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Processo nº 5328983-02.2019.8.09.0051

ID: 324095384

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5328983-02.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LENARD FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANESSA MENDES CARVALHO LENARD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5328983-02.2019.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JOÃO LENARD FILHO e HALINA LENARD em face de HELENA LENARD e STANISLAW LENARD, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua C-160, Qd. 246, Lt. 09, Setor Macambira Sul (atual Jardim América), Goiânia-GO, matriculado sob o nº 82.923 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO. Aduzem os autores que exercem posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini por período superior a 30 anos, tendo alegado em diversos momentos possuírem o imóvel há 38 anos, 41 anos ou "mais de 30 anos". Afirmam que a posse teria se iniciado após o falecimento dos pais do autor, Jean Lenard (11/06/1981) e Maria Lenard (26/07/1994). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, relatório cirúrgico do autor, consentimento da cônjuge (outorga uxória), histórico de recolhimentos do IPTU, certidões negativas de tributos, certidão de compra e venda, certidão de transcrição e declaração de hipossuficiência. Após diversas intercorrências processuais, incluindo uma sentença extintiva posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, os réus foram citados por edital e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral em 30/05/2025, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Os autores impugnaram a contestação em 01/06/2025, reafirmando os requisitos da usucapião e argumentando que a contestação não apresentou provas documentais que desconstituíssem a posse ad usucapionem. As Fazendas Públicas (União, Estado de Goiás e Município de Goiânia) foram devidamente intimadas e manifestaram desinteresse na lide. O Ministério Público, em parecer de 11/05/2021, declarou não ter interesse em intervir no processo. Quanto aos confrontantes, consta que Herondina José de Miranda (lote 08) foi citada pessoalmente em 10/02/2025, enquanto Oscild Jose da Mota (lote 10) foi citado anteriormente (Evento 87), permanecendo inerte. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Da Possibilidade de Julgamento Antecipado da Lide. Ab initio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a questão controvertida é predominantemente de direito e, ainda que envolva matéria fática, os elementos probatórios já carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O julgamento antecipado em sede de ações de usucapião, embora encontre posições doutrinárias divergentes, mostra-se plenamente viável quando presentes elementos probatórios suficientes, como bem esclarece o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, especialmente quando a parte adversa, citada por edital e defendida por curador especial, não apresenta elementos concretos para infirmar a pretensão possessória." (REsp 1.432.579/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2017, sobre a relatividade da nulidade em ações de usucapião e a suficiência de provas pré-constituídas) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corrobora tal posicionamento ao decidir que "não se afigurava necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra, de modo seguro, que a área usucapienda é utilizada pelo autor há mais de trinta anos", especialmente "em face da ausência de impugnação à pretensão deduzida na inicial" (Apelação Cível nº 70084578699, Décima Oitava Câmara Cível, julgado em 17/12/2020). Consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "o julgamento antecipado da lide não implica nenhuma nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta" (Acórdão 1132835, 07031391420188070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018). É certo que existe posicionamento mais restritivo, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo o qual "via de regra, tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes a sentença, não se recomenda o julgamento antecipado da lide" (Apelação Cível Nº 70073567737, Décima Sétima Câmara Cível, julgado em 29/06/2017). No entanto, tal entendimento não pode ser aplicado como regra absoluta, devendo ceder quando, como no caso em apreço, estão presentes os seguintes elementos que autorizam o julgamento antecipado: Prova documental robusta: Histórico de recolhimentos do IPTU, comprovantes de residência e demais documentos que comprovam a posse ad usucapionem por período significativamente superior ao exigido legalmente (mais de 30 anos, quando a lei exige 15 anos, ou 10 anos com moradia habitual); Contestação por negativa geral: A defesa apresentada pela Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, limitou-se à negativa geral, sem apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelos autores; Ausência de oposição das entidades públicas: Tanto as Fazendas Públicas (União, Estado de Goiás e Município de Goiânia) quanto o Ministério Público foram devidamente intimados e não manifestaram interesse na lide, afastando a possibilidade de interesse público conflitante; Citação regular dos confrontantes: O procedimento de citação dos confrontantes foi devidamente cumprido, com a citação pessoal de Herondina José de Miranda (lote 08) e citação de Oscild Jose da Mota (lote 10), não tendo sido apresentada qualquer oposição, o que minimiza significativamente o risco de eventual prejuízo a terceiros; Longo tempo de tramitação