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"0000890-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 182 de 225

Adriano Rufino Dos Santos x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 318756682

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-81.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000890-81.2025.5.13.0031 AUTOR: ADRIANO RUFINO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000890-81.2025.5.13.0031 AUTOR: ADRIANO RUFINO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Fica a parte autora intimada a participar da AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade telepresencial, que se realizará no dia 26/08/2025 08:55 horas, na sala virtual de audiência desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/83929027878?jst=2. A audiência ora aprazada é para tentativa de conciliação e recepção formal da defesa, considerando o teor do Ato TRT SGP n.º 92/2020. Para tanto, Vossas Senhorias, como advogados habilitados nos autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) deve(m) participar dessa audiência telepresencial, sob pena de arquivamento do presente feito. Eventual dificuldade técnica de conexão de autor e/ou réu (preposto) para participar da audiência não ocasionará arquivamento (para o autor) ou revelia (para o réu), desde que a situação seja manifestada em audiência pelo respectivo advogado. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link acima informado, podendo ser feito tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. O acesso à sala deverá ocorrer com alguma antecedência (pelo menos 15 minutos antes da hora designada para a audiência), devendo ser mantido o microfone desativado para uma melhor otimização dos trabalhos, só ativando em caso de necessidade ou quando requerido. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogados (art. 8º, § 3º, do Provimento TRT SCR 001/2020). Em caso de necessidade, deve ser utilizado o telefone de contato da Vara, através de whatsapp (83.99983-0404). JOAO PESSOA/PB, 07 de julho de 2025. LEIGSON PEREIRA DE ARAUJO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RUFINO DOS SANTOS

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C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x Alan Kelvin Bortolotti e outros

ID: 276705903

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000512-65.2006.8.16.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

ALAN KELVIN BORTOLOTTI CREUSA PESTANA DA SILVA LUIZ FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000512-65.2006.8.16.0126 Processo: 0000512-65.2006.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.397,87 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Alan Kelvin Bortolotti ESPÓLIO DE CREUSA PESTANA DA SILVA representado(a) por Luiz Francisco da Silva, DULCELENE DA SILVA Luiz Francisco da Silva Indefiro o pedido de penhoro no rosto dos autos n°0000890-49.2008.8.16.0094 na Vara de Família e Sucessões de Iporã/PR, uma vez, que essa penhora, ocorre quando o devedor de uma execução é credor em outros autos. Entretanto, o processo no qual o exequente requereu a averbação com destaque nos autos, se trata do inventario da própria devedora, por isso, é necessário entrar com pedido de dívida nos próprios autos do inventario. Conforme entendimento do TJPR: Em ação de execução de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário. Com efeito, decorre do art. 597 do CPC e do art. 1.997 do CC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão. Nessa linha de entendimento, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio. A penhora no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros, pois, nesse caso, o objetivo será garantir o direito do credor na futura partilha. Precedentes citados: REsp 1.446.893-SP, Segunda Turma, DJe 19.05.2014; e REsp 293.609-RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2007” (STJ, REsp 1.318.506/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.11.2014). Desse modo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligencias necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Josivani Silvestre De Araujo x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 320724806

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Garanhuns Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-86.2025.5.06.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVANI SILVESTRE DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO CORREIA RAMOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS ATOrd 0000890-86.2025.5.06.0351 RECLAMANTE: JOSIVANI SILVESTRE DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS ATOrd 0000890-86.2025.5.06.0351 RECLAMANTE: JOSIVANI SILVESTRE DE ARAUJO RECLAMADO: VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa8dec proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Analisando o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, verifico a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está consubstanciada na dispensa sem justa causa (TRCT de Id 5107947), e o perigo de dano reside na essencialidade do seguro-desemprego e do FGTS para a subsistência do trabalhador desempregado. Sendo assim, defiro a tutela de urgência e determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS do reclamante e habilitação ao seguro-desemprego. Observa esse Juízo que não há na petição inicial, opção pela tramitação dos presentes autos pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Ante o exposto, determina esse Juízo a retirada desta condição no PJe, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a tramitação do presente processo através do "Juízo 100% Digital", observando o Ato TRT6 GP Nº 535/2021. Dê-se ciência ao reclamante de que a audiência designada para o dia 08/10/2025 10:00 será ÚNICA, com os seguintes fins: defesa do réu, produção de toda prova oral e documental dos litigantes e ouvida das partes sob pena de confissão, a qual ocorrerá de forma PRESENCIAL. Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução Nº 185/17 CSJT, devendo se evitar a classificação genérica “documentos diversos”, caso exista especificação própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, consoante arts. 15 e 16 do dispositivo legal acima referido. Ficam as partes advertidas de que será de sua responsabilidade a condução das testemunhas observando o que dispõe o art. 455 do CPC. Caso as partes conciliem, a qualquer tempo poderão ingressar com petição de acordo conjunta, a qual será analisada e posteriormente homologada pelo Juízo. Ato contínuo, notifique-se a demandada acerca da referida assentada, seguindo as determinações acima mencionadas. GARANHUNS/PE, 08 de julho de 2025. SOHAD MARIA DUTRA CAHU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVANI SILVESTRE DE ARAUJO

