberto Barbosa e outros

ID: 304027507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-92.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GRECO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO BARBOSA SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI SôNIA APARECIDA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA

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JULIANO STEVANATO PEREIRA

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JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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ANTONIO ARAUJO SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO

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Processo 1000847-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Greco - Sônia Aparecida Alves Ferreira - - José Roberto Barbosa - - Sabbio… Processo 1000847-92.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Greco - Sônia Aparecida Alves Ferreira - - José Roberto Barbosa - - Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Indefiro o pedido formulado em "Peças Sigilosas", uma vez que, o arresto, como medida cautelar de urgência, exige a demonstração daprobabilidade do direito invocadoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC), além daexistência de elementos concretos que indiquem a intenção do requerido de se desfazer de bens ou ocultá-los. No presente caso,não há sentença de mérito reconhecendo o direito da parte autora, tampouco elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência do crédito ou a iminência de sua frustração. A concessão de medida constritiva como o arresto exigemais do que alegações unilaterais: requerindícios robustos da existência do direito e do risco concreto de ineficácia da tutela final. Dessa forma,não estando demonstrada a certeza do direito alegado, nem o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação,INDEFIRO o pedido de arresto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de arresto cautelar dos bens da devedora. A medida de arresto pleiteada tem natureza de tutela de urgência cautelar e, como tal, se sujeita aos requisitos do art . 300 do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo a agravante demonstrado qualquer deles, inexistindo mínimos indícios de dilapidação patrimonial pela agravada a justificar a liminar de constrição de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286529-04.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regresso - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de imóveis dos requeridos - Citação sequer ocorrida e insuficiência de provas a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência ou dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão cautelar que exige a presença dos requisitos do "fumus boni juris" e o "periculum in mora" - Recurso negado (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22762216920248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO (OAB 482354/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO (OAB 482354/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Processo nº 1000847-21.2025.8.26.0030

ID: 310200407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000847-21.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA CARRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 1000847-21.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Filomena Carriel de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elemen… Processo 1000847-21.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Filomena Carriel de Lima - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social). 2) Nos termos do art. 129-A, da Lei 8213/91, nomeio CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito judicial. Intime-se o perito de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, cujo pagamento ocorrerá após o término do trabalho, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de aferição da capacidade laborativa que incluem a interdisciplinaridade de conhecimentos no ramo da medicina, bem como, o confronto do laudo produzido na seara administrativa conforme previsão disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91. 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 2.5) Por fim, deverá o perito do juízo indicar, em seu laudo, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas da divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 3) Com a apresentação do laudo e estando este em consonância com a perícia administrativa, abra-se vista à parte autora. 3.1) Na sequência, conclusos. 4) Por seu turno, a realização da citação do Instituto Nacional da Seguridade Social somente deverá ocorrer após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 4.1) Assim, em caso de divergência do laudo pericial com laudo administrativo, cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.2) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar(em) provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, carta precatória e ofício. Intimem-se. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

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Casa Do Adubo S.A x Justino Nogueira De Farias

ID: 293078749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012449-41.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

JUSTINO NOGUEIRA DE FARIAS

Decisão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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ROBERTA BORTOT CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A respeito da penhora de bens na execução de crédito com garantia real, o Código de Processo Civil dispõe … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A respeito da penhora de bens na execução de crédito com garantia real, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...)” Logo, frustrado o pagamento voluntário da dívida, ausente a oposição de embargos e infrutíferas as demais medidas constritivas, impõe-se o acolhimento do pedido da parte exequente para que seja penhorado o bem dado em garantia cedular, conforme indicado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - PREFERÊNCIA DA CPR REGISTRADA EM PRIMEIRO LUGAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO NOVA – SETENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o registro da Cedula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros e o direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau, máxime se o produto da plantação do local estipulado nos títulos é oriundo de área em que a garantia fora conferida tanto à embargante de terceiro quanto à embargada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000847-81.2020 .8.11.0040, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXCESSO DE PENHORA CONSTATADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. REDUÇÃO DA PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. Conquanto o art. 805, caput, do CPC, estabeleça que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (princípio da menor onerosidade), incumbe ao executado indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida o parágrafo único, do referido dispositivo legal. 3. Reconhecido o excesso da penhora, após avaliação judicial do bem, por corolário, deve haver a sua redução para ajustá-la aos bens suficientes ao valor da dívida exequenda, consoante dicção do art. 874, inc. I, do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade do executado, e os interesses da exequente, revela-se pertinente a redução da penhora, mediante a substituição do imóvel rural pela máquina extrusora indicada pelo executado, sobretudo por se tratar de bem dado em garantia real no contrato que originou a dívida exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5363336-92.2024.8.09.0051, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2024). Ante o exposto, defiro o pedido de penhora do bem ofertado em garantia na cédula rural, qual seja: 4.356 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis) sacas de MILHO (EM GRÃOS), pelo que determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos grãos de soja nas lavouras da parte executada no endereço indicado na CPR, e sua remoção para o armazém a ser indicado pelo exequente. A logística da operação constritiva deverá ser promovida pela exequente, com auxílio da polícia militar, se necessário, ficando desde já autorizado o apoio militar ao Oficial de Justiça. Autorizo que a colheita seja realizada pelo exequente, motivo pelo qual o nomeio como fiel depositário, devendo prestar o compromisso, o qual deverá ainda ser cientificado de que a liberação ou alienação dos grãos somente deverá ser feita mediante ordem desse juízo. Após a penhora, avaliação e remoção, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Determino ao executado que promova o desembaraço fiscal, expedindo-se o que for necessário para o transporte dos grãos até o armazém. Em caso de inércia, autorizo a exequente a adotar tais providências. Intime-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1000847-62.2024.4.01.3400