processual: O processo já tramita por aproximadamente 6 anos, período que, em si mesmo, já configura prolongamento excessivo da prestação jurisdicional, em potencial violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Assim, em estrita observância ao princípio da efetividade processual, da razoável duração do processo e da economia processual, e considerando a robustez da prova documental já carreada aos autos, tenho como cabível e adequado o julgamento antecipado da lide. II.2 - Da Suficiência da Certidão de Transcrição. Questão preliminar que merece detida análise diz respeito à exigência reiterada, ao longo da tramitação processual, de juntada da Certidão de Registro Imobiliário (CRI) atualizada, não obstante os autores já terem apresentado Certidão de Transcrição relativa ao imóvel objeto da lide. A compreensão adequada desta questão demanda análise da evolução histórica do sistema registral brasileiro. Antes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), vigorava no Brasil o sistema de transcrições, pelo qual os imóveis eram identificados por meio de registros no Livro de Transcrições. Com o advento da referida lei, inaugurou-se o sistema de matrículas, por meio do qual cada imóvel passou a ter uma matrícula individualizada, concentrando todas as informações relativas ao bem. Ocorre que, conforme esclarece a doutrina especializada, "a mudança na lei para o cartório de Registro de Imóveis não excluiu a validade do sistema anterior", permanecendo válidos os registros no livro de transcrições para imóveis que não tiveram suas matrículas abertas após a vigência da Lei nº 6.015/1973. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não há necessidade de realizar a atualização dos dados pela via administrativa, com a conclusão da usucapião, tudo será atualizado diretamente em seu nome" (REsp 1.818.564/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 07/05/2023). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "havendo certidão de transcrição do imóvel, dispensável a certidão de matrícula, tratando-se de prova desnecessária para o processamento da ação" (Apelação Cível nº 1011387-48.2018.8.26.0048, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2021). In casu, o imóvel foi adquirido em 1973, antes da plena vigência da Lei de Registros Públicos de 1976. A Certidão de Transcrição apresentada pelos autores identifica adequadamente o imóvel, fazendo referência expressa à matrícula nº 82.923, Livro 3-AV, fl. 70, 1º CRI de Goiânia. Ademais, os autores juntaram aos autos Memorial Descritivo com ART que individualiza suficientemente o bem, tornando inequívoca sua identificação. Cumpre destacar ainda que, de acordo com a doutrina especializada, "o objetivo primordial da usucapião é justamente regularizar situações fáticas consolidadas pelo tempo, sendo certo que eventuais discrepâncias registrais serão sanadas com a própria sentença declaratória da usucapião, que servirá como título para o registro" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 1438). Por conseguinte, a exigência reiterada de juntada de CRI atualizada, neste caso específico, configura excesso de formalismo incompatível com a instrumentalidade do processo e com a própria natureza da ação de usucapião, que visa, em última análise, à regularização registral de uma situação fática consolidada pelo tempo. Portanto, entendo plenamente satisfeita a exigência documental relativa à identificação do imóvel, uma vez que a finalidade precípua desta documentação - a identificação inequívoca do bem - foi cabalmente atendida pela documentação já acostada aos autos. II.3 - Dos Requisitos da Usucapião Extraordinária. Superadas as questões preliminares, passo à análise dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme disciplinada pelo art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." O parágrafo único do referido artigo prevê a redução do prazo para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A doutrina civilista contemporânea elenca como requisitos essenciais para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse contínua e pacífica; b) animus domini (intenção de dono); c) prazo mínimo de 15 anos, reduzível para 10 anos nas hipóteses do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. No tocante ao primeiro requisito, a posse ad usucapionem deve ser contínua (sem interrupção), pacífica (sem oposição) e pública (exercida à vista de todos). A continuidade da posse significa que não houve interrupção, sendo certo que eventuais interrupções naturais e temporárias, como ausências eventuais do possuidor, não descaracterizam a continuidade, desde que mantida a exteriorização do domínio sobre o bem. A pacificidade da posse significa que não houve oposição ou contestação eficaz por parte de terceiros interessados durante o período aquisitivo. A publicidade, por sua vez, exige que a posse seja exercida de forma ostensiva, à vista de todos, sem clandestinidade. Já o animus domini consiste na intenção de possuir o bem como se fosse seu proprietário, exteriorizando comportamentos próprios de dono, como a realização de benfeitorias, o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel e a defesa da posse contra turbações de terceiros. Como bem esclarece Carlos Roberto Gonçalves, "o animus domini é a vontade de ter a coisa como sua, o intuito de ser dono. Não tem esse ânimo, por exemplo, o locatário, o comodatário, o arrendatário, pois reconhecem o domínio em outra pessoa" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 262). Quanto ao prazo, a usucapião extraordinária exige