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Carlos Caetano Souza Mesquita e outros x Brasil Telecom Call Center S/A

ID: 320235446

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-03.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA LORENA MACHADO BUENO

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000890-03.2025.5.18.0012 AUTOR: CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA RÉU: BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000890-03.2025.5.18.0012 AUTOR: CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04f5202 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que há pedidos relacionados à alegação de doença ocupacional. Considerando-se que, no caso, mostra-se mais aconselhável que a prova técnica seja produzida antes da prova oral, determina-se a realização de perícia para a devida averiguação. Para a averiguação, nomeia-se a Perita Médica Judicial Lorena Machado Bueno. Intime-se a Sra. Perita, desde já, para tomar ciência de sua nomeação e assumir o encargo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos, indicarem, se quiserem, assistentes técnicos, e informarem aos autos os meios eletrônicos de contato das partes e advogados, confiáveis e seguros para comunicação sobre as diligências periciais (e-mail e/ou número de telefone, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado). Ainda, intime-se a Sra. Perita Judicial para: a) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informar às partes, por meio de seus advogados, data, local e horário de realização das diligências periciais, pelos meios eletrônicos de contato a serem informados; b) juntar aos autos comprovante de tal comunicação (CPC, art.474); c) reproduzir na íntegra os quesitos formulados pelas partes e/ou Juízo, apresentando resposta a cada um dos quesitos logo em seguida; d) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes deverão apresentar seus pareceres no mesmo prazo do Perito, sob pena de desentranhamento, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei. 5.584/1970, e serão informados das diligências do Perito pelas próprias partes. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para terem vista, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade em que também deverão se manifestar se ainda pretendem a produção de prova oral e se há possibilidade de acordo entre as partes. Decorridos os prazos acima concedidos, venham os autos conclusos para análise do prosseguimento. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. MAF GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA

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Carlos Caetano Souza Mesquita e outros x Brasil Telecom Call Center S/A

ID: 320235482

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-03.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA LORENA MACHADO BUENO

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000890-03.2025.5.18.0012 AUTOR: CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA RÉU: BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000890-03.2025.5.18.0012 AUTOR: CARLOS CAETANO SOUZA MESQUITA RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04f5202 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que há pedidos relacionados à alegação de doença ocupacional. Considerando-se que, no caso, mostra-se mais aconselhável que a prova técnica seja produzida antes da prova oral, determina-se a realização de perícia para a devida averiguação. Para a averiguação, nomeia-se a Perita Médica Judicial Lorena Machado Bueno. Intime-se a Sra. Perita, desde já, para tomar ciência de sua nomeação e assumir o encargo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos, indicarem, se quiserem, assistentes técnicos, e informarem aos autos os meios eletrônicos de contato das partes e advogados, confiáveis e seguros para comunicação sobre as diligências periciais (e-mail e/ou número de telefone, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado). Ainda, intime-se a Sra. Perita Judicial para: a) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informar às partes, por meio de seus advogados, data, local e horário de realização das diligências periciais, pelos meios eletrônicos de contato a serem informados; b) juntar aos autos comprovante de tal comunicação (CPC, art.474); c) reproduzir na íntegra os quesitos formulados pelas partes e/ou Juízo, apresentando resposta a cada um dos quesitos logo em seguida; d) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes deverão apresentar seus pareceres no mesmo prazo do Perito, sob pena de desentranhamento, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei. 5.584/1970, e serão informados das diligências do Perito pelas próprias partes. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para terem vista, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, oportunidade em que também deverão se manifestar se ainda pretendem a produção de prova oral e se há possibilidade de acordo entre as partes. Decorridos os prazos acima concedidos, venham os autos conclusos para análise do prosseguimento. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. MAF GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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Adriana Pacholok e outros x Klabin S.A.