ID: 312173841

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000847-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

TIAGO CICERO SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1000847-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1000847-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADILSON SOARES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO CICERO SILVA DA COSTA - RR741 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Penal em desfavor de ADILSON SOARES DE ALMEIDA pela prática delitiva tipificada no art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em síntese, a denúncia narra que data de 15/3/2023, o denunciado ADILSON SOARES DE ALMEIDA tentou obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante apresentação de certidão eleitoral adulterada perante a Câmara dos Deputados. Segundo consta, o denunciado ADILSON teria sido indicado para ocupar o cargo comissionado de secretário parlamentar no gabinete do Deputado Federal Gabriel Mota. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 (id 2133558917), oportunidade em que foi determinada a citação do(s) denunciado(s) para apresentar resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. A defesa de ADILSON SOARES DE ALMEIDA, em sua resposta à acusação (ID 2182912040), apresentou as seguintes alegações e requerimentos: a) As acusações ora imputada ao réu não ocorrem como narra a denúncia, entretanto, manifesta que reportará sua defesa no decorrer da instrução criminal e nas alegações finais. b) Requer que sejam notificadas e ouvidas às mesmas testemunhas de acusação, bem como, as testemunhas de defesa que serão levadas e apresentadas no dia da audiência por este causídico, abaixo arroladas. É o relatório. Decido. A peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e rol de testemunhas, preenchendo os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, em atenção à fase prevista no artigo 397 do CPP, verifico a existência de suporte probatório mínimo no que diz respeito à materialidade do crime e aos indícios de autoria, havendo a justa causa necessária para manter o recebimento da denúncia, ainda que, em ocasião do mérito, o réu seja absolvido das imputações criminais. Outrossim, a defesa técnica não logrou demonstrar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinção da punibilidade do agente; portanto, não está baseada em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Impende destacar, ainda, que é exigido um juízo de certeza do julgador para que possa reconhecer a ocorrência das situações elencadas acima. Logo, não há elementos suficientes para ensejar a absolvição sumária do denunciado, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, mediante ampla produção de provas, se deve ou não haver condenação pelos crimes descritos na denúncia. Assim, (1) DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE OS DENUNCIADOS e dou prosseguimento à instrução processual. (2) Ao Setor de Audiências para designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, nos termos do artigo 399 do CPP. (3) DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas, sendo de incumbência das partes o fornecimento de dados corretos para intimação e localização das testemunhas, sob pena de preclusão desta faculdade. (3.1) Caso os dados sejam insuficientes para intimação, as partes deverão arcar com o comparecimento das testemunhas, independente de intimação, diligenciando para fins de garantir que as testemunhas arroladas sejam regularmente comunicadas. (3.2) A possibilidade de substituir testemunhas mencionada pelas defesas ficará condicionada a demonstração de indispensabilidade e de obstáculo relevante que impossibilitou o apontamento do endereço ou do contato da testemunha em tempo hábil para sua intimação, sendo deferida a apresentação de testemunha no dia da audiência independente de intimação. (4) As partes e advogados deverão manter atualizados endereços, e-mail e, principalmente, números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) por meio dos quais poderão ser contactados pela Secretaria deste Juízo para a realização de atos judiciais. (5) Confiro força de mandado/ofício/ carta precatória para as intimações necessárias. (6) Autorizo, ainda, que a Secretaria expeça, de ordem, os atos de expediente necessários ao fiel cumprimento desta decisão, da forma mais célere e menos onerosa, mediante certificação nos autos. (7) Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara

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