a posse por 15 anos, podendo este prazo ser reduzido para 10 anos nas hipóteses em que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual ou realize obras ou serviços de caráter produtivo. In casu, os autores comprovaram documentalmente a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período substancialmente superior ao exigido legalmente. Os documentos juntados aos autos, notadamente o histórico de recolhimentos do IPTU, comprovantes de residência e demais documentos, atestam a posse por período superior a 30 anos, iniciada após o falecimento dos pais do autor, Jean Lenard (11/06/1981) e Maria Lenard (26/07/1994). A posse com animus domini restou evidenciada pelo comportamento dos autores ao longo do tempo, exercendo atos próprios de propriedade, como o pagamento regular de tributos incidentes sobre o imóvel, a realização de benfeitorias e a defesa da posse contra eventuais turbações. É oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião" (REsp 1.909.276/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021), com base no art. 493 do CPC/2015, que determina que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Em aresto paradigmático, o STJ esclareceu que "o propósito dessa interpretação é compatível com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, pois, com essa conduta, evita-se que o Judiciário seja demandado novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido reconhecido" (REsp 1.631.859/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018). No caso sub examine, ainda que se considerasse o início da posse a partir da data mais recente mencionada nos autos (26/07/1994, data do falecimento de Maria Lenard), ainda assim o prazo de 15 anos para a usucapião extraordinária já estaria amplamente superado quando do ajuizamento da ação em 18/06/2019. Ademais, as Fazendas Públicas e o Ministério Público foram devidamente intimados e não manifestaram interesse na lide, e os confrontantes foram regularmente citados, seja pessoalmente, seja por edital quando necessário, não tendo apresentado oposição. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, limitou-se à negativa geral, sem apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Conforme reiterada jurisprudência, a contestação por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não tem o condão de infirmar os elementos probatórios trazidos aos autos pela parte autora, especialmente quando robustos e consistentes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que "a contestação por negativa geral oferecida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu citado por edital, não tem o condão de afastar o reconhecimento do direito à usucapião, quando as provas carreadas aos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais" (Apelação Cível nº 1.0000.20.056872-0/001, 15ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2021). II.4 - Da Aplicação do Princípio da Razoável Duração do Processo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da razoável duração do processo como direito fundamental, estabelecendo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tal princípio, inserido no rol dos direitos fundamentais pela Emenda Constitucional nº 45/2004, representa a preocupação do constituinte com a efetividade da prestação jurisdicional e com a concretização do acesso à justiça em seu sentido material, não apenas formal. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o processo justo, que na concepção atual se perfaz na garantia do devido processo legal, reclama, além da regularidade formal, a efetividade da prestação jurisdicional, dentro de um tempo razoável" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. I, p. 77). Na mesma linha, leciona Fredie Didier Jr. que "o processo é um instrumento, que sempre impõe um custo a quem dele participa. Esse custo não é apenas financeiro; é, também, psicológico, emocional etc. [...] A demora na tramitação do processo representa um custo, que não pode ultrapassar o limite do razoável. Daí se falar em 'prazo razoável para a duração do processo'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, v. 1, p. 113). No caso sub judice, o processo já tramita por aproximadamente 6 anos e 22 dias, considerando a data de ajuizamento (18/06/2019) e a data atual (10/07/2025), ultrapassando significativamente o tempo médio razoável para processos desta natureza, que, segundo estudos especializados, situa-se entre 2 e 3 anos. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da contagem de prazo durante o processo de usucapião, destacou que a resolução célere da lide "evita que o Judiciário seja demandado novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido reconhecido", o que é compatível com "os princípios da economia processual e da razoável duração do processo" (REsp 1.631.859/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018). A doutrina especializada ressalta que "a aplicação desse princípio é relevante para evitar que a duração excessiva do processo prejudique a segurança jurídica do possuidor" (MELLO, Cleyson de Moraes. Direito Civil: Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2022, p. 156). Assim, considerando a robustez das provas documentais, a ausência de oposição substancial e o tempo de tramitação já decorrido, impõe-se o julgamento da lide com a maior brevidade possível, em estrita observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. II.5 - Dos Efeitos da Contestação por Negativa Geral. Merece análise específica a contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos réus citados