ID: 321467178

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-49.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PACHOLOK SILVIO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCOS CAPELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE VIGILATO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIGI MIRO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000890-49.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: SILVIO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000890-49.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: SILVIO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899d1c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 8139511. Audiência: Encerramento de instrução por videoconferência - "Sala 01 - Juíza Titular": 27/08/2025 08:30 Telêmaco Borba, 03 de julho de 2025. SIMONE BEATRIZ BERNARDON Técnica Judiciária DESPACHO A parte autora, inconformada com o resultado do laudo pericial médico, manifestou-se em ID 8139511, aduzindo que "(...) laudo pericial que não aprecia de forma técnica e objetiva os documentos médicos, ignora a prova testemunhal e parte de premissa incorreta quanto à função desempenhada pelo Reclamante, impõe-se a sua desconsideração como meio de prova válido. Subsidiariamente, requer-se a designação de nova perícia médica a ser realizada por profissional da área de medicina do trabalho ou psiquiatria, especialidades adequadas à análise do caso concreto.(...)" Indefiro o requerimento de nulidade do laudo e realização de nova perícia médica, por considerar que as controvérsias sobre o nexo causal entre a doença e o trabalho foram suficientemente esclarecidas no laudo apresentado ao id 468442c, havendo a i. Perita examinado satisfatoriamente o objeto da perícia, e respondido a todos os quesitos apresentados pelas partes. Registra-se que o descontentamento da parte autora com o resultado da prova pericial, que lhe foi, em tese, desfavorável, não constitui motivo suficiente a ensejar o deferimento de substituição do perito e realização de nova perícia, sendo certo ainda que foi oportunizada à parte ampla defesa de sua tese. Além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do CPC, podendo, inclusive, divergir do teor do laudo apresentado e formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Aguarde-se a audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO designada para dia 27/8/2025 às 08:30, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes por seus procuradores. TELEMACO BORBA/PR, 09 de julho de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Adriana Pacholok e outros x Klabin S.A.

ID: 321467194

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-49.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PACHOLOK SILVIO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

MARIELI CRISTINA PIAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARCOS CAPELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE VIGILATO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIGI MIRO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000890-49.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: SILVIO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000890-49.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: SILVIO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899d1c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo ID. 8139511. Audiência: Encerramento de instrução por videoconferência - "Sala 01 - Juíza Titular": 27/08/2025 08:30 Telêmaco Borba, 03 de julho de 2025. SIMONE BEATRIZ BERNARDON Técnica Judiciária DESPACHO A parte autora, inconformada com o resultado do laudo pericial médico, manifestou-se em ID 8139511, aduzindo que "(...) laudo pericial que não aprecia de forma técnica e objetiva os documentos médicos, ignora a prova testemunhal e parte de premissa incorreta quanto à função desempenhada pelo Reclamante, impõe-se a sua desconsideração como meio de prova válido. Subsidiariamente, requer-se a designação de nova perícia médica a ser realizada por profissional da área de medicina do trabalho ou psiquiatria, especialidades adequadas à análise do caso concreto.(...)" Indefiro o requerimento de nulidade do laudo e realização de nova perícia médica, por considerar que as controvérsias sobre o nexo causal entre a doença e o trabalho foram suficientemente esclarecidas no laudo apresentado ao id 468442c, havendo a i. Perita examinado satisfatoriamente o objeto da perícia, e respondido a todos os quesitos apresentados pelas partes. Registra-se que o descontentamento da parte autora com o resultado da prova pericial, que lhe foi, em tese, desfavorável, não constitui motivo suficiente a ensejar o deferimento de substituição do perito e realização de nova perícia, sendo certo ainda que foi oportunizada à parte ampla defesa de sua tese. Além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do CPC, podendo, inclusive, divergir do teor do laudo apresentado e formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Aguarde-se a audiência de ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO designada para dia 27/8/2025 às 08:30, mantidas as cominações anteriores. Intimem-se as partes por seus procuradores. TELEMACO BORBA/PR, 09 de julho de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DE JESUS OLIVEIRA

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Federacao Da Agricultura E Pecuaria Do Estado Do Ceara x Francisco Pereira De Albuquerque

ID: 325044014

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-89.2010.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

