Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000847-07.2023.5.02.0613"

Casa Valente Comercial Ltda e outros x Tonon Bioenergia S.A. e outros

ID: 280210467

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011754-33.2017.5.15.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA VALENTE COMERCIAL LTDA DANIEL ANTUNES

Polo Passivo:

TONON BIOENERGIA S.A. VIACAO OLIVER LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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CLARA HELENA FUMAGALLI

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ANTONIO CARLOS OLIBONE

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ALEXANDRE LUIZ MELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: 0011754-33.2017.5.15.0055 : DANIEL ANTUNES : VIACAO OLIVER LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: 0011754-33.2017.5.15.0055 : DANIEL ANTUNES : VIACAO OLIVER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7a6990 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o depósito ID 3397468 no valor de R$ 2.040,12 em 20/09/2024, efetuada pelo reclamado VIACAO OLIVER LTDA, CNPJ: 19.566.952/0001-03 (MOACYR DE ALMEIDA FILHO TRANSPORTES), e que o reclamante DANIEL ANTUNES cedeu os seus direitos de crédito à empresa CASA VALENTE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 03.823.652/0001-14, conforme acordo homologado nos autos do processo n° 1000847-93.2020.8.26.0095 (ação de execução de título extrajudicial) que tramita perante a 1ª Vara Cível do foro de Brotas (ID 9c7cb51) libere-se o valor para Conta Judicial vinculada ao processo nº 1000847-93.2020.8.26.0095 (1ª Vara Cível do foro de Brotas). Para para efetivação da medida, Sirva uma via da presente, como OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal. Dê-se ciência à 1ª Vara Cível do foro de Brotas. Após, proceda a Secretaria a dedução do valor na planilha de cálculos Id c087709. Do prosseguimento Intime-se a parte autora para se manifestar, em dez dias, indicando bens ou ferramentas de pesquisa para prosseguimento do feito, em caso de restar negativadas, tudo de forma concentrada e justificadas, evitando, assim, o fracionamento de pedidos e dentro do princípio da cooperação que lhe impõe o artigo 6º do CPC, já que o credor deve e tem a obrigação de contribuir para o sucesso da execução, indicando bens ou meios concretos e aptos a garantir a dívida. No silêncio ou negativadas as providências requeridas, os autos serão serão remetidos à caixa de sobrestamento, aguardando manifestação do interessado, sem prejuízo do decurso do prazo previsto no artigo 11 A da CLT, ressalvando que cabe ao reclamante acompanhar o feito e a qualquer momento movimentar o processo, desde que localize bem(ns) do(a) devedor(a), e dentro do prazo prescricional de 02 anos. Pedidos a esmo, de forma genérica, requerendo todas as ferramentas sem demonstração de possível efetividade ficam de imediato indeferidas, uma vez que esta já sobrecarregada unidade judiciária não pode dispor da escassa mão de obra em processos e atos que já se sabe de antemão infrutíferos. Friso que são os exequentes que conhecem o executado e facilmente podem demonstrar que o devedor leva padrão de vida incompatível com a insolvência constatada nos autos, bem como apresentar indícios de que a empresa e sócios estão agindo de má fé, desvirtuando ou dilapidando patrimônio com o intuito de fraudar seus credores e que vivem uma vida cercada de luxo e riqueza, fato este, inclusive, que pode ser constatado por provas eletrônicas (obtidas no Facebook, Instagram, WhatsApp e até mesmo no Linkedin). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que o pedido de medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso não serão analisadas, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de mera solicitação de bloqueio de valores e indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, estará iniciado e não interrompido o prazo para os fins do art. 11-A da CLT. Ressalte-se que os atos executórios somente prosseguirão desde que encontrados bens passíveis de penhora, desde que observado o prazo legal. Nesse diapasão, petições que indiquem meios que não surtam efeitos positivos para a execução também não interromperão o fluxo do prazo prescricional. Ficam os exequentes cientes, diretamente e na pessoa dos patronos, advertidos expressamente dos termos acima. Intimem-se. JAU/SP, 07 de maio de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA VALENTE COMERCIAL LTDA

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Miguel Rodrigues Da Silva x Fundacao Ubaldino Do Amaral e outros

ID: 337398097

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010335-85.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO

Notificação

Advogados:

BRUNO MIONI MOREIRA

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DIEGO SEVILHA ALVES

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010335-85.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010335-85.2023.5.15.0016 RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f18a1 proferida nos autos. ROT 0010335-85.2023.5.15.0016 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL BRUNO MIONI MOREIRA (SP273993) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL RODRIGUES DA SILVA ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (SP244791) Recorrido: Advogado(s): SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO DIEGO SEVILHA ALVES (SP405847) RECURSO DE: FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Embora tenha recolhido as custas processuais, a recorrente deixou de efetuar o depósito recursal sustentando ser isenta do encargo, por se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Contudo, não comprova tal condição. Ressalta-se que para fins de comprovação da condição de entidade filantrópica e, em consequência, ser isento do recolhimento do depósito recursal, faz-se necessária, para além de outros requisitos, a presença nos autos do certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) válido, concedido ou renovado pelo Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificar-se-como-entidade-beneficente-de-assistencia-social). No entanto, ausente o referido certificado nos presentes autos. Dentre outros, são os precedentes: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020, RR-1000847-46.2018.5.02.0301, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020, Ag-ED-AIRR-20794-15.2019.5.04.0010, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 11/06/2021, Ag-AIRR-10304-17.2014.5.01.0066, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/03/2021, RR-1001547-59.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021. Ademais, a Certidão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não tem o condão de enquadrar a parte como entidade filantrópica sendo necessária a comprovação de forma cumulativa dos demais requisitos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

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Miguel Rodrigues Da Silva x Fundacao Ubaldino Do Amaral e outros

ID: 337398075

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010335-85.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO

Notificação

Advogados:

BRUNO MIONI MOREIRA

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DIEGO SEVILHA ALVES

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010335-85.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010335-85.2023.5.15.0016 RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f18a1 proferida nos autos. ROT 0010335-85.2023.5.15.0016 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL BRUNO MIONI MOREIRA (SP273993) Recorrido: Advogado(s): MIGUEL RODRIGUES DA SILVA ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (SP244791) Recorrido: Advogado(s): SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO DIEGO SEVILHA ALVES (SP405847) RECURSO DE: FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Embora tenha recolhido as custas processuais, a recorrente deixou de efetuar o depósito recursal sustentando ser isenta do encargo, por se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Contudo, não comprova tal condição. Ressalta-se que para fins de comprovação da condição de entidade filantrópica e, em consequência, ser isento do recolhimento do depósito recursal, faz-se necessária, para além de outros requisitos, a presença nos autos do certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) válido, concedido ou renovado pelo Ministério da Cidadania (https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificar-se-como-entidade-beneficente-de-assistencia-social). No entanto, ausente o referido certificado nos presentes autos. Dentre outros, são os precedentes: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020, RR-1000847-46.2018.5.02.0301, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020, Ag-ED-AIRR-20794-15.2019.5.04.0010, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 11/06/2021, Ag-AIRR-10304-17.2014.5.01.0066, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/03/2021, RR-1001547-59.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021. Ademais, a Certidão do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), por si só, não tem o condão de enquadrar a parte como entidade filantrópica sendo necessária a comprovação de forma cumulativa dos demais requisitos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL - SORAIA CRISTINA RODRIGUES BUENO

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