por edital. O art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". Trata-se de prerrogativa processual que visa a garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa quando o réu, por não ter sido pessoalmente citado, não pode apresentar sua versão dos fatos e indicar as provas que pretende produzir. No entanto, conforme pacífica jurisprudência, a contestação por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não tem o condão de infirmar os elementos probatórios trazidos aos autos pela parte autora, especialmente quando robustos e consistentes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios estabelece que "uma vez apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se, assim, os efeitos da revelia" (Acórdão 1296025, 07054518120188070020, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/02/2020). Contudo, isso não impede necessariamente o julgamento antecipado se houver prova documental suficiente. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a negativa geral, entretanto, não exime o autor de seu ônus probatório, devendo demonstrar os fatos constitutivos de seu direito" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 752). No caso em análise, a contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral, sem apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, não sendo suficiente para afastar o reconhecimento da usucapião diante da robustez dos elementos probatórios trazidos aos autos pelos autores. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "a contestação por negativa geral não obsta o julgamento de procedência do pedido de usucapião extraordinária quando as provas dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais" (Apelação Cível nº 1000847-63.2019.8.26.0397, 11ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/08/2021). Dessa forma, a contestação por negativa geral apresentada no caso em tela, embora processualmente válida e adequada à situação dos réus citados por edital, não tem o condão de infirmar os robustos elementos probatórios que demonstram o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. II.6 - Da Citação dos Confrontantes. No tocante à citação dos confrontantes, o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil determina que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". A Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem mitigado o rigor dessa exigência, estabelecendo que "os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque podem defender os limites de sua propriedade e fornecer subsídios fáticos ao magistrado" (REsp 1.134.871/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016). No entanto, o mesmo julgado esclarece que "a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença". Em outro precedente relevante, o STJ decidiu que "a ausência de citação de um dos confinantes em ação de usucapião constitui vício sanável que não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo" (REsp 1.432.579/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2017). No caso sub examine, houve citação regular dos confrontantes, seja pessoalmente (como no caso de Herondina José de Miranda, lote 08), seja por edital quando necessário (como no caso de Oscild Jose da Mota, lote 10), não tendo sido apresentada oposição. Cumpre destacar que, conforme certificado nos autos, o Oficial de Justiça responsável pela diligência percorreu a linha de confrontação e não identificou outros ocupantes além dos já citados, cumprindo assim o requisito legal de verificação in loco da situação fática do imóvel e seus confrontantes. Ademais, a eventual ausência de citação de algum confrontante não identificado configuraria mera nulidade relativa, sanável e que demandaria a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso em tela, especialmente considerando que não houve qualquer oposição por parte dos confrontantes efetivamente citados. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR, em favor de JOÃO LENARD FILHO e HALINA LENARD, a aquisição originária da propriedade, por USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, do imóvel localizado na Rua C-160, Qd. 246, Lt. 09, Setor Macambira Sul (atual Jardim América), Goiânia-GO, matriculado sob o nº 82.923 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, com área e confrontações descritas no Memorial Descritivo acostado aos autos. A presente sentença servirá de título para registro (art. 1.241 do CC e art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/1973). Compete ao Oficial do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 176, § 1º, II, 1, 228 e 216-B, § 3º, da Lei 6.015/1973, proceder, conforme o caso: (a) à abertura de nova matrícula, com o encerramento ou a averbação de cancelamento de ônus e registros pretéritos; ou (b) à averbação do domínio na matrícula nº 82.923, se o imóvel usucapiendo corresponder integralmente à descrição constante daquela, promovendo-se a baixa dos ônus eventualmente existentes. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte ré, representada pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 5328983-02.2019.8.09.0051

ID: 324095397

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5328983-02.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HALINA LENARD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMAR JOSE DA SILVA

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WANESSA MENDES CARVALHO LENARD

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000847-07.2023.5.02.0613"

Processo nº 5328983-02.2019.8.09.0051

Processo nº 5328983-02.2019.8.09.0051