ALBERLUCIA BEZERRA QUEIROZ MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000890-89.2010.5.07.0026 RECLAMANTE: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000890-89.2010.5.07.0026 RECLAMANTE: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: FRANCISCO PEREIRA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b3fef proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi identificado por meio do sistema GARIMPO o total disponível de R$ 448,59 (total com juros) na conta judicial 200115426905 no Banco do Brasil. Certifico, ainda, que os presentes autos encontravam-se arquivados definitivamente, motivo pelo qual foram desarquivados para solução conforme determinada o ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020. Certifico, também, que analisando os autos, constata-se que o crédito é do(a) reclamante, conforme bloqueio parcial realizado nos autos físicos #id:b801ccb, sem o devido levantamento, de acordo com extrato da conta judicial #id:793e504. Certifico, por fim, que não há informações bancárias para transferência a(o) beneficiário(a). Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA LIMA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando a certidão supra, notifique-se a parte exequente, por meio de seu(s) patrono(s), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários de titularidade do reclamante para fins de transferência do crédito, o que de logo se autoriza. Inerte, proceda a secretaria da vara à pesquisa no sistema SISBAJUD de contas bancárias em nome do(a) beneficiário(a), conforme autoriza o § 4º do Art. 7º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, abaixo: § 4º Para localização do beneficiário, se necessário, as secretarias das unidades judiciárias deverão se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o seu domicílio atual, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a fim de se proceder ao depósito do numerário e ao encerramento da conta. Após o cumprimento da determinação acima, com comprovação nos autos, retornem-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. A publicação desta decisão ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 14 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO CEARA

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Maria Tereza Barbosa Da Silva x Agil Ltda e outros

ID: 326035038

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-94.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AGIL LTDA DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

JAYSON BRUNO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0000890-94.2025.5.18.0111 AUTOR: MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA RÉU: AGIL LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0000890-94.2025.5.18.0111 AUTOR: MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA RÉU: AGIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08123cb proferida nos autos. Advogado do AUTOR: JAYSON BRUNO DE OLIVEIRA D E S P A C H O De início, postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à instauração do contraditório. Considerando que: (1) um dos réus é ente de direito público interno, o qual, via de regra, não concilia, inclusive por questões legais; (2) o Poder Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; (3) o princípio da razoável duração do processo tem previsão no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República; (4) a possibilidade de apresentação de resposta, apenas pelo ente de direito público interno, diretamente nos autos eletrônicos, não importará violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), assim como da conciliabilidade; e (5) a Recomendação GCGJT 1/2019 dispõe sobre a possibilidade mencionada no item anterior. DETERMINO a prática dos seguintes atos: a) incluam-se os autos em pauta para audiência inicial, com obrigatoriedade de comparecimento somente das partes que não sejam ente de direito público interno; e b) proceda-se à citação pessoal da parte-ré ente de direito público interno (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, que trata do Processo Eletrônico), para apresentar resposta e documentos diretamente nos autos eletrônicos, no prazo de 20 dias da data da audiência inicial, observadas as cominações da revelia e da confissão ficta, bem como facultada a apresentação de proposta de conciliação. Quanto à citação da parte-demandada que não é pessoa jurídica de direito público interno, mantenha-se o procedimento de costume nesta Vara. Por ocasião da designação da audiência de instrução na aludida audiência inicial, observe-se a necessidade de intimação do ente de direito público interno pessoalmente para comparecimento, sob pena de confissão ficta na hipótese de não se fazer presente à audiência de prosseguimento. Intimem-se deste despacho apenas as partes que tenham procurador constituído ou que sejam cientificadas diretamente nos autos eletrônicos via sistema. MBRT JATAI/GO, 14 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA

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Sandra Regina Ascenso Barzan x Prefeitura Municipal De São Sebastião

ID: 325705768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-50.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-50.2025.8.26.0587 (processo principal 1507657-35.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Sandra Regina Ascenso Barzan - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - A… Processo 0000890-50.2025.8.26.0587 (processo principal 1507657-35.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Sandra Regina Ascenso Barzan - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - A impugnação é procedente. Por se tratar de cumprimento de sentença envolvendo a Fazenda Pública Municipal, deveria a exequente elaborar os seus cálculos utilizando a Tabela Prática para Cálculos das Fazendas Públicas, o que não foi feito. A impugnante apresentou planilha de cálculos que entende como correta às fls. 09/12. Nesta, verifica-se que foram efetuados os cálculos de acordo com a Tabela Prática das Fazendas Públicas, inclusive com a aplicação dos índices corretos. Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO a presente impugnação, em razão do excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, para o fim de aplicar ao valor da condenação os critérios acima mencionados, ficando HOMOLOGADO o cálculo de fls. 12 ofertado pela executada, no valor de R$ 361,49 (07/2025). Em vista da sucumbência, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor do excesso,com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta sentença, para continuidade do feito, o credor deverá peticionar eletronicamente informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba DEPRE Precatórios orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), SANDRA REGINA ASCENSO BARZAN (OAB 68636/